A Lei nº 14.559 e a Portaria Suroc nº 27/2025, estabelecem como a ANTT irá verificar se os transportadores rodoviários de cargas contrataram os seguros obrigatórios exigidos para exercer a atividade e manter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ativo.

Todo Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC) deve manter três seguros obrigatórios vigentes:

• RCTR-C – Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga;
• RC-DC – Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga;
• RC-V – Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo.

Nenhuma operação de transporte remunerado de cargas pode ser realizada sem que esses seguros estejam regularmente contratados.

A ANTT poderá efetivar esta comprovação poderá ocorrer de duas formas:

• mediante apresentação, durante uma fiscalização, da capa da apólice (frontispício ou quadro-resumo) ou do certificado de seguro emitido pela seguradora; ou
• automaticamente, por meio do compartilhamento eletrônico de informações entre as seguradoras e a ANTT.

Para isso, os transportadores deverão autorizar suas seguradoras a enviarem os dados das apólices diretamente à ANTT.

Como funciona quando há subcontratação de um TAC?

Quando uma empresa subcontrata um Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a responsabilidade pela contratação dos seguros muda:

• os seguros de RCTR-C e RC-DC devem ser contratados pela empresa que emite o conhecimento e o manifesto de transporte. Nesta situação, o TAC é considerado preposto dessa empresa;
• o seguro RC-V deverá ser contratado pela transportadora contratante, em nome do TAC, para cada viagem.

A norma também permite que a empresa contrate uma apólice coletiva de RC-V abrangendo vários TACs subcontratados.

E quando o TAC é contratado diretamente pelo embarcador?

Quando o Transportador Autônomo de Cargas presta o serviço diretamente ao contratante, sem intermediação de outra transportadora, ele próprio deverá contratar e manter vigentes os três seguros obrigatórios: RCTR-C, RC-DC e RC-V.

O que acontece se os seguros não forem comprovados?

A falta de comprovação da contratação ou da vigência dos seguros obrigatórios poderá resultar na suspensão do RNTRC.

Enquanto o registro permanecer suspenso, o transportador ficará impedido de realizar transporte rodoviário remunerado de cargas. Entretanto, a suspensão não impede que ele regularize a situação, contratando ou renovando os seguros exigidos para posteriormente reativar seu RNTRC.

A fiscalização teve fase educativa até o dia 30/06 e, partir de 01 de julho, começa fiscalização efetiva. Ou seja, a partir desta data, as seguradoras já enviam os dados da apólice para vinculação ao RNTRC do transportador.

A fiscalização automática dos seguros será efetuada em três fases: a primeira, em novos cadastros junto ao RNTRC; segunda, com a atualização de dados cadastrais e, por fim, na revalidação do registro.

A multa por não estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado equivale a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Consultoria Jurídica pelo WhatsApp +55 11 2632-1000 ou pelo e-mail juridico@setcesp.org.br.

Enquanto batalha por objetivos comuns da classe transportadora, a entidade vem reforçando o seu papel como uma central de soluções para empresas de transporte e disponibiliza aos seus associados os seguintes serviços:

Consultoria Jurídica

Orientação sobre as Convenções Coletivas e o acompanhamento das Comissões de Conciliação Prévia, além de consultoria jurídica especializada para as áreas trabalhista, cível, trânsito e legislação do transporte rodoviário de cargas.

Planejamento de Custos e Tarifas

Consultoria para orientar as transportadoras sobre indicadores econômicos gerais e específicos do transporte rodoviário de cargas, analisar os custos e auxiliar no cálculo e reajuste de frete.

ANTT

Posto autorizado para inclusão, atualização e recadastramento de veículos no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).

Clube de Compras  

Negociação de compra coletiva de insumos para reduzir os custos das transportadoras associadas.

Recursos de Multas

Avaliação, orientação e realização de recursos contra infrações de trânsito e de transporte (ANTT) para defender os direitos administrativos e jurídicos dos associados.

Teste de Opacidade

Para auxiliar na gestão da emissão de poluentes e evitar multas ambientais.

Certificado Digital

Para a assinatura digital das empresas. Transportadoras associadas adquirem gratuitamente o primeiro certificado digital modelo A1 para o CNPJ principal.

Espaço do Associado

Sala de reunião totalmente equipada para realizar encontros de negócios.

Exame Toxicológico

Laboratório credenciado pelo Denatran com mais de 2 mil postos de coleta em todo o Brasil e resultado emitido em até 48 horas.

Parcerias

Condições especiais para aquisição de produtos ou contratação de serviços oferecidos  pelos melhores fornecedores do setor.

Cursos

Treinamentos técnicos e comportamentais nas modalidades presencial, on-line (ao vivo) e in company. Especialização executiva e imersões em determinados temas.

Eventos

Conferências, fóruns e workshops, presenciais e on-line, para debater questões técnicas, legislativas e operacionais que impactam no transporte rodoviário de cargas.

Classificados

Espaço para anúncios de venda de veículos de cargas, implemento, móveis e imóveis. Além de ser uma vitrine para quem precisa comprar um destes equipamentos.

Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente com uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Para auxiliar o fisco no cumprimento destas exigências, o departamento de Consultoria Jurídica do SETCESP disponibiliza mensalmente aos transportadores a Agenda Tributária, que é um conjunto de obrigações que devem ser entregues em determinadas datas, no período de apuração.

É importante que as empresas fiquem atentas para não perderem o prazo e ficarem expostas às penalidades.

Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente com uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

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É importante que as empresas fiquem atentas para não perderem o prazo e ficarem expostas às penalidades.

O SETCESP lança uma novidade para os associados! Agora, o departamento jurídico está disponível no WhatsApp para responder suas dúvidas sobre legislações de transporte de cargas. Obtenha informações rápidas e diretamente com nossos especialistas.

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