A ANTT publicou na última sexta-feira (1/11), a Resolução nº 6.054 que regulamenta os Pontos de Parada e Descanso sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

O Vez e Voz – uma iniciativa do SETCESP para apoio e ampliação da participação de mulheres no transporte rodoviário de cargas, já obteve vários relatos de mulheres falando sobre a situação precária de PPDs, que não têm estrutura para receber o público feminino. Então, a nova determinação pode trazer impactos positivos para incentivar mulheres a atuarem no setor.

Segundo informações que constam na recente Resolução; aos PPD´s devem ser asseguradas as informações para os usuários de forma correta, clara, precisa, ostensiva sobre as características, qualidade, dentre outros dados, acerca dos modelos de PPDs e respectivos serviços disponibilizados.

A concessionária deverá oferecer aos motoristas profissionais de transporte de passageiros e de cargas, de forma gratuita, na área restrita, serviços essenciais mínimos, como:

I – copa, sala de descanso, mesas e cadeiras para refeições;
II – bebedouros ou outros equipamentos para disponibilização de água potável;
III – banheiros masculinos e femininos, com acessibilidade e com equipamento de fraldário, limpos, em funcionamento e verificados em intervalos regulares;
IV – chuveiros, com acessibilidade e funcionando com água quente;
V – instalações de lavanderia, verificadas em intervalos regulares;
VI – torneiras de água disponíveis e funcionando;
VII – lixeiras disponíveis no local;
VIII – conexão à internet sem fio nas edificações e no pátio de estacionamento; e
IX – conexão elétrica para uso pessoal nas edificações.

O administrador do PPD deverá informar previamente aos usuários, inclusive com placas de sinalização internas no estacionamento e nas áreas comuns, acerca das regras de convivência e utilização dentro do estabelecimento.

§ 4º A concessionária deverá divulgar, em destaque, os serviços essenciais mínimos, oferecidos no PPD.

 Além destas informações acerca dos serviços gratuitos e onerosos oferecidos, devem constar da comunicação as práticas proibidas por lei nos PPDs, como venda e consumo de bebida alcóolica, venda casada, consumo de drogas ilícitas, tráfico de drogas, atos de violência familiar, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais.

TEMPO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO

A permanência do veículo, sua carga ou carroceria é de 12 horas, ultrapassado este período, poderá ensejar cobrança de estadia adicional, conforme valores previamente informados.

Em caso de recusa ao pagamento, que trata o caput, poderá haver guinchamento do veículo, exceto em caso fortuito ou força maior, tais como, incidentes mecânicos, emergências de saúde e casos de violação de direitos.

Também não é permitida a permanência da carga ou carroceria do veículo no período noturno, sem a presença do condutor, salvo nas hipóteses do parágrafo anterior.

NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA

Os PPDs deverão atender às normas existentes de segurança, sanitárias ou de conforto conforme regras previstas na Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, ou que vier substituí-la, tais como: boa visibilidade com vegetação aparada; iluminação adequada;  vigilância física e remota vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana; barreiras físicas para o acesso à área de estacionamento; e informações sobre os serviços ofertados e o público-alvo que poderá usufruir do PPD.

A área de estacionamento para descanso será restrita, com controle de acesso, para garantir a segurança dos motoristas e de suas cargas.

É proibido desatrelar a composição de veículos articulados para permanência de apenas uma fração do veículo no PPD.

VAGAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS DE PRODUTOS PERIGOSOS

Os PPDs que oferecerem serviços para produtos perigosos deverão ainda contar com:

I – equipamentos de proteção individual, de combate a incêndio e contenção a produtos perigosos, para as equipes que farão as primeiras ações de atendimento a emergências;
II – área para transbordo e tratamento de carga com vazamento preparada para contenção de produtos perigosos e contaminantes ao meio ambiente; e
III – a identificação da carga de produtos perigosos deve ser feita no momento da entrada do veículo no PPD.

O funcionamento de áreas de estacionamento para veículos com produtos perigosos no PPD está condicionado à apresentação junto à ANTT de plano de atendimento a emergências (PAE), previamente homologado pelo órgão competente.

Somente poderão ter acesso à área do estacionamento restrito os veículos de transporte rodoviário de passageiros ou de cargas, com cadastro regular na ANTT – RNTRC.

MODELOS DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO

São estabelecidos pela norma os seguintes modelos de PPDs e suas respectivas formas de implementação:

I – modelo básico: destinado apenas aos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, para a oferta dos serviços essenciais mínimos, com investimentos e despesas operacionais financiadas pela tarifa de pedágio e executados pela concessionária;

II – modelo com parceria: desenvolvido em projeto gerador de receitas não tarifárias, para motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas e, para veículos de passeio, com estacionamentos separados, em que o investimento ou as despesas operacionais são assumidas por parceiro da concessionária e sua administração se dará por gestão de condomínio, autorizado o fornecimento de serviços adicionais não gratuitos;

III – modelo empreendedor: concebido como obra de grande vulto, em projeto gerador de receitas não tarifárias, para motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, de veículos de passeio e da população lindeira, com estacionamentos separados, no qual o projeto estável financia tanto os investimentos como as despesas operacionais, por subsidiária integral da concessionária ou projeto associado, autorizado o fornecimento de serviços adicionais não gratuitos.

O SETCESP como entidade representante do setor e o Movimento Vez e Voz participaram intensamente das Audiências Públicas efetuadas para a ANTT com contribuições e temas específicos que necessitavam, e foram, inseridos nesta nova norma, dentre eles:

• Inserção de banheiros femininos; limpeza regular e fraldários;

• Informações sobre os serviços oferecidos de modo gratuito e pagos;

• Comunicação de condutas proibidas por lei, como venda de bebidas alcoólicas; tráfico de drogas, exploração sexual de crianças e adolescentes e assédio e/ou qualquer tipo de violência contra as mulheres;

• Tempo de permanência de 12 horas;

• Atendimento às condições da Portaria nº 672 do M.T.E.

Consultoria Jurídica – SETCESP

As tradicionais praças de pedágio tendem a ficar cada vez mais apenas na lembrança. O sistema de livre passagem (free flow), também chamado de pedágio eletrônico, deve ser implementado em breve nas rodovias de todo o país. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na manhã desta segunda-feira (14).

“Espera-se um pedágio mais barato, justo e equânime, além da facilidade para o cidadão ter acesso a informações, simplificação de serviços e um ganho de mobilidade”, antecipa o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, sobre a implantação do novo sistema.

Com base nesta resolução do Contran será confeccionada uma portaria que vai guiar o novo modelo. E assim que esta portaria que trata do pedágio eletrônico for publicada no Diário Oficial da União (DOU), as concessionárias que operarem no novo modelo terão até 180 dias para atenderem aos requisitos.

Além disso, o novo modelo propicia maior justiça tarifária, pois permite o pagamento da tarifa de forma proporcional ao trecho percorrido, o que garante maior isonomia e economicidade aos usuários. As regras tarifárias bem como os locais de cobrança são definidos pelo órgão gestor da via.

Outra vantagem do modelo é a sustentabilidade, já que, com a dispensa de espera em praças de pedágio, haverá redução na emissão de carbono.

Facilidade

O documento prevê que os registros de passagem no sistema free flow, bem como a situação de pagamento das tarifas de pedágio, fiquem disponíveis no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) e em outros canais de comunicação com os usuários que serão disponibilizados pelas próprias concessionárias.

De acordo com o secretário Nacional de Trânsito, até o fim do ano será publicada uma portaria orientando as empresas sobre os aspectos técnicos de pagamento e outros detalhes do sistema.

“A medida vai resolver diversos problemas que aconteceram em algumas implementações dessa tecnologia em alguns estados, endereçando várias situações que a gente colheu ao longo de todo o processo de consulta pública”, destaca o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro.

Fique pode dentro do novo Pedágio Eletrônico

Qual o novo prazo para o pagamento do pedágio eletrônico?
De acordo com a nova resolução, o prazo para o pagamento do pedágio eletrônico passa de 15 dias para 30 dias. Essa medida visa garantir uma maior tranquilidade para o cidadão efetuar o pagamento e evitar multas.

Como será o pagamento do pedágio eletrônico?
O pagamento poderá ser feito de duas maneiras: de forma automática ou avulsa. A primeira é por meio de um contrato prévio no qual pode ser cadastrado, por exemplo, um cartão de crédito para a cobrança automática. A segunda forma é pelos meios físicos e digitais disponibilizados, como totens de autoatendimento distribuídos na via, aplicativos e sites das concessionárias e pelos links de pagamento disponíveis na Carteira Digital de Trânsito.

Quais informações estarão disponíveis na Carteira Digital de Trânsito (CDT)?
A CDT, versão digital da CNH, vai concentrar as informações sobre o pedágio eletrônico de todas as rodovias brasileiras. No aplicativo o cidadão poderá verificar de forma rápida e transparente quais foram as passagens efetuadas por ele, onde e quando ocorreram, bem como o valor referente a cada uma delas. Também será possível acessar o link para efetuar os pagamentos dos pedágios e eventuais multas por evasão.

Haverá mudança no preço do pedágio?
A expectativa é que a substituição de uma praça de pedágio comum pelo pedágio eletrônico assegure a redução no valor do pedágio pago pelos motoristas, pois a cobrança passa a ser pelo trecho efetivamente usado.

Foto: divulgação Ministério dos Transportes

Venha conhecer as ações, resultados e desafios superados pelas transportadoras que já tem diversas motoristas mulheres em suas operações em um bate-papo conduzido por Paulla Demeneghi, ex-caminhoneira que se destacou como motorista profissional e, hoje, além de empresária é especialista em desenvolvimento de liderança.

Participantes do nosso encontro:

Amanda Novembrino – Coopercarga
Larissa Mendes – Transpedrosa
Patricia Mussato – Contatto
Urubatan Helou – Braspress

Vem conversar com a gente!

Para saber mais sobre o movimento Vez e Voz, acesse www.vezevoz.org.

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O tema da formação de motoristas foi tratado em audiência realizada na quarta-feira (13), no Ministério dos Transportes, em Brasília (DF). Na oportunidade, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, foi recebido pelo ministro Renan Filho e apresentou o Programa Mais Motoristas, desenvolvido pelo SEST SENAT.

O Mais Motoristas foi idealizado como uma resposta à escassez de mão de obra qualificada no setor de transporte, mais especificamente de motoristas profissionais – situação relatada por empresas no Brasil e no mundo.

O projeto oportuniza a mudança de categoria da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para as categorias “D” ou “E”, que permitem, respectivamente, a condução de veículos com mais de oito lugares (ônibus e vans) e veículos de carga com peso acima de 3,5 toneladas (carretas e caminhões).

Para que isso ocorra, o SEST SENAT arca com os custos envolvidos na mudança de categoria, incluindo as taxas do Detran; exame toxicológico; exames clínicos (médico e psicológico); entre outros. Em uma segunda etapa, a entidade oferta treinamentos especializados, como, por exemplo, transporte de produtos perigosos e transporte escolar.

Saiba mais sobre o Programa Mais Motoristas

Da parte do governo, participaram da reunião, além do ministro, o secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro; o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão; e o assessor Luis Fernando Fonseca Ferreira. Representando o Sistema Transporte, compareceram, ainda, o chefe de gabinete da CNT, Matheus Jasper; a gerente executiva de Negócios e Serviços Corporativos, Luciana Malamin; e a gerente executiva de Desenvolvimento Profissional, Alcione Mazur.

A cada dia, pessoas de má fé se aprimoram e aplicam golpes em trabalhadores em busca de oportunidades no mercado de trabalho. O setor de logística também tem sido vítima desses infratores que utilizam nomes de transportadoras reconhecidas no setor para divulgar vagas falsas na Internet e cometer fraude por meio da cobrança de taxas. 

O tipo de crime mais comum e que tem gerado muita repercussão é para a contratação de motoristas agregados. Por meio de redes sociais falsas, contratos fictícios e possibilidade de ganhos consideráveis, muitas pessoas acabam cedendo aos golpistas e transferindo valores, com a promessa de um trabalho.

A Jamef, uma das maiores empresas no Brasil para o transporte de encomendas urgentes e logística personalizada, compartilha orientações a quem deseja atuar como motorista ou ingressar em outras vagas da companhia. Confira as dicas da empresa para não cair em golpes: 

– Acompanhe as publicações de oportunidades de trabalho nos canais oficiais da Jamef: Facebook, Instagram, Site, LinkedIn e Gupy;

– A Jamef não utiliza o WhatsApp para a contratação de colaboradores;

– As contratações são feitas de forma direta e exclusiva por meio das filiais, sem intermediários ou qualquer tipo de cobrança e/ou solicitação de dados bancários;

– A empresa nunca exige qualquer valor para a contratação de motoristas agregados ou mesmo para participar em qualquer um de seus processos seletivos.

O alerta que a empresa realiza em suas redes sociais oficiais visa garantir a atenção de todos para que fiquem atento às fraudes e redobrem os cuidados caso recebam solicitações de pagamento para participar de um processo de seleção. 

Os motoristas profissionais que têm carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E precisam ficar atentos aos prazos para realização do exame toxicológico. Condutores de veículos como caminhões, ônibus e vans estão sujeitos a multa e suspensão do direito de dirigir por até três meses.

Em abril deste ano, o Conselho Nacional do Trânsito divulgou uma tabela com os prazos para a realização dos exames, de acordo com a data de vencimento da CNH. E, a partir de 1º de julho, as autoridades de trânsito começaram a fiscalizar se os motoristas estavam em dia com a obrigação, também de acordo com um calendário.

Todos os motoristas que têm a CNH com data de vencimento entre março deste ano e junho de 2023, por exemplo, já estão sujeitos a multas.

Aqueles cuja CNH vence entre julho e dezembro de 2023 têm até 30 de novembro para realizar o exame, que começará a ser cobrado, pelas autoridades de trânsito a partir de 1º de dezembro. Já os que têm carteira com vencimento entre janeiro e abril de 2024 precisam fazer o exame até 31 de dezembro deste ano. Para estes, a fiscalização começa em 1º de janeiro de 2022.

Os exames toxicológicos precisam ser apresentados para a emissão da primeira CNH ou renovação da CNH nas categorias C, D ou E. É necessário também fazer um exame a cada dois anos e meio.

Para os motoristas que tenham CNH com vencimento a partir de maio de 2024, não haverá mais um calendário escalonado. A exigência será justamente apresentar um exame a cada dois anos e meio, com um prazo de tolerância de 30 dias após o vencimento do último exame.

Além das multas aplicadas pelas autoridades de trânsito, há ainda a chamada multa de balcão, ou seja aquela aplicada no momento da renovação da CNH, para motoristas que exercem atividade remunerada ao veículo (EAR) e têm a carteira de habilitação com vencimento a partir de 12 de outubro de 2023.

A obrigatoriedade de um exame toxicológico para esses motoristas profissionais foi estabelecida pela Lei 14.071, de 2020.

“Então, fica o alerta aos motoristas: todo mundo deve estar em dia com o exame toxicológico. Além de regularizar sua situação perante a legislação de trânsito, o condutor pode aproveitar o exame periódico para renovar o documento de habilitação, se o fizer em até 90 dias após a data da coleta da amostra para o exame. Caso a renovação ocorra em mais 90 dias, o motorista precisará fazer um novo teste”, informa nota divulgada pelo Ministério da Infraestrutura.

Segurança
O presidente executivo da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Renato Dias, informou que cerca de 1,5 milhão de motoristas estão com seus exames em atraso e ainda não compareceram aos laboratórios para regularizar sua situação.

O secretário executivo da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Marlon Maues, afirmou que os caminhoneiros aceitaram bem a medida, embora tenha destacado que a segurança das rodovias não depende só do exame toxicológico ou do caminhoneiro. Ele reconheceu, entretanto, que “em função da exigência de desempenhar o menor tempo na estrada para ter uma remuneração digna, muitas vezes uma parcela da categoria acaba fazendo uso inadequado de entorpecentes para cumprir suas obrigações”.

A obrigatoriedade de realização do exame periódico foi positivo e resultou em um ganho para a sociedade, admitiu Maues. O adiamento da vigência da lei deu oportunidade aos caminhoneiros para a realização do periódico e a regularização, bem como aos demais condutores das categorias C, D e E.

O ponto de divergência não é relativo à multa estabelecida, segundo Marlon Maues, que criticou a falta de comunicação sobre a medida. “Houve um hiato em que o governo, como autoridade pública responsável por fazer essa fiscalização e essa exigência, não teve uma terceira perna aí, de comunicar”. Por isso, a CNTA, junto com a ABTox e a Associação de Concessionários de Rodovias promovem campanhas para que as informações cheguem ao caminhoneiro.

“A CNTA reconhece a obrigatoriedade [do exame] como muito positivo, mas deveria haver uma comunicação compatível com isso. Porque nós ficamos realmente muito preocupados no sentido de que os caminhoneiros, por mais que sejam favoráveis e aceitem, eles tenham aí uma multa por desconhecimento, uma vez que estão trabalhando no dia a dia em suas atividades e não podem ler o Diário Oficial e documentos com as informações”.

Por isso, afirmou ser “importantíssimo” que a autoridade pública faça esse movimento e promova uma campanha maciça, divulgando a obrigatoriedade do exame, bem como o calendário específico, “para que os motoristas tomem conhecimento da urgência de fazê-lo dentro do prazo adequado”.

O Ministério da Infraestrutura respondeu, por meio de nota, que as informações sobre o exame toxicológico são divulgadas no site e nas redes sociais do ministério e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) como um “lembrete para que o condutor procure o posto de coleta de um laboratório e realize o exame toxicológico. Isso evitará surpresas, seja numa abordagem ao dirigir um veículo que exija a categoria C, D ou E, ou no ato da renovação, quando pode ser constatada a multa de balcão”.

Registro Nacional Positivo de Condutores incentiva boas práticas no trânsito e concederá benefícios a quem não foi multado nos últimos 12 meses

Uma iniciativa do Governo Federal deve mobilizar instituições privadas e órgãos públicos acerca da conscientização dos condutores sobre segurança e responsabilidade no trânsito. Trata-se do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como Cadastro Positivo de Condutores, que começa a receber inscrições a partir desta quinta-feira (22). A novidade foi apresentada pelo ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, durante solenidade em Brasília.

O RNPC é um cadastro criado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e que permite a empresas e órgãos públicos oferecerem benefícios a motoristas que não tiverem cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. É mais uma funcionalidade disponível na Carteira Digital de Trânsito (CDT), que já traz utilidades como a Venda Digital, o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave) e o Renave 0 Km.

De acordo com o ministro Marcelo Sampaio, salvar vidas nas pistas do país e incentivar boas práticas que aumentem a proteção dos cidadãos no trânsito é prioridade do Ministério da Infraestrutura. “Ao propor o RNPC, o Governo Federal está inovando na forma de fazer política pública, incentivando boas práticas no trânsito e premiando o condutor que cumpre as regras, e não apenas punindo os infratores”, afirmou.

“A segurança do trânsito também se baseia no pilar da educação e, nesse sentido, o cadastro positivo é uma medida revolucionária, já que ultrapassa as campanhas de fiscalização e respeito à legislação, quando estas já não são suficientes”, declarou o secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro.

A boa conduta dos motoristas poderá ser premiada com benefícios como descontos e isenção de taxas, condições diferenciadas para locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento e muitos outros. Empresas e instituições interessadas em oferecer vantagens podem manifestar interesse à Senatran, a qualquer momento, preenchendo um formulário on-line.

Como participar

O condutor que quiser ter seu nome do RNPC pode se cadastrar, a partir de hoje, pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran. Ao fazer isso, o participante dá o consentimento para que seu nome seja consultado e constatado que está apto a receber os benefícios. O cadastro positivo será ativado no dia 13 de outubro, data a partir da qual as vantagens poderão ser concedidas.

As empresas que quiserem atuar com o RNPC devem comunicar o interesse à Senatran e apresentar os benefícios que serão oferecidos, preenchendo este formulário on-line. Em recompensa aos parceiros da iniciativa, a Secretaria Nacional de Trânsito criou o selo “Parceiro do Bom Condutor”, que poderá ser utilizado nas ações promocionais, portais, redes sociais e aplicativos.

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) está previsto na nova lei de trânsito e foi regulamentado em maio pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A tecnologia foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Novo design

Durante a solenidade desta manhã, também foi apresentado o novo design da Carteira Digital de Trânsito (CDT), que fica mais prática e intuitiva para os usuários, com os temas subdivididos de forma mais clara. As mudanças tornam o acesso rápido, a fim de tornar a experiência de navegação mais eficiente e efetiva.

O app ainda ampliou a oferta de benefícios ao cidadão ao permitir o pagamento de multas com desconto e a venda digital com transferência on-line da propriedade do veículo, além de outras facilidades. O aplicativo Carteira Digital de Trânsito – um dos mais acessados do Governo Federal – está disponível nas versões Android e iOS.