A Confederação Nacional do Transporte (CNT) inseriu, nesta segunda-feira (12), no site da Presidência da República, contribuições do setor do transporte à consulta pública do Plano de Redução do Custo Brasil 2023-2026. A iniciativa é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e visa à elaboração de uma agenda de melhorias regulatórias para a produção e para o ambiente de negócios no Brasil. O objetivo é identificar formas de melhorar normas que ocasionem custos excessivos ou inadequados à atividade econômica, especialmente aquelas que venham a divergir de práticas internacionais bem-sucedidas.

A CNT identificou os principais problemas e gargalos percebidos pelas empresas de transporte em todas as modalidades e mapeou possíveis soluções em relação a aperfeiçoamentos normativos que podem ser implementados para a redução do custo de se produzir e fazer negócios no país. Todos os pontos elencados já fazem parte de estudos elaborados pela Confederação e da sua agenda institucional.

Dentre as sugestões da CNT estão medidas para melhorar a segurança pública no enfrentamento ao roubo de cargas e danos aos veículos e patrimônio das empresas e aos usuários do transporte. Outra contribuição diz respeito à carga tributária. A ideia é garantir que a proposta de reforma tributária em discussão no Congresso não aumente a carga de impostos para o setor e para a economia.

Nessa mesma linha, as contribuições da CNT à consulta pública ressaltam a importância de garantir segurança jurídica para empresários e promover investimentos privados no país. Regulamentações bem estruturadas pacificam o ambiente de negócios, pois trazem previsibilidade para o cumprimento dos contratos e no entendimento do Judiciário. A CNT defende também a ampliação dos investimentos privados em complementaridade ao investimento público. Recursos governamentais eficientes e bem planejados trazem ganho de produtividade e atraem a iniciativa privada, em um ciclo virtuoso de desenvolvimento.

Um ponto crucial para o transportador é a redução dos custos operacionais, incluindo encargos trabalhistas, a operação de logística aquaviária (praticagem) e a previsibilidade de preços de combustíveis. Variações intensas no preço dos combustíveis prejudicam a negociação do frete pelos transportadores, uma vez que não é possível repassar esse aumento aos embarcadores toda vez que ocorrem ajustes.

A capacitação da mão de obra, incluindo o SEST SENAT, merece maior atenção do poder público. A qualificação contribui com a adequação às novas tecnologias e a processos logísticos mais modernos. Nesse sentido, o Sistema Transporte está preparado e tem capacidade de formar um número maior de pessoas empregadas no setor. Porém, atualmente, existem legislações que limitam esses treinamentos. É o caso, por exemplo, dos profissionais do transporte aquaviário, cuja formação é feita exclusivamente pela Marinha do Brasil em apenas duas escolas, no Rio de Janeiro e em Manaus.

A elaboração do Plano de Redução do Custo Brasil está sob a coordenação da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC. A participação é aberta aos diversos segmentos da sociedade civil, bem como a todos os órgãos e entidades das Unidades da Federação. O prazo para o envio de propostas se encerra quinta-feira (15).

As contribuições da CNT podem ser conferidas também no Radar CNT do Transporte. O informe tem como objetivo analisar temas técnicos, econômicos e ambientais e seus impactos sobre o setor de transporte e logística.

Medidas apresentadas pela CNT:

a) Garantir segurança jurídica para empresários e investidores.

b) Ampliar investimentos públicos e privados no setor de transporte, viabilizando a melhoria da oferta e da qualidade da infraestrutura de transporte e logística no país.

c) Melhorar a segurança pública.

d) Reduzir os custos operacionais, como encargos trabalhistas, praticagem e combustíveis.   

e) Capacitar a mão de obra, inclusive por meio do SEST SENAT.

f) Garantir que não haverá aumento de carga tributária setorial e global.

g) Ampliar a representação do setor em fóruns e conselhos de interesse dos empresários.

h) Elaborar marcos legais para o transporte ferroviário de passageiros e para a navegação interior; regulamentar a lei das ferrovias e da navegação por cabotagem; aprimorar o marco da mobilidade urbana; e implementar o programa de incentivo à aviação regional.

Confira a íntegra das contribuições da CNT no Radar do Transporte.

O Senado Federal está promovendo consulta pública sobre a  Medida Provisória 1153 de 29/12/2022, que veio atender antiga reivindicação da NTC, estabelece a exclusividade ao transportador na contratação dos seguros relativos aos serviços de transporte, vedando a estipulação de qualquer condição pelo contratante do transporte ou embarcador, o que coloca um fim à famigerada DDR e proíbe a imposição de PGR ao transportador por parte do embarcador.

Ao responder sim na Consulta Pública você estará concordando com a aprovação da Medida Provisória e se responder não, estará discordando da Medida Provisória.

Por isso, é importante que você, empresário do setor, e todas as pessoas envolvidas com a atividade de transporte de cargas da sua empresa respondam SIM à pesquisa, para demonstrar aos Senadores a importância da aprovação da Medida Provisória.

Clique aqui e vote na Consulta Pública.

Foi prorrogada até este domingo (11) a consulta pública que orienta a elaboração dos planos setoriais de Transporte. São instrumentos de planejamento, que visam identificar necessidades e oportunidades, além de apontar as principais ações necessárias para o desenvolvimento da Infraestrutura nacional. Estão sendo apresentados para a contribuição da sociedade relatórios de desenvolvimento de quatro planos setoriais: terrestre (ferroviário e rodoviário), hidroviário, portuário e aeroviário.

Os documentos estão disponíveis neste link: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/politica-e-planejamento/copy_of_planejamento-de-transportes/teste. Basta clicar no “modal” de interesse para ter acesso às informações e registrar suas sugestões. Ao fim do processo, as contribuições serão analisadas pelas áreas técnicas do Ministério da Infraestrutura, a fim de que sejam convertidas em conjunto de ações aderentes às necessidades dos usuários do sistema de transportes.

Estão abertas as consultas públicas de 15 normativos formulados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para aprimorar a legislação, principalmente em requisitos de segurança. As contribuições apresentadas por toda a sociedade serão examinadas pelos membros do Conselho para a elaboração do documento final dos atos normativos e posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU).

As minutas das regras submetidas à consulta tratam de requisitos de segurança para motocicletas, como cavaletes, suporte de mão e projeções externas do veículo; requisitos de inflamabilidade de materiais de revestimento interno de veículos; e requisitos de segurança para tanques de combustíveis líquidos. Outras resoluções tratam de equipamentos como películas retrorrefletivas em veículos de carga, de passageiros e em motocicletas, além da proteção lateral em veículos de carga, por exemplo.

A submissão de normativos ligados ao trânsito a todo cidadão brasileiro é prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já que atinge a população direta e indiretamente, e o Contran é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador das regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Para ter acesso aos processos abertos para contribuição pública basta acessar o link https://www.gov.br/participamaisbrasil/ouvidoria-secretaria-executiva.