O Projeto de Lei 5240/19 altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir um banco de dados com o histórico de todos os motoristas profissionais, independentemente da categoria de habilitação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo, segundo a deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), autora da proposta, é criar uma espécie de cadastro positivo dos motoristas, a ser autorizado pelo condutor, com o histórico do perfil de cada condutor profissional. A medida abrange taxistas, caminhoneiros, motoristas de ônibus, van e serviços como Uber e 99.

O banco de dados poderá conter informações de conduta e obrigações cumpridas ou em andamento. A abertura de cadastro dependerá de autorização expressa do motorista. A quebra de sigilo ou compartilhamento irregulares das informações constitui crime e submeterá os responsáveis à pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Para estimular a adesão deles ao cadastro, a proposta prevê a possibilidade da concessão de descontos nas pontuações por infrações de trânsito.

Exames

Outro ponto do projeto é alterar as regras para a concessão e renovação da habilitação para as categorias C, D e E. Hoje, eles são obrigados a se submeter periodicamente a exames toxicólogos – no momento da concessão/renovação e na metade da validade.

A proposta determina que o motorista que se submeter espontaneamente aos exames em período inferior aos prazos poderá ter redução da pontuação da carteira de habilitação – na proporção de dez pontos a cada seis meses, e cinco pontos a cada ano de realização do exame toxicológico – e desconto no imposto automotivo (IPVA).

A deputada afirma que estas mudanças, também aplicadas aos motoristas de aplicativos, visam contribuir para reduzir o índice de acidentes provocados por motoristas profissionais, responsáveis por parte significativa das mortes no trânsito.

“Embora os veículos pesados representem apenas 4% da frota nacional viária em circulação, eles estão envolvidos no expressivo percentual de 38% dos acidentes nas rodovias federais e de 53% dos acidentes com vítimas fatais”, disse Yared.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Debate foi realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, para tratar da PL 4881/12.

No dia 17 de setembro foi realizada, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), a Comissão sobre Mobilidade Urbana (PL 4881/12). E quem esteve presente na audiência pública, representando o setor de transporte rodoviário de cargas a convite da CNT – Confederação Nacional dos Transportes, foram o Secretário Geral da entidade, Marinaldo Barbosa, e o diretor do IPTC – Instituto Paulista do Transporte de Carga, Fernando Zingler.

Durante a tarde, foram discutidas várias questões a respeito da mobilidade urbana. Para Marinaldo, “a audiência pública foi muito boa, pois nós apresentamos todas as nossas bandeiras e falamos com propriedade sobre a dificuldade do setor”, afirma.

Por falar em bandeiras, o SETCESP tem doze propostas para a logística de cargas como aliada da mobilidade:

1. Criação de diretorias especializadas em cargas e logística dentro das secretarias municipais de transporte;
2. Retirar de circulação veículos irregulares;
3. Padronização e incentivo ao VUC (Veículo Urbano de Cargas);
4. Padronização nas restrições de circulação de veículos comerciais de carga na ZMRC e na GRMSP;
5. Adequação e mais vagas para carga e descarga;
6. Ampliação e modernização das entregas noturnas;
7. Terminais e mini terminais d e abastecimento urbano e transbordo de cargas;
8. Implementação de corredores logísticos para carga de passagem;
9. Combater a ineficiência no recebimento de mercadorias;
10. Políticas de zoneamento nos entroncamentos entre rodovias e ferrovias para promover multimodalidade;
11. Desenvolvimento de tecnologias para automatizar as demandas do TRC;
12. Programas de educação e conscientização de boas práticas na indústria do transporte.

Já para Fernando, a comissão foi um momento para apresentar os problemas enfrentados pela cidade de São Paulo. “Falamos sobre estacionamento, restrições, idade da frota, apreensão de veículos, entre outros problemas relacionados à distribuição de mercadorias nos centros metropolitanos, para dar um apoio na construção dessa política pública do transporte de carga urbano”.

Quer ver tudo o que aconteceu na audiência pública? Então acesse o link para assistir ao debate.

Para conhecer os detalhes da proposta do SETCESP, clique aqui.

Os secretários de Fazenda dos Estados apresentaram nesta quarta-feira, 11, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta de reforma tributária idealizada pelos Estados. O texto será levado ao Congresso em forma de emenda à proposta que tramita atualmente na Câmara, de autoria do deputado federal Baleia Rossi e do economista Bernard Appy.

O texto tem a mesma base da proposta de Appy, com a unificação de cinco impostos – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS -, que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por sua vez, as principais diferenças estão relacionadas a quem irá gerir os recursos e também ao tempo de transição para a adaptação dos Estados e municípios depois que as mudanças entrarem em vigor.

Além disso, os secretários querem um fundo de desenvolvimento regional e a manutenção do tratamento tributário diferenciado para a Zona Franca de Manaus.

Em relação à transição, a proposta é que ela ocorra em pelo menos 20 anos contra os 50 anos para compensação de eventuais perdas sugeridos no texto de Appy. Os primeiros dez anos seriam marcados pela transição do tributo, nos quais o sistema conviverá com os impostos antigos, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, e o novo, IBS. Depois disso, seriam ainda mais dez anos que para garantir que nenhum Estado tenha perda real de arrecadação.

Segundo o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, passados os 20 anos, o comitê gestor poderá deliberar sobre como se daria o restante da transição, sem necessariamente chegar aos 50 anos sugeridos por Appy.

Como já previsto, na proposta dos secretários apenas Estados e municípios integrarão o comitê gestor dos recursos, ficando de fora a União. “Ponto obviamente polêmico, mas foi a posição ideal apresentada pelos Estados”, disse Fonteles ao sair da residência oficial de Maia.

O presidente do Comsefaz explicou também que agora o trabalho será para colher as assinaturas necessárias para apresentação da emenda substitutiva, e que o presidente da Câmara prorrogou até a próxima quarta-feira o prazo para que o texto seja efetivamente levado à Câmara através da emenda.

Entenda as diferenças das propostas de reforma tributária

Proposta do governo (não apresentada oficialmente)

Troca de até cinco tributos federais (PIS, Cofins, IPI, uma parte do IOF e talvez a CSLL) por uma única cobrança, o Imposto Único Federal. A proposta também vai acabar com a contribuição ao INSS que as empresas pagam atualmente sobre a folha de pagamentos. Em substituição, duas opções estão à mesa: a criação de um imposto sobre todos os meios de pagamento ou um aumento adicional na alíquota do imposto único. Em outra frente, o governo prepara mudanças no IR de empresas e pessoas físicas com redução de alíquotas e fim ou redução de deduções com gastos de saúde e educação .

Proposta da Câmara

PEC do líder Baleia Rossi (MDB-SP), patrocinada por Rodrigo Maia.

Preparada pelo economista Bernardo Appy, acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Ela cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Proposta do Senado

Reforma do ex-deputado Luis Carlos Hauly preparada pela Câmara.

Extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e o ISS. No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.