Foi publicado em 13/07/2020, o Decreto 10.422, que prorroga os prazos para os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para o pagamento dos benefícios emergenciais previstos na Lei 14.020, de 06/07/2020 (antiga MP 936).

A Lei 14.020, de 06/07/2020, dispõe que os prazos máximos para os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho é de 90 e de 60 dias, respectivamente, podendo ser adotados sucessivamente, desde que observado o prazo máximo de 90 dias (arts.7º, 8º e 16).

Com o novo Decreto os prazos ficam ampliados para mais 30 dias, no caso do acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de mais 60 dias, para os acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho, de modo a completar o total de 120 dias.

Fica autorizada a suspensão do contrato de trabalho de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e desde que não seja excedido o prazo máximo de 120 dias.

O Decreto reitera a permissão, já contida na Lei 14.020/20, de que ambos os acordos podem ser adotados em períodos sucessivos ou intercalados, desde que não exceda a 120 dias.

Os períodos de vigência dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução de jornada e de salário já utilizados até a data da publicação do Decreto 10.422, ou seja, até 14/07/2020, serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos nele previstos.

Quanto a concessão e pagamento do benefício emergencial, de que tratam os artigos 5º e 18, da Lei 14.020/20, observadas as prorrogações de prazo prevista no Decreto 10.422/20, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

O Decreto 10.422/20 estava sendo aguardado desde a publicação da Lei 10.420 e causou surpresa a demora na sua publicação, provavelmente em função da análise pela área econômica do Governo Federal do impacto no orçamento da União, em função do benefício emergencial.

Fica ampliado por mais 30 dias o pagamento do benefício emergencial mensal de R$ 600,00 para o empregado com contrato de trabalho intermitente.

Esperamos que haja disponibilidades orçamentárias para que o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal possam ser pagos pela União, para que não haja problemas na implementação das medidas emergenciais neste momento em que a crise decorrente da COVID-19, infelizmente, ainda não tem data certa para terminar. 

Narciso Figueirôa Junior

Assessor Jurídico do SETCESP  

Em 19/05/2020 foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento do Plenário do STF encerrado no dia 14/04/2020, por maioria de votos, vencidos os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 48 e improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3961, cuja ementa é a seguinte:

“DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de cargas; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art.170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação e emprego (CF/1988, art.7º). Precedente: ADPF 524, Rel.Min.Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art.7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1- A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2- O prazo prescricional estabelecido no art.18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art.7º, XXIX, CF. 3- Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.” 

Em 28/12/2017 o ministro Luís Roberto Barroso já havia deferido cautelar nos autos da ADC 48 determinando a suspensão de todos os processos que versassem sobre a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, par.1º e 2º, 4º, par.1º e 2º e 5º, caput, da Lei 11.442/07 e determinou a inclusão do processo e pauta, para julgamento do mérito pelo Plenário do STF.

A ADI 3961 foi proposta pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.442/07, em relação ao artigo 5º, caput e parágrafo único, que dispõe não haver vínculo empregatício decorrentes do contrato de transporte e do artigo 18, que estabelece o prazo prescricional de 1 ano para os danos relativos ao contrato de transporte.

A ADC 48 foi ajuizada pela CNT – Confederação Nacional do Transporte, visando a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, caput, 2º, par.1º e 2º, 4º, par.1º e 2º e 5º, caput, da Lei 11.442/07, em função das diversas decisões da Justiça do Trabalho que negam a possibilidade de as Empresas de Transporte de Cargas (ETC) terceirizarem a sua atividade-fim e que, no entender da CNT, viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade da profissão, negando sistematicamente a aplicação da Lei 11.442/07.

Segundo o bem fundamentado voto do ministro Luís Roberto Barroso o mercado de transporte de cargas convive com três diferentes figuras: a Empresa de Transporte de Cargas (ETC); o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e o Motorista empregado e a Lei 11.442/07 disciplinou a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do transporte rodoviário de cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego.

Em seu voto o ministro relator faz uma análise da estruturação da produção durante o século XX e a transição dos modelos taylorista e fordista, onde a tendência era de que a empresa executasse internamente todas as partes da sua cadeia de produção (integração vertical) para o modelo chamado toyotismo ou ohnismo, pelo qual a indústria automobilística japonesa criou uma organização do trabalho bastante enxuta e flexível com a criação de equipes operando de forma horizontalizada com controles próprios de seu trabalho e aperfeiçoando os produtos.

Após discorrer sobre a terceirização de partes da cadeia produtiva onde se permite que a empresa concentre os seus esforços naquelas atividades que constituem o seu diferencial, a sua vantagem competitiva, o voto do relator passa a analisar a evolução da terceirização das atividades-meio para as atividades-fim, citando exemplos de atividades econômicas onde a sua aplicação é marcante tanto na produção de bens como na prestação de serviços mencionando vários países onde a terceirização-de-mão-obra é amplamente praticada dispondo que num mundo globalizado e cada vez mais integrado tecnologicamente, os países que rejeitam a terceirização encontram-se em indiscutível desvantagem competitiva, reconhecendo que a terceirização tornou-se um fenômeno global.

Em seu voto o ministro relator também admite haver compatibilidade entre a terceirização e as normas constitucionais, citando que a Constituição Federal consagra a livre iniciativa e a livre concorrência como valores fundamentais da ordem econômica (art.1º c/c art.170, caput e inciso IV), concluindo que não há na Constituição norma que imponha a adoção de um único modelo de produção e que obrigue os agentes econômicos a concentrar todas as atividades necessárias à consecução de seu negócio ou a executá-las diretamente por seus empregados.

Sobre a Lei 11.442/07 o voto reconhece que a norma estabelece que o TAC (Transportador Autônomo e Cargas) pode ser contratado diretamente pelo proprietário da carga ou pela ETC (Empresa de Transporte de Cargas), autorizando de forma expressa que a ETC terceirize a sua atividade-fim por meio da contratação do TAC e a decisão sobre a forma de estruturar e contratar o transporte de cargas está inserida na estratégia da ETC que pode entender, por exemplo, que o seu diferencial está na gestão do serviço de transporte e não na sua execução direta propriamente, podendo haver subcontratação continuamente ou em período de pico de demanda.

O ministro relator também admite que o proprietário da carga no gerenciamento da distribuição de seus produtos pode valer-se de motoristas empregados para distribuí-los e terceirizar parte do transporte contratando TAC como estratégia empresarial, sendo que as categorias dos transportadores autônomos previstas na Lei 11.442/07 convivem com a figura do motorista profissional empregado prevista no artigo 235-A e seguintes da CLT, concluindo que o TAC constitui apenas uma alternativa de estruturação do transporte de cargas e não substitui ou frauda o contrato de emprego.

A decisão também reconhece que a Lei 11.442/07, em seu art.4º, par.1º, ao conceituar a figura do TAC-Agregado, dispõe que o mesmo dirige o próprio serviço diretamente ou por meio de preposto seu e não estão presentes os elementos da pessoalidade e da subordinação que caracterizam a relação de emprego (CLT, art.3º) e o TAC-Independente presta serviços em caráter eventual, também não havendo relação de emprego com o contratante.

Por fim o voto lembra que a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), em seu artigo 4º, autorizou expressamente a terceirização da atividade fim da empresa, na mesma linha que já havia feito a Lei 11.442/07, sendo esta constitucional e compatível com a nova CLT e o STF, ao julgar a ADPF 324, também reconheceu a compatibilidade entre a terceirização de toda e qualquer atividade, inclusive a atividade-fim, com a Constituição Federal.    

Dessa forma o bem fundamentado voto entende que a Constituição não veda a terceirização da atividade-fim, ao contrário as estratégias empresariais estão amparadas pelo princípio constitucional da livre iniciativa e, no caso do transporte de cargas, a possibilidade de terceirização da atividade-fim é prevista na Lei 11.442/07, sendo a mesma constitucional, não havendo os requisitos da pessoalidade, subordinação e não eventualidade na prestação de serviços do TAC, concluindo que uma vez preenchidos os requisitos da Lei 11.442/07, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo empregatício, sendo também constitucional o prazo prescricional de 1 ano para ajuizamento de ação de reparação pelos danos relativos ao contrato de transporte, contados a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.

Entendemos que esta decisão do STF é de suma importância para a atividade econômica do transporte rodoviário de cargas e traz mais segurança jurídica para a subcontratação de transporte a frete que sempre defendemos ser constitucional, legal e inerente à própria da atividade, inicialmente prevista na Lei 7.290/84 e posteriormente com a Lei 11.442/07, ganhando ainda maior ênfase com as alterações feitas na Lei 6.019/74 com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que passaram também a prever a possibilidade de terceirização da atividade principal da empresa, além da decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252.

Embora não citados no acórdão do STF lembramos que o Código Civil, em seus artigos 733 a 756, autorizam duas empresas do seguimento do transporte de coisas, firmarem o transporte cumulativo e a legislação tributária que regulamenta o ICMS também prevê a subcontratação, assim como a Lei 9.611, de 19/02/1998 que dispõe sobre o transporte multimodal de cargas também fundamenta a possibilidade de terceirização na atividade de transporte de cargas.

Vale destacar que as empresas de transporte de cargas e logística ao contratarem outras ETC ou TAC para prestação de serviços de transporte de cargas devem observar rigorosamente os requisitos previstos na Lei 11.442/07, pois a decisão do STF anteriormente analisada concluiu pela constitucionalidade da Lei 11.442/07, desde que respeitados os seus requisitos.

Narciso Figueirôa Junior

Assessor Jurídico do SETCESP

Medida começa a valer na próxima quinta-feira (7) e tem como objetivo frear o avanço do novo coronavírus

A partir da próxima quinta-feira (7), o uso de máscaras faciais será obrigatório em todo o Estado de São Paulo. A medida foi anunciada pelo governador João Doria (PSDB) na tarde da última segunda-feira (4), em coletiva de imprensa, e tem como objetivo frear o avanço do novo coronavírus (COVID-19).

De acordo com o decreto nº 64.959/2020, publicado hoje (5) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, todos que estivem em locais públicos e trabalhando em setores considerados atividades essenciais – o que inclui o transporte rodoviário de cargas – terão que utilizar o item de proteção facial de confecção não profissional, ou seja, caseiro.

O não cumprimento da medida pode acarretar em infração ao Código Sanitário do Estado de São Paulo, o que consiste em pena de advertência ou prestação de serviços à comunidade ou interdição do estabelecimento.

Além disso, pode ocorrer também infração ao Código Penal como crime à determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de 1 mês a 1 ano de reclusão.

LEIA O DECRETO COMPLETO

Leia também:

 – Secretário de Logística do Estado de SP participa de live do SETCESP

No dia 23 de abril, foi publicado, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o decreto nº 64.948, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Reserva de Contingência – RECON, visando ao atendimento de Despesas de Contingência. 

A Nota Técnica da Secretaria de Logística e Transportes (SLT) entrou em vigor na data de sua publicação e ficará vigente até novas orientações de conduta, por parte da Pasta.

Leia a publicação na íntegra clicando aqui. 

O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes, o Consetrans, “órgão consultivo destinado a representar o interesse comum e promover a articulação dos órgãos e das entidades dos setores de transportes da União, dos Estados e do Distrito Federal”. A criação do grupo ocorre no momento que o Ministério da Infraestrutura tem intensificado o diálogo com os entes federados para evitar desabastecimento no País diante da crise causada pelo novo coronavírus.

O decreto diz que o “Consetrans tem o objetivo de aprimorar o planejamento e a avaliação das políticas públicas setoriais, a partir de uma visão sistêmica, coordenada e sinérgica entre as ações, destinadas ao desenvolvimento socioeconômico e regional”.

O Conselho será presidido pelo ministro da Infraestrutura e contará com representantes de secretarias da pasta e de cada secretaria de transportes ou órgão congênere dos Estados e do Distrito Federal. “O Consetrans poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas e especialistas na matéria em discussão”, diz o ato.

O grupo se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu presidente ou por requerimento de um terço de seus membros. Sua reuniões serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

O decreto estabelece que o quórum de reunião do Consetrans é de maioria absoluta dos membros convocados e o quórum de aprovação é de maioria simples. Além disso, diz o texto, a participação no Consetrans será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Clique aqui e veja o decreto na íntegra.