O Ministério dos Transportes publicou, em 28/09/2026, a Portaria nº 805, de 21 de setembro de 2026, que estabelece novos procedimentos e diretrizes para a certificação, o reconhecimento, a operacionalização e o acompanhamento dos Pontos de Parada e Apoio (PPAs) e dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs) destinados aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. A norma entra em vigor sete dias após sua publicação e revoga expressamente a Portaria nº 45/2021.

A nova regulamentação complementa a Portaria Interministerial nº 4, de 3 de julho de 2026, que reorganizou a política federal dos estabelecimentos adequados à espera, ao repouso e ao descanso dos motoristas profissionais.

Principais novidades

Novo procedimento para certificação dos PPAs. O processo passa a compreender cinco etapas: requerimento, avaliação prévia, vistoria, avaliação final e emissão da certificação. A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário (SNTR) coordena o processo, enquanto ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) realizam as vistorias conforme suas respectivas esferas de atuação.

•Abrangência ampliada. Os procedimentos alcançam estabelecimentos situados em rodovias federais, acessos a portos organizados, instalações portuárias e terminais ferroviários, reforçando a integração dos pontos de apoio com terminais de outros modos de transporte.

•Prazos definidos para o processo de certificação. A avaliação prévia deverá ser comunicada ao interessado em até 30 dias após a abertura do processo, enquanto ANTT ou DNIT terão até 60 dias para realizar a vistoria solicitada pela SNTR. Após a vistoria, o respectivo relatório deverá ser encaminhado à Secretaria em até 30 dias.

•Possibilidade de certificação com ressalvas. A regulamentação passa a admitir situações de “não objeção com ressalvas”. Dependendo da irregularidade identificada, a SNTR poderá permitir sua correção posteriormente ou exigir a adequação antes da certificação. A comprovação das correções poderá ocorrer, conforme o caso, por registros fotográficos ou filmagens, sem necessariamente exigir nova vistoria presencial.

•Acompanhamento permanente dos PPAs certificados. Os estabelecimentos poderão ser vistoriados a qualquer momento, sendo previstas vistorias periódicas em intervalos não superiores a cinco anos, além de fiscalizações motivadas por reclamações ou indícios de descumprimento das condições exigidas. A certificação poderá ser cassada caso os requisitos deixem de ser atendidos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

•Procedimento próprio para PPDs de concessões e do DNIT. Os PPDs previstos nos contratos de concessão de rodovias e aqueles implantados pelo DNIT serão certificados pela SNTR. ANTT ou DNIT deverão comunicar ao Ministério dos Transportes, com antecedência de 45 dias do início da operação, as informações necessárias à certificação. Os PPDs de concessionárias que já estejam em funcionamento também deverão ser certificados.

•Regra de gratuidade nos PPDs. A Portaria veda a cobrança de tarifa pela permanência dos usuários nos PPDs, ressalvadas as exceções previstas nos contratos de concessão e eventual exceção estabelecida em normativo técnico do DNIT.

•Monitoramento da utilização dos PPDs. ANTT e DNIT deverão encaminhar anualmente à SNTR informações sobre a quantidade de veículos atendidos, taxa média de ocupação e tempo médio de permanência em cada PPD. A medida permitirá acompanhar não apenas a quantidade de pontos existentes, mas também sua efetiva utilização e capacidade.

•Incentivo à implantação de novos PPAs. A ANTT e o DNIT deverão editar regulamentação específica para permitir a cessão de áreas da faixa de domínio das rodovias federais a entidades públicas ou privadas interessadas na implantação e operação de PPAs. A futura regulamentação deverá tratar, entre outros aspectos, dos critérios de seleção das áreas, chamamento público, gestão, operação e encerramento da cessão.

•Uso da faixa de domínio sem ônus. Os PPAs e PPDs certificados pelo Ministério dos Transportes e localizados em rodovias federais terão permissão de uso da faixa de domínio sem ônus, observada a legislação aplicável.

•Participação dos usuários no acompanhamento da qualidade. Motoristas e demais usuários poderão encaminhar reclamações, elogios e sugestões por meio da Ouvidoria do Governo Federal, do canal eletrônico indicado pelo Ministério e do aplicativo InfraBR. A funcionalidade específica no aplicativo deverá ser disponibilizada em até 120 dias.

Ficam mantidos os benefícios aos PPAs e PPDs de preferência nas ações do Governo Federal destinadas ao setor para acesso a treinamentos profissionais e capacitações desenvolvidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT (III, art. 25), nos mesmos termos da Portaria nº 45/2021(III, art. 15).

Projetos-piloto vão avaliar o funcionamento da tecnologia e o comportamento dos usuários; nesta etapa, não haverá autuação com base exclusivamente na velocidade média

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou projetos-piloto para testar o controle de velocidade média em trechos de rodovias federais concedidas. A solução será avaliada em condições reais de operação para que a Agência possa verificar a confiabilidade dos dados, o funcionamento dos equipamentos, o comportamento dos usuários e o desempenho da operação. Nesta etapa, não haverá autuação ou penalidade com fundamento exclusivamente na velocidade média registrada no trecho monitorado.

As autorizações foram emitidas pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) para trechos específicos de diferentes concessões. Os atos publicados em 9 de setembro de 2026 estabelecem os experimentos em caráter provisório e experimental. Entre os trechos autorizados está um segmento de três quilômetros da BR-101/SC, entre os km 312 e 315, sob concessão da ViaCosteira. Nesse caso, a Decisão SUROD nº 1.340/2026 prevê 180 dias de experimento, contados a partir da efetiva implantação e do início do monitoramento.

Como funciona

O controle de velocidade média é diferente do modelo que verifica a velocidade de um veículo em um único ponto da rodovia. No novo formato, o sistema considera a distância percorrida e o tempo gasto pelo veículo entre dois pontos de monitoramento. Com essas informações, é calculada a velocidade média no trecho.

Para o motorista, uma diferença importante é que o monitoramento ocorre ao longo de um segmento da rodovia, e não apenas em um ponto. A sinalização deverá informar os usuários sobre a realização do experimento. No trecho da BR-101/SC autorizado para a ViaCosteira, a concessionária deverá implantar e manter sinalização adequada para informar sobre o monitoramento da velocidade média.

O que a ANTT vai acompanhar

A ANTT vai acompanhar os resultados dos testes antes de avaliar eventuais aplicações futuras da solução. As concessionárias responsáveis pelos trechos deverão encaminhar mensalmente os resultados à SUROD.

Entre os aspectos que serão analisados estão a confiabilidade dos dados, o funcionamento dos equipamentos, o comportamento dos usuários e o desempenho operacional. A SUROD poderá solicitar informações, dados, relatórios ou avaliações complementares sempre que necessário para acompanhar o experimento.

No caso da ViaCosteira, a autorização não fixa uma velocidade média específica para o teste nem determina um modelo único de equipamento. A experiência permitirá reunir informações sobre o funcionamento da solução nas condições estabelecidas para o projeto-piloto.

Teste não significa multa

A ANTT ressalta que o projeto-piloto tem caráter exclusivamente técnico, educativo e experimental. Nesta etapa, a velocidade média registrada no trecho não poderá, por si só, gerar autuação ou penalidade.

Isso não significa que a tecnologia esteja autorizada para fiscalização sancionatória por velocidade média. Qualquer utilização futura para essa finalidade dependerá de novas avaliações técnicas, regulatórias e jurídicas e das autorizações necessárias.

Os projetos-piloto integram uma iniciativa de testes em diferentes trechos de rodovias federais concedidas. A autorização é específica para cada trecho, o que permite à ANTT acompanhar os resultados de cada experiência e reunir elementos técnicos para avaliar os próximos passos.

A realização de soluções técnicas em caráter experimental encontra respaldo na Resolução ANTT nº 6.000/2022. O regulamento permite que a Agência autorize, em trecho experimental ou definitivo, soluções técnicas ou métodos construtivos de engenharia ainda não normatizados.

Alteração é necessária às obras no km 219, sentido norte; motoristas deverão seguir pelo acesso ao Aeroporto de Guarulhos

Usuários da ViaDutra(BR-116), em Guarulhos(SP), devem ficar atentos a uma alteração no tráfego de veículos, entre terça-feira (15) e quinta-feira (17), por conta de um bloqueio temporário no km 219, pista marginal, sentido norte.

De acordo com a concessionária responsável, a interdição ocorrerá diariamente das 0h às 5h; e nesse período, os condutores devem utilizar a saída em direção ao Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos (SP), pela Rodovia Hélio Smidt (SP-019).

Segundo a empresa, a intervenção será necessária para a conclusão de obras viárias relacionadas ao empreendimento Galpão Logístico III, localizado nas proximidades da rodovia.

Menor impacto no trânsito

De acordo com a concessionária, a escolha desse período, entre 0h e 5h, deve-se ao fato provocar menor impactos no tráfego de veículos. Os comércios nessa região foram comunicados sobre a programação. O fechamento será realizado somente depois da passagem do último ônibus do transporte público no período noturno. Pela manhã, a pista deverá estar totalmente liberada antes da circulação do primeiro ônibus do dia.

Os usuários devem redobrar a atenção e manter o respeito à sinalização.

Serviço:

Bloqueio na Via Dutra em Guarulhos

Quando: de terça (15) a quinta-feira (17)

Onde: km 219, marginal da pista norte

Horário: da 0h às 5h

Desvio: saída em direção ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, pela Rodovia Hélio Smidt
Motivo: conclusão de obras viárias relacionadas ao Galpão Logístico III

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito (SEMTRA) e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), informa que o Rodízio Municipal de Veículos não vigora na segunda-feira (07), em razão do feriado da Independência do Brasil.

Também não vigoram as demais restrições existentes na cidade:

●     Rodízio de veículos pesados (caminhões);

●      Zona de Máxima Restrição à Circulação de Caminhões (ZMRC);

●     Zona de Máxima Restrição aos Fretados (ZMRF);

●     As faixas exclusivas de ônibus também estarão liberadas.

A ciclofaixa de lazer será ativada na segunda-feira (07).

O estacionamento rotativo pago – Zona Azul, funcionará de acordo com a sinalização existente no local.

Para informações de trânsito, ocorrências, reclamações, remoções e sugestões, ligue SP156.

Conforme dados do Ministério dos Transportes, foram emitidas 3,8 milhões de multas por não pagamento de pedágio eletrônico no país

Apenas 515 multas, ou 0,2% de um universo de 267 mil autuações por não pagamento de pedágios eletrônicos em rodovias estaduais paulistas, foram ressarcidas a motoristas que quitaram os débitos fora do prazo.

Em abril passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma deliberação determinando que motoristas que passaram por pedágios do tipo free flow no país e não pagaram a tarifa em até 30 dias terão até 16 de novembro para fazer o pagamento.

Quem quitar o débito até a data tem a infração de R$ 195,23 cancelada e pode pedir o ressarcimento do valor da multa. Mas, até agora, foram registrados só cerca de 580 pedidos de reembolso em São Paulo, e os ressarcimentos foram efetuados em 515 desses casos.

A deliberação é retroativa e, por isso, vale para as multas desde o início do free flow no país. O primeiro pórtico de cobrança iniciou operações em 31 de março de 2023 na rodovia Rio-Santos, no Rio de Janeiro. Atualmente, há 93 deles espalhados em cinco estados.

O atraso na criação de um sistema integrado de cobrança para o pedágio eletrônico das rodovias, o que só ocorreu na semana passada, levou o governo federal a suspender as multas.

A justificativa é que muitos motoristas não conseguiam identificar por quais concessionárias tinham passado, quanto deviam ou como efetuar o pagamento dentro do prazo. Isso acabou levando à aplicação automática de milhares de multas.

 

COMO PEDIR O DINHEIRO DA MULTA DE VOLTA

Para pedir o dinheiro de volta, o usuário deve procurar serviços disponibilizados na internet pelas agências reguladoras ou órgãos de trânsito responsáveis pela autuação nos estados, no caso de rodovias estaduais. Para as federais, a solicitação precisa ser feita à ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre).

Em São Paulo, de acordo com dados do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), desde a implantação do sistema Siga Fácil, como é chamado o free flow no estado, em setembro de 2024, 977 mil autos de infração acabaram lavrados.

Além das 267 mil multas de evasão que foram baixadas (saíram do sistema) e que podem ter sido pagas antes da deliberação de abril, outras 710 mil poderão ser canceladas mediante a confirmação da quitação do pedágio, o que pode multiplicar a quantia a ser devolvida.

 

Ao todo, conforme o DER, foram devolvidos R$ 96 mil, de um total que pode chegar a quase R$ 190 milhões se as quase mil multas forem canceladas em São Paulo e todos conseguirem a devolução.

 

“As restituições dos valores pagos a título de multa estão ocorrendo com base nas informações fornecidas pelas concessionárias à Artesp [agência reguladora paulista]”, diz o DER, em nota.

Conforme dados do Ministério dos Transportes, foram emitidas 3,8 milhões de multas por não pagamento de pedágio eletrônico no país. Até o último dia 24, cerca de 1,3 milhão (35,2%) tinha sido cancelada.

Em um evento na semana passada em São Paulo para lançamento da incorporação de informações do free flow na CNH do Brasil (a carteira de trânsito digital), o ministro dos Transportes, George Santoro, admitiu que o passivo de reembolso é grande.

“A gente acredita que nessa reta final [de prazo] é preciso estimular a comunicação. Eu conto com a imprensa para informar as pessoas, porque elas têm 100 dias ainda para efetuar o pagamento”, afirmou, em entrevista coletiva.

Apesar do apelo do ministro a jornalistas para divulgar o prazo, para especialistas em mobilidade e trânsito, faltou comunicação por parte dos governos sobre a possibilidade de reembolso.

“Foi mal divulgado”, diz Ciro Biderman, diretor do FGV Cidades.

No evento, o ministro disse que o governo estava fazendo um “freio de arrumação” ao unificar informações no aplicativo da carteira de habilitação desde a semana passada, o motorista que consultar a CNH digital tem seu histórico no free flow.

“Agora ficou mais fácil. Com o aplicativo, [a pessoa autuada] ela vai ter a noção exata se passou [pelo pedágio] e em qual rodovia.”

Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, afirma que os órgãos de trânsito poderiam usar a própria CNH digital para informar quem tem direito ao reembolso, assim como se alerta para recall de veículos.

“É usar as ferramentas de comunicação do próprio sistema de trânsito”, diz.

De acordo com o ministério, a maior adesão ao reembolso foi registrada no Rio Grande do Sul (51,3%). No caso da ANTT, o índice é de 47,6%.

Para pedir o dinheiro pago com a multa de volta, principalmente no caso das estradas federais, há burocracia, o que faz com que muitos desistam, acredita Guimarães.

Conforme dados do Ministério dos Transportes, foram emitidas 3,8 milhões de multas por não pagamento de pedágio eletrônico no país

 

Apenas 515 multas, ou 0,2% de um universo de 267 mil autuações por não pagamento de pedágios eletrônicos em rodovias estaduais paulistas, foram ressarcidas a motoristas que quitaram os débitos fora do prazo.

Em abril passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma deliberação determinando que motoristas que passaram por pedágios do tipo free flow no país e não pagaram a tarifa em até 30 dias terão até 16 de novembro para fazer o pagamento.

Quem quitar o débito até a data tem a infração de R$ 195,23 cancelada e pode pedir o ressarcimento do valor da multa. Mas, até agora, foram registrados só cerca de 580 pedidos de reembolso em São Paulo, e os ressarcimentos foram efetuados em 515 desses casos.

A deliberação é retroativa e, por isso, vale para as multas desde o início do free flow no país. O primeiro pórtico de cobrança iniciou operações em 31 de março de 2023 na rodovia Rio-Santos, no Rio de Janeiro. Atualmente, há 93 deles espalhados em cinco estados.

O atraso na criação de um sistema integrado de cobrança para o pedágio eletrônico das rodovias, o que só ocorreu na semana passada, levou o governo federal a suspender as multas.

A justificativa é que muitos motoristas não conseguiam identificar por quais concessionárias tinham passado, quanto deviam ou como efetuar o pagamento dentro do prazo. Isso acabou levando à aplicação automática de milhares de multas.

 

COMO PEDIR O DINHEIRO DA MULTA DE VOLTA

Para pedir o dinheiro de volta, o usuário deve procurar serviços disponibilizados na internet pelas agências reguladoras ou órgãos de trânsito responsáveis pela autuação nos estados, no caso de rodovias estaduais. Para as federais, a solicitação precisa ser feita à ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre).

Em São Paulo, de acordo com dados do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), desde a implantação do sistema Siga Fácil, como é chamado o free flow no estado, em setembro de 2024, 977 mil autos de infração acabaram lavrados.

Além das 267 mil multas de evasão que foram baixadas (saíram do sistema) e que podem ter sido pagas antes da deliberação de abril, outras 710 mil poderão ser canceladas mediante a confirmação da quitação do pedágio, o que pode multiplicar a quantia a ser devolvida.

 

Ao todo, conforme o DER, foram devolvidos R$ 96 mil, de um total que pode chegar a quase R$ 190 milhões se as quase mil multas forem canceladas em São Paulo e todos conseguirem a devolução.

 

“As restituições dos valores pagos a título de multa estão ocorrendo com base nas informações fornecidas pelas concessionárias à Artesp [agência reguladora paulista]”, diz o DER, em nota.

Conforme dados do Ministério dos Transportes, foram emitidas 3,8 milhões de multas por não pagamento de pedágio eletrônico no país. Até o último dia 24, cerca de 1,3 milhão (35,2%) tinha sido cancelada.

Em um evento na semana passada em São Paulo para lançamento da incorporação de informações do free flow na CNH do Brasil (a carteira de trânsito digital), o ministro dos Transportes, George Santoro, admitiu que o passivo de reembolso é grande.

“A gente acredita que nessa reta final [de prazo] é preciso estimular a comunicação. Eu conto com a imprensa para informar as pessoas, porque elas têm 100 dias ainda para efetuar o pagamento”, afirmou, em entrevista coletiva.

Apesar do apelo do ministro a jornalistas para divulgar o prazo, para especialistas em mobilidade e trânsito, faltou comunicação por parte dos governos sobre a possibilidade de reembolso.

“Foi mal divulgado”, diz Ciro Biderman, diretor do FGV Cidades.

No evento, o ministro disse que o governo estava fazendo um “freio de arrumação” ao unificar informações no aplicativo da carteira de habilitação desde a semana passada, o motorista que consultar a CNH digital tem seu histórico no free flow.

“Agora ficou mais fácil. Com o aplicativo, [a pessoa autuada] ela vai ter a noção exata se passou [pelo pedágio] e em qual rodovia.”

Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, afirma que os órgãos de trânsito poderiam usar a própria CNH digital para informar quem tem direito ao reembolso, assim como se alerta para recall de veículos.

“É usar as ferramentas de comunicação do próprio sistema de trânsito”, diz.

De acordo com o ministério, a maior adesão ao reembolso foi registrada no Rio Grande do Sul (51,3%). No caso da ANTT, o índice é de 47,6%.

Para pedir o dinheiro pago com a multa de volta, principalmente no caso das estradas federais, há burocracia, o que faz com que muitos desistam, acredita Guimarães.

Sandbox regulatório vai testar modelo que amplia as opções de pagamento ao permitir consulta centralizada das passagens e escolha do canal para quitar o pedágio.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na 1.040ª Reunião de Diretoria Pública (RDP), realizada nesta quinta-feira (27/8), a abertura de Audiência Pública sobre a minuta de Edital de Sandbox Regulatório de interoperabilidade do sistema de livre passagem em pedágio (Free Flow).

O principal objetivo do experimento é testar uma solução que amplie e facilite as possibilidades de pagamento para os usuários do Free Flow. A proposta prevê a integração de diferentes concessionárias de rodovias federais em um único portal, no qual o motorista poderá consultar, de forma consolidada, as passagens registradas e escolher livremente o canal disponível para efetuar o pagamento, inclusive quando tiver trafegado por concessões diferentes em uma mesma viagem.

Na prática, o sandbox busca avaliar um modelo em que a experiência de pagamento não fique limitada aos canais individuais de cada concessionária. A interoperabilidade permitirá testar novas formas de acesso às cobranças, preservando a liberdade de escolha do usuário e facilitando a quitação dos débitos de pedágio eletrônico.

A iniciativa é resultado de trabalho conduzido pela própria ANTT. Em maio deste ano, a Agência instituiu um grupo de trabalho multidisciplinar responsável por desenhar as regras do ambiente de testes. O sandbox regulatório permite experimentar soluções em condições controladas antes de uma eventual incorporação definitiva à regulação.

No experimento, a ANTT selecionará uma concessionária e a solução tecnológica por ela proposta para operar o portal de interoperabilidade. Outras concessionárias e empresas de meios e sistemas de pagamento poderão aderir voluntariamente como agentes parceiros, ampliando as alternativas disponíveis aos usuários.

O modelo também estabelece salvaguardas para o fluxo financeiro. Cada concessionária continuará sendo titular dos valores de pedágio correspondentes às suas rodovias, e o portal não fará a custódia dos recursos. Assim, independentemente do canal escolhido pelo usuário para realizar o pagamento, os valores serão destinados diretamente à concessionária responsável pela cobrança.

Como participar

Antes de definir as regras do experimento, a ANTT vai ouvir a sociedade. As contribuições escritas podem ser enviadas entre 8 de setembro e 23h59 de 23 de outubro, pelo horário de Brasília. A Agência também vai realizar sessão pública híbrida, em Brasília (DF), no dia 8 de outubro, a partir das 14h, no Auditório Eliseu Resende, no Setor de Clubes Esportivos Sul, com transmissão ao vivo pelo canal da ANTT no YouTube. A partir de 31 de agosto, a íntegra dos documentos e as orientações de participação estarão disponíveis no site da ANTT, na seção de Participação Social.

A Audiência Pública receberá contribuições de usuários, concessionárias, empresas de pagamento e demais interessados sobre a minuta do edital e seus anexos, com foco no aperfeiçoamento do modelo de interoperabilidade e das alternativas de pagamento que serão testadas no sandbox.

 

Brasil já conta com 93 pórticos de pedágio eletrônico em rodovias concedidas, e o número deve dobrar até o fim de 2027. Setor prevê substituir gradualmente as praças tradicionais pelo sistema de passagem livre

O número de pedágios eletrônicos de passagem livre deve dobrar no país até o fim do próximo ano, aponta estimativa da ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias).

Atualmente, segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), há 93 desses pórticos em rodovias sob concessão privada no país.

Os três primeiros foram instalados em março de 2023 na rodovia Rio-Santos, nas cidades de Itaguaí, Mangaratiba e Paraty, todas no Rio de Janeiro.

De acordo com o Ministério dos Transportes, 15 rodovias no país contam atualmente com o modelo free flow.

Do total de pórticos existentes, 15 estão em estradas estaduais sob concessão em São Paulo, conforme a Artesp (agência reguladora).

Dados da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) apontam que, desde a implantação, houve 200 milhões de passagens por esses pórticos.

Em São Paulo, além das 15 estruturas de cobrança em passagem livre, há outras sete de monitoramento em estradas estaduais. São pórticos que deveriam funcionar como pedágios, mas mudaram de função após o recuo do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na instalação de novos pedágios no ano passado, após críticas.

Nesse sistema de passagem livre, free flow ou Siga Fácil, como é chamado pelo Governo de São Paulo, não é preciso parar para quitar a tarifa.

Em vez de pedágio com cancela, são usados pórticos com câmeras capazes de identificar as placas de veículos em movimento ou o sinal das tags, do mesmo tipo usado em pedágios convencionais e estacionamentos de acesso sem parada.

Para veículos com tags válidas, a cobrança é feita automaticamente pela operadora contratada.

Quem não conta com esse dispositivo colado no para-brisa tem até 30 dias para fazer o pagamento.

De acordo com Marco Aurélio Barcelos, presidente da associação de rodovias, o desafio do setor agora é substituir as praças físicas de cobrança de pedágio, aquelas com cancela em que o motorista é obrigado a parar para pagar, pelo novo modelo.

“É uma tendência natural. Creio que, no intervalo de um ou dois anos, o que hoje é novidade vai se tornar cotidiano”, diz.

Segundo ele, em até cinco anos, todas essas praças devem ser substituídas por pórticos de free flow.

No grupo Motiva, que gerencia, entre outras, estradas como a Via Dutra e os sistemas Anhanguera-Bandeirantes e Castelo-Raposo, há a expectativa de que todas as praças comuns possam ser trocadas por free flow ainda antes, aponta Jorge Manuel Gonçalves Pereira, gerente executivo de estratégia de operação.

Conforme o ministro dos Transportes, George Andre Palermo Santoro, pedágios tradicionais não devem mais ser instalados no país.

Sem citar números, a Artesp afirma que, em São Paulo, estão em andamento estudos para a expansão do sistema, com a implantação de novos pórticos eletrônicos e a conversão de praças de pedágio convencionais para o modelo de cobrança automática.

Um dos entraves para o avanço ser mais rápido, de acordo com o presidente da ABCR, é conseguir autorização das agências reguladoras nos estados.

“Há toda uma burocracia para se identificar onde será instalado o pedágio eletrônico”, diz.

Outra dificuldade para agilizar a mudança é convencer concessionárias a encarar os riscos de inadimplência, que praticamente não existem nos pedágios tradicionais.

“Quando você cria uma praça, um pórtico de free flow, você tende a aumentar essa inadimplência. Então vai depender do apetite da concessionária, que hoje trabalha com um patamar muito reduzido de inadimplência, de trazer isso para o nível do contrato”, afirma Barcelos.

Segundo a associação, entre 7% e 8% dos veículos que passam pelos pedágios eletrônicos não pagam a tarifa, índices semelhantes aos de países como Portugal e China. “Diria que temos 93% de adesão [ao novo sistema].”

Ele diz acreditar que a inadimplência tende a cair com a incorporação dos free flow na CNH do Brasil, a carteira de habilitação digital, que passou a funcionar na última segunda-feira (24).

“Vamos ver qual será o comportamento e como esse número vai mudar a partir da CNH do Brasil. Porque, se havia usuário que deixava de pagar por falta de conhecimento, agora esse problema deixou de existir”, afirma o executivo.