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	<title>Arquivos SETCESP em Ação &#8211; SETCESP</title>
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	<description>Sindicato das empresas de transporte de SP</description>
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	<title>Arquivos SETCESP em Ação &#8211; SETCESP</title>
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		<title>Decreto da nova escala 5×2 deixa pontos em aberto</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/decreto-da-nova-escala-5x2-regulamenta-poucos-pontos-da-ec-141-2026/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 18:11:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A publicação do Decreto representa mais uma etapa na implementação da Emenda Constitucional, que estabelece a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, além de garantir aos empregados dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: right;"><i>Por Narciso Figueirôa Junior</i></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A publicação do Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, representa mais uma etapa na implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a duração normal do trabalho de 44 para 40 horas semanais, de forma progressiva, e assegurou aos empregados dois descansos semanais remunerados, sem redução salarial.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor na própria data de sua publicação, embora seus efeitos devam observar os prazos e as condições estabelecidos pela emenda constitucional.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A regulamentação ocorre poucos dias após a decisão cautelar proferida pelo ministro Flávio Dino, em 12 de novembro de 2026, nas ADIs 8041 e 8042, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão judicial estabeleceu regras transitórias para a aplicação da emenda, especialmente quanto à distribuição da jornada de 42 horas semanais, à eficácia dos instrumentos coletivos vigentes e à possibilidade de negociação coletiva para disciplinar a fruição dos dois descansos semanais remunerados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Posteriormente, em 17/11/2026, o ministro determinou a conversão do procedimento das ações para o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, permitindo seu julgamento definitivo de mérito pelo Plenário presencial do STF, mantendo expressamente em vigor as medidas cautelares anteriormente concedidas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Nesse contexto, torna-se necessário examinar o alcance do decreto, sua compatibilidade com as decisões do STF e seus efeitos sobre as relações de trabalho, particularmente no transporte rodoviário de cargas.</span></p>
<ol>
<li><b> Abrangência do decreto e preservação da legislação específica</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O artigo 1º estabelece que o decreto disciplina a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, observadas a CLT, a Lei nº 605/1949 e a legislação específica.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Suas disposições alcançam empregados urbanos, rurais e domésticos, bem como, no que couber, os trabalhadores avulsos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A referência expressa à legislação específica merece atenção, pois indica que a regulamentação geral deve ser interpretada em conjunto com as normas aplicáveis às categorias profissionais submetidas a regimes especiais de trabalho.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">É o caso dos motoristas profissionais empregados, cuja jornada e períodos de descanso são disciplinados pelos artigos 235-A e seguintes da CLT, introduzidos e alterados pela legislação especial, especialmente a Lei nº 13.103/2015, observados os efeitos do julgamento da ADI 5322 pelo STF.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Entretanto, a preservação da legislação específica não representa, por si só, uma exclusão dos motoristas profissionais das novas garantias constitucionais, pois a compatibilização entre esses regimes permanece necessária.</span></p>
<ol start="2">
<li><b> Redução da jornada semanal e distribuição das horas de trabalho</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto não alterou os prazos de implementação da EC 141/2026.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Assim, a duração normal do trabalho será reduzida para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas semanais a partir de 16/12/2027, sem redução salarial.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Também permanece assegurado o direito a dois descansos semanais remunerados a partir de 16/12/2026, sendo certo que o decreto não disciplinou expressamente a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa questão, entretanto, foi enfrentada pelo ministro Flávio Dino na decisão cautelar de 12/11/2026 onde autorizou, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, durante o período de transição, até 15/12/2027.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa autorização judicial permanece válida até 15/12/2027, enquanto não houver decisão posterior que a modifique.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Portanto, o decreto não substituiu nem restringiu essa solução transitória estabelecida pelo STF.</span></p>
<ol start="3">
<li><b> Definição dos divisores para cálculo do salário-hora</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Uma das principais inovações do Decreto nº 13.173/2026 está no artigo 5º, que estabelece expressamente os divisores aplicáveis ao cálculo do salário-hora.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para os empregados sujeitos à duração normal do trabalho, deverão ser observados: Divisor 210, quando a jornada normal máxima for de 42 horas semanais; Divisor 200, quando a jornada normal máxima for de 40 horas semanais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O parágrafo único determina que deverá prevalecer divisor inferior previsto em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou decorrente de jornada contratual reduzida, sempre que mais favorável ao empregado.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A regulamentação resolve uma das controvérsias surgidas após a promulgação da emenda constitucional, especialmente quanto à utilização dos divisores 210, 200 ou outros parâmetros para a etapa intermediária.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Com a adoção do divisor 210, o salário-hora do empregado que anteriormente estava sujeito ao divisor 220 sofrerá elevação, mesmo sem alteração de seu salário mensal.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Considerando um salário mensal de R$ 3.000,00, por exemplo, o valor da hora normal passará de R$ 13,64 para R$ 14,29, com a aplicação do divisor 210, e para R$ 15,00 quando adotado o divisor 200.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa alteração repercutirá diretamente no cálculo das horas extraordinárias e de outras parcelas que utilizem o salário-hora como referência.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Sobreleva ressaltar que a decisão cautelar do ministro Flávio Dino não havia estabelecido divisores específicos. Nesse aspecto, o decreto acrescenta disciplina administrativa própria, sem contrariar expressamente a decisão judicial.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Todavia, a definição dos divisores por decreto poderá suscitar discussão quanto aos limites do poder regulamentar do Executivo, especialmente diante de situações submetidas a jornadas contratuais especiais ou a critérios legais próprios.</span></p>
<ol start="4">
<li><b> Turnos ininterruptos de revezamento</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O artigo 2º assegura aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento jornada de seis horas diárias, ressalvada disposição diversa estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Nessa hipótese, o instrumento coletivo deverá observar, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A regulamentação preserva, portanto, a possibilidade de negociação coletiva para estabelecer jornadas diferenciadas nos turnos ininterruptos de revezamento, mas condiciona sua validade ao respeito aos novos limites constitucionais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Trata-se de matéria relevante para empresas que desenvolvem atividades contínuas, inclusive operações logísticas e centros de distribuição que funcionam em diferentes turnos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto não autoriza a supressão dos descansos semanais remunerados nem o afastamento dos limites constitucionais de duração do trabalho.</span></p>
<ol start="5">
<li><b> Jornada de 12 X 36</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Outra disposição relevante está no artigo 3º, que trata expressamente da jornada de 12×36.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto estabelece que, quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, deverá ser assegurada a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras, nos termos estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa disposição produz efeitos importantes sobre o regime previsto no artigo 59-A da CLT.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Embora o decreto não tenha revogado expressamente esse dispositivo, passou a exigir a verificação da média de horas trabalhadas no mês-calendário e a adoção de compensação ou pagamento de horas extras quando ultrapassado o limite semanal constitucional.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A exigência de previsão em instrumento coletivo também deverá ser considerada na organização das escalas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A compatibilidade entre o artigo 59-A da CLT, a EC 141/2026 e a regulamentação administrativa poderá gerar controvérsias, especialmente quanto à possibilidade de manutenção de acordos individuais anteriormente celebrados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Por se tratar de decreto regulamentar, sua aplicação deverá respeitar a hierarquia normativa, não sendo possível afastar disposições legais válidas além dos limites impostos pela Constituição.</span></p>
<ol start="6">
<li><b> Os dois RSR e a possibilidade de acumulação</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Embora a ampliação do repouso semanal remunerado constitua uma das principais alterações da EC 141/2026, o Decreto nº 13.173/2026 não estabeleceu disciplina detalhada sobre sua concessão, distribuição ou acumulação.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O artigo 4º remete ao Ministro do Trabalho e Emprego a regulamentação da aplicação do repouso semanal remunerado, observada a Lei nº 605/1949, bem como dos regimes especiais de jornada previstos no artigo 7º, § 3º, da Constituição Federal.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa remissão deverá ser interpretada em conjunto com a decisão cautelar do ministro Flávio Dino.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Naquela decisão, o STF admitiu provisoriamente que os limites temporais semanais e mensais relativos à fruição dos descansos sejam flexibilizados mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O ministro também autorizou, excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, a edição de portaria conjunta pelos ministérios indicados na decisão, com regras subsidiárias de compensação, nas hipóteses de comprovada frustração da negociação coletiva.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Após esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto não reproduziu integralmente essa autorização excepcional, tampouco estabeleceu, por si só, regras para acumulação dos descansos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Portanto, a possibilidade de diferimento da fruição dos RSRs continua fundamentada na decisão cautelar e deverá observar suas condições.</span></p>
<ol start="7">
<li><b> Regimes especiais de jornada e competência regulamentar do MTE</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto, em seus artigos 4º e 6º, atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego competência para editar atos complementares necessários à execução da EC 141/2026 e da própria regulamentação.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O primeiro dispositivo trata especificamente dos repousos semanais remunerados e dos regimes especiais de jornada, enquanto o segundo contém autorização geral para a edição de atos complementares.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão cautelar do ministro Flávio Dino, por sua vez, formulou apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no artigo 7º, §3º, da Constituição Federal, consideradas as particularidades das atividades econômicas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Existe, nesse ponto, uma distinção relevante entre a competência legislativa do Congresso Nacional e a competência regulamentar do Poder Executivo.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O Ministério do Trabalho poderá editar normas administrativas de execução, mas não poderá, por simples portaria, instituir exceções incompatíveis com a Constituição ou modificar direitos cuja disciplina esteja reservada à lei.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A regulamentação dos regimes diferenciados deverá respeitar esses limites.</span></p>
<ol start="8">
<li><b> O que o decreto não regulamentou</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Apesar de tratar de questões importantes, o Decreto nº 13.173/2026 deixou sem disciplina específica diversas matérias relacionadas à implementação da emenda constitucional.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Entre elas, destacam-se a distribuição e a acumulação dos dois DSRs, os regimes especiais de determinadas categorias profissionais, a situação dos empregados remunerados exclusivamente por comissões, os critérios de compensação das horas em jornadas especiais e a revisão das contrapartidas estabelecidas nas convenções e acordos coletivos vigentes.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Também não foram estabelecidas regras específicas de transição para microempresas e empresas de pequeno porte, nem regulamentado o tratamento dos contratos administrativos alcançados pela emenda.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essas questões foram parcialmente enfrentadas pela decisão cautelar do ministro Flávio Dino, que continua em vigor, mas outras ainda dependerão de regulamentação legislativa, administrativa ou de negociação coletiva.</span></p>
<ol start="9">
<li><b> Conclusão</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O Decreto nº 13.173/2026 representa um avanço na regulamentação da EC 141/2026, especialmente por estabelecer os divisores 210 e 200 para o cálculo do salário-hora e disciplinar aspectos dos turnos ininterruptos de revezamento e da jornada de 12×36.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Entretanto, não solucionou todas as controvérsias decorrentes da redução da jornada semanal e da instituição dos dois descansos semanais remunerados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Em relação à decisão cautelar do ministro Flávio Dino, não se verifica incompatibilidade expressa entre as principais disposições do decreto e as soluções transitórias estabelecidas pelo STF. Os dois atos devem ser interpretados conjuntamente, observada a superioridade normativa da Constituição e a eficácia da decisão judicial.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Enquanto essas questões não forem integralmente disciplinadas, a negociação coletiva continuará sendo o principal instrumento de adaptação das empresas às novas exigências constitucionais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Esperamos que o STF julgue o mais breve possível o mérito das ADIs 8041 e 8042, para que haja segurança jurídica na interpretação de alguns temas da EC 141/2026. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Independentemente do referido julgamento e da possível regulamentação de matérias pelo Ministério do Trabalho e Emprego é recomendável que as empresas promovam desde já a revisão das jornadas, escalas, sistemas de controle de ponto, critérios de cálculo das horas extraordinárias e instrumentos coletivos vigentes, tendo vista que os prazos de implementação gradual da redução da jornada semanal de trabalho não foram alterados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A redução da jornada e a ampliação dos descansos são determinações constitucionais cuja implementação já possui datas definidas. O desafio jurídico e operacional consiste em assegurar seu cumprimento de maneira compatível com as particularidades do transporte rodoviário de cargas, preservando a segurança jurídica das relações de trabalho e a continuidade das operações logísticas.</span></p>
<p><em>Narciso Figueirôa Junior</em><br /><em>Assessor Jurídico do SETCESP</em></p></div>
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			</item>
		<item>
		<title>SETCESP recebe reconhecimento da Childhood Brasil pelo apoio ao Programa ‘Na Mão Certa’</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/setcesp-recebe-reconhecimento-da-childhood-brasil-pelo-apoio-ao-programa-na-mao-certa/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 17:50:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://setcesp.org.br/?p=204652392</guid>

					<description><![CDATA[<p>Premiação aconteceu no dia 12 de novembro, no BTG Pactual Hall, e celebrou os 20 anos da iniciativa no país.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: center;"><em>Premiação aconteceu no dia 12 de novembro, no BTG Pactual Hall, e celebrou os 20 anos da iniciativa no país</em></p>
<p>O SETCESP recebeu da Childhood Brasil um troféu em reconhecimento ao apoio e incentivo ao <strong>Programa ‘Na Mão Certa’</strong>, iniciativa que há 20 anos atua no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras.</p>
<p>Desenvolvido pela Childhood Brasil, braço nacional da Childhood Foundation, o programa busca mobilizar empresas e diferentes setores da sociedade para prevenir e combater esse tipo de violência, promovendo uma rede de proteção à infância e à juventude.</p>
<p>Por meio de seus canais de comunicação, o SETCESP contribui para a divulgação da iniciativa com campanhas regulares de conscientização, orientando os profissionais motoristas sobre como identificar e denunciar possíveis situações de exploração sexual nas estradas.</p>
<p>Entre as ações de mobilização está a divulgação do <strong>Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes</strong>, celebrado em 18 de maio.</p>
<p>A cerimônia, além de reconhecer e homenagear as organizações que contribuem para o fortalecimento dessa causa, também promoveu reflexões sobre os avanços conquistados e os desafios que ainda persistem no enfrentamento desse tipo de violência.</p>
<p>Na ocasião, a gestora de Recursos Humanos do SETCESP, Itala Santos, recebeu o troféu em nome da entidade, entregue por Érica Dengler, representante da Central de Atendimento do <strong>Programa ‘Na Mão Certa’</strong>.</p>
<p>“Foi muito interessante acompanhar as discussões sobre a responsabilidade do transporte rodoviário nessa rede de proteção e perceber como essa mobilização vem crescendo e alcançando novos setores da sociedade”, destacou Santos.</p>
<p><strong>Responsabilidade empresarial</strong></p>
<p>Transportadoras de todos os tamanhos podem integrar o <strong>Programa ‘Na Mão Certa’</strong>. Para isso basta aderir ao Pacto Empresarial da instituição, assumindo compromissos voltados à prevenção e ao enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa também incentiva práticas relacionadas à qualidade de vida e à valorização dos motoristas, em alinhamento aos princípios de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).</p>
<p>Ao apoiar o programa, o SETCESP reafirma o papel do setor de transporte rodoviário de cargas na construção de uma rede de proteção capaz de garantir que milhares de crianças e jovens possam crescer livres de qualquer forma de abuso ou exploração.</p></div>
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			</item>
		<item>
		<title>Feriado do Dia da Consciência Negra: confira como fica o atendimento</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/feriado-do-dia-da-consciencia-negra-confira-como-fica-o-atendimento-3/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Nov 2026 18:55:53 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
		<category><![CDATA[atendimento]]></category>
		<category><![CDATA[feriado]]></category>
		<category><![CDATA[setcesp]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://setcesp.org.br/?p=204652369</guid>

					<description><![CDATA[<p>Nesta sexta-feira (20), não haverá atendimento no SETCESP.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/feriado-do-dia-da-consciencia-negra-confira-como-fica-o-atendimento-3/">Feriado do Dia da Consciência Negra: confira como fica o atendimento</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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<p>Amanhã, <strong>20 de novembro</strong>, não haverá expediente no SETCESP devido ao feriado da <strong>Consciência Negra</strong>.</p>
<p>O atendimento será retomado <strong>na segunda-feira, 23 de novembro, a partir das 8h30</strong>.</p>
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		<title>Na Fenatran, SETCESP promove painel para discutir os impactos da Reforma Tributária no transporte</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/na-fenatran-setcesp-promove-painel-para-discutir-os-impactos-da-reforma-tributaria-no-transporte/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Nov 2026 18:47:56 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://setcesp.org.br/?p=204652362</guid>

					<description><![CDATA[<p>Encontro apresentou as mudanças no sistema de recolhimento de tributos e alertou o público sobre a necessidade de preparação do setor.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/na-fenatran-setcesp-promove-painel-para-discutir-os-impactos-da-reforma-tributaria-no-transporte/">Na Fenatran, SETCESP promove painel para discutir os impactos da Reforma Tributária no transporte</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: center;"><em>Encontro apresentou as mudanças no sistema de recolhimento de tributos e alertou o público sobre a necessidade de preparação do setor</em></p>
<p>Em meio às negociações realizadas na Fenatran, uma questão ainda gera dúvidas entre os empresários do transporte: quanto será pago em impostos quando os bens e produtos adquiridos forem efetivamente faturados?</p>
<p>Com a chegada da Reforma Tributária, compreender as novas regras e seus impactos financeiros tornou-se uma preocupação para as empresas do setor.</p>
<p>Atento a esse cenário, o SETCESP promoveu, no último dia 12, o painel <strong>‘Reforma Tributária 2027’</strong>, no espaço de conteúdo da feira. O encontro reuniu empresários do setor e especialistas para discutir as mudanças previstas e orientar o público sobre os desafios que estão por vir.</p>
<p>Na abertura, Marcelo Rodrigues, presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, destacou a apreensão dos empresários diante das transformações no sistema tributário brasileiro.</p>
<p>“Está todo mundo sem saber muito bem o que fazer com a Reforma Tributária. Mas uma coisa é certa: sabemos que no caixa da transportadora vai acontecer alguma coisa”, alertou Rodrigues.</p>
<p>O presidente também falou da importância de as transportadoras se anteciparem às mudanças e negociarem com seus clientes, especialmente em relação aos impactos dos créditos tributários e aos valores que poderão ser descontados nas operações.</p>
<p>Para esclarecer os aspectos jurídicos da reforma, Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP, apresentou as principais alterações já estabelecidas no novo modelo tributário.</p>
<p>Entre as mudanças está a substituição do PIS (Programa de Integração Social), da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cuja implementação está prevista para começar em janeiro de 2027.</p>
<p>Outra transformação será a substituição do ISS (Imposto sobre Serviços) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja transição começa em 2029. Bentivegna também chamou a atenção para a adoção gradual da tributação no destino, outro aspecto importante do novo sistema.</p>
<p>Na sequência, Shirley Rosseto, especialista de Logística da Smart Online, abordou os reflexos da reforma na documentação fiscal eletrônica, que terá papel central na adequação das empresas às novas exigências.</p>
<p>“Os empresários precisam se manter atualizados quanto aos regulamentos e notas técnicas, adaptando seus processos e sistemas. Todo documento que acoberta o transporte precisa ser emitido antes de o transporte ser iniciado”, orientou.</p>
<p>Trazendo uma perspectiva prática sobre os desafios enfrentados pelas transportadoras, Luiz Rustiguel, sócio-diretor da Transcordeiro e diretor de Cargas Completas do SETCESP, reforçou que as empresas não devem esperar pela definição de todos os detalhes para começar a se preparar.</p>
<p>“Teremos que enfrentar o que está por vir, por mais que possa haver algum adiamento ou que o governo esteja atrasado em relação às datas nas quais deveria ter liberado alguma informação. Não podemos ficar esperando, precisamos nos adaptar”, afirmou.</p>
<p>Ao encerrar as discussões, Bentivegna avaliou que, embora a reforma represente um avanço na modernização do sistema tributário, sua implementação ainda apresenta desafios.</p>
<p>“A proposta é boa, o problema é a desorganização no estabelecimento das novas regras. Estamos no caminho certo, nos encaminhando para o IVA Dual, que é o Imposto sobre Valor Agregado, modelo que já funciona nas economias mais desenvolvidas do mundo. Obviamente, estamos enfrentando adversidades no caminho, mas vamos resistir. A Reforma Tributária não é só do transporte, mas de toda a sociedade”, concluiu.</p></div>
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		<title>Fim da escala 6X1: quem realmente está fora da redução da jornada e quais exceções podem ser regulamentadas</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/fim-da-escala-6x1-quem-realmente-esta-fora-da-reducao-da-jornada-e-quais-excecoes-podem-ser-regulamentadas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 03 Nov 2026 19:36:17 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>No TRC, essa distinção é importante, porque a existência de regimes especiais de trabalho, como o do motorista profissional, não significa que esses empregados tenham sido afastados dos novos limites constitucionais.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/fim-da-escala-6x1-quem-realmente-esta-fora-da-reducao-da-jornada-e-quais-excecoes-podem-ser-regulamentadas/">Fim da escala 6X1: quem realmente está fora da redução da jornada e quais exceções podem ser regulamentadas</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: right;"><em>Por Narciso Figueirôa Junior</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p><span style="font-weight: 400;">A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu progressivamente a duração máxima semanal do trabalho e instituiu dois dias de repouso semanal remunerado, trouxe algumas dúvidas sobre sua aplicação. Nos últimos dias, inclusive, surgiram informações no sentido de que determinadas categorias profissionais estariam excluídas da redução da jornada.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A leitura do texto constitucional, entretanto, recomenda cautela, pois a EC 141 não estabeleceu uma lista de categorias profissionais excluídas da redução da jornada. Ao contrário, instituiu uma regra geral de duração do trabalho, com algumas situações específicas e possibilidades de regulamentação futura que não podem ser confundidas com exclusões automáticas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A regra constitucional passa a ser de jornada normal não superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, com implementação progressiva: 42 horas semanais após dois meses da publicação da Emenda, ou seja, a partir de 16/12/2026 e 40 horas um ano depois, a partir de 16/12/2027. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Também serão assegurados dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">No transporte rodoviário de cargas, essa distinção é especialmente importante, porque a existência de regimes especiais de trabalho, como o do motorista profissional, não significa que esses empregados tenham sido afastados dos novos limites constitucionais.</span></p>
<ul>
<li aria-level="1"><b>A verdadeira exceção prevista pela EC 141</b></li>
</ul>
<p><span style="font-weight: 400;">A exceção expressa está no art. 8º da própria Emenda, ao dispor que não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada ao empregado que, cumulativamente, possua diploma de nível superior e receba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Mesmo nessa hipótese, permanecem preservadas as regras constitucionais relativas aos dois dias de repouso semanal remunerado. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Além disso, o próprio art. 8º permite que o empregador, por liberalidade, ou a negociação coletiva restabeleçam regras de duração e controle da jornada. Esta exceção também não se aplica aos empregados públicos da administração direta ou indireta.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Trata-se, portanto, da única hipótese em que a própria EC 141 afasta expressamente a aplicação das regras de duração do trabalho em razão das características pessoais e remuneratórias do empregado.</span></p>
<ul>
<li aria-level="1"><b>Quem já trabalha 40 horas ou menos</b></li>
</ul>
<p><span style="font-weight: 400;">Outra situação que algumas vezes vem sendo tratada equivocadamente como “exclusão” está prevista no art. 4º.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A EC 141 estabelece que os empregados que já possuem jornada semanal igual ou inferior a 40 horas não terão redução proporcional automática de sua jornada.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Assim, quem hoje trabalha 40 horas não passará, por força da Emenda, para 36 ou 38 horas. Quem trabalha 36 horas também continuará sujeito à jornada contratada.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Isso, porém, não significa exclusão da EC 141. O próprio dispositivo determina expressamente que a nova regra dos dois dias de repouso semanal remunerado também se aplica a esses trabalhadores.</span></p>
<ul>
<li aria-level="1"><b>Motorista profissional não foi excluído</b></li>
</ul>
<p><span style="font-weight: 400;">Esse ponto merece atenção especial no TRC.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A Lei nº 13.103/2015 e os arts. 235-A e seguintes da CLT estabelecem regras diferenciadas para os motoristas profissionais, especialmente quanto à jornada diária, intervalos, descansos e peculiaridades das viagens.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Nada na EC 141, entretanto, excluiu os motoristas profissionais da redução da jornada semanal para 42 e, posteriormente, 40 horas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Ao contrário, o novo §2º do art. 7º da Constituição Federal, com a redação trazida pela EC 141, faz referência expressa aos trabalhadores submetidos a “regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora” para admitir, mediante acordo ou convenção coletiva, regime compensatório dos dois repousos semanais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A existência de regime legal especial, portanto, não significa afastamento dos novos limites constitucionais. Significa apenas que as peculiaridades da atividade poderão exigir formas específicas de organização da jornada e dos repousos, dentro dos limites impostos pela Constituição.</span></p>
<ul>
<li aria-level="1"><b>A lei ordinária poderá criar novas exceções?</b></li>
</ul>
<p><span style="font-weight: 400;">O novo § 3º do art. 7º da Constituição autoriza a lei a estabelecer hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal poderão observar regimes diferenciados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Mas a própria Constituição impõe uma limitação expressa: esses regimes deverão respeitar os limites previstos no art.7, incisos XIII (limite da jornada diária e semanal) e XV (dois repousos semanais remunerados).</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Isso significa que a futura lei ordinária poderá disciplinar jornadas especiais, escalas, distribuição dos horários e regimes diferenciados de descanso, mas não recebeu autorização para simplesmente restabelecer a jornada semanal de 44 horas ou eliminar os dois dias de repouso previstos na Constituição.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Portanto, dizer que determinada categoria poderá ser “excluída” da redução apenas por lei ordinária não parece compatível com o texto aprovado.</span></p>
<ul>
<li aria-level="1"><b>Lei complementar para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte</b></li>
</ul>
<p><span style="font-weight: 400;">Também tem sido objeto de interpretação equivocada o art. 5º da EC 141.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O dispositivo autoriza lei complementar a estabelecer medidas transitórias para mitigar os impactos da EC 141 sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que essas medidas estejam condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A norma não excluiu essas empresas da redução da jornada.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Ela apenas autorizou o legislador complementar a criar medidas temporárias de mitigação dos impactos econômicos decorrentes da mudança.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Até que essa lei complementar venha a ser editada, portanto, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte não possuem regime excepcional automaticamente aplicável em relação à redução da jornada.</span></p>
<ul>
<li aria-level="1"><b>Contratos com a Administração Pública</b></li>
</ul>
<p><span style="font-weight: 400;">A EC também criou regra específica para contratos administrativos que envolvam emprego direto de mão de obra.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Nesses casos, a aplicação das novas regras relativas à redução da jornada poderá ocorrer após aditamento destinado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observado o prazo máximo de um ano previsto na própria Emenda.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Trata-se de regra de transição contratual, e não de exclusão permanente dos trabalhadores envolvidos.</span></p>
<ul>
<li aria-level="1"><b>Como a EC 141 poderia ser efetivamente alterada?</b></li>
</ul>
<p><span style="font-weight: 400;">Aqui está talvez o ponto mais importante da discussão.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Os limites de oito horas diárias, 40 horas semanais e dois dias de repouso semanal passaram a integrar o próprio texto da Constituição.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Por isso, uma lei ordinária, uma lei complementar ou uma convenção coletiva não podem simplesmente contrariar essas regras.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A legislação infraconstitucional poderá regulamentar as matérias nos espaços expressamente autorizados pela própria Constituição</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Mas, se a intenção fosse restabelecer de forma geral a jornada de 44 horas, retirar o segundo DSR ou criar uma exclusão que contrarie diretamente o novo texto constitucional, seria necessária, em princípio, nova alteração da Constituição, mediante outra Proposta de Emenda Constitucional, submetida ao procedimento qualificado previsto no art. 60 da Constituição Federal.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa distinção é essencial para compreender corretamente a EC 141.</span></p>
<ol start="8">
<li><b> Conclusão</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">A EC 141 não criou exclusões setoriais da redução da jornada. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Os motoristas profissionais, trabalhadores submetidos a regimes especiais e empregados de determinados segmentos econômicos não estão, apenas por essa condição, fora das novas regras.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">As principais situações previstas no texto são distintas:</span></p>
<ol>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">o empregado com diploma superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS está expressamente excluído das regras de duração e controle de jornada, embora continue protegido pelos dois DSRs;</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">o empregado que já trabalha 40 horas ou menos não terá redução proporcional adicional, mas continua sujeito à nova disciplina dos repousos;</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">o MEI, microempresas e empresas de pequeno porte poderão futuramente receber medidas transitórias de mitigação por lei complementar;</span></li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1"><span style="font-weight: 400;">os regimes diferenciados de trabalho poderão ser regulamentados por lei, mas dentro dos limites constitucionais;</span></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Para o transporte rodoviário de cargas, portanto, a existência de peculiaridades operacionais e de legislação especial do motorista não constitui, por si só, exceção à redução da jornada.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A regulamentação futura poderá adaptar a forma de organização do trabalho às características do setor, mas o que ela não poderá fazer, por simples lei ordinária ou lei complementar, é afastar os limites que a própria Constituição passou a assegurar.</span></p>
<p><em>Narciso Figueirôa Junior<br />Assessor Jurídico do SETCESP</em></p></div>
			</div>
			</div>
				
				
				
				
			</div>
				
				
			</div>
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			</item>
		<item>
		<title>Especialistas esclarecem dúvidas de transportadoras sobre fim da escala 6&#215;1 e redução da jornada de trabalho</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/especialistas-esclarecem-duvidas-de-transportadoras-sobre-fim-da-escala-6x1-e-reducao-da-jornada-de-trabalho/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 30 Oct 2026 18:19:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://setcesp.org.br/?p=204651910</guid>

					<description><![CDATA[<p>Economista e especialista em Direito Trabalhista orientaram como as empresas podem se preparar.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/especialistas-esclarecem-duvidas-de-transportadoras-sobre-fim-da-escala-6x1-e-reducao-da-jornada-de-trabalho/">Especialistas esclarecem dúvidas de transportadoras sobre fim da escala 6&#215;1 e redução da jornada de trabalho</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div class="et_pb_section et_pb_section_5 et_section_regular" >
				
				
				
				
				
				
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				<div class="et_pb_text_inner"><p><em>Economista e especialista em Direito Trabalhista orientaram como as empresas podem se preparar</em></p>
<p>Uma <a href="https://www.youtube.com/live/oHFccFawOfc?si=6pG2NIcIpvXqjl0T" target="_blank" rel="noopener">live</a> transmitida pelo canal do SETCESP, na manhã de 29 de outubro, reuniu especialistas para esclarecer as principais dúvidas sobre o fim da escala 6&#215;1 e a redução da jornada de trabalho, além de discutir os impactos das mudanças para as transportadoras.</p>
<p>Abrindo a transmissão, o presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, Marcelo Rodrigues, destacou a importância de as empresas compreenderem os reflexos da nova legislação.</p>
<p>“Espero que vocês também tenham um bom entendimento sobre o impacto financeiro que isso vai causar em suas planilhas de custos”, ressaltou o presidente.</p>
<p>O assessor jurídico do SETCESP e especialista em Direito Trabalhista, Narciso Figueirôa Jr., explicou que a Emenda Constitucional 141/2026 estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Também prevê dois descansos semanais remunerados (DSRs), sendo um deles preferencialmente aos domingos.</p>
<p>As mudanças começam a valer em 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda, ocorrida em 16 de outubro. Nessa primeira etapa, a jornada será reduzida para 42 horas semanais. A partir de dezembro de 2027, será de 40 horas.</p>
<p>Figueirôa esclareceu ainda que os dois DSRs não precisam ocorrer necessariamente aos sábados e domingos, nem ser consecutivos. A distribuição poderá ser adaptada às particularidades da atividade, respeitados os limites estabelecidos pela emenda.</p>
<p>Entre as alternativas de reorganização das escalas, o especialista mencionou a possibilidade de redistribuir a jornada diária, com a adoção de 8h24 de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as regras aplicáveis.</p>
<p><strong>Impactos financeiros e produtividade</strong></p>
<p>Na sequência, a economista e coordenadora de projetos do IPTC (Instituto Paulista do Transporte de Cargas), Raquel Serini, apresentou simulações para demonstrar como a redução da jornada pode afetar os custos das transportadoras e, consequentemente, a formação do preço do frete.</p>
<p>De acordo com os cálculos apresentados, o custo da hora trabalhada poderá aumentar aproximadamente 4,76% com a jornada de 42 horas semanais e 10% quando a carga horária chegar a 40 horas.</p>
<p>A economista ressaltou, porém, que esse aumento não representa necessariamente a mesma variação no custo total do transporte, já que a mão de obra é apenas um dos componentes da operação.</p>
<p>Serini também chamou a atenção para oportunidades de ganho de produtividade, como a redução no tempo de espera dos motoristas para liberação de docas e a mitigação de atrasos no carregamento que levam equipes a estender o expediente.</p>
<p>Para auxiliar as transportadoras na adaptação, Serini recomendou cinco medidas prioritárias:</p>
<ol>
<li>Mapear jornadas, turnos e horas extras;</li>
<li>Calcular o custo da hora trabalhada e a capacidade operacional disponível;</li>
<li>Simular contratações e diferentes alternativas de escala;</li>
<li>Revisar contratos e a composição do preço do frete;</li>
<li>Monitorar continuamente os indicadores de produtividade.</li>
</ol>
<p>Como apoio a esse planejamento, o IPTC desenvolveu um simulador de impacto gratuito para associados do SETCESP. A ferramenta permite inserir informações da própria empresa, como número de motoristas e demais colaboradores, salários e jornadas de trabalho, para comparar cenários e estimar os possíveis impactos financeiros da redução da jornada.</p>
<p>“Ela funciona como um instrumento de apoio à gestão e ao planejamento. Facilita a análise de diferentes possibilidades antes da implementação das mudanças” recomendou, Serini.</p></div>
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				<a class="et_pb_button et_pb_button_1 et_pb_bg_layout_dark" href="https://iptcsp.com.br/solucoes/planilhas-de-custo/planilha/?slug=simulador-de-impacto-fim-escala-6x1-no-trc" target="_blank">Acesse o simulador </a>
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				<a class="et_pb_button et_pb_button_2 et_pb_bg_layout_dark" href="https://www.youtube.com/live/oHFccFawOfc" target="_blank"> Assista à live na íntegra</a>
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		<title>Feriado de Finados: veja como será nosso atendimento</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/feriado-de-nossa-senhora-aparecida-confira-como-fica-o-atendimento/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 29 Oct 2026 18:26:58 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Segunda-feira, 2 de novembro, não haverá expediente no SETCESP.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>Atenção ao nosso horário de atendimento!</p>
<p>Na segunda-feira, 2 de novembro, não haverá expediente no SETCESP em razão do feriado Dia de Finados.</p>
<p>Na terça-feira, 3 de novembro, retomaremos o atendimento normalmente.</p></div>
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		<title>SETCESP intermedia transporte de 40 toneladas de celulares apreendidos pela polícia</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/setcesp-intermedia-transporte-de-40-toneladas-de-celulares-apreendidos-pela-policia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 28 Oct 2026 19:00:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Duas transportadoras associadas ao sindicato levaram, em duas carretas, o material que ocupava quatro andares da Corregedoria da Polícia Civil até a Receita Federal.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: center;"><i><span style="font-weight: 400;">Duas transportadoras associadas ao sindicato levaram, em duas carretas, o material que ocupava quatro andares da Corregedoria da Polícia Civil até a Receita Federal</span></i></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (SETCESP) intermediou, na última terça-feira (27), o transporte de cerca de 40 toneladas de peças e acessórios de celulares apreendidos na Operação Frankmobile, realizada pelas polícias Civil, Militar e Penal, em conjunto com o Ministério Público de São Paulo (MPSP). O material, que ocupava quatro andares da Corregedoria Geral da Polícia Civil, em São Paulo, foi levado à Receita Federal em duas carretas, cedidas pelas empresas associadas West Cargo e Gran Cargo.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A Frankmobile é considerada a maior operação do estado de São Paulo contra furto, roubo, desbloqueio e receptação de aparelhos. Ela mobilizou mais de 1.700 agentes e atingiu diferentes etapas do mercado ilegal de celulares. Com a apreensão encerrada, a retirada de um volume dessa dimensão exigiu veículos adequados à carga, motorista habilitado e logística para a movimentação em área urbana, o que levou a Polícia Civil a recorrer ao sindicato.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O Setcesp acionou as duas transportadoras associadas e coordenou a operação até a entrega do material à Receita Federal. A entidade representa o transporte rodoviário de cargas na Grande São Paulo e, entre suas frentes, acompanha o combate ao roubo de cargas, crime que também alimenta o mercado de receptação.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">“Quando o poder público precisa mover uma carga desse tamanho com segurança, o transporte rodoviário é a peça que faz a ação sair do papel. O Setcesp reuniu empresas com notória expertise nesse tipo de transporte, colocando essa experiência à disposição da polícia. Acreditamos que combater o crime organizado passa também por esse trabalho de bastidor e de apoio às nossas instituições e autoridades”, afirma Marcelo Rodrigues, presidente do SETCESP.</span></p></div>
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		<title>Workshop do SETCESP apresenta aplicação prática da Reforma Tributária no transporte de cargas</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/workshop-do-setcesp-apresenta-aplicacao-pratica-da-reforma-tributaria-no-transporte-de-cargas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 26 Oct 2026 19:22:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Eventos]]></category>
		<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Um workshop voltado à aplicação prática das mudanças previstas pela Reforma Tributária e às medidas que as empresas de TRC devem começar a adotar para se preparar para a transição. </p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/workshop-do-setcesp-apresenta-aplicacao-pratica-da-reforma-tributaria-no-transporte-de-cargas/">Workshop do SETCESP apresenta aplicação prática da Reforma Tributária no transporte de cargas</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>O SETCESP promoveu um workshop voltado à aplicação prática das mudanças previstas pela Reforma Tributária e às medidas que as empresas de transporte rodoviário de cargas (TRC) devem começar a adotar para se preparar para a transição.</p>
<p>A atividade foi realizada após o evento <a href="https://setcesp.org.br/noticias/evento-reforma-tributaria-no-trc-destaca-a-necessidade-de-revisao-de-contratos/" target="_blank" rel="noopener">‘Reforma Tributária no TRC: impacto, estratégia e decisões para a transição’</a>, ocorrido no último dia 22.</p>
<p>Ministrado por Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP e especialista em Direito Tributário, o treinamento reuniu executivos e profissionais das áreas contábil e financeira das transportadoras para aprofundar seus conhecimentos sobre o cálculo e o recolhimento dos novos tributos.</p>
<p>“Apresentamos aquilo que realmente está mudando e como será o cálculo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)”, explicou Bentivegna.</p>
<p>O especialista também observou a importância da revisão de contratos e dos preços do frete. “Será preciso reavaliar a relação com o cliente e as formas de creditar as alíquotas”, ressaltou.</p>
<p><strong>Planejamento antecipado </strong></p>
<p>Uma das participantes do workshop, a diretora de operações da Roda Viva Transportes, Lorine Romunhão, avaliou a importância do conteúdo para o planejamento das empresas diante das mudanças previstas. “O curso valeu muito a pena, pois já dá uma visão para a gente do que vai acontecer em 2027”, afirmou.</p>
<p>Segundo ela, o treinamento também permitiu identificar pontos que precisam ser avaliados desde já. “Já consegui pensar no planejamento tributário da nossa empresa, em como devemos diagnosticar os créditos e verificar nossos fornecedores”, compartilhou.</p>
<p>A partir de 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins. Já a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, com conclusão prevista para 2033.</p>
<p>Para Salustiano Viera, diretor da PMLOG, que também acompanhou o treinamento, a proximidade do início da transição reforça a necessidade de preparação. “Já estamos a um passo da Reforma Tributária, janeiro está logo aí”, destacou.</p></div>
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				<a class="et_pb_button et_pb_button_3 et_pb_bg_layout_dark" href="https://www.flickr.com/photos/186470182@N05/albums/72177720336315869/" target="_blank">Veja as fotos</a>
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<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/workshop-do-setcesp-apresenta-aplicacao-pratica-da-reforma-tributaria-no-transporte-de-cargas/">Workshop do SETCESP apresenta aplicação prática da Reforma Tributária no transporte de cargas</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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		<title>Evento ‘Reforma Tributária no TRC’ destaca a necessidade de revisão de contratos</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/evento-reforma-tributaria-no-trc-destaca-a-necessidade-de-revisao-de-contratos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 26 Oct 2026 17:36:41 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Eventos]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Especialistas reunidos pelo SETCESP abordaram a importância de adequações tecnológicas, planejamento e gestão para enfrentar o novo cenário.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/evento-reforma-tributaria-no-trc-destaca-a-necessidade-de-revisao-de-contratos/">Evento ‘Reforma Tributária no TRC’ destaca a necessidade de revisão de contratos</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="et_pb_section et_pb_section_9 et_section_regular" >
				
				
				
				
				
				
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: center;"><em>Especialistas reunidos pelo SETCESP abordaram a importância de adequações tecnológicas, planejamento e gestão para enfrentar o novo cenário</em></p>
<p>A Reforma Tributária foi tema de um evento promovido pelo SETCESP na manhã do dia 22, que reuniu especialistas e empresários do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) para discutir as principais mudanças previstas e compartilhar estratégias de preparação para o ano que vem.</p>
<p>Entre os pontos de atenção destacou-se a necessidade de revisar e renegociar contratos com os embarcadores.</p>
<p>“A reforma é um desafio e tudo vai se refletir em nossa planilha de custos. Por isso, precisamos estar bem informados”, afirmou Marcelo Rodrigues, presidente dos Conselhos Superior e de Administração do SETCESP.</p>
<p>Mediador de dois painéis, Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP, apresentou a mudança na sistemática de recolhimento dos tributos, que passará a considerar o local de consumo, o que deve contribuir para o fim da guerra fiscal entre os estados.</p>
<p>Ministrando a palestra ‘Do novo cenário às decisões: como preparar a empresa para a Reforma Tributária’, Alessandra Brandão, consultora da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e sócia do escritório Marcelo Tostes Advogados, ressaltou que o cronograma de implementação deve seguir independentemente do resultado das eleições.</p>
<p>“Leis e normas já foram aprovadas. Seria inviável a Receita Federal não cumprir o que já foi modificado até aqui. Haveria um desgaste enorme para o governo vigente, o que não faria sentido”, avaliou.</p>
<p>Em seguida, o painel sobre créditos tributários, <em>split payment</em> e fluxo de caixa reuniu Bitencourt Leon Júnior, diretor jurídico do EMASFI Group, e o advogado Alex Breier.</p>
<p>Segundo Bitencourt, a adaptação das empresas ao novo sistema depende de três pilares: tecnologia, conhecimento e gestão. Breier, por sua vez, apontou que a aquisição de itens como pneus, peças de manutenção, combustíveis e softwares poderá gerar créditos tributários para o setor.</p>
<p>O impacto da reforma sobre o planejamento tributário foi a pauta do debate seguinte. Talita Félix, doutora em Direito Tributário e sócia da ACF Consultores, chamou a atenção para os efeitos da mudança na tributação sobre o consumo, o que pode influenciar na localização das grandes empresas.</p>
<p>“Indústrias que se instalaram em regiões pensando em pagar menos ICMS vão se voltar agora para áreas que oferecem melhor estrutura”, afirmou ela.</p>
<p>No mesmo painel, Lilian Sartori, sócia da Lopes &amp; Castelo Sociedade de Advogados, ponderou que a proposta da reforma é simplificar o sistema tributário, e não necessariamente reduzir impostos. “Talvez esse objetivo seja alcançado ao longo dos anos. Por enquanto, porém, assistimos a uma confusão e inúmeras dúvidas devido a esse atraso nas regulamentações”.</p>
<p><strong>Transportadoras já se movimentam, mas cobram definições</strong></p>
<p>O último painel foi dedicado às experiências práticas das empresas na preparação para a reforma. Marco Antonio Patrus, sócio-diretor da Patrus Transportes, contou que a companhia contratou uma assessoria externa e uma empresa de desenvolvimento de <em>softwares</em> para conduzir as adaptações necessárias.</p>
<p>“Imaginamos que 2027, que era para ser um ano de jogo, ainda será um ano de testes. E o pior de tudo é que as regras não estão claras”, declarou Patrus.</p>
<p>Thiago Menegon, vice-presidente do SETCESP e sócio da TDB Transportes, também relatou incertezas em relação ao futuro. “Fiz um planejamento, mas não sei o quanto de desvio teremos nele”.</p>
<p>Já Luiz Rustiguel, diretor da Transcordeiro e diretor de Cargas Completas do SETCESP, reforçou a importância de rever os contratos com os clientes com base em dados e informações confiáveis. Para ele, a falta de definições sobre o aproveitamento dos créditos tributários dificulta as negociações e a tomada de decisões.</p>
<p>“Precisamos estar fundamentados em dados para ter essa conversa com os clientes, mas é difícil fazermos isso se ainda temos dúvidas em relação aos créditos. A gente pode estar até atrasado em relação a isso, mas o governo está muito mais atrasado em suas definições”, concluiu.</p>
<p>As discussões reforçaram que a preparação para a Reforma Tributária vai além de adequações fiscais: exige integração entre tecnologia, gestão e planejamento financeiro, além de uma revisão cuidadosa dos contratos.</p>
<p>Quer saber mais sobre a reforma tributária? Veja como foi o evento na íntegra.</p></div>
			</div><div class="et_pb_button_module_wrapper et_pb_button_4_wrapper et_pb_button_alignment_center et_pb_module ">
				<a class="et_pb_button et_pb_button_4 et_pb_bg_layout_dark" href="https://www.youtube.com/live/xdMMQuyRk0E?si=ptEeY2zXHxpvxpoh" target="_blank">Assista</a>
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				<a class="et_pb_button et_pb_button_5 et_pb_bg_layout_dark" href="https://www.flickr.com/photos/186470182@N05/albums/72177720336305799/" target="_blank">Confira as fotos</a>
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<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/evento-reforma-tributaria-no-trc-destaca-a-necessidade-de-revisao-de-contratos/">Evento ‘Reforma Tributária no TRC’ destaca a necessidade de revisão de contratos</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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