Amanhã (11), o SETCESP realiza mais uma edição do Conexão SETCESP, desta vez com uma temática inspirada nos anos 80. O evento reunirá empresários, transportadores e parceiros comerciais em uma noite dedicada ao networking e à geração de oportunidades para o TRC.

A programação contará com o Circuito de Soluções, espaço em que parceiros apresentarão produtos, serviços e condições especiais para as transportadoras, além de um happy hour temático, com música, decoração inspirada na década e um ambiente ideal para fortalecer relacionamentos e ampliar conexões.

Data: 11 de agosto (terça-feira)
Horário: Ás 18h
Local:  SETCESP

Mudanças incluem novos critérios para definição dos pisos mínimos, maior rigor na fiscalização e novas obrigações para as operações de transporte.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), a Lei nº 15.485/2026 promove alterações na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM).

A nova legislação modifica dispositivos da Lei nº 13.703/2018 e de outras normas relacionadas ao setor, trazendo mudanças na metodologia de cálculo dos pisos mínimos de frete, na obrigatoriedade do CIOT, nos prazos de quitação do frete, nas penalidades por descumprimento e em outros pontos que impactam transportadores, embarcadores e demais agentes da cadeia logística.

Confira as principais mudanças da Lei nº 15.485/2026:

1. Novas definições legais

• Inclusão do conceito de carga a granel pressurizada.
• Inclusão do conceito de veículo de carga de pequeno porte (PBT de até 3.500 kg e capacidade de carga útil superior a 500 kg).

2. Critérios para os pisos mínimos de frete

• Determinação de que os pisos mínimos reflitam os custos operacionais totais.

• Autorização para a ANTT firmar acordo de cooperação técnica com a Infra S.A. para elaboração da planilha dos pisos mínimos de frete.

3. Nova metodologia de cálculo dos pisos mínimos

• Ampliação dos critérios considerados, incluindo: distância percorrida; configuração do veículo e quantidade de eixos; capacidade de carga; tipo e características da carga; custos fixos e variáveis da operação; custos com combustível, pneus, manutenção, seguros, salários e demais insumos; indicadores de produtividade e eficiência logística; modalidades específicas de transporte; frotas dedicadas ou fidelizadas; critérios de isonomia e proporcionalidade; outros parâmetros tecnicamente justificados.

4. Pisos mínimos diferenciados

• Possibilidade de a ANTT estabelecer pisos específicos conforme: tipo de carga; modalidade operacional; configuração veicular; necessidade de equipamentos especiais; peculiaridades da operação.
• Vedação à fixação de valor inferior ao piso mínimo aplicável.

5. Reajuste extraordinário dos pisos e atualizações periódicas:

• Obrigatoriedade de atualização dos pisos quando houver variação de 5% ou mais no preço dos combustíveis, com publicação do reajuste em até 3 dias úteis.

• Publicação obrigatória dos pisos mínimos em 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com a divulgação da planilha, memória de cálculo, coeficientes, parâmetros e fontes de dados.

• Caso a ANTT não publique a atualização semestral, os pisos serão corrigidos automaticamente pelo IPCA (ou índice que o substituir).

6. Maior transparência, participação e ferramenta pública de consulta

• Obrigatoriedade de processo técnico e participativo para definição e revisão da metodologia.
• Oitiva de transportadores autônomos, transportadoras, cooperativas e embarcadores.

• Obrigação de disponibilizar sistema eletrônico gratuito para consulta e simulação dos pisos mínimos de frete.

7. Alteração da indenização por descumprimento

• A indenização deixa de ser correspondente ao dobro da diferença entre o valor pago e o piso mínimo e, passa a ser de até duas vezes o valor do piso mínimo aplicável à operação, sem prejuízo das demais sanções administrativas.

8. CIOT

• CIOT continua obrigatório em toda operação de carga, registrando o valor do frete para verificar se respeita o piso mínimo, devendo ser informado e vinculado do MDF-e.

9. Prazo de quitação do frete

• O frete tem que ser pago em no máximo 30 dias úteis, com a forma de pagamento registrada no CIOT.

10. Multa de até R$ 1 milhão


• Quem pagar abaixo do piso mínimo pode levar multa de até R$ 1 milhão, além de suspensão ou cancelamento do RNTRC.

11. Recolhimento direto do INSS


• O TAC pode recolher a própria contribuição ao RGPS, inclusive quando prestar serviço via pessoa jurí

12. Aplicação da tabela de Frete Mínimo para o TAC Agregado

• As disposições relativas ao pagamento do TAC Agregado deverão ser objeto de regulamentação específica pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que estabelecerá os critérios, procedimentos e demais requisitos necessários à sua efetiva implementação.

13. Piso salarial

• Os acordos e as convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista permaneça fora da base da empresa, matriz ou filial, ou de sua residência por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo da estipulação de condições mais favoráveis ao trabalhador.

14. Regras de Transição

• Institui um regime de transição para garantir a continuidade jurídica, operacional, fiscalizatória e regulatória.
• Mantém válidos, até a regulamentação da lei, os registros, autorizações, cadastros, sistemas, normas e procedimentos vigentes, desde que compatíveis com a nova legislação.
• As novas obrigações que dependam de regulamentação, sistemas, integração tecnológica, adequação cadastral, procedimentos ou previsão orçamentária somente serão exigidas após a publicação do respectivo ato regulamentar, com prazo mínimo de adaptação de 60 dias quando houver impacto operacional relevante.
• Durante o período de adaptação, as infrações relacionadas apenas a novas obrigações acessórias, cadastrais, tecnológicas ou procedimentais terão caráter prioritariamente orientativo, mediante notificação para regularização, exceto em casos de fraude, dolo, simulação, omissão deliberada, embaraço à fiscalização ou reincidência.
• As novas penalidades (suspensão, cancelamento, multas majoradas e restrições operacionais) somente poderão ser aplicadas a fatos ocorridos após a vigência da regulamentação. Infrações anteriores à lei não caracterizam reincidência, reiteração ou contumácia.
• Os contratos de transporte em execução deverão ser adequados às novas regras em até 90 dias, preservando-se os direitos adquiridos e as operações já concluídas.
• Permanece proibida, em qualquer hipótese, a contratação, registro ou quitação de frete abaixo do piso mínimo aplicável.

 

Proposições legislativas VETADAS:

• Vetado o dispositivo que aumentava o limite de peso bruto para fiscalização.
• Vetado o dispositivo que transformava em advertência as penalidades por descumprimento do piso.
• Vetada a anistia aos transportadores e motoristas penalizados pelos bloqueios de vias de 2022. As sanções foram mantidas.
• Vetada a conversão em advertência das multas por excesso de peso. A fiscalização de pesagem segue valendo.
• Vetadas as diretrizes do Procargas que duplicavam programas já existentes (MOVER e Move Brasil – Caminhões), para evitar sobreposição de políticas públicas.

Por ser uma tecnologia que utiliza criptografia de dados, ele é uma alternativa segura para assinar documentos que possuem validade jurídica e fiscal.

O certificado digital é a identidade virtual de empresas e pessoas. É com ele que as empresas de transporte rodoviário de cargas podem emitir documentos fiscais, como a NF-e, o CT-e, o MDF-e e, até mesmo, fazer o envio de Declarações de Imposto de Renda à Receita Federal, ou ainda, a assinatura de contratos com clientes.

Fora isso, ele também é utilizado no processo do CIOT para acessar os sistemas homologados pela ANTT.

Existem diversos tipos de certificados digitais, mas os principais são:

• e-CNPJ: é a identidade digital voltada para as pessoas jurídicas
• e-CPF: é a identidade digital voltada para as pessoas físicas

Esses certificados digitais são mais uma facilidade oferecida pelo SETCESP disponíveis em dois formatos, com diferentes custos e validades:

• Modelo A1:  tem validade de 1 ano.
• Modelo A3: tem validade de 1 a 2 anos.

Sem custo de deslocamento e agilidade no processo.

No SETCESP esse serviço pode ser solicitado digitalmente via WhatsApp ou e-mail e realizado via videoconferência.

Dessa forma, o Certificado Digital no modelo A1 é como um software que fica instalado no computador de quem precisará usar.

Além da comodidade de solicitar seu certificado sem sair da empresa, você adquirirá uma ferramenta que garantirá a mesma segurança jurídica dos atos feitos presencialmente de uma entidade séria já reconhecida no mercado. Ou seja, é segurança em dose dupla.

Ser associado ao SETCESP garante muitas vantagens a sua empresa, o certificado digital gratuito é mais um dos benefícios. Isso porque empresas associadas ao SETCESP têm a gratuidade para a primeira emissão do Certificado Digital no Modelo A1 para o CNPJ principal da empresa.

Mas mesmo não sendo uma empresa associada, você também pode adquirir seu certificado digital com o SETCESP.

Solicite nossa tabela de valores abaixo.

O SETCESP informa às empresas representadas que foi celebrado, em 31 de julho de 2026, o 1º Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, firmada com o SINDLOG.

O aditivo promove a atualização da Cláusula Décima Nona – Cesta Básica, com o objetivo de adequar a redação da norma coletiva às práticas atuais de concessão do benefício, proporcionando maior segurança jurídica às empresas e reforçando sua natureza indenizatória.

As principais modificações previstas no Termo Aditivo são:

• Valor da cesta básica: alterado para R$ 197,50 a partir de agosto de 2026.
• Formas de concessão do benefício: fica expressamente autorizado o fornecimento por meio de cesta básica física, vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios.
• Reconhecimento de benefícios já concedidos: as empresas que já disponibilizam cesta básica, vale-alimentação ou cartão alimentação em valor igual ou superior ao previsto na Convenção, observadas as condições estabelecidas na cláusula, serão consideradas adimplentes em relação à obrigação convencional.

O Termo Aditivo ratifica integralmente as demais cláusulas e condições da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, permanecendo inalteradas todas as disposições que não foram objeto da presente alteração.

No cenário atual do Transporte Rodoviário de Cargas, competir apenas por preço já não é suficiente.

Empresas que conseguem ampliar com clientes, ampliar percepção de valor e desenvolver posicionamento estratégico conquistam mais espaço, geram novas oportunidades e criam diferenciais competitivos mais sustentáveis.

Pensando nisso, o SETCESP apresenta o curso executivo focado em marketing, uma imersão voltada para empresários, executivos, gestores e profissionais que desejam desenvolver uma visão mais estratégica para o mercado de transporte.

Durante dois dias de imersão, você irá debater cenários reais do setor, estratégias aplicáveis ao ambiente corporativo, relacionamento com embarcadores, posicionamento competitivo, e entender como usar inteligência artificial aplicada para tomar melhores decisões de marketing.

Marketing Estratégico no TRC: Como transformar relacionamento em valor e vantagem competitiva

21 e 22 de agosto de 2026
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16 horas de conteúdo executivo e aplicação prática

Vagas limitadas

Associados ao SETCESP possuem 30% de desconto exclusivo.

O Ministério Público Federal emitiu uma recomendação para empresas transportadoras, motoristas e entidades do setor de transporte com o objetivo de aumentar a segurança dos romeiros durante a Festa de Nossa Senhora da Abadia, em Romaria/MG, entre os dias 1º e 15 de agosto de 2026.

Nos anos anteriores, caminhões e veículos de carga pesada desrespeitaram as restrições de tráfego estabelecidas para o período da romaria. Em 2025, foram identificadas 947 infrações, mediante análise de imagens de pedágios e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal.

A recomendação é que as transportadoras adotem todas as medidas necessárias para que veículos de carga não trafeguem em trechos sujeitos às restrições durante o período da festa religiosa.

Caso as regras não sejam cumpridas, o MPF poderá responsabilizar os infratores com aplicação de penalidades, bem como, adotar medidas judiciais e extrajudiciais para garantir a segurança dos romeiros.

Leia na íntegra

Recomendação N. 13/2026

O SETCESP informa às empresas representadas que foi celebrado, em 28 de julho de 2026, a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, firmada com o SINDIESCRIT – Mogi Administrativo.

Confira as condições:

• reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de abril/2026 com teto de R$5.000,00;
• os pisos salariais vigentes em 30/04/2026 também serão reajustados em 5%;
• o valor do auxílio ao filho excepcional também será reajustado em 5%;
• PLR no valor de R$1.600,00 em 2 parcelas iguais de R$800,00 a serem pagas nos meses de outubro/2026 e abril/2027;
• verbas de almoço e jantar no valor de R$39,20 e pernoite de R$56,00;
• concessão de cesta básica em vale alimentação no valor de R$197,50 conforme critérios de assiduidade, afastamentos e férias previstos na CCT;
• convênio farmácia de 15% do salário base, limitado ao piso conferente (área administrativa);
• renovação de todas as demais cláusulas da CCT 2025/2026.

Clique aqui para baixar a CCT na íntegra.

O SETCESP promove, no dia 20 de agosto de 2026, o 2º Seminário de Relações do Trabalho no Transporte Rodoviário de Cargas, um encontro que reunirá magistrados, procuradores, advogados e lideranças do setor para debater os principais desafios e tendências das relações trabalhistas no transporte rodoviário de cargas.

Realizado com o apoio institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), da Escola Judicial do TRT da 2ª Região (EJUD2), da FETCESP e da FTTRESP, o seminário será uma oportunidade única para atualização profissional, troca de experiências e fortalecimento do diálogo entre empresas, trabalhadores e instituições.

Programação

1º Painel – Jornada de Trabalho no Transporte Rodoviário de Cargas

Presidente da Mesa:
Bianca Bastos – Desembargadora do TRT da 2ª Região e Diretora da EJUD2

Palestrante:
Thomaz Werneck – Juiz do TRT da 2ª Região

Painelistas:
Adilson Rinaldo Boaretto – Assessor Jurídico da FTTRESP e da CNTTT
Narciso Figueirôa Junior – Assessor Jurídico da FETCESP e do SETCESP

2º Painel – Alterações na NR-1 e os Riscos Psicossociais

Presidente da Mesa:
Bianca Bastos – Desembargadora do TRT da 2ª Região e Diretora da EJUD2

Palestrante:
Carolina Teixeira Corsini – Juíza do TRT da 2ª Região

Painelistas:
Roberto Rangel Marcondes – Procurador Regional do Trabalho
Ana Carolina Ferreira Jarrouge – Presidente Executiva do SETCESP

Ao final dos painéis, haverá espaço para perguntas, debates e considerações finais dos participantes.

Data: 20 de agosto de 2026 (quinta-feira)
Horário: 9h às 13h
Local: Sede da FETCESP e do SETCESP
Rua Orlando Monteiro, 21 – Vila Maria – São Paulo/SP

Realização

SETCESP – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região

Apoio Institucional

• Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2)
• Escola Judicial do TRT da 2ª Região (EJUD2)
• FETCESP – Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo
• FTTRESP – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo

Garanta sua participação e acompanhe debates conduzidos por especialistas e autoridades que atuam diretamente na construção das relações de trabalho no setor de transporte rodoviário de cargas.

O presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, Marcelo Rodrigues, participou, no dia 17 de julho, de uma reunião com o deputado federal Alencar Santana Braga (PT) e com os diretores da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Luciano Esteve Ferreira de Assis e Marcelo José Gottardello, para tratar da reabertura do acesso à pista expressa da Rodovia Presidente Dutra, no km 207.

Durante o encontro, foi informado que a reabertura do acesso já recebeu autorização e que o projeto executivo está em fase de elaboração.

Segundo Marcelo Rodrigues, a reabertura do acesso é uma reivindicação constante dos associados do SETCESP, que vêm relatando os impactos do fechamento na operação das empresas de transporte da região. O acesso à pista expressa está interditado desde 29 de julho de 2024.

 

O SETCESP informa às empresas representadas que foi celebrado, em 23 de julho de 2026, o 1º Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, firmada com o SINDICARGAS – GUARULHOS.

O aditivo promove a atualização da Cláusula Décima – Cesta Básica, com o objetivo de adequar a redação da norma coletiva às práticas atuais de concessão do benefício, proporcionando maior segurança jurídica às empresas e reforçando sua natureza indenizatória.

As principais modificações previstas no Termo Aditivo são:

• Valor da cesta básica: alterado para R$ 197,50.
• Formas de concessão do benefício: fica expressamente autorizado o fornecimento por meio de cesta básica física, vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios.
• Reconhecimento de benefícios já concedidos: as empresas que já disponibilizam cesta básica, vale-alimentação ou cartão alimentação em valor igual ou superior ao previsto na Convenção, observadas as condições estabelecidas na cláusula, serão consideradas adimplentes em relação à obrigação convencional.

O Termo Aditivo ratifica integralmente as demais cláusulas e condições da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, permanecendo inalteradas todas as disposições que não foram objeto da presente alteração.