Benefício vale para quem não cometeu infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento da carteira.

O Ministério dos Transportes assinou uma medida que autoriza a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do bom motorista, aquele que não comete infrações.

Se você for um bom motorista e não tiver cometido nenhuma infração de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da sua carteira de habilitação, vai receber uma mensagem como essa pelo aplicativo: “O governo renovou automaticamente sua CNH, sem taxa e sem novos exames. Obrigado por dirigir com responsabilidade e ajudar a salvar vidas”.

Com a nova medida, a renovação da CNH dos bons motoristas será automática, digital e gratuita, sem necessidade de exames ou de visitas presenciais aos Detrans.

A servidora pública Isabel Emilia de Andrade já está ansiosa para receber a mensagem. “Isso é uma recompensa dessas campanhas. Ou seja, eu estou sendo recompensada porque sou uma boa condutora. Acho que isso vai irradiar para muitos que não são bons condutores, quando eles virem que podem não pagar todas as taxas, que não são pequenas, eles também vão querer ser bons condutores”, afirma.

A renovação automática da CNH tem efeito retroativo a 10 de dezembro, quando a medida provisória do governo passou a valer. Ou seja, motoristas com carteiras vencidas a partir desse dia, e que não receberam multa nos últimos 12 meses, serão contemplados.

Segundo o Ministério dos Transportes, 70% dos donos de carteiras vencidas desde 10 de dezembro não têm infrações de trânsito e terão a CNH renovada automaticamente. São mais de 370 mil motoristas.

A renovação automática não vale para quem tem mais de 70 anos nem para quem tem a validade da CNH reduzida por recomendação médica.

Quem quiser a CNH física deverá ir ao Detran; nesse caso, o serviço será pago. Condutores com multa nos 12 meses anteriores ao vencimento da carteira seguem tendo que agendar exames e pagar taxas para renovar o documento.

A Lei 15.153/25 disciplina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será, dentre outras, aplicada ao custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda, contemplando as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para os candidatos.

Para tanto, os candidatos deverão ter cadastro ou solicitarem a sua inclusão do CadÚnico.