Números indicam que 1 em cada 10 motoristas que dirigem veículos pesados não passam no teste
O Brasil enfrenta um cenário preocupante na fiscalização do transporte profissional. Mais de 1,1 milhão de motoristas estão com o exame toxicológico obrigatório vencido, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O problema se espalha por todo o país, mas alguns estados concentram os maiores volumes de irregularidades. São Paulo lidera o ranking nacional, com cerca de 350 mil condutores em situação irregular. Na sequência aparecem o Paraná, com aproximadamente 93 mil motoristas, e Minas Gerais, que registra 82.355 condutores com o exame vencido.

Especialistas alertam que o número elevado representa um desafio direto para a segurança viária e para a fiscalização nas rodovias, especialmente no transporte de cargas e passageiros. Os motoristas que não comparecem ao exame são definidos como parte da “positividade escondida”, conforme explica Rodolfo Rizzotto, autor do estudo “As Drogas e os Motoristas Profissionais”.

“Quem faz uso de drogas regulamente não vai pagar para fazer um exame que terá laudo positivo. Então a tendência natural é que não compareçam. Por outro lado, os que pagam pelo exame que dá positivo já perderam a noção do grau de dependência química. Mas todos são bombas relógio circulando nas rodovias.

Os motoristas que não comparecem deveria ter suas habilitações suspensas pelos Detrans e serem autuados, pagando a chamada multa de balcão, de R$ 1.467,35 , conforme prevê a legislação. Entretanto, a maioria dos dirigentes de Detrans tem sido omissos e garantem a impunidade desses motoristas que na maioria absoluta são usuários de drogas.

PRF flagra motorista com freios precários, transportando 13 toneladas acima do limite e com o toxicológico vencido
Na tarde desta terça-feira (3), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou na BR-153 em Erechim (RS) carreta que transitava com diversas irregularidades, somando mais de 13 toneladas de excesso de peso e falhas no sistema ABS dos freios.

A equipe apurou que o conjunto possuía um total de 13,6 mil quilos de excesso de peso na carga e 7,6 mil quilos acima da Capacidade Máxima de Tração (CMT).

Além da sobrecarga, foi constatado defeito no sistema de freios ABS, verificado que o condutor estava com o exame toxicológico vencido e descumprindo o descanso obrigatório previsto em lei.

Especialista alerta sobre a dependência química
Para o médico Alysson Coimbra, diretor científico da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra), o alto índice de motoristas que deixam de realizar o exame pode estar associado à dependência química, muitas vezes ligada às condições de trabalho.

“Muitos profissionais passam a utilizar substâncias psicoativas tentando superar algo que é impossível de vencer: a necessidade de descansar”, afirma Coimbra.

Segundo o especialista, jornadas exaustivas e privação de sono criam um ambiente de vulnerabilidade emocional, levando condutores a buscar nas drogas uma falsa solução para suportar a jornada . “Em geral, esse ciclo começa com anfetaminas e pode evoluir para combinações cada vez mais complexas de substâncias psicoativas”, acrescenta.

O que diz a lei
O exame toxicológico é obrigatório para motoristas com CNH nas categorias C, D e E. A não realização do teste é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na carteira.

Desde dezembro, o exame — capaz de identificar o uso recorrente de drogas nos 90 dias anteriores por meio de amostras de cabelo ou pelos — passou também a ser exigido para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B.

Com as recentes alterações nas normas, a partir de 1º de agosto, as empresas deverão registrar no sistema do governo os seguintes dados do exame toxicológico

De acordo com regras trazidas pela Portaria 612 do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas precisam transmitir ao e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) as seguintes informações sobre os exames toxicológicos:

• Identificação do trabalhador pela matrícula e CPF;
• Data da realização do exame toxicológico;
• CNPJ do laboratório;
• Código do exame toxicológico; e
• Nome e CRM do médico responsável.

As organizações devem estar atentas ao início do prazo para esta obrigatoriedade e eventuais prorrogações que possam ocorrer.

O e-Social é um programa do governo que une todas as principais obrigações acessórias das empresas em apenas uma plataforma.

Já o Exame Toxicológico, é um procedimento realizado em laboratório para a detecção do uso de substâncias tóxicas.

Ele surgiu pela regulamentação da atividade do motorista profissional, introduzida pela Lei nº 13.103/15, e possui as seguintes finalidades:

– Trabalhista (CLT): de responsabilidade das empresas e deve ser feito na da admissão, periódico (a cada 2 anos e 6 meses) e na demissão;

– Código de Trânsito (CTB): de responsabilidade do profissional e deve ser feito para a obtenção, renovação e periódico (a cada 2 anos e 6 meses) nas categorias de CNHs C, D e E. No caso de motoristas com 70 anos ou mais, o toxicológico será realizado no ato de renovação da carteira, e a cada 3 anos.

Como o exame é feito?

Para sua realização é coletado uma pequena amostra de cabelos ou pelos. Isso porque, quando há o uso de entorpecente, a substância é absorvida e fica armazenada na queratina presente nos fios do corpo.

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O teste deu positivo! O que a empresa deve fazer

– Na admissão: como não vincula a decisão da empresa em contratar o motorista, caso a empresa opte por não o contratar, existe a recomendação de que a deliberação não esteja fundamentada somente no resultado.

– No exame periódico:  a Lei do Motorista determina que aos motoristas profissionais dependentes de substâncias psicoativas sejam-lhe assegurados o atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde).  Além disso, é obrigação do Estado garantir o benefício previdenciário em razão de doenças de dependência química. Por isso, é importante que a empresa possua uma política interna de controle do uso de álcool e drogas.

– Na demissão: a realização do exame deve ser feita na rescisão contratual, por isso não pode impedir a dispensa, – porque a rescisão já foi assinada.

Os especialistas alertam para o cuidado necessário na confidencialidade do resultado do Exame Toxicológico, seja a administração de pessoal realizada de modo interno ou terceirizada, pois isso pode acarretar ação por dano moral.

Que laboratório posso indicar para que o meu motorista faça o exame?

Para a realização do exame é preciso recorrer a um laboratório credenciado ao Denatran que possa registrar o resultado no Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados), seja positivo ou negativo, e a partir das informações atualizadas a fiscalização verificará se o condutor incorreu ou não, nas penalidades previstas.

O SETCESP possui parceria com o CAEPTOX, que é credenciado e conta com mais de 3mil laboratórios em todo o Brasil e mais de mil no estado de São Paulo.

Quanto tempo demora o resultado?

Os resultados são emitidos em até dois dias úteis após a chegada da amostra no laboratório do CAEPTOX.

Melhor consultar

Quem não sabe ao certo se está com o exame vencido, consegue por meio da CNH digital checar a situação.

Se o condutor for flagrado sem o exame toxicológico, após 30 dias do seu vencimento, ele poderá receber uma multa gravíssima, multiplicada por cinco, cujo valor é de R$ 1.467,35 mais a aplicação de sete pontos na CNH.

Em caso de reincidência, dentro de um período de 12 meses, ele terá a mesma multa, só que a penalidade é multiplicada por dez, e o valor vai para R$ 2.934,70.

Quer saber mais informações sobre o Exame Toxicológico? Entre em contato direto pelo WhatsApp: (11) 2632-1005 do Departamento Jurídico do SETCESP e tire todas as dúvidas.

Agende pelo (11) 2632-1044 ou italasantos@setcesp.org.br o Exame Toxicológico do seu profissional motorista.

Leia mais:

MTE altera Portaria que trata dos exames toxicológicos

O que você precisa saber sobre o Exame Toxicológico

Quem paga pelo Exame Toxicológico

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que o exame toxicológico para motoristas profissionais tem duas finalidades: a trabalhista e a de trânsito.

Primeiro, na trabalhista, para os motoristas registrados, a empresa necessita realizar os exames para a admissão do profissional; também periodicamente — a cada 2 anos e 6 meses e na demissão. A responsabilidade pelos custos do exame com estes objetivos é da empresa. Essa determinação está disposta na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Agora, no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), também consta a exigência do exame toxicológico para o motorista profissional nas categorias ‘C, D ou E’. Que deve ser feito periodicamente a cada 2 anos e 6 meses, contados a partir da primeira CNH ou renovação da mesma, e é de responsabilidade do profissional esta regularização, assim como o custo do exame, nestes casos.

Dá para aproveitar

Como há estas duas exigências, em muitas oportunidades, o exame toxicológico que o motorista realiza para regularizar a sua CNH, pode também ser utilizado para o cumprimento das finalidades trabalhistas (cuja a responsabilidade é da empresa como mencionamos).

Caso isso ocorra, a empresa poderá aproveitar o resultado do exame, porém terá de custear o valor de sua realização ou então, caso o motorista já o tenha efetuado, deverá reembolsá-lo. Aliás, uma dica importante para as empresas de transportes é acompanhar a regularização da documentação de seus profissionais.

Para o aproveitamento do resultado face às regras trabalhistas, o mesmo deve estar dentro do prazo de validade de 60 dias, contados da data de coleta.

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Evite a multa

Se o condutor for flagrado sem o exame toxicológico, após 30 dias do seu vencimento, ele poderá receber uma multa gravíssima, cuja penalidade é multiplicada por cinco e seu valor é de R$ 1.467,35 mais a aplicação de sete pontos na CNH. E, em caso de reincidência, dentro de um período de 12 meses, ele terá a mesma multa, só que a penalidade é multiplicada por dez, e o valor vai para R$2.934,70.

O exame pode ser realizado em qualquer laboratório?

A resposta é não. A realização do exame toxicológico precisa ocorrer em um laboratório com acreditação ISO 17.025 e credenciado ao Denatran que possa registrar o resultado no Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados). É responsabilidade do laboratório incluir o resultado no Renach, seja positivo ou negativo, e a partir das informações atualizadas a fiscalização verificará se o condutor incorreu ou não, nas penalidades previstas.

Preciso de um laboratório, então como faço?

Com isso o SETCESP pode ajudar. Por meio de uma parceria com a rede Caeptox a entidade oferece o exame com o melhor custo benefício do mercado para transportadoras, que podem indicar seus profissionais motoristas para fazê-lo.

Além disso, o laboratório é credenciado pelo Denatran para reportar as informações válidas para o registro no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Ainda tem dúvidas sobre o exame toxicológico? Fale com o jurídico do SETCESP pelo WhatsApp: (11) 2632-1005 para mais esclarecimentos.

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Confira também outras explicações sobre o exame:

– Descubra quem precisa realizar exame toxicológico e como é feito

– Exame Toxicológico: o que muda com a Lei 14.599

– O que você precisa saber sobre o Exame Toxicológico

Faltam apenas três dias para o fim do prazo de realização do exame toxicológico. Os condutores das categorias C, D e E com vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre julho e dezembro têm até 30 de maio para regularizarem a situação. Essa é a última data disponível para a comprovação que o motorista fez o teste. Caso os motoristas não atendam à regulação, eles poderão ser multados diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal a partir do dia seguinte ao fim do prazo, 31 de maio.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) tem atuado para conscientizar motoristas a respeito da importância da realização do exame por meio de notificações na Carteira Digital de Trânsito (CDT), campanhas educativas, alertas em redes sociais e com a criação de uma página exclusiva para que condutores consultem se precisam ou não fazer o teste (Confira aqui: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/condutor/consultar-toxicologico).

Infração gravíssima

A não realização do exame toxicológico é considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH. A Senatran esclarece que a verificação do cumprimento dos prazos é de responsabilidade dos sistemas eletrônicos dos Detrans estaduais e do Distrito Federal, que poderão aplicar as penalidades previstas com o fim do período regulamentar estabelecido pelo escalonamento de janeiro de 2024.

De acordo com o último levantamento da Senatran, quase 3,3 milhões de motoristas das categorias C, D e E ainda não fizeram o teste obrigatório.

Foto: divulgação Ministério dos Transportes

Condutores de veículos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E com exame toxicológico pendente têm até esta terça-feira (30) para regularizar a situação e fazer o exame obrigatório. O prazo para o primeiro grupo de condutores das categorias C, D e E – com vencimento da CNH entre janeiro e junho deste ano – terminou em 31 de março. Após esta data, o Código de Trânsito Brasileiro concede mais 30 dias para que os motoristas realizem o exame e comprovem que não fizeram uso de drogas e/ou medicamentos estimulantes.

Desde março de 2016, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da habilitação. A obrigação vale também na pré-admissão e demissão de motoristas profissionais.

O objetivo é identificar o consumo de drogas, o que pode interferir na capacidade psicomotora dos condutores e, assim, aumentar o risco na direção de veículos pesados para a ocorrência de acidentes de trânsito.

O diretor da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Pedro Ducci Serafim, disse à Agência Brasil que a exigência salva vidas no trânsito.

“O exame toxicológico é uma política pública de eficácia comprovada na redução de acidentes e mortes no trânsito. Estudos mostram redução de mais de 30% em acidentes fatais depois da sua implementação”, observou.

Para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), mais de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E ainda não regularizaram a situação em todo o Brasil. Para os condutores com CNHs que vencem entre julho e dezembro, as multas começam a ser aplicadas em 31 de maio.

Infração

O exame laboratorial é exigido até mesmo para quem não estiver dirigindo nestas categorias. Caso esses motoristas não façam o teste até esta terça-feira (30), podem ser multados diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Detrans estaduais e do Distrito Federal  a partir de 1º de maio, conforme sanções previstas no artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A não realização do exame no período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a uma multa automática de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

Essas multas são apelidadas de multas de balcão porque estão associadas ao não cumprimento de uma obrigação administrativa, diferentemente das infrações cometidas na direção do veículo automotor.

Verificação

Os motoristas podem consultar se precisam ou não fazer o teste no portal de serviços da secretaria. Basta informar CPF, data de nascimento e data de validade da CNH nos espaços indicados para ter o detalhamento de prazos, vencimentos e alertas.

Outra forma de acesso às informações é o aplicativo da carteira digital de trânsito. Na área do condutor, o motorista também pode verificar se o exame toxicológico está em dia. No caso de o prazo ter vencido, o condutor deve buscar um dos laboratórios credenciados e fazer a coleta para a realização do exame toxicológico, em laboratórios especializados credenciados pela Senatran.

Camille Lages, diretora de Comunicação da ABTox, celebrou a disponibilização da página para consulta. “Essa ferramenta que o governo trouxe é muito importante para que os motoristas consultem se estão adimplentes com o exame toxicológico porque muitos deles não têm a carteira de habilitação digital baixada no celular e precisam dessa ferramenta para poder cumprir a obrigação até 30 de abril,” esclarece.

Não é necessária receita médica para fazer o exame, apenas a habilitação do condutor (CNH).

Exame

O exame toxicológico deve ser realizado pelos motoristas no momento da renovação da CNH nas categorias C, D ou E a cada dois anos e meio. Os motoristas com mais de 70 anos não precisam renovar o teste toxicológico antes do vencimento da CNH, que tem validade de três anos.

O teste laboratorial de amostras de cabelo, pele ou unha identifica se houve uso abusivo de substâncias psicoativas em um período de 90 a 180 dias anteriores à coleta (larga janela de detecção). Isto porque a queratina presente nos cabelos preserva as substâncias que foram consumidas e metabolizadas por mais tempo que o sangue e a urina, por exemplo.

O exame toxicológico não existe no modelo autoteste, portanto, é vedada a coleta da própria amostra para análise. O procedimento tem que ser feito por um laboratório, exclusivamente, em postos de coleta para garantir a segurança dos resultados. A coleta rápida -aproximadamente de 10 a 15 minutos – é classificada pelos laboratórios como não invasiva, não infectante e indolor.

Atualmente, são 17 laboratórios credenciados na Senatran, que formam a rede de coleta com mais de 13 mil unidades espalhadas em mais de cinco mil municípios em todo o país. O exame pode detectar pelo menos 12 substâncias: Acetilmorfina (heroína); Anfepramona; Anfetamina; cocaína e derivados (crack, merla); Codeína; Femproporex; Mazindol; MDA; MDMA; Metanfetamina; Morfina; e maconha e derivados (skunk, haxixe).

O preço médio do exame toxicológico é R$ 135 e pode variar conforme a região do país. Os exames exigidos pela Senatran, em geral, são  custeados pelos motoristas autônomos, mas podem ser bancados por empregadores.

Os laboratórios credenciados devem inserir o resultado no banco de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renash) para controle dos órgãos de trânsito. No entanto, os laudos são sigilosos e entregues somente aos examinados. Portanto, não podem ser divulgados, por exemplo, ao empregador do motorista profissional.

Categorias da CNH

Os motoristas da categoria C dirigem veículos maiores como caminhões, caminhonetes e vans de carga, além dos carros, picapes e vans de carga. A categoria D da CNH permite a condução de veículos automotores e elétricos, destinados ao transporte coletivo de passageiros com mais de oito lugares, como vans, micro-ônibus e ônibus.

Na categoria E, habilitados podem dirigir ônibus articulados; caminhões tracionando carretas; veículos com trailers e demais modelos de veículos automotores.

Foto: divulgação Agência Brasil

O SETCESP possui parceria com o CAEPTOX para oferecer o melhor custo benefício do mercado para as transportadoras associadas.

Narciso Figueirôa Junior

A Portaria 612 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 25/04/24, altera alguns pontos da Portaria MTP 672/2021 que trata dos exames toxicológicos para os motoristas profissionais.

O artigo 60 da Portaria MTP 672/2021 continua tratando da realização dos exames toxicológicos previstos no art.168, par.6º e par.7º e no art.235-B, VII da CLT, por motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, tendo sido incluído um parágrafo único prevendo que o registro da aplicação do exame toxicológico será realizado com a transmissão das seguintes informações ao eSocial: I- identificação do trabalhador pela matrícula e CPF; II- data da realização do exame toxicológico; III- CNPJ do laboratório; IV- código do exame toxicológico; e V- nome e CRM do médico responsável.

O artigo 61 da Portaria MTP 672/2021 também sofreu alteração para estabelecer que os exames toxicológicos serão custeados pelo empregador e realizados: a) previamente à admissão; b) periodicamente, no mínimo a cada 2 anos e 6 meses, na forma do Anexo VI; e c) por ocasião do desligamento.     

 O par.1º do artigo 61 da Portaria 672/2021 não foi alterado e continua prevendo que os exames toxicológicos devem: I- ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias, para substâncias que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado, para essa finalidade, o exame toxicológico previsto no CTB, desde que realizado nos últimos 60 dias. No inciso II houve uma pequena alteração dispondo que os exames toxicológicos serão realizados e avaliados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial a Resolução CONTRAN 923, de 28/03/22 ou norma posterior que a venha substituir e foi incluído o inciso III para exigir que os exames toxicológicos deverão ser realizados por laboratórios com acreditação ISO 17025.

O par.2º do artigo 61 também foi alterado para fixar que os exames toxicológicos não devem: I- constar de atestados de saúde ocupacional; e II- estar vinculado à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão. Com a alteração do inciso I do par.2º do referido artigo, o exame toxicológico passará a integrar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).     

O artigo 62 da Portaria 672/2021 sofreu alteração para inclusão de três parágrafos e revogou o parágrafo único, tendo sido mantida a regra do caput de que a validade do exame toxicológico será de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins de que trata o caput do art.61.

O par.1º do art.62 repete a regra anteriormente existente no parágrafo único de que o exame toxicológico previsto no CTB, desde que realizado nos últimos 60 dias, poderá ser utilizado para os fins do disposto no art.61. O par.2º, do mesmo artigo, prevê que o empregador poderá fazer coincidir a realização do exame toxicológico periódico no art.235-B, VII, da CLT, com a realização do exame toxicológico previsto no art.148-A, par.2º do CTB, realizado após a admissão, cujos resultados poderão ser aproveitados para os fins do disposto no caput do art.61, enquanto perdurar o contrato de emprego do motorista profissional. Já o par.3º estabelece a regra de que o exame toxicológico previsto no CTB será custeado pelo empregador, caso opte por aproveitar seus resultados para os fins trabalhistas ou, ainda, reembolsar o motorista empregado que os tenha assumido.

Houve a inclusão do artigo 62-A na Portaria 672/2021 para traçar uma nova diretriz nos casos de resultado positivo em exame toxicológico periódico. Quando isto ocorrer, o empregador providenciará a avaliação clínica do motorista empregado quanto à possível existência de dependência química de substância que comprometam a capacidade de direção e quando a avaliação clínica realizada indicar quadro de dependência química, o empregador deverá: a) emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, caso haja suspeita de que a dependência tenha origem ocupacional; b) afastar o empregado do trabalho; c) encaminhar o empregado à Previdência Social, para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária a ser definida após a realização da perícia; e d) reavaliar, se for o caso, os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.

Com as novas alterações a Portaria 672/2021 passa a indicar que o empregador poderá desenvolver programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica entre seus motoristas profissionais empregados, dando-lhes ampla ciência, conforme previsto no art.235-B da CLT e também poderá realizar a avaliação do desenvolvimento de quadro de dependência química, em relação a quaisquer de seus motoristas profissionais empregados, no âmbito do programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, a ser instituído conforme previsto no art.235-B, VII, da CLT.

Houve acréscimo do artigo 62-B à Portaria 672/2021 para autorizar que o programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, previsto no art.235-B, VII da CLT, a ser instituído pelo empregador, possa ser contemplado no Programa de Gerenciamento de Riscos, conforme disposto na NR-1, como medida de controle de riscos no ambiente de trabalho correlacionados ao uso de substâncias psicoativas que causem dependência ou que, comprovadamente, comprometa, a capacidade de direção.

Já no artigo 62-C a Portaria 672/2021 passa a estabelecer que a Inspeção do Trabalho, no exercício regular de suas atribuições, verificará o cumprimento dos dispositivos que disciplinam a realização de exames toxicológicos previstos na referida Portaria, inclusive o registro de sua aplicação, realizado conforme previsto no artigo 60, par.único.

O par.5º, do artigo 64 sofreu uma pequena alteração na redação apenas para dispor que o relatório médico deve concluir pelo uso indevido, ou não, de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância identificada.

Por fim, a Portaria 612/2024 incluiu o Anexo VI na Portaria 672/2021, para estabelecer que: 

1. Os exames toxicológicos aplicados periodicamente aos motoristas empregados, na forma da alínea “b” do art. 61 desta Portaria, deverão ser realizados mediante sistema de sorteio randômico;
2. O sistema de seleção randômica deverá selecionar os motoristas de forma tal que sejam testados pelo menos uma vez no período de 2 anos e 6 meses;
3. O sistema de seleção randômica não deverá incluir no sorteio os motoristas que estiverem nas seguintes situações; 3.1 com exame pré-admissional nos últimos 60 dias ou; 3.2 com afastamento de suas funções, seja por qualquer razão.
4. A critério do empregador, poderá ser incluído no sorteio o trabalhador que já tenha realizado o exame randômico dentro do período de 2 anos e 6 meses, contados da realização do último exame randômico.
5. A cada seleção randômica realizada, o motorista selecionado será notificado por seu empregador para realização do exame toxicológico em laboratório devidamente credenciado pela autoridade de trânsito competente.
6. A cada seleção randômica efetivada, o laboratório contratado pelo empregador deverá emitir relatório circunstanciado com todos os eventos ocorridos; 6.1. O sistema deverá registrar as extrações randômicas realizadas, bem como as substituições e/ou alterações efetivadas em banco de dados específico e armazená-lo no sistema pelo período de 5 (cinco) anos; 6.2. O sistema deverá gerar certificados para os motoristas que participaram do processo de randomização, mas não foram selecionados; e 6.3. Os certificados de que trata o item anterior deverão ser emitidos sem ônus para os motoristas.
7. Realizado o exame randômico, o laudo respectivo será encaminhado pelo laboratório ao motorista empregado; 7.1. O relatório circunstanciado com a informação do resultado positivo ou negativo deverá ser encaminhado ao empregador.
8. Os laboratórios credenciados deverão manter portal em que seja possível validar a autenticidade dos laudos, inserindo o número dos mesmos e o CPF do motorista.
9. É responsabilidade dos laboratórios manter o sistema permanentemente atualizado de acordo com a ISO 24153:2009.
10. Os empregadores escolherão livremente o laboratório credenciado.

A Portaria 612/2024 estabelece que o par.único do artigo 60 da Portaria 672/2021, que prevê que o registro da aplicação do exame toxicológico será realizado com a transmissão de suas informações no eSocial, entrará em vigor em 1º/08/2024 e quanto aos demais dispositivos ela entra em vigor na data de sua publicação. 

Narciso Figueirôa Junior
Assessor Jurídico do SETCESP

Em caso de dúvidas, entre em contato com o departamento jurídico do SETCESP pelo e-mail juridico@setcesp.org.br ou por WhatsApp.

O fim do prazo para realização do exame toxicológico é na próxima terça-feira (30), e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) voltou a notificar esta semana, via Carteira Digital de Trânsito (CDT), os condutores das categorias C, D e E que ainda não regularizaram a situação. Além disso, a Senatran criou uma página na qual os motoristas podem consultar se precisam ou não fazer o teste. Confira aqui.

Para saber se é necessário ou não fazer o exame toxicológico basta acessar a página e seguir os seguintes passos:
• Informar CPF, data de nascimento e data de validade da Carteira Nacional de Habilitação nos espaços informados;
• Clicar no botão “Prosseguir”;
• Imediatamente, o usuário será conduzido a uma das telas abaixo, com detalhamento de prazos, vencimentos e alertas.

Telas que aparecem após consulta sobre exame toxicológico

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Infração gravíssima

De acordo com levantamento feito pela Senatran nesta quinta-feira (25), cerca de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E, para quem o teste é obrigatório, ainda não o fizeram. A não realização do exame dentro do período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O SETCESP possui parceria com o CAEPTOX para oferecer o melhor custo benefício do mercado para as transportadoras associadas. 

Com a proximidade do fim do prazo para realização do exame toxicológico, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) prepara novo envio de notificações para os 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E que ainda não regularizaram a situação. O alerta será disparado nesta quarta-feira (17) por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Caso os motoristas das categorias citadas acima, com vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre janeiro e junho, não façam o exame toxicológico até 30 de abril, eles poderão ser multados diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal a partir de 1º de maio. A não realização do exame dentro do período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

Conscientização

A Senatran destaca que os sistemas eletrônicos dos Detrans estaduais e do Distrito Federal serão responsáveis por verificar o cumprimento dos prazos, podendo aplicar as penalidades após o término dos prazos estabelecidos. Tem sido um esforço contínuo do órgão orientar os condutores por meio de campanhas educativas e alertas emitidos via CDT para que os motoristas realizem o teste.

Veja como verificar se seu exame toxicológico está em dia:

• Acesse a área do condutor da CDT;
• Clique no botão “Exame toxicológico”;
• Verifique se o prazo para realização está vencido;
• Em caso positivo, busque um dos laboratórios credenciados e faça a coleta para a realização do exame toxicológico.

Foto: divulgação Ministério dos Transportes

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O prazo final para a regularização do exame toxicológico se aproxima, e, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), mais de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E ainda estão em situação irregular em todo o Brasil. O prazo para o primeiro grupo de condutores das categorias C, D e E, com vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre janeiro e junho, terminou em 31 de março.

Agora, caso esses motoristas não façam o teste até 30 de abril, poderão ser multados diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal a partir de 1º de maio, conforme o artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A não realização do exame dentro do período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

Alerta e conscientização

A Senatran enfatiza que os sistemas eletrônicos dos Detrans estaduais e do Distrito Federal serão responsáveis por verificar o cumprimento dos prazos, podendo aplicar as penalidades após o término do período adicional. Além disso, o órgão tem buscado orientar os condutores por meio de campanhas educativas e alertas emitidos via Carteira Digital de Trânstio (CDT) para que os motoristas realizem o teste.

Veja como verificar ser seu exame toxicológico está em dia:

• Acesse a área do condutor da CDT;
• Clique no botão “Exame toxicológico”;
• Verifique se o prazo para realização está vencido;
• Em caso positivo, busque um dos laboratórios credenciados e faça a coleta para a realização do exame toxicológico.

Balanço

De acordo com levantamento realizado pela Senatran em 6 de abril 3,4 milhões de motoristas das categorias C, D e E ainda não realizaram o exame toxicológico em todo território nacional. Na região Sudeste, 1,8 milhões de condutores seguem com os exames pendentes. Veja a situação de cada estado:

• São Paulo (SP): 1,1 milhão condutores irregulares
• Minas Gerais (MG): 274,8 mil condutores irregulares
• Rio de Janeiro (RJ): 321,1 mil condutores irregulares
• Espírito Santo (ES): 73,9 mil condutores irregulares

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