O SETCESP avaliou com preocupação a recente mudança relatada por transportadoras em relação à imposição, pelo terminal Bandeirantes Deicmar Logística, da chamada “taxa de consolidação”, que passou a ser exigida das transportadoras externas.

A cobrança entrou em vigor no dia 9 de março de 2026 prevista no item 2.41 da Tabela de Preços Unificada do terminal, que opera no Porto de Santos. Ela foi classificada como um serviço complementar logístico, com valor aproximado de R$ 618,00, acrescido de tributos. Em muitos casos, o valor da taxa supera o próprio frete da operação.

A taxa estaria vinculada à retirada de cargas consolidadas especialmente, quando há mais de uma Declaração de Importação (DI) associada ao mesmo veículo transportador.

No entanto, foi constatado que operações realizadas por meio da contratação do serviço de transporte do próprio do terminal (modalidade LTL), não estariam sujeitas à mesma incidência tarifária, o que gera uma grave distorção concorrencial.

Além do mais, na avaliação do SETCESP, a cobrança não possui amparo contratual ou legal, diante da ausência de proporcionalidade e da falta de justificativa transparente sobre os custos relacionados, que violam princípios estabelecidos pela legislação brasileira.

Por meio de sua Diretoria da Especialidade de Transporte Aduaneiro, o SETCESP já iniciou tratativas com o terminal, solicitando esclarecimentos e que tal decisão seja reconsiderada. Afinal, é preciso preservar a regularidade concorrencial do mercado logístico e assegurar isonomia operacional entre as transportadoras.

A diretoria da especialidade acompanha de perto os desdobramentos da situação, atuando na defesa dos interesses das empresas representadas e priorizando o diálogo para a solução das demandas do setor.

São Paulo, 16 de março de 2026.

Marina Lima

Diretora da Especialidade de Transporte Aduaneiro do SETCESP

No dia 12 de março, foi empossada a nova diretoria de transporte aduaneiro do SETCESP. Marina Lima, sócia fundadora do Grupo Terra Nova Logística, assumiu como diretora no lugar de Paulo Scremin, presidente da TSA Cargo. E Giovanni Rosolen, coordenador jurídico e de planejamento da West Cargo, assumiu como vice-diretor no lugar de Ulisses Duarte, diretor comercial da Sabugi Logística.

“A diretoria de cargas aduaneiras é uma das comissões mais tradicionais. De tempos em tempos, ter uma renovação na condução dos trabalhos é interessante. E o fato de termos a Marina como diretora é muito importante para ampliarmos o número de mulheres na liderança das entidades de classe”, destacou a presidente executiva da entidade, Ana Jarrouge, agradecendo a todo o trabalho realizado pelos senhores Paulo e Ulisses.

“Sei que aqui nasce um novo desafio, mas eu me sinto muito feliz e honrada em ser a primeira mulher a estar à frente desta comissão. O transporte aduaneiro é de extrema relevância, movimenta portos e aeroportos, além de estar diretamente ligado a órgãos de regulação”, declarou Marina.

A especialidade aduaneira reúne empresários do segmento de transporte de carga internacional e tem por objetivo a busca pela simplificação de procedimentos e otimização das operações.

Giovanni, que estará ao lado de Marina na condução da diretoria, afirma que o objetivo nesta nova gestão será promover uma sinergia maior entre os associados e instituições que regulam o modal aduaneiro.

“Queremos intensificar, ainda mais, a troca de experiência com os transportadores do segmento, buscando sempre o fortalecimento do modal, contribuindo de forma dinâmica para responder aos anseios dos associados, sempre em sintonia com o mercado”, diz Giovanni.

Fique atento! Confira o calendário de reuniões e participe também da Diretoria de Transporte Aduaneiro do SETCESP.

Contar com o transporte aduaneiro é essencial para o vai e vem de importações e exportações

A balança comercial brasileira registrou superávit de US$2,8 bilhões em fevereiro de 2023.  Ou seja, o Brasil exportou no mês, mais do que importou. Mas independente se vendeu mais produtos do que comprou, uma coisa é certa:  tudo o que saiu ou entrou passou pelo transporte rodoviário de cargas.

E o segmento em especial que atende o que atravessa as fronteiras terrestres, chega a portos e aeroportos, proveniente ou destinado do comércio exterior, é o aduaneiro.

No SETCESP, essa especialidade tem uma diretoria específica que abrange empresários, executivos e profissionais que se reúnem frequentemente a fim de disseminar estratégias que otimizem as operações.

Nos últimos anos, este segmento vem sendo impactado por um comportamento dos brasileiros que ganhou força: o hábito mais intenso de comprar pela internet, inclusive pelo e-commerce transfronteiras, no qual despontam sites chineses como AliExpress, Shopee e Shein.

Assim, a modalidade vem ganhando notoriedade na vida de pessoas comuns que ansiosas aguardam por suas mercadorias. Só que é bom frisar que antes de chegar no transporte rodoviário de cargas um produto importado passa por vários elos da logística.

O transporte rodoviário costuma ser a ponta final, conforme revela o diretor da especialidade de Transporte Aduaneiro no SETCESP, Paulo Scremim, descrevendo que ao chegar no país pelos portos, as cargas primeiro são descarregadas pelos armadores, empresas que operam os containers.

Sucessivamente, são recebidas pela alfândega, também conhecida como aduana, que é uma repartição ligada ao Governo, responsável por fazer a vistoria do fluxo de entradas e saídas de mercadorias do território. No Brasil, essa é uma atribuição da Receita Federal.

“Nesta etapa é preciso que um despachante realize o desembaraço da carga para liberação na Receita, o que pode levar, em média, de 2 a 3 dias”, informa Scremim. A liberação da carga dentro do terminal portuário para que ela saia já nacionalizada é uma das opções. Até ali, a mercadoria está em uma área considerada zona primária.

O diretor da especialidade fala que o importador pode escolher que haja a remoção da carga para um entreposto, ou seja, uma zona secundária chamada de EADI, que é uma Estação Aduaneira do Interior, também conhecida como ‘Porto Seco’ o que ocorre na maioria dos casos.

“Com esse procedimento é necessário que a transportadora faça uma DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro). Somos credenciados na Receita para fazer esse tipo de transporte, essa carga fica em trânsito internacional ainda no veículo”, diz Scremim apontando essa como uma das características para se atuar no segmento.

Só a nível de curiosidade, o Porto Seco de Uruguaiana que fica no Rio Grande do Sul, é o maior da América Latina, e o terceiro maior do mundo.

Para as mercadorias recebidas e embarcadas nos aeroportos funciona da mesma forma o transporte rodoviário, ou a carga já é carregada no veículo nacionalizada ou é transportada totalmente lacrada até a zona secundária.

Já na exportação, a carga escoada pelos portos envolve um processo a mais, o transportador precisa primeiro buscar o container vazio, levá-lo para ser carregado, procedimento conhecido como ‘estufar o container’, e só depois transportar a carga para o porto.

E se a carga ainda tiver que passar da divisa de um estado para outro, é preciso destacar os trâmites em barreiras fiscais. A Secretaria da Fazenda de um Estado tem que liberar a passagem da mercadoria para o outro, o que depende de autorização.

Além de lidar com procedimentos já inerentes a modalidade, na última reunião da diretoria de Transporte Aduaneiro, que aconteceu no dia 1º de março, os empresários discutiram algumas mazelas que também afetam o segmento.

Entre elas, a burocracia para emissão licenças, os altos índices de roubo de cargas e a proibição de veículos de grande porte na serra da Anchieta, o que dificulta o trânsito de mercadorias para o Porto de Santos.

“Estamos há algum tempo com o projeto para o Bitrem e o Rodotrem circular na Anchieta sem nenhuma conclusão. Fizemos todos os testes necessários, que inclusive, foram aprovados. No entanto, ainda aguardamos por essa liberação”, lembrou Ulisses Duarte, que é o vice-diretor da especialidade na entidade.

Na época, o SETCESP acompanhou os testes que comprovaram que veículos articulados, de até 30 metros de comprimento, possuem condições operacionais e segurança para circular pela via.

“Hoje desnecessariamente, a gente tem que dividir a carga em dois caminhões menores para conseguir levar ou trazer do Porto. Isso aumenta o custo Brasil e demora ainda mais tempo”, acrescentou Duarte.

Então se alguém estiver incomodado pela espera no frete de um produto importado é bom destacar que, os entraves logísticos são outros, que nada tem a ver com a qualidade do transporte rodoviário aduaneiro.

“Nós prezamos pela máxima eficiência e operamos dentro da nossa capacidade fazendo tudo que está ao alcance e de acordo com a legislação”, garante Scremim.

Mini glossário do transporte aduaneiro

Armador –  que mantém e explora comercialmente a navio mercantil, podendo ser proprietário, sócio ou afretador do navio

DAP –  sigla que significa Delivered At Place — Entregue No Local (local de destino nomeado)

DPU –  sigla que significa Delivered At Place Unloaded — Entregue No Local Desembarcado (Local de destino nomeado)

DTA –  Declaração de Trânsito Aduaneiro

Estufagem – preenchimento do contêiner com mercadoria

FCA –  sigla que significa Free Carrier – Livre No Transportador (local de entrega nomeado)

FOB – sigla que significa Free On Board – Livre A Bordo (porto de embarque nomeado)

RFB – é a sigla para Receita Federal Brasileira

Fique por dentro!

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A Coordenadoria-Geral de Administração Aduaneira publicou a Portaria COANA nº 84 que tem por objetivo fazer ajustes na Portaria de sua lavra de nº 75 que trata da verificação física remota de mercadorias, da inspeção física remota de mercadorias, da verificação de mercadorias pelo importador, da verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro.

Uma das alterações na Portaria COANA nº 75 foi a necessidade de que a verificação da mercadoria seja realizada na presença do importador ou de seu representante legal, como já determinava o artigo 16 da Instrução Normativa nº 611/2006, que disciplina a utilização de declaração simplificada na importação e exportação. Também foi acrescida à portaria o que dispõe o artigo 47 da IN SRF nº 1.737/2017, que determina que a remessa selecionada para conferência aduaneira pela RFB será submetida a exame documental, podendo também ser submetida à verificação física invasiva ou não invasiva.

Outra questão importante é que as cargas submetidas à verificação remota e que estejam em trânsito aduaneiro e forem selecionadas pelo gerenciamento de riscos, bem como aquelas em que forem constatados indícios de violação ou divergência pelo setor de gerenciamento de risco, a verificação remota poderá ser feita a qualquer momento, bem como na origem ou no destino da carga.

O novo inciso IV do artigo 2º da Portaria COANA nº 75 passa a ter nova redação determinada pela Portaria COANA nº 84, onde se define o que se entende por verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro, que é o procedimento fiscal, realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, por ele supervisionado, de forma remota, destinado a identificar e a quantificar as cargas selecionadas para verificação física no trânsito aduaneiro, e a verificar a carga nos casos em que forem constatados indícios de violação ou divergência.

O inciso III da Portaria COANA nº 75 prevê que o importador pode solicitar a verificação remota para fins específicos referente à questão fiscal e tributária, porém, com base na Portaria COANA nº 84, tal direito não se aplica em caso de remessas internacionais.

O agendamento de verificação remota da mercadoria em regime de trânsito aduaneiro é definido pelo local ou pelo recinto alfandegado, que deve comunicar ao importador, ao exportador, ao beneficiário de regime aduaneiro ou ao transportador através de sua página na internet, o agendamento de verificação das mercadorias, informando, entre outras exigências esculpidas no §4º do artigo 7º da Portaria COANA nº 75, o número de identificação da carga ou da remessa internacional, bem como da Licença de Importação (LI) ou do documento de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), quando aplicável.

Se houver seleção por mais de um órgão para se fazer a verificação da mercadoria, os procedimentos devem caminhar no sentido de que tal verificação seja feita de forma conjunta.

Os prazos para a disponibilização das mercadorias para evento de verificação remota, sãos os seguintes (Anexo V) da Portaria COANA nº 75:

A Portaria COANA nº 84 determinou no caso das remessas internacionais, o prazo máximo para a disponibilização da remessa para a realização do evento de verificação remota será definido pelo titular da unidade da RFB jurisdicionante do local ou recinto alfandegado.

Na última quarta-feira (01), entrou em vigor a Portaria ALF/GRU n° 34 de 19/04/2022, publicada no Diário Oficial da União em 28/04/2022.

A portaria estabelece que, desde o dia 01 de junho, a recepção das Declarações de Trânsito (DTs) no sistema, exceto nos casos em que esta etapa seja executada automaticamente ou esteja dispensada, em regra, seja efetuada na sistemática de lotes, de forma a permitir seleção por critérios de riscos.

Os horários dos lotes serão os seguintes:

08:30 – 10:30  – 12:30 – 15:00

Portanto, as Declarações de Trânsito registradas no Siscomex Trânsito com todos os documentos obrigatórios anexados na forma de “PDF Pesquisável” até os horários dos lotes acima, terão suas Declarações analisadas, e recepcionadas se for o caso, até, respectivamente, às:

10:30 – 12:30 – 15:00 – 17:00

Ressalta-se que, conforme $20, do Art. 6o, da Portaria ALF/GRU no 34 de 19/04/2022, as Declarações de Trânsito, vinculadas a dossiês eletrônicos que disponham de todos os documentos instrutivos obrigatórios, mas que não foram anexados na forma de “PDF Pesquisável”, serão recepcionadas somente no segundo lote subsequente àquele que seriam recepcionadas se os documentos obrigatórios anexados ao dossiê estivessem na forma de “PDF Pesquisável”, podendo a recepção ocorrer em dia posterior, a depender do lote de registro e anexação dos documentos.

Os horários dos lotes poderão sofrer alterações. Se for o caso, todos serão informados.

Leia o comunicado na íntegra.