Em webinar promovido pelo SETCESP, especialistas apresentaram as exigências da nova legislação e como se adequar a ela. Além disso, transportadoras compartilharam como estão lidando com o assunto. Vem saber!

A Lei 14.457/22, que regulamenta o Programa Emprega + Mulheres, prevê uma série de medidas que as companhias precisam adotar para investigar e prevenir o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. A determinação foi publicada em setembro pelo Governo Federal, e embora a tenha vigência imediata, as obrigações que ela traz passaram a valer a partir de 20 de março deste ano.

A fim de subsidiar as transportadoras com informações acerca da nova Lei, o SETCESP junto com Vez & Voz, realizou um webinar no dia 2 de março. A vice-coordenadora da Comissão, Gislaine Zorzin, conduziu a apresentação e chamou para destacar os pontos da legislação especialistas sobre o assunto.

Um deles, o assessor jurídico do SETCESP, Dr. Narciso Figueirôa Jr., falou que a Lei 14.457/22, em seu Artigo 23, pretende promover um ambiente de trabalho seguro e saudável. “Agora são novas atribuições da CIPA, que entre outras ações, deverá criar um canal de denúncias, promover a capacitação, orientação, sensibilização quanto ao tema e também estabelecer regras de conduta”, disse.

A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) não é obrigatória para empresas com até 19 empregados, até por isso, o assessor lamenta que a Lei, nesse quesito, perdeu um pouco da abrangência.

Figueirôa observa que no canal de denúncias, acima de tudo, esteja garantido o anonimato da pessoa denunciante sem prejuízo de qualquer ação jurídica cabível.

O recebimento da denúncia por meio da CIPA não substitui os procedimentos penais aplicados. O assédio sexual é tipificado nos termos do Código Penal em seu Artigo 216, o qual estabelece que é crime “constranger alguém com o intuito de obter vantagem e favorecimento sexual prevalecendo de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. A pena prevista varia de um a dois anos, aumentada com agravante de até um terço, se a vítima for menor de 18 anos.

Em dezembro de 2021, uma pesquisa divulgada pelo IPTC (Instituto Paulista do Transporte de Carga) apontou que a maioria das empresas do setor não tem programas de combate ao assedio e menos de 40% delas, possuem canais para denúncias.

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, Dra. Patrícia Almeida Ramos, também fez suas explanações destacando as prerrogativas que caracterizam tanto o assédio moral quanto o sexual, e enfatizou também aquilo que não é considerado assédio.

“Não é assédio uma cobrança, imposição de metas, exigência de um serviço extraordinário que não fuja dos limites da razoabilidade. Importante as empresas saberem disso”, alertou ela.

“Os casos de assédio, não só machucam as vítimas, mas corroem as empresas. Não só do ponto de vista físico, mas principalmente, o psicológico. A verdade é que existem pessoas que têm a intenção de destruir o outro, através de um processo contínuo de violência, que quando usada indiretamente, é mais difícil de que alguém interfira. E para que profissionais e organizações não tenham essas feridas, é importante que todos tratem isso, com um olhar atento”.

Desde 2018, os números de assédios apurados pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) vêm caindo, mas isso para a juíza não significa que os casos estão diminuindo, ao contrário, eles só não estão mais sendo notificados.

“Geralmente, as mulheres sofrem mais assédio porque são subjugadas por uma sociedade ainda machista. Ao invés de reagir e recorrerem às vias de fato, se sentem obrigadas a terem que passar por aquilo. É preciso ter coragem para denunciar”, relata a magistrada.

Com a palavra, Luciana Mello, gerente de Recursos Humanos e ESG no Grupo Mirassol, contou como lidou na prática com casos que ocorreram e foram reportados ao RH. Um deles inclusive, culminou em demissão por justa causa.

Ela também descreveu como vem sendo realizado o trabalho de prevenção e combate. “Mais de 60 líderes já foram treinados para discernir o que é assédio e o que são atitudes discriminatórias, e a meta para 2023 é alcançar todos os colaboradores”, revelou.

Outra empresa que também realiza um trabalho preventivo é a Transjordano. O gerente jurídico, Ricardo Soares, compartilhou que os colaboradores recebem por lá um treinamento para conhecer todas as diretrizes do Código de Conduta interno da organização. “Todo o programa de combate ao assédio começa jogando luz ao assunto”, observou.

Finalizando as apresentações, a Dra. Valéria Zimpeck Mirshawka, sócia do escritório De Natale Associados, mostrou o que deve ser considerado ao elaborar um código de conduta ou regulamento com a intenção de prevenir casos. “Não adianta ter só no papel, os colaboradores precisam saber de suas responsabilidades para que aquilo se materialize na prática”.

Ela advertiu que é necessário detalhar as informações. “Não é só colocar lá no descritivo que a empresa não permite assédio moral ou sexual, tem que ser minucioso. Tem que estar descrito: – a empresa não aceita contatos físicos não desejados: tocar, mexer, agarrar, apalpar, beijar ou tentar beijar, por exemplo. – E assim, fazer com que isso esteja claro para todos os colaboradores”, alertou.

Além disso, a advogada orientou que as organizações tenham um canal para denúncias e que conste no Código de Conduta da companhia, as medidas disciplinares aplicáveis, que podem variar caso a caso.

“A questão do Código de Conduta está muito ligada à governança das empresas. A liderança tem que enraizar a cultura do combate ao assédio. Só a prática reiterada leva as mudanças, ainda que de forma lenta é preciso que comecem a fazê-las, pois a sensibilização dentro das organizações faz com que potenciais agressores abandonem comportamentos assediadores”, concluiu ela.

Fique atento:

Novas atribuições da CIPA no combate ao assédio

• Regras de Conduta
• Canal de denúncias
• Garantia do anonimato
• Prevenção e combate do assédio sexual nas atividades da empresa
• Ações de orientação e sensibilização (a cada 12 meses)

Fica a dica

Código de Conduta: Por onde começar?

• Avalie problemas que já ocorreram no passado
• Conceitue as práticas não aceitas
• Estabeleça medidas disciplinares.
• Faça uma divulgação
• Busque o compromisso de todos os colaboradores

Saber mais informações para o acompanhamento da carga e contar com um leque de opções para as entregas é o desejo de quem contrata o frete

O processo de rastreabilidade de uma mercadoria tem começo na venda dela pelo cliente. Já o frete, tem início na primeira milha (first-mile), quando se dá a coleta com a identificação da encomenda.

Na milha intermediária (midle-mile), a carga vai para o terminal de origem e passa por uma série de tratamentos, que incluem a emissão de documentos fiscais. Depois entra em um veículo de transferência para a filial de destino, e sai de lá para a última milha (last-mile), a parte final da entrega.

Até chegar ao seu destino a carga passa por várias etapas distintas, mas algo em comum em todas elas, é o rastreamento. Um processo que o cliente deseja, cada vez mais, acompanhar. Isso tanto no B2B (business to business) quanto B2C (business to consumer), ou seja, vale para cargas e mercadorias.

Geralmente, o cliente até tem o acesso às informações do frete no last-mile, só que apenas isso já não é o suficiente. “As informações mais comuns são fases resumidas, mas hoje em dia o embarcador quer saber detalhes e também deseja intervir em caso de necessidade”, conta o diretor comercial da Braspress, Giuseppe Lumare Junior.

Ele afirma que é muito comum, além de saber onde está a carga, que o cliente solicite uma mudança na rota daquele frete. “Digamos que uma mercadoria está vindo de Minas Gerais para Porto Alegre, só que antes ela vai passar em uma filial em São Paulo. O cliente pode, por exemplo, acelerar esse processo e pedir para retirar a encomenda do veículo e enviá-la por uma aeronave. É a multimodalidade a serviço da celeridade”.

Guilherme Juliani, diretor da especialidade de E-commerce do SETCESP, concorda que hoje em dia os consumidores, sejam eles empresas ou pessoas físicas, estão muito ansiosos por informação. “Atualmente, existem diversos aplicativos para consumo e todos trazem o máximo de informações possível. Consegue imaginar o Uber funcionando sem o mapa mostrando onde está o carro?”, indaga exemplificando.

Essa interação só é possível com o acompanhamento em tempo real da frota por uma central de controle, que recebe informações e consegue repassá-las. Tais ferramentas também podem ser utilizadas para a alteração de rotas e destinos, se necessário.

Lumare expõe que a implementação destes sistemas faz parte de um processo de intervenção produtiva, onde o transporte assim como a indústria, pode oferecer um produto. E a partir daí, é possível agregar valor a ele.

“A maior parte da rastreabilidade oferecida atualmente é só uma parcela da cadeia logística, mas o cliente quer ver os processos por inteiro”. Reforça o diretor comercial, destacando que se o frete pode virar produto do transporte, o cliente por sua vez, quer comprar algo customizável, adaptável de acordo com suas vontades.

“Gradativamente o transportador terá que dispor de um portfólio de serviços, que permite a escolha de preços, prazos e meios”.  O diretor comercial enfatiza que daqui em diante as transportadoras devem estar atentas a isso. “Se tem urgência, contrata um transporte e paga mais caro. Se não tem, espera um pouco mais e paga menos”.

A ideia de o transporte ser como a indústria está exposta no livro que Lumare lançou em outubro do ano passado. A obra intitulada ‘Transporte Sob Encomenda: O preço da pressa’, torna evidente este conceito.

“É interessante como o cliente nutre esta expectativa pelo recebimento, ele busca a localização como forma de aliviar esse estresse da ansiedade de saber quando vai chegar”, explica dizendo ser justamente, por essa razão, um excelente negócio oferecer alternativas em caso de emergência.

“O mesmo padrão de informação de aplicativos para passageiros é esperado para as cargas”, complementa Juliani. O diretor revela que no mercado já há sistemas de gestão capazes de gerar fluxos de informações precisas sobre a localização. “Basta um pouco de conhecimento da tecnologia e alguns recursos para poder munir nossos clientes dessas informações”, observa Juliani.

Tanto ele, quanto Lumare acreditam que o mais essencial é que o cliente tenha as suas expectativas atendidas com alternativas de valores ou para se programar e agilizar o recebimento no destino final. É o frete trabalhado com prazo e preços ao gosto do cliente.

Ano após ano, o Prêmio do SETCESP, que reconhece as melhores iniciativas ligadas ao ESG, vem ganhando amplitude e chega a sua 9ª edição

Promover o desenvolvimento sustentável nas empresas de transporte rodoviário de cargas faz parte do propósito do SETCESP, e se consolida no prêmio anual que a entidade realiza, reconhecendo e homenageando os melhores projetos desenvolvidos por transportadoras.

Ao longo do tempo, a premiação ganhou reformulações e a cada ano impacta mais pessoas e empresas. Estudos feitos sobre o Prêmio de Sustentabilidade apontaram que em 2022 a taxa de adesão das empresas a premiação ficou em 5,6%, ante a 3,6% apurados em 2021.

Na última edição, houve recorde de projetos inscritos (55) e de empresas participantes (25). Mais de mil pessoas acompanharam virtualmente a transmissão e quase 200 pessoas estiveram presentes no evento.

Silmara Balhes, que há mais de sete anos é responsável pela organização do Prêmio, revelou que em 2016, havia um projeto por empresa. “Hoje nós já temos uma média de dois, ou seja, as transportadoras estão com iniciativas em diferentes áreas”.

Ainda assim, uma análise da premiação mostra que há mais participação na esfera Ambiental, seguida da Social. No ano passado, pontualmente, a Responsabilidade na Segurança Viária e do Trabalho superou a Gestão Econômica. Lembrando que são essas as quatro categorias da premiação.

Balhes conta que de alguns anos para cá, o júri passou a ser composto por mais especialistas e estudiosos do tema, o que aumentou as exigências nos critérios de avaliação. “A somatória das notas dos últimos anos não supera os resultados de 2019. Mas isso não é porque os projetos estão menores, ao contrário, eles estão bem mais abrangentes”.

Na premiação a nota total que cada projeto pode alcançar de um jurado é de dez pontos. Como são cinco jurados a pontuação máxima é de 50. A dinâmica para a avaliação de um case se assemelha a apuração de notas das escolas de samba no carnaval, porém ao invés de comissão de frente e alegoria os critérios são outros. Seis no total, e possuem pesos diferentes, veja abaixo:

• Estudos e Mapeamentos; considera as informações que levaram à criação ou desenvolvimento da ação.
• Planejamento; leva em conta a organização e aplicabilidade.
• Criatividade e Inovação; avalia a originalidade.
• Continuidade e destinação de recursos; mede a perenidade que os projetos apresentam.
• Metodologias e Indicadores; avalia os resultados obtidos e os impactos ao meio ambiente.
• Investimentos e retorno financeiro; analisa o engajamento e a percepção de marca.

Além da entrega do projeto por escrito, as empresas também podem fazer uma apresentação online a banca julgadora por videoconferência. Essa etapa é facultativa, mas amplia a oportunidade de expor objetivamente dados, indicadores e esclarecer dúvidas dos jurados.

Independente se a empresa venceu ou foi finalista na categoria em que se inscreveu, ela receberá depois um feedback de como foi avaliado seu case, quais são os quesitos que foram bem pontuados e ainda, o que pode ser aperfeiçoado no projeto.

“É uma espécie de relatório o qual explica, por exemplo, que houve uma ótima performance no planejamento, entretanto há o que melhorar quanto a criatividade. Esse retorno é importante porque se assemelha a uma consultoria”, fala a organizadora.

E apesar do Prêmio ser o maior destaque da Sustentabilidade no SETCESP o trabalho da entidade com o tema é permanente, realizado e fortalecido por meio da Comissão que discute regularmente o assunto.

A coordenadora da Comissão técnica de Sustentabilidade, Fernanda Veneziani, explica que há na entidade um grupo de executivos e profissionais do setor que se reúnem para compartilhar as boas práticas sobre o tema. “É um momento importantíssimo para a troca de experiências. Debatemos como em nossas atividades podemos contribuir para reverter a degradação dos recursos naturais”, esclarece.

Ela destaca que independentemente do tamanho, todas as empresas trazem impacto ao planeta e a sociedade, e assim é imprescindível a responsabilidade em desenvolver formas de compensação. “Hoje as empresas têm o compromisso de ser os principais agentes indutores da sustentabilidade”.

Do ponto de vista da organizadora, esse comprometimento já vem aumentando, motivado também pelos stakeholders (todas as partes impactadas por um negócio). “A gente percebe que as empresas estão progredindo no assunto, e isso reflete nas ações o que automaticamente repercute Prêmio”.

Mas há espaço para crescer, razão pela qual tanto Balhes quanto Veneziani, reforçam o convite às empresas para participarem das reuniões da Comissão de Sustentabilidade, que traz muita informação sobre o tema, assim como da premiação, que com muita transparência coloca em evidência as boas práticas das transportadoras.

Assim as empresas ganham pontos na sustentabilidade, e o melhor é que os resultados são colhidos por todos.

Vem Aí o 9º Prêmio de Sustentabilidade. Prepare-se para participar!

O vice-presidente de Vendas da Loggi e Coordenador de Logística do Conselho de Economia Digital e Inovação da Fecomércio, falou com a Revista SETCESP sobre o que temos avançado e quais são ainda os desafios, quando o assunto é logística

Sem a necessidade do DACT-e, do DAMDF-e, do DANDF-e e o comprovante de entrega serem impressos, o que mais ainda podemos eliminar de documentos em papel na logística?

A ideia do movimento é reduzir tanto o papel quanto a burocracia e, consequentemente, o impacto na cadeia logística e no setor público. Isso não se limita somente ao volume de documentos fiscais, que diminuiu, mas também à redução do desperdício de embalagens, tempo, espaço e recursos utilizados por conta de obrigações, que entendemos não serem mais aderentes às tecnologias disponíveis atualmente.

Como funcionam os processos de emissão e acompanhamento de documentos fiscais em outros países do mundo? Na sua opinião, o Brasil demora muito em avançar e aderir às novas tecnologias?

Durante o processo de descoberta e aprofundamento do Logística Sem Papel, vimos experiências positivas em lugares como  na Europa e EUA, em que o transportador possui obrigações similares às do Brasil no âmbito fiscal, ou seja, o pagamento de tributos é cobrado, assim como obrigações acessórias, só que a diferença consiste no modelo adotado e nos pontos de verificação que existem durante a operação. Isso sim, é algo muito diferente por lá, onde as empresas conseguem operar sem qualquer fiscalização nas barreiras nacionais durante o processo e sem onerar nenhuma obrigação tributária ou fiscal.

Transporte é uma atividade que demanda a interligação de diversos órgãos por conta da complexidade no atendimento a um país do tamanho do Brasil. Este é um setor que depende de entidades federais, estaduais e municipais. Neste quesito, avalio que o Brasil e cada uma de suas esferas estejam abertos ao diálogo e propostas de melhoria, seja via incorporação de novas tecnologias ou simplificação dos serviços públicos. Em minha visão, o tema que agrega complexidade é a falta de alinhamento entre estes órgãos reguladores dos municípios e estados. Cada um deles possuem suas competências e históricos próprios, em que objetivos e caminhos não necessariamente convergem.

O excesso da burocracia onera muito os embarcadores, empreendedores e transportadores. Mas qual é o impacto para o consumidor final?

Todos os custos da operação fazem parte do preço final, que afeta diretamente os consumidores. Ou seja, não é só o custo da folha de papel, mas da hora dedicada do funcionário que preenchera tal documento e os equipamentos que ele utilizará, por exemplo.

Eles também lidam com a ineficiência do processo, principalmente no tempo de entrega da mercadoria, que poderia ser consideravelmente reduzido, além de riscos associados à segurança de dados em decorrência da exposição de informações nas mercadorias.

Como as empresas podem se mobilizar para que haja uma cadeia logística mais fluída no País?

Acredito que manter a união e alianças seja algo imprescindível para essa mobilização. É necessário externar objetivos e comprometer-se com uma pauta alinhada para acompanhar movimentos, que estejam acontecendo e que tenham impactos não só para um agente específico, mas sim para os setores econômicos e toda a sociedade.

Um aspecto importante é a paciência. Transformações relevantes levam tempo até que haja alinhamento, engajamento e, principalmente, defesa conjunta destas bandeiras.

Como exemplo, o Logística Sem Papel uniu entidades com públicos distintos, mas que compartilham de um objetivo de simplificar a cadeia. Desde a união dos diversos grupos como ABCOMM, Fecomercio, MID (Movimento Inovação Digital), SETCESP, Abralog e NTC&Logística, houve muitos avanços significativos 

Ainda há processos tecnológicos que causam resistência. Alguns embarcadores ainda exigem o comprovante de entrega físico ou o canhoto da nota fiscal assinado, por exemplo. Como reverter esta situação?

Com a tecnologia que temos hoje, é amplamente possível a digitalização de documentos e disponibilização do acesso aos interessados, por meios eletrônicos. Nesse momento, é preciso trazer todos os clientes para a realidade da operação. Isso inclui as dificuldades de entrega, restrições fiscais promovidas por órgãos reguladores e todos os percalços que cercam a logística.

Simultaneamente, também devemos apresentar os benefícios que envolvem esse novo processo, isso inclui: maior agilidade no compartilhamento de informações, o enriquecimento da base de dados, que traz possibilidades como mapas mais atualizados, entre outros facilitadores, que não são possíveis somente no papel. Vale mencionar também que a justiça brasileira já está pacificada no reconhecimento do comprovante digital.

A gente ouve comentários de consumidores que relatam que um produto demora mais para chegar de um estado a outro do País, do que quando vem de fora do Brasil. Existe mesmo uma dificuldade maior no trânsito interestadual?

Existe a oportunidade de melhorar o trânsito interno de mercadorias para garantir mais velocidade e assertividade na entrega à população brasileira.  Ações como digitalização total dos serviços, acompanhamento desde a origem de maneira automatizada e mecanismos simples de verificação de eventuais desvios, são possibilidades que permitem reduzir o tempo de trajeto.

Gostaria de deixar alguma mensagem final para os empresários do setor de transporte?

Sim, quando o assunto é logística, sempre considero como simplificar a operação e torná-la mais rápida, eficiente ou os dois. Na maioria dos casos, é algo que pode ser feito de maneira independente, sem interferir em mudanças no contexto de mercado e livre da necessidade de alterações no ambiente de negócio. Para estes temas, o objetivo é tornar o que for possível digital, pois evita controle físico, processos duplicados e mantém armazenamento e disponibilidade.

Já para assuntos que demandam mudanças no ambiente de negócio, é importante entender que há um tempo para que isso aconteça, e que a complexidade de se operar em distintas esferas é alta, e precisa de regulamentações constantes.

Considerando que estamos em um momento de mudanças aceleradas em modelos de negócios, inovações tecnológicas e incertezas econômicas, assegurar que haja o envolvimento ativo e uma voz dos agentes privados é essencial, para que o ambiente de negócio seja aderente e fluído.

Alunos são capacitados para dirigir veículos como bitrem, rodotrem e tritrem, além de conhecer aspectos de segurança dessas composições

O SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) e a ABTLP (Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos) lançaram o curso Teórico de Formação de Condutores para Combinações de Veículos de Carga (CVC).

A cerimônia de apresentação do novo treinamento foi realizada no Palácio dos Transportes no dia 19 de janeiro. O evento contou com a presença de Nicole Goulart, diretora executiva nacional do SEST SENAT, e de José Maria Gomes, presidente da ABTLP. Teve ainda uma palestra do engenheiro Rubem Penteado de Melo sobre o tema “Por que conduzir CVC requer habilidades especiais?”.

O curso possui 20 horas-aula e foi desenvolvido pelo SEST SENAT, em parceria com a ABTLP, com o objetivo de fornecer instruções específicas para a condução segura dessas composições de veículos de carga denominados de bitrem, rodotrem e tritrem. A capacitação é totalmente online e aborda itens como legislação, manobras, cuidados extras, entre outros temas.

Segundo levantamento realizado pela Comissão de Estudos e Prevenção de Acidentes no Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Estado de São Paulo, em 2021, foi registrado um total de 1.095 ocorrências de acidentes e incidentes. Esse número teve uma elevação em relação ao ano de 2020, que apresentou um total de 939 ocorrências.

O curso traz os cuidados que devem ser tomados pelo condutor, desde a inspeção pré-viagem até o tempo de resposta dos freios. “Queremos nesta parceria com a ABTLP, continuar ofertando treinamentos que garantam mais segurança no transporte de cargas em todo o país”, afirma Nicole Goulart, diretora executiva nacional do SEST SENAT.

A ABTLP é a entidade que tem atuação representativa no segmento de produtos perigosos da atividade transportadora e reforça a importância dessa capacitação, que tornará a atividade mais eficiente e segura no país. “O motorista precisa ser muito bem capacitado para que os acidentes sejam minimizados. Precisamos formar condutores que estejam aptos a operar veículos em diversas condições, como raios de curva, sinalização de velocidade menor para essas composições, tipos de rodovias incompatíveis, alças de acesso, inclinação da carga, efeito dos deslocamentos das cargas e outras”, afirma o presidente da ABTLP, José Maria Gomes.

Durante o evento Conexão SETCESP de fevereiro, o presidente da ABTLP compartilhou que a intenção era que houvesse, após um mês do lançamento, ao menos 300 inscrições. Não se passaram nem 20 dias, e o curso já havia recebido 2039 matrículas revelando o sucesso da iniciativa.

O curso tem a duração de 20 horas e é oferecido de forma gratuita na plataforma de cursos do SEST SENAT. Inicialmente, a previsão que fique disponível por um ano, mas pode ser prorrogado.

Inscreva-se no curso Formação de condutores de combinações de veículos de carga

Serviço de Consultoria Jurídica do SETCESP subsidia o transportador de orientações com base legal

Um dos serviços mais procurados no SETCESP, a Consultoria Jurídica, fornece às empresas informações para a prevenção de irregularidades ou conflitos.

“A melhor forma do transportador se proteger de qualquer tipo de passivo é se manter atualizado e ter uma rotina de consultas, para que tome suas decisões respaldado na Lei. Evitando assim, de se expor de forma negativa”, orienta Caroline Duarte, coordenadora do departamento na entidade.

Os atendimentos são feitos por e-mail, telefone, reuniões presenciais e online. Além de ser um dos mais requisitados, o serviço foi um dos primeiros a ser disponibilizado pela entidade. Em 2022, foram mais de nove mil atendimentos.

Por meio da Consultoria Jurídica os associados podem consultar informações sobre questões trabalhista, tributária, regulatória, fiscal e de trânsito.  Entre as principais dúvidas levadas à Consultoria estão assuntos relacionados ao CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), Vale-Pedágio obrigatório, aviso prévio, licença maternidade e estabilidade sindical.

A advogada Iorrana Miranda, que trabalha na Consultoria Jurídica do SETCESP, lembra também que dúvidas sobre a forma correta para a contratação dos motoristas autônomos são recorrentes. “Mesmo que a legislação sobre este assunto não seja nova, isso ainda é motivo de incerteza, principalmente em relação à jornada de trabalho do motorista”.

Informações sobre a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do SETCESP com os sindicatos profissionais de sua base, também são fornecidas pela consultoria jurídica e estão acessíveis a todas as empresas, e até mesmo, para contadores ou advogados que representem estas organizações.

“A CCT não é um documento restrito, e sim público, inclusive, registrado no site do Ministério do Trabalho que é o sistema mediador”, conta Duarte.

Ela afirma que transportadoras de todos os tamanhos utilizam a Consultoria Jurídica da entidade. Mesmo as grandes que possuem um departamento jurídico próprio, acabam entrando em contato conosco, porque querem ter um posicionamento especializado e avaliar se o seu entendimento converge com o da entidade.  “Desta forma as empresas se sentem mais seguras para tomar uma decisão”, diz.

Até porque lidar com determinados assuntos do setor conferiu a Consultoria Jurídica do SETCESP um profundo conhecimento e uma expertise sobre os temas ligados ao transporte rodoviário de cargas. “Além da compreensão da legislação temos a vivência diária de soluções parecidas para dúvidas similares, assim naturalmente, vamos adquirindo entendimento”, avalia a coordenadora. Embora reconheça a necessidade de estar se atualizando constantemente. “Muitas vezes saem novas legislações e regulamentações, com isso vamos nos adequando”, sinaliza.

Miranda por sua vez destaca que o serviço prestado pelo SETCESP se encaixa a necessidade do associado. “A gente verifica em específico a demanda para dar a orientação correta. Analisamos realmente caso a caso”, comenta.

Importante destacar que existe uma distinção entre o serviço de Consultoria de uma Assessoria Jurídica. Na assessoria, geralmente, existe um profissional específico que pode tomar a decisão de iniciar um processo em nome da organização e realizar procedimentos administrativos.

“Já a Consultoria é voltada mais ao preventivo. Ou seja, o que fazemos é prestar informações claras objetivas, alertando do risco para que a empresa possa agir com base na Lei em alguma situação”, diferencia a coordenadora.

Para as especialistas, entre vários pontos que merecem uma atenção especial por parte das transportadoras, é quanto ao aperfeiçoamento dos motoristas na prevenção de acidentes e redução de multas de trânsito.

Fora isso, também é necessário que as organizações estejam atentas às novas legislações que vão surgindo. E em caso de dúvidas, o indicado é prevenir, ou melhor, consultar.

Fica a dica: em sua plataforma online o SETCESP oferece cursos com temas que permeiam a área jurídica como o ‘Da Contratação à Rescisão’ e ‘Terceirização e Contratação do Motorista Autônomo’. Clique e acesse.

Especialista apresenta o que deve ser considerado neste tipo de processo seletivo

Ações afirmativas podem contribuir com as estratégias das empresas de diversidade e inclusão. Entretanto, muitas organizações têm a seguinte dúvida: – É possível fazer um processo seletivo afirmativo e estar resguardado juridicamente? 

Para detalhar quais aspectos devem ser considerados no processo seletivo e explicar o que está assegurado na Lei, o assessor jurídico do SETCESP, Dr. Narciso Figueirôa Jr., advogado especialista em Direito Trabalhista, foi convidado a elucidar o assunto.

Ele pontuou que o tema é complexo, e assim destacou alguns conceitos importantes. “Não existe uma legislação específica a respeito. Embora, com o estudo de várias leis e decretos, é possível ter um embasamento que ampare as ações das empresas”.

O assessor ilustrou uma demonstração prática daquilo que se aplica ao conceito de equidade, em que o tratamento se dá com base no reconhecimento das características individuais de cada pessoa.

“Quando alguém vai até um hospital a prioridade para o atendimento é a ordem de chegada. Porém, caso chegue alguém em estado grave, este é atendido primeiro. O socorro deste é mais urgente do que aos demais”, exemplificou Figueirôa.

Iniciativas afirmativas vem se desenvolvendo na esteira do chamado ESG, sigla que deriva do inglês e significa uma gestão corporativa voltada ao meio ambiente, à sociedade e à governança, e tem por objetivo combater a desigualdade social, permitindo que pessoas de origens distintas alcancem espaços de influência.

Tais ações visam amparar além das mulheres, negros, PCDs, idosos, LGBTQIA+, indígenas, autistas, obesos e imigrantes.

No final do ano passado, o IBGE divulgou uma pesquisa que revela a participação de brancos em cargos gerenciais que é de 84,4%, enquanto isso, pessoas pretas e pardas ocupam apenas 14,6% deles.  Também existe desigualdade em relação ao gênero. O desemprego é bem maior entre as mulheres do que entre os homens, apontou o Instituto.  

 “Esse desequilíbrio mostra a importância do que tem que ser feito”, observou Figueirôa citando o filósofo grego Aristóteles: “devemos tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais”.

Em sua explicação o assessor mencionou a Lei de Cotas, o Estatuto da Igualdade Racial que é a Lei nº12.888/10, o Decreto nº9.571/18 com as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos e a Lei nº14457/22 que implantou o Programa Emprega Mais Mulheres, entre outras legislações que respaldam as empresas para abertura de vagas afirmativas.

Para Ellen Santiago, diretora da comissão de RH do SETCESP, “não há mais espaço para a inércia ou atuação das empresas apenas com foco na obrigação legal. O desafio agora é gerar um mercado de trabalho mais diverso e inclusivo”.

A então gerente de RH e de Responsabilidade Social da Speed Work, Paula Caldeira, compartilha que a empresa já implementou processos seletivos para pessoas negras e falou como surgiu a ideia.

“Nós fizemos uma auto avaliação e abraçamos a causa da diversidade e inclusão como forma de corrigir uma falha histórica, que existe na sociedade. Estudamos muito para avaliar se aquilo que estávamos nos propondo a fazer poderia ser prejudicial. Chegamos à conclusão de que prejudicial é não fazer”, contou.

Caldeira lembrou do caso da varejista Magazine Luiza, que foi uma das primeiras empresas no País a realizar uma seleção por vagas afirmativas. Na época, o caso gerou polêmica.

No entanto, juristas e estudiosos rebateram as críticas, por se tratar de uma ação para diminuir os efeitos do racismo, um problema estrutural, que afasta profissionais negros das grandes empresas.

Desde então, o número de vagas afirmativas tem crescido em todo o País. Segundo um levantamento do site Vagas.com divulgado em fevereiro, oportunidades voltadas para grupos como negros, mulheres, pessoas com deficiência e LGBTQIA+ saltou de 19.825 em 2021, para 26.409 publicações no ano passado.

“Atuar com ações afirmativas deve ser considerado um avanço. É uma grande chance de quebrar paradigmas impulsionando e promovendo um ambiente inclusivo, diminuindo e combatendo a discriminação”, defende Santiago.

A diretora da Comissão de RH acredita que além dos resultados positivos em tornar a sociedade mais justa e igualitária, as empresas também reforçam seu employer branding, ou seja, a reputação da sua marca empregadora, evidenciando o compromisso da organização em gerar oportunidades que promovam a inclusão.

Fique por dentro!

Legislações que amparam a abertura de vagas afirmativas

• Lei 14.457/22 que cria o Programa Emprega Mais Mulheres
• CLT, Art.429, caput e par.1 – Cotas para Aprendizes
• Lei 8.213/91, Art.93 – Cotas para PCD
• Lei 12.990/14  – Cotas para Concurso Público
• Lei 12.888/10 – Estatuto da Igualdade Racial |Arts.2º, 3º e 39
• Decreto 9.571/18 – Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos – Arts.2º, 3º e 8º
• Decreto 65.810/69 – Convenção Internacional
• Convenção no 111 de 1958 da OIT

A Omnilink, referência em soluções de inteligência embarcada para localização de veículos de transporte e gestão de risco de cargas, avança na missão de contribuir para um mundo mais integrado, conectado e seguro.

São quase 25 anos oferecendo tecnologias cada vez mais eficientes, para elevar o nível de produtividade e controle de cargas aos clientes. A gestão iniciada em 2019 por Eduardo Lacet, presidente, e Cristiane Akiko, vice-presidente, continua a render excelentes resultados percebidos pelo mercado. E as estratégias para o futuro buscam o fortalecimento da marca através de novos produtos e soluções.

“Nossa missão é desenvolver um trabalho de melhoria contínua, onde a gente se aperfeiçoa a cada dia. E o nosso objetivo é fazer da Omnilink a principal empresa de tecnologia para o transporte, sendo uma one-stop shop [(em tradução livre indica um conceito de loja completa)] para o transportador, e atendendo ele no que for preciso para desenvolver e entregar sua operação de forma eficiente e segura”, afirma Lacet.

Lançamentos

Os lançamentos e aquisições visam consolidar a empresa como o ponto central que entregará todas as tecnologias e acessos que a cadeia logística precisa, passando por soluções de rastreamento, telemetria avançada, iscas eletrônicas, câmeras embarcadas e demais soluções de segurança oferecidas pela companhia.

Dentre as novidades para 2023, a Omnilink destaca o Omnimob, o imobilizador da Omnilink, projetado para completar a gestão de risco em operações de transporte. Totalmente integrado com o rastreamento principal do veículo, o Omnimob atua automaticamente em situações de risco devido a sua tecnologia embarcada. Único no mercado com detecção precisa do Jammer GPRS, o Omnimob é ideal para transportadoras com veículos de todos os portes. 

O equipamento funciona de forma nativa, ou seja, sem alterar a experiência do usuário, facilitando a operação e garantindo ainda mais segurança. Foi preparada uma oferta especial de lançamento que prevê grandes facilidades de aquisição, seja com descontos por volume ou facilidades de pagamento.

A Omnilink ainda conta com a integração da comunicação LoRa em sua linha de serviços. Utilizada no mercado de Internet das Coisas (IoT), a rede de comunicação LoRa (Long Range) difere das demais tecnologias disponíveis, como 2G, 3G e 5G, pelo fato de ser mais resiliente à ação do Jammer, o famoso bloqueador de sinal. Com o dispositivo, os bandidos são capazes de neutralizar o sistema de rastreamento, levar o caminhão para um lugar deserto e roubar a carga.

A tecnologia LoRa permanece ativa mesmo nestas situações, bastando a aproximação de uma das 250 mil antenas móveis ou fixas espalhadas pelo Brasil para a informação sobre a localização do caminhão ou da carga ser enviada para o sistema da Omnilink. O Índice de Recuperação Veicular (IVR) com essa tecnologia é de 95%.

Compromisso com a segurança no mercado de transportes

A companhia busca pelo desenvolvimento de tecnologias cada vez mais inovadoras para aumentar o nível de produtividade e gestão para cada cliente e parceiro, assim, contribuindo para um mercado de transporte mais seguro e conectado. Com uma base sólida, a Omnilink tem grandes expectativas para este ano.

“Entendemos que 2023 será um ano desafiador. Buscamos melhorias em performance, tanto do ponto de vista de produtividade e desenvolvimento de novos processos, quanto de mercado. Com uma série de novos produtos que posicionam o portfólio da Omnilink na vanguarda de tecnologia para o transportador”, afirma Fabricio Fatuch, diretor comercial e de marketing da Omnilink.

O mercado logístico está cada dia mais conectado, integrado e seguro, e demanda uma atuação responsável e inovadora. Ter a tecnologia como aliada em suas funções é essencial para ampliar os processos e se destacar nos negócios, com segurança e seriedade.

“Nós trabalhamos para fornecer soluções que permitam às pessoas e organizações serem mais produtivas, eficientes e protegerem seus patrimônios e suas vidas. Esse compromisso é muito sério, e é o que nos move a cada dia”, define Lacet.

Por Tayguara Helou

Quem nunca ouviu algumas destas expressões: – Este País não valoriza o empresário; – O Estado é muito burocrático; – Como é difícil empreender no Brasil; – Aqui não é para amadores. – A carga tributária brasileira é muito alta… Pois é, no SETCESP sabemos da seriedade que contém essas questões e lutamos para reduzir a problemática que elas representam.

Pense comigo e avalie só o quanto era esquisito. Até pouco tempo atrás, aqui no Brasil toda a documentação fiscal já era eletrônica, só que as empresas eram obrigadas a imprimir em papel físico as obrigações acessórias, que são chamados de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANF-e), Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACT-e) e Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico (DAMDF-e).

Ora, se a documentação tributária é eletrônica, por que precisamos emitir um documento físico na hora da venda e do transporte de uma mercadoria? Chega a ser hilário de tão contraditório.

Mas isso ocorria por conta da guerra tributária que há entre os Estados. As barreiras fiscais existentes entre eles foi a justificativa utilizada pelos órgãos de fiscalização, para a necessidade do uso de documentação ‘eletrônica’ impressa no papel, para o controle das diferenças de alíquota do imposto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Desde 2016, início da minha primeira gestão no SETCESP, começamos um projeto chamado ‘Logística Sem Papel’. O primeiro passo rumo a este objetivo foi tornar o comprovante de entrega do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e do canhoto da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) digitais, o que veio acontecer três anos mais tarde.

Até o início de 2019, eles tinham que ser emitidos de forma física, em papel e depois arquivados por 5 anos. Imagina o quanto de volume isso gerou de papéis armazenados em todo Brasil.

Nessa primeira conquista o recebedor passou a assinar na tela do smartphone ou tablet do entregador. Lá ele digita o seu nome completo e número do seu documento e o dispositivo marca a data, hora e a geolocalização.

Assim, há a prova exata do local de entrega (latitude e longitude), com data e hora. Esses dados são disponibilizados em tempo real e estão acessíveis para o remetente da mercadoria, o destinatário e o fisco. Com isso, está concluído o ciclo contábil da venda de uma mercadoria.

Mais detalhadamente, é desta forma que a informação sobre a entrega que consta no CT-e se propaga para a NF-e eliminando a necessidade do canhoto da nota fiscal, isso tudo tendo validade jurídica e legal. Essa bandeira foi conquistada pelo SETCESP através do ajuste Sinief nº12/19 estabelecido pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Já com isso, passamos a transportar o produto sem o canhoto da NF-e e o comprovante de entrega do CT-e, mas ainda com o DANF-e e o DACT-e impressos. Ao final da operação, essa documentação era toda descartada. Representando um enorme prejuízo ao meio ambiente com o descarte de papel.

Para vocês terem uma ideia, estima-se que no Brasil emitimos 1,8 milhões de CT-es por dia, um CT-e por folha A4. De uma árvore se extrai em média 24 mil folhas A4. Se cada árvore ocupa cerca de 5 metros quadrados, isso significa que desmatávamos uma área que equivale a 3,5 cidades de Curitiba por dia! Além de toda burocracia…

A partir daí, iniciamos mais uma longa jornada no sentido de transportarmos sem a obrigação desses documentos impressos. Na tentativa de viabilizarmos, eu até perdi as contas das matérias com a imprensa, viagens, reuniões presenciais e online e participação em eventos, na busca de mobilização e cooperação.

Aliás, uma das principais parcerias estratégicas foi com o comitê de logística de e-commerce da NTC&Logística e a Fecomercio, que agregou a este projeto importantes entidades como a Abralog e Abcomm, entre outras.

A burocracia de emissão de documentos, etiquetas e documentos auxiliares para o transporte de uma mercadoria pode envolver a emissão de até 16 tipos diferentes de documentos, o que chega a consumir, em um ano, uma média de 31 dias de trabalho de uma empresa brasileira.

No dia 14 de dezembro do ano passado, finalmente vencemos essa batalha e foi publicado em Diário Oficial o ajuste Sinief nº 48, uma vitória gigante para a logística brasileira. Mais um passo para desburocratizar o Brasil e uma excelente evolução para o desenvolvimento econômico do país.

Por meio deste avanço, conseguimos transportar as mercadorias com esses documentos DANF-e, DACT-e e DAMDF-e em forma de QR Code, eliminando totalmente a necessidade de impressos.

Converse com o seu fornecedor de tecnologia e consulte o MOC (Manual de Orientação ao Contribuinte). Agora, cabe a você e a sua empresa aderirem a este movimento para termos uma logística mais sustentável, menos burocrática e sem dúvida mais econômica!

Tayguara Helou é ex-presidente do SETCESP e diretor de Desenvolvimento e Novos Negócios da Braspress.

A Lei sancionada em 5 de janeiro de 2007 é a mais abrangente regulamentação do TRC

Com 27 Artigos, a Lei 11.442/2007, foi a primeira a tratar de forma ampla, das relações e operações no transporte rodoviário de cargas. Antes, haviam apenas normas e o Código Civil, contendo disposições menos detalhadas sobre a atividade.

“Também havia a Lei 6.813 de 1980, com poucos Artigos que regulamentavam as operações, mas de um jeito muito sucinto, e foi revogada pela 11.442”, informa o assessor jurídico do SETCESP, Narciso Figueirôa Jr.

Um dos pontos mais importantes da Lei de 2007 é que ela traz uma definição de quem pode operar no setor, sendo esses: o TAC (Transportador Autônomo de Cargas), a ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas) e a CTC (Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas) com o devido RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga).

A Lei que completou 15 anos, também regulamenta as relações entre o embarcador e o transportador, menciona disposições do contrato de serviço, questões que envolvem o pagamento do frete e permite a subcontratação entre ETCs, ou entre uma ETC e um TAC.

“A subcontratação no transporte rodoviário de cargas, embora já estivesse prevista em outras normas, fica muito clara na Lei. Ela especifica que não há vínculo empregatício entre o TAC e o contratante do serviço, seja ele embarcador ou transportador”, aponta o assessor.

Entre outras questões a serem destacadas, o texto aborda a responsabilidade do transportador quanto à carga, não só quando ele efetua o transporte, mas também quando subcontrata. Ainda, determina um prazo máximo de espera para a descarga da mercadoria, e define quais são os seguros obrigatórios e facultativos.

“Ela assegura direitos e deveres para o transportador. Deixa evidente quais são suas obrigações e até onde vai a sua responsabilidade. Na prática, fez com que a relação comercial entre transportador e embarcador ficasse mais transparente”, afirma Figueirôa.

Ao longo desses 15 anos a Lei 11.442 passou por mudanças em seu texto original.  “Em 2015, houve uma alteração em relação ao TAC, porque até então, a Lei tratava do transportador agregado e do independente, mas a mudança trouxe a figura do TAC Auxiliar, que não é vinculado ao veículo, mas sim, ao registro do Transportador Autônomo de Cargas que o cadastrar no RNTRC”, explica o assessor.

Já em 2021, conta ele, houve uma alteração sobre a questão do pagamento ao TAC que passou a ser feito por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), o que depois foi regulamentado pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre).

Figueirôa também comenta que todas estas mudanças fazem parte do processo de atualização.  “Uma legislação em um setor dinâmico como o nosso, não tem de ficar intacta. Entretanto, as entidades de classe acompanham essas alterações, para que não haja perda de nenhuma conquista já prevista na legislação”.

Para Figueirôa, sem dúvida, a legislação foi uma grande conquista para o setor e continua sendo efetiva, já que vem se atualizando no decorrer dos anos. Entretanto, mesmo assim, ele observa que há quem pense, que ainda é preciso um marco regulatório para o TRC.

“Alguns acreditam que há a necessidade de ter uma legislação nova, que atenda não apenas, as matérias que esta Lei já abrange, mas também outras questões importantes. Que contemple, por exemplo, uma cota diferenciada para Jovem Aprendiz”, diz ele.

Contudo, é a 11.442 que permanece norteando a maior parte das operações do transporte rodoviário de cargas. E qualquer alteração em seu texto, impacta diretamente as atividades das transportadoras.

“Importante lembrar que o Código Civil tem uma parte específica tratando do transporte de coisas. Então, independentemente dessa legislação, o transportador tem que se valer também de outras normas para a boa gestão do seu negócio”, alertou por fim o assessor.