Já está valendo a dispensa da impressão do DANF-e,  do DACT-e e do DAMDF-e que podem ser agora apresentados no formato digital

Diminuir a quantidade de papéis obrigatórios para acobertar o transporte rodoviário de cargas e a logística é uma das bandeiras do SETCESP, que no fim de 2022, conseguiu uma importantíssima conquista, por meio dos Ajustes Siniefs nº 48, 49 e 50 de 2022.

“Esse foi um dos primeiros projetos da gestão do presidente Tayguara Helou, lá em 2016. Logo de início, a gente decidiu que com afinco precisávamos diminuir a papelada que era utilizada no TRC”, contou o assessor jurídico do SETCESP, Adauto Bentivegna Filho.

Apesar da documentação fiscal necessária para o transporte já ser eletrônica as chamadas documentações acessórias, precisavam ser impressas, isso é o DANDF-e (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), o DACT-e (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) e o DAMDF-e. (Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico).

Além disso, até meados de setembro de 2019, ao ser feita a entrega da mercadoria era necessário pegar uma assinatura no DACT-e para a comprovação, se não, a transportadora corria o risco de não receber pelo frete. “Sem falar na obrigação da guarda desses comprovantes, por pelo menos cinco anos, imagine só a quantidade de papel armazenado”, acrescenta o assessor.

Mas as coisas começaram a mudar com a aproximação da entidade junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz), órgão responsável pela fiscalização da arrecadação tributária. “O grande objetivo não é eliminar os documentos, e sim deixar de imprimi-los. Ele continua sendo portado, mas em forma digital no smartphone ou tablet”, esclareceu Bentivegna.

Ele relata que, assim que as conversas iniciaram, a diretoria do SETCESP foi direcionada a tratar o assunto no Confaz (Conselho Nacional Fazendário), que reúne periodicamente os secretários de fazenda dos Estados, para definir regras nacionais, já que o transporte atravessa os vários estados, e cada um deles tem uma regulação para ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria).

“Procuramos o Confaz, e então fomos convidados a participar do Encat (Encontro Nacional das Coordenadorias da Administração Tributária), onde tivemos a oportunidade de apresentar a nossa ideia aos coordenadores”. 

Bentivegna contou, que a cada Encontro, e foram vários, a diretoria do SETCESP reforçava a sua posição sobre a diminuição de impressão do papel. Até que em um determinado momento, percebeu que aquela bandeira também teria que ser compartilhada por outras entidades.

E foi assim que surgiu, o Projeto Logística Sem Papel, elaborado pelo Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, em iniciativa da própria Federação e do SETCESP, com adesão de outras entidades representativas como: a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), a Associação Brasileira de Logística (Abralog), o Movimento Inovação Digital (MID) e a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

O primeiro passo rumo a essa conquista veio dois anos após a primeira reunião com o Encat, quando foi aprovada a propostas para que o comprovante de entrega ou canhoto da Nota Fiscal, pudesse ser apresentado no formato digital, ao invés de impresso.

A determinação foi instaurada pelo Ajuste Sinief nº12 de 2019 (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais). Como o Confaz não faz Lei, ele estabelece um acordo entre todos os Estados, que têm 15 dias para revogar esta definição, se não o fizer, é porque acataram a decisão e a determinação entra em vigor.

O Fiscal Tributário Estadual na Sefaz de Mato Grosso do Sul, Daniel Carvalho, fala que a instituição do comprovante de Entrega Eletrônico, foi um ponto essencial para os avanços subsequentes. “Em consequência disso, criamos o QR Code nos documentos auxiliares, visando facilitar a captura das informações”, disse.

Segundo Bentivegna, uma das maiores dificuldades que os coordenadores do Confaz alegavam para aderirem a digitalização era custo com programas e softwares para se adaptarem ao novo modelo. “Eles achavam a proposta interessante, mas diziam que seria necessário um sistema de parametrização para a leitura eletrônica”, relata.

Se encerrou a gestão de Tayguara Helou, assumiu Adriano Depentor como presidente do SETCESP, que fez questão de dar continuidade ao Projeto Logística Sem Papel. “Essa é uma pauta vista como fundamental, torna a operação mais prática, rápida e segura tanto para o transportador quanto para fiscalização. Sem falar nos benefícios em termos de sustentabilidade”, declarou ele.

Na metade do ano passado, ocorreu uma nova reunião do Encat, dessa vez online, na qual foram reforçados os pedidos para que o DANF-e, o DACT-e e o DAMDF-e fossem digitais. No apagar das luzes de 2022, foram atendidas as solicitações e publicados os Ajustes Siniefs nº 48, 49 e 50.

Agora, não é mais preciso imprimir o DANF-e e o DAMDF-e basta o transportador apresentar os documentos em tablet ou smartphone. O DACT-e também pode ser apresentado no formato digital, desde que o transporte realizado seja para consumidor final, ou seja, para aquele que adquiriu um produto para consumo e uso próprio.

Outro detalhe, esses documentos acessórios deverão ser impressos em papel, caso essa seja uma exigência do tomador do serviço. E vale destacar que a guarda dos documentos ficais permanece sendo por cinco anos, e se digital, devem ser armazenados de forma eletrônica.

Cancelamento do Insucesso na Entrega

Junto com essas mudanças veio algo interessante instaurado pelo Ajuste Sinief nº 31/2022. Antes, em situações em que o transportador não tinha sucesso na entrega, seja porque o destinatário se recusou a receber ou porque o endereço indicado não existia no local indicado, o motorista tinha de fazer uma anotação no DACT-e informando o ocorrido. Só que as vezes, em uma nova tentativa, ele poderia conseguir ter sucesso na entrega.

Por essa razão, foi criado um novo campo para o ‘Evento de não Entrega’ da mercadoria, em que é possível registrar de forma eletrônica a impossibilidade da entrega, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte. Entretanto, se mais tarde for possível realizar entregar, é viável cancelar esse ‘Evento de não entrega’.

“Os novos Eventos de Insucesso na entrega da mercadoria substituirão a informação no verso do DANF-e e do DACT-e, quanto ao retorno da mercadoria não entregue por recusa do recebedor ou destinatário não encontrado”, confirma Carvalho.

Avançamos muito, mas não conseguimos tudo

A assessora jurídica da NTC&Logística, Gil Menezes, relembra que o transportador ainda precisa apresentar alguns documentos impressos, por exemplo, a AETC (Autorização Especial de Trânsito para Caminhões) e a Apólice de Seguros. “O ideal seria que todos os órgãos envolvidos na fiscalização do TRC, fizessem uso da tecnologia para acessar informações e valida-las”, reforça.

Enquanto isso, Bentivegna observa que também há a possibilidade do DACT-e ser digital para o transporte que seja além daquele destinado ao consumidor final, e essa será uma das solicitações daqui para frente do Logística Sem Papel.

Já Carvalho, destaca que os Estados têm trabalhado em várias iniciativas visando a simplificação, apesar do tema ainda ser um tabu pelas administrações tributárias.

“O Comsefaz [(Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal)] tem buscado tratar diretrizes nesse sentido. Cito como exemplo, ações voltadas à implementação do conceito da Nota Fiscal Fácil, que permite ao pequeno transportador emitir o CT-e e o MDF-e a partir do seu smartphone pelo login no portal Gov.br”, complementa o fiscal tributário.

Daqui para frente

Com todas essas novidades, as transportadoras precisam iniciar o processo de implementação em suas empresas, e para isso, é necessário fazer um trabalho interno de conscientização com seus colaboradores e clientes, pois estes também são os elos impactados com a mudança.

“Só para contextualizar, o TRC saiu de um ambiente onde se emitia de 4 a 5 vias de Conhecimento de Transporte em papel físico, para emissão de uma única via (A4) e estamos caminhando para impressão zero. Estamos falando de uma mudança cultural, e como sabemos, toda mudança causa dúvidas. Mas reforço aqui a necessidade de fazer uso destas condições disponíveis de dispensa de emissão de documento em papel, caso contrário todo esse trabalho terá sido em vão”, enfatiza categoricamente Menezes.

Falando de futuro, Carvalho salienta que há perspectiva para o ano que vem de implantação da Declaração de Conteúdo Eletrônica, que eliminará a declaração em papel muito utilizada pelos Correios, e que massificará o transporte de bens pelas empresas de transporte integrada aos demais documentos fiscais eletrônicos e facilitará a logística reversa. “Creio que o Comsefaz tem atuado fortemente na busca por uma diretriz nacional voltada à Simplificação, apesar da dificuldade e resistências que este tema traz”.

Mesmo que os Ajustes Siniefs já estejam em vigor, é recomendável que as empresas verifiquem com a Sefaz dos seus Estados se há normas tratando do assunto, e confira assim, se existe alguma peculiaridade. 

“Embora os Ajustes do Confaz tragam essa possibilidade de dispensa de impressão, no campo prático, essas situações precisam ser efetivamente implementadas com as Secretarias de Fazenda de cada Estado recepcionando o texto dos Ajustes adequando sua legislação estadual”, avalia a assessora.

 “Avançamos bastante, mas o nosso trabalho rumo a uma Logística Sem Papel permanece, e acredito que em breve outras conquistas virão neste aspecto”, espera Depentor.

O Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, instituído pela Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, é a principal iniciativa de Transformação Digital do Ministério da Infraestrutura e cujo objetivo é desburocratizar, simplificar, reduzir custos de logística de transporte de cargas, auxiliar o combate a ilícitos e aumentar a segurança, o controle e a fiscalização sobre os veículos e as prestações do serviço, incluindo o  respectivo pagamento de frete, vale-pedágio, estadias e seguro.

Trata-se não apenas de um documento, mas de uma plataforma tecnológica que integrará os três fluxos da logística de transporte de cargas no país: fluxo informacional – agrega informações exigidas em cada operação de transporte e elimina documentos em papel; fluxo físico – agrega o monitoramento do veículo durante a viagem com uso intensivo de tecnologias; e fluxo financeiro – permite eliminar a carta-frete, discriminar rubricas, facilitar crédito, integrar ao sistema de bancário e de pagamentos, e usar PIX.

Conforme art. 11 da Lei nº 14.206/21, o “serviço de emissão do DT-e poderá ser explorado diretamente pelo Ministério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995”. Desta forma, a presente Tomada de Subsídios configura-se como a primeira etapa no sentido de se conceder à iniciativa privada a operacionalização da plataforma tecnológica do DT-e. Nela serão colhidas contribuições a respeito de algumas premissas sugeridas por este MInfra para o projeto do DT-e e que subsidiarão os futuros estudos necessários para as etapas seguintes do processo licitatório.

Importante ressaltar que o presente processo não representa, ainda, a Consulta Pública que será levada a cabo oportunamente e na qual será disponibilizada toda a documentação pertinente – por exemplo, EVTE, planilhas de modelagem econômico-financeira e outros. Nesta oportunidade, com o intuito de subsidiar os estudos subsequentes para o processo licitatório, serão disponibilizados os seguintes documentos:

Caderno 1,  Tomo 1.1 – Histórico e Contextualização; Caderno 1, Tomo 1.2 – Estudos de Demanda; e Caderno 2 – Modelo Operacional e Estrutural: estudos recebidos pelo MInfra;

• Matriz de Riscos: documento com a alocação dos riscos identificados para o projeto;
• Plano de Exploração da Concessão – PEC: contém as diretrizes, parâmetros e indicadores relacionados à operação da plataforma tecnológica do DT-e.

Consulte aqui todos os documentos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Originada da Medida Provisória (MP) 1.051/2021, a matéria foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro e sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O DT-e vai unificar mais de 30 documentos necessários à autorização dos serviços de transporte de cargas no país.

A implantação do documento agora seguirá um cronograma definido pelo Poder Executivo, que ainda vai regulamentar a norma. Conforme a Lei 14.206, de 2021, administrações municipais e estaduais poderão firmar convênios com o Estado para incorporar outras informações de competência desses entes federativos, como especificações sobre tributos e demais obrigações relacionadas ao transporte de cargas.

De acordo com a nova lei, o DT-e deve reduzir a média de seis horas que o caminhão fica parado em postos de fiscalização para apresentação de documentos, inclusive com análise remota, sem a necessidade de apresentação presencial. O governo acredita que o emprego de tecnologia da informação nas operações de transporte, que incluirá os setores ferroviário e aquaviário, deve ajudar na formatação de um banco de dados sobre movimentação de cargas em território nacional. 

Dispositivos vetados

Após manifestação técnica de ministérios, o presidente da República vetou dispositivos da MP aprovados pelo Congresso. Um deles é o trecho que estabeleceria a ampliação do benefício tributário relativo à Cofins, que passaria a alcançar qualquer pessoa jurídica que contratasse serviços de transporte de carga. Segundo o governo, a medida acarretaria renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de suas medidas compensatórias.

Também foi vetado dispositivo que criaria obrigações para o Poder Executivo federal, como a manutenção e a utilização de uma rede específica de apoio à fiscalização do transporte rodoviário de carga. O dispositivo, segundo o governo, violaria o princípio constitucional da separação dos Poderes “ao usurpar a competência privativa do presidente da República”.

Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (1º), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Relatada pelo senador Welington Fagundes (PL-MT) e aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2021, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República. A MP estava na pauta de terça-feira (31), mas teve a votação adiada a pedido do relator.

De emissão exclusivamente digital, o documento agora é obrigatório para autorizar os serviços de transporte de cargas no país. A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados. Assim, fica dispensada a versão de papel desses documentos.

O DT-e deve conter, por exemplo, informações da carga, da origem e do destino e da forma de pagamento do frete, além de indicar expressamente o valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável. A implantação do documento seguirá cronograma do governo federal, que poderá firmar convênios com os governos municipais, estaduais e distrital para incorporar outras informações de competência desses governos, como sobre tributos e demais obrigações relacionadas ao transporte de cargas.

De acordo com Wellington Fagundes, a edição da medida provisória era necessária e urgente, tendo em vista a possibilidade de paralisações de caminhoneiros, o que representaria fator de risco grave para toda a economia. Ele lembrou que o Brasil ainda tem ênfase na logística de transporte rodoviário. Segundo o relator, foram realizadas várias reuniões com os interessados na matéria, até chegar ao texto final.

— Esta MP representa aquilo que queremos para o país: um estado ágil e sem burocracia — defendeu o relator.

Evolução

Segundo o senador Wellington Fagundes, a matéria trata de uma medida louvável para fazer uso da evolução tecnológica, com o objetivo de eliminar a necessidade de porte de dezenas de documentos em papel. Ele disse que esse conjunto de documentos sobrecarrega as operações de transportes e coloca a fiscalização física entre o dilema da ineficácia ou da interferência onerosa na atividade produtiva.

Como relator, Wellington Fagundes aproveitou na íntegra o texto aprovado pelos deputados. Ele informou anda que rejeitou as quatro emendas apresentadas no Senado e que fez alguns ajustes no texto, com emendas de redação para acertar prazos e referências legais. Ele elogiou o projeto e disse que a matéria “merece prosperar”.

— Além de preservar os principais aspectos da estrutura normativa estabelecida pela medida provisória, o projeto aperfeiçoa o texto inicial, por meio da introdução das relevantes inovações de mérito aqui relatadas, todas dignas de aprovação por esta Casa Legislativa — afirmou o senador, ao apresentar seu relatório.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, parabenizou Wellington Fagundes pelo relatório da MP. O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) elogiou a iniciativa do governo em editar a medida provisória. Segundo Zequinha, a MP diminui os custos e a burocracia, além de facilitar a vida do caminhoneiro.

Emissão

 Segundo o texto aprovado na Câmara dos Deputados, na forma do relatório apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o ente federado que aceitar participar de forma integrada do DT-e deverá providenciar o fim dos documentos físicos de forma gradativa dentro de 12 meses. A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverá dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física deles durante o transporte.

O serviço de emissão do documento será de competência da União, que poderá delegá-lo usando concessão ou permissão por meio do Ministério da Infraestrutura. A União deverá fiscalizar as entidades geradoras do DT-e, reajustar tarifas do serviço e criar comitê gestor com a participação de órgãos e entidades da administração pública federal, entidades representativas do setor de transportes e da sociedade civil. Esse comitê terá a finalidade de propor, coordenar e acompanhar a política pública do DT-e.

Para o controle das operações de transporte, os órgãos de fiscalização terão acesso ao banco de dados do DT-e, inclusive a Polícia Rodoviária Federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as polícias rodoviárias estaduais e órgãos fazendários estaduais, mediante convênio. Já os órgãos de segurança pública terão acesso por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

Dispensa

 A MP permite que um regulamento fixe os casos de dispensa do DT-e segundo características, tipo, peso ou volume total da carga; se a origem e o destino são na mesma cidade ou cidade contígua; se o transporte for de produtos agropecuários perecíveis diretamente do produtor rural; ou se o transporte se referir apenas à coleta de mercadorias a serem transportadas para o destino final de forma conjunta.

As empresas registradas perante o Ministério da Infraestrutura para emitir o DT-e deverão usar sistemas que permitam sua integração com os sistemas das centrais de serviços eletrônicos de registro civil (cartórios) ou sua verificação por meio de assinaturas eletrônicas emitidas por autoridades certificadoras credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Pagamentos

 O texto aprovado no Congresso prevê ainda que as instituições de pagamento que fazem pagamentos eletrônicos de frete deverão participar obrigatoriamente do PIX, sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central. Se a instituição não cumprir os requisitos para participar do PIX e não for capaz de oferecer meio de pagamento semelhante, deverá encerrar esse tipo de serviço relacionado ao frete. O projeto ainda concede nova anistia, até 31 de maio de 2021, ao transportador que não tenha seguido a tabela de frete mínimo prevista em lei.

Será votada nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória (MP) 1051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). A matéria constava da pauta do Plenário desta terça (31), mas teve sua votação adiada a pedido do relator, senador Welington Fagundes (PL-MT). A MP tem validade até o dia 28 de setembro e foi aprovada na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2021. 

De emissão exclusivamente digital, o documento agora é obrigatório para autorizar os serviços de transporte de cargas no país. A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados. Assim, fica dispensada a versão de papel desses documentos.

O DT-e deve conter, por exemplo, informações da carga, da origem e do destino e da forma de pagamento do frete, além de indicar, expressamente, o valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável. A implantação do documento seguirá cronograma proposto pelo governo federal, que poderá firmar convênios com os governos municipais, estaduais e distrital para incorporar outras informações de competência desses governos, como tributos e demais obrigações relacionadas ao transporte de cargas rodoviário e dutoviário.

Segundo o senador Wellington Fagundes, a matéria trata de uma medida louvável para usar a evolução tecnológica, com o objetivo de eliminar a necessidade do porte de dezenas de documentos em papel. Ele disse que esse conjunto de documentos sobrecarrega as operações de transportes e coloca a fiscalização física entre o dilema da ineficácia ou da interferência onerosa na atividade produtiva. Para o relator, a matéria “merece prosperar”.

A Medida Provisória (MP) 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), está na pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (31). De emissão exclusivamente digital, a MP determina a obrigatoriedade desse documento para que sejam autorizados os serviços de transporte de cargas no país. A medida provisória tem validade até o dia 28 de setembro.

A intenção da MP é reunir em um único documento dados sobre obrigações administrativas, licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive sobre valor do frete e dos seguros contratados. O DT-e deve conter, por exemplo, informações da carga, da origem e do destino e da forma de pagamento do frete. Também deve indicar expressamente o valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado, além do piso mínimo de frete aplicável.

A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverá dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física deles durante o transporte.

De acordo com a matéria, a implantação do documento deve seguir cronograma proposto pelo governo federal, que poderá firmar convênios com os governos municipais, estaduais e distrital para incorporar outras informações de competência desses governos, como tributos e demais obrigações relacionadas ao transporte de cargas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. A MP será enviada ao Senado.

A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.

Sua implantação seguirá um cronograma proposto pelo governo federal, que poderá firmar convênios com os governos municipais, estaduais e distrital para incorporar outras informações de competência desses governos, como sobre tributos e outras obrigações relacionadas ao transporte de cargas rodoviário e dutoviário.

Segundo o texto do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o ente federado que aceitar participar de forma integrada do DT-e deverá providenciar o fim dos documentos físicos de forma gradativa dentro de 12 meses.

A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverá dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física dos mesmos documentos durante o transporte.

Emissão do documento

O serviço de emissão do documento será de competência da União, que poderá delegá-lo usando concessão ou permissão por meio do Ministério da Infraestrutura.

A União deverá fiscalizar as entidades geradoras do DT-e, reajustar tarifas do serviço e criar comitê gestor com a participação de órgãos e entidades da administração pública federal, entidades representativas do setor de transportes e da sociedade civil. Esse comitê terá a finalidade de propor, coordenar e acompanhar a política pública do DT-e.

Para a fiscalização das operações de transporte, os órgãos de fiscalização terão acesso ao banco de dados do DT-e, inclusive a Polícia Rodoviária Federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as polícias rodoviárias estaduais e órgãos fazendários estaduais, mediante convênio.

Já os órgãos de segurança pública terão acesso por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

“O DT-e vai diminuir muito o custo do sistema de transporte no Brasil e melhorar o funcionamento da logística, eliminando burocracia”, afirmou Goergen.

Dispensa

A MP permite que um regulamento fixe os casos de dispensa do DT-e segundo características, tipo, peso ou volume total da carga; se a origem e destino são na mesma cidade ou cidade contígua; se o transporte for de produtos agropecuários perecíveis diretamente do produtor rural; ou se o transporte se referir apenas à coleta de mercadorias a serem transportadas para o destino final de forma conjunta.

Segurança

As empresas registradas perante o Ministério da Infraestrutura para emitir o DT-e deverão usar sistemas que permitam sua integração com os sistemas das centrais de serviços eletrônicos de registro civil (cartórios) ou sua verificação por meio de assinaturas eletrônicas emitidas por autoridades certificadoras credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Para os Transportadores Autônomos de Carga (TAC), enquanto pessoas físicas, os serviços de validação ou autenticação serão gratuitos.

Os sistemas de emissão do DT-e deverão ser capazes de trocar informações com o Banco Central, com bancos e com instituições de pagamento.

Pagamento eletrônico

 O substitutivo de Goergen prevê ainda que as instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete deverão participar obrigatoriamente do PIX, sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central.

Se a instituição não cumprir os requisitos para participar do PIX e não for capaz de oferecer meio de pagamento semelhante, deverá encerrar esse tipo de serviço relacionado ao frete.

Cessão de crédito

Outra novidade no parecer do relator é a permissão para o TAC ceder a um credor seu os direitos de pagamento de fretes que tem a receber.

Nesse caso, os pagamentos serão feitos pelo contratante do serviço diretamente ao credor, com notificação ao caminhoneiro autônomo. Entretanto, o TAC não contará com dispensa de tarifas bancárias e outros custos da operação de pagamento.

Nas situações em que ele não ceder os recursos do frete, os valores poderão ser depositados em conta indicada pelo titular, que podem ser de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau civil.

Atualmente, o depósito é possível apenas em conta de sua titularidade.

A vantagem para o credor será a possiblidade de usar, sem antecipação de custas, o protesto digital e demais serviços da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a cargo dos cartórios.

Associações e sindicatos

O texto permite ainda que o caminhoneiro autônomo contrate pessoa jurídica para administrar seus direitos relativos ao frete, podendo ser inclusive as associações ou sindicatos da categoria. Dessa forma, elas serão responsáveis pelas obrigações fiscais e pelo recolhimento de tributos.

No entanto, o texto de Goergen proíbe que a pessoa jurídica seja vinculada a distribuidora ou varejista de combustíveis.

O DT-e deverá conter informações sobre o contrato celebrado com o transportador e sobre a indenização devida a ele no caso de ultrapassagem do prazo máximo de carga e descarga do veículo ou de não pagamento do vale-pedágio obrigatório de forma antecipada.

A verificação das informações deverá ocorrer por meio da troca de dados com bancos e instituições de pagamento.

Anistia

O texto de Jerônimo Goergen também concede nova anistia, até 31 de maio de 2021, ao transportador que não tenha seguido a tabela de frete mínimo prevista na Lei 13.703/18.

A penalidade por não seguir a tabela é de indenização ao transportador em valor igual ao dobro da diferença entre o que foi pago e o valor devido.

Dados de frete

A MP determina ainda que o DT-e deverá conter informações da carga, da origem e do destino, da forma de pagamento do frete e indicar expressamente o valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável.

Pontos rejeitados

Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. Confira:

– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia restringir apenas às entidades representativas dos transportadores autônomos de carga (TAC) a possibilidade de administrar os pagamentos de frete recebidos pelos caminhoneiros;

– destaque do PT pretendia retirar dispositivo do texto que especificava não haver relação trabalhista entre o TAC e o proprietário da carga, ainda que o trabalho seja com exclusividade;

– emenda do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pretendia proibir a emissão do DT-e se nele constassem valores de frete menores que os fixados pela política de frete mínimo; e

– destaque do Republicanos pretendia retirar do texto dispositivo que permite às centrais de serviços eletrônicos de cartórios fixarem os preços e gratuidades por seus serviços.