O SETCESP encerrou as negociações e assinou a Convenção Coletiva do período de 2026-2027 com os seguintes sindicatos laborais: Sinetrosv, Sindipesado, Sindmar – Atibaia, Simtratecor/Osasco – Operacional, Sindicarga – Ferraz, Sintracargas – Jundiaí, Sindicargas – São Paulo, Itaquá e Poá.

Exclusivamente para estes sindicatos são válidas as condições abaixo:

• reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de abril/2026 com teto de R$5.000,00;
• os pisos salariais vigentes em 30/04/2026 também serão reajustados em 5%;
• o valor do auxílio ao filho excepcional também será reajustado em 5%;
• PLR no valor de R$1.600,00 em 2 parcelas iguais de R$800,00 a serem pagas nos meses de outubro/2026 e abril/2027;
• verbas de almoço e jantar no valor de R$39,20 e pernoite de R$56,00;
• concessão de cesta básica em vale alimentação no valor de R$197,50 conforme critérios de assiduidade, afastamentos e férias previstos na CCT;
• convênio farmácia de 15% do salário base, limitado ao piso do motorista de carreta (área operacional) e do conferente (área administrativa);
• renovação de todas as demais cláusulas da CCT 2025/2026.

Clique aqui para baixar a CCT na íntegra.

Após a conclusão das negociações com os sindicatos laborais para o período 2026-2027, o SETCESP informa que o prazo para a apresentação da carta de oposição à Contribuição Assistencial Patronal pelas empresas representadas por nossa entidade é de 20/07/2026 a 08/08/2026, exclusivamente por meio digital pelo e-mail assistencial@setcesp.org.br.

A carta deve ser assinada pelo proprietário ou presidente da empresa, com assinatura digital do seu CPF através do sistema GOV.BR e deverá ser enviada juntamente com o contrato social atualizado da empresa.

Baixe aqui a CCT e confira os procedimentos detalhados para oposição na cláusula “Contribuição Assistencial Patronal” da sua respectiva Convenção Coletiva de Trabalho, os quais também foram publicados por meio de Edital no jornal O Estado de São Paulo de 17 de julho de 2026.

Ressaltamos que a cobrança da assistencial patronal está amparada no artigo 513, letra “e” da CLT e no Tema de Repercussão Geral 935 do STF (decisão de 12/09/2023 publicada em 30/10/2023) e ARE (Recurso Extraordinário com agravo – Processo nº 00000046-05.2011.5.09.0009), assim como aprovada na Assembleia Geral realizada em 27/04/2026.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o departamento jurídico pelo WhatsApp (11) 2632-1000.

O transporte rodoviário de cargas permanece como um dos principais pilares da atividade econômica nacional e, ao mesmo tempo, enfrenta desafios relevantes relacionados à segurança viária, à exposição operacional e aos impactos financeiros decorrentes dos acidentes. A análise dos acidentes registrados no primeiro semestre de 2026 apresenta uma visão estratégica sobre o comportamento da acidentalidade no transporte de cargas, considerando a concentração geográfica das ocorrências, os principais corredores rodoviários, a natureza dos eventos, os períodos de maior incidência e a relação entre frequência e severidade financeira. Os dados demonstram que o risco não está distribuído de forma uniforme. Determinados estados, rodovias e municípios apresentam maior concentração de acidentes, enquanto algumas localidades, mesmo com menor frequência, registram eventos de elevada severidade e significativo impacto financeiro. Essa leitura permite avançar além da análise quantitativa e compreender onde estão os riscos que exigem maior atenção do mercado.

Nesse contexto, transformar dados operacionais em inteligência torna-se fundamental para antecipar cenários, direcionar ações preventivas e aprimorar estratégias de gerenciamento de riscos. O conhecimento dos padrões de acidentalidade permite uma atuação mais precisa sobre rotas, jornadas, pontos críticos e procedimentos operacionais.

Este estudo busca contribuir para o debate e para o desenvolvimento de estratégias cada vez mais orientadas por evidências, fortalecendo uma cultura de prevenção que priorize a preservação da vida, a segurança dos motoristas, a proteção das cargas e a sustentabilidade das operações de transporte.

A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) acompanhou, de forma permanente, a tramitação da Medida Provisória nº 1.343/2026 e de seu respectivo Projeto de Lei de Conversão (006/2026), atuando institucionalmente junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, ao lado da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e com o apoio das entidades representativas do setor, para contribuir tecnicamente com o debate e defender os interesses do Transporte Rodoviário de Cargas.

Desde o início das discussões, a NTC&Logística manifestou entendimento de que alterações estruturais com impactos regulatórios, econômicos, operacionais e trabalhistas para o setor deveriam ser precedidas de uma análise técnica mais aprofundada e de um amplo processo de diálogo, envolvendo todos os agentes da Cadeia Produtiva, não se justificando o tratamento de matéria dessa envergadura mediante edição de medida provisória – votação e aprovação na Câmara dos Deputados sem a devida consulta a todos os entes envolvidos.

O Transporte Rodoviário de Cargas é uma atividade essencial para o abastecimento do país e reúne diferentes atores, como transportadoras, caminhoneiros autônomos, embarcadores, operadores logísticos, indústria, comércio, agronegócio, demais modais de transporte e, ao final da cadeia, o abastecimento da sociedade brasileira.

Por essa razão, qualquer mudança de grande alcance deve considerar os impactos sobre todo o ecossistema do transporte.

A NTC&Logística entende que o aperfeiçoamento das regras do setor é legítimo e necessário, mas defende que as soluções construídas para o Transporte Rodoviário de Cargas devem buscar o equilíbrio entre todas as partes envolvidas, promovendo segurança jurídica, previsibilidade, competitividade e condições adequadas para o desenvolvimento da atividade econômica.

A aprovação da matéria pelo Congresso Nacional, na seção realizada na última terça-feira (14/07/26) no Senado Federal, e agora sendo submetida à apreciação e sanção presidencial, ainda traz preocupações.

Houve avanços relevantes em relação à proposta inicial da Medida Provisória, e o debate permitiu a revisão de pontos que geravam preocupação para diversos segmentos da cadeia produtiva. No entanto, a NTC&Logística considera que ainda há temas que merecem acompanhamento permanente e aprofundamento técnico, razão pela qual o trabalho institucional da entidade continuará sendo desenvolvido junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A NTC&Logística reafirma seu compromisso com a construção de soluções equilibradas para o setor, sempre pautadas pelo diálogo, pela representação responsável e pela busca de medidas que assegurem o amplo exercício livre da atividade econômica no País e que contribuam para a eficiência logística, a viabilidade das empresas, a valorização dos profissionais do transporte, o fortalecimento do Transporte Rodoviário de Cargas brasileiro e a competitividade do Brasil no cenário mundial.

Brasília, 16 de julho de 2026.

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística

No dia 11 de agosto, o SETCESP realiza mais uma edição do Conexão SETCESP, desta vez com uma temática inspirada nos anos 80. O evento reunirá empresários, transportadores e parceiros comerciais em uma noite dedicada ao networking e à geração de oportunidades para o TRC.

A programação contará com o Circuito de Soluções, espaço em que parceiros apresentarão produtos, serviços e condições especiais para as transportadoras, além de um happy hour temático, com música, decoração inspirada na década e um ambiente ideal para fortalecer relacionamentos e ampliar conexões.

Data: 11 de agosto (terça-feira)
Horário: A partir das 18h
Local:  SETCESP

Na sessão plenária do Senado Federal do dia 14 de julho, foi aprovada a Medida Provisória nº 1.343/2026, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, com os seguintes pontos abaixo destacados (os mais relevantes), que agora vai à sanção do Presidente da República, são eles:

✔️ Piso salarial de R$ 5.000,00 para motorista empregado que faz serviços de transporte de longa distância: foi definido que este assunto será deliberado via convenção ou acordo coletivo de trabalho, e não houve definição de valores.
✔️ Metodologia para definição do piso mínimo de frete: foi ampliada a quantidade de insumos e custos que deverão ser observados, como, por exemplo, seguros, pneus, manutenção, combustíveis, lubrificantes, a configuração e o tipo de veículo, a capacidade de carga, entre outros. A ANTT deverá regulamentar o formato da metodologia.
✔️  Multa: a contratação e a subcontratação de valor inferior ao piso mínimo, terá multa de até 1 milhão de reais, somente em caso de reincidência, conforme regulamentação da ANTT.
✔️  Indenização: além da multa pela não observância ao piso mínimo de frete, o transportador terá direito a uma indenização equivalente até o dobro do piso mínimo devido na operação.
✔️  CIOT: será obrigatório em todas as operações, e a declaração de valor inferior ao piso mínimo de frete impedirá sua obtenção.
✔️  Responsabilização de sócios, administradores, controladores ou grupo econômico: dependerá de decisão administrativa que demonstre fraude, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização de pessoa interposta para frustrar a aplicação do piso mínimo de frete, sempre observando o devido processo legal.

As demais matérias constantes da Medida Provisória, como prazo para pagamento do frete, o adiantamento de 70% do valor do frete, prazos de adaptação dos contratos em vigor, entre outros assuntos, serão objetos de apreciação da assessoria jurídica da Presidência da República, o que poderá implicar em vetos ou não.

Assim, é prudente aguardar a publicação da citada norma no Diário Oficial da União, quando então as disposições contidas na mesma passarão a ter validade e se poderá saber o real alcance das alterações aprovadas na Lei nº 13.703/2018.

Adauto Bentivegna Filho é assessor jurídico do SETCESP.

Com investimento de 8 bilhões de reais, obra prevê 80% do trajeto debaixo da terra e tem licenciamento previsto para o segundo semestre de 2026.

O governo de São Paulo anunciou a construção da terceira pista do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), que abrigará o maior túnel rodoviário do Brasil. Com custo estimado em 8 bilhões de reais, a obra estabelece uma extensão total de 21,65 quilômetros, dos quais cerca de 80% (17,3 quilômetros) serão totalmente subterrâneos. A previsão é concluir o projeto executivo e o licenciamento ambiental no segundo semestre de 2026.

A proposta, elaborada pela concessionária Ecovias, prevê a escavação de cinco túneis e a construção de onze estruturas especiais, como pontes e viadutos. O túnel de maior destaque terá mais de 6 quilômetros de extensão, assumindo o posto de mais longo do país. A opção técnica por priorizar o trajeto por debaixo da terra busca reduzir a necessidade de cortes no relevo e diminuir o impacto direto sobre a vegetação nativa da Serra do Mar e da Mata Atlântica.

O traçado da nova ligação rodoviária terá início no quilômetro 43 da Rodovia dos Imigrantes, permitindo o acesso de veículos oriundos do Rodoanel Mário Covas, e vai desembocar no quilômetro 265 da Rodovia Cônego Domênico Rangoni, na região industrial de Cubatão. A expectativa é que a intervenção amplie a capacidade geral de fluxo do sistema em 25%, oferecendo um aumento de até 145% na capacidade para caminhões e ônibus.

A obra já conta com a emissão da Licença Prévia, concedida após parecer da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário, mas sem o piso salarial de R$ 5 mil mensais para os caminhoneiros.

A medida provisória (MP 1.343/2026) passou por uma série de mudanças e, por isso, foi transformada em um projeto de lei de conversão: o PLV 6/2026. O texto segue para a sanção da Presidência da República.

O valor do piso não estava no texto enviado pelo governo. A previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância foi incluída pela comissão mista (de senadores e deputados federais) que analisou a matéria — e foi mantida na votação na Câmara dos Deputados.

Mas, no Senado, o dispositivo foi retirado por ser considerado um tema estranho ao conteúdo original da medida provisória. O pedido de exclusão foi apresentado pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), e foi acatado pelo relator da MP, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

A exclusão foi tratada como supressão, e não como alteração do texto, para evitar o retorno da proposta à Câmara.

Ao anunciar o acordo para a votação da proposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que reuniu governo, parlamentares e representantes dos setores envolvidos para buscar um consenso. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara gerava divergências e precisava ser discutido antes de ir à votação no Plenário do Senado.

— O debate é a essência do Parlamento. Se havia divergências sobre o texto, era preciso ouvir todos os envolvidos. Demos uma contribuição para o Brasil, mas é rápido esquecer isso quando se quer arrumar um culpado. O difícil é sentar por dez horas, governo, oposição e relator, para construir um acordo. Era mais fácil dizer que não ia pautar. (…) Nós nos debruçamos sobre o processo, entramos para dentro do problema e demos a solução — afirmou Davi.

Tereza Cristina disse que o dispositivo precisava ser retirado por tratar de tema alheio à medida provisória e que, por isso, poderia ser considerado inconstitucional. Segundo ela, a questão havia sido discutida entre o governo e representantes dos caminhoneiros e transportadores.

Jaime Bagattoli afirmou que a manutenção do piso poderia prejudicar milhares de pequenos empresários do transporte rodoviário. Assim como Tereza Cristina, ele disse que a preocupação foi discutida com representantes dos caminhoneiros, que, segundo ele, concordaram com a retirada do dispositivo.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmaram que as negociações buscaram preservar os pontos considerados essenciais da proposta e evitar que a medida provisória perdesse a validade. A aprovação da matéria ocorreu dois dias antes do fim do prazo para a sua aprovação (embora esteja em vigor desde março, a MP dependia da aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo).

— A negociação é um instrumento de conversa, de busca de alternativas. Pode não agradar a um aqui, a outro ali ou a outro acolá, mas temos de ter capacidade de escolher o que é essencial — disse Teresa Leitão ao destacar a construção de um acordo entre os senadores.

O parecer de Styvenson Valentim trouxe ainda ajustes de redação. Além disso, a redação final prevê que acordos e convenções coletivas de trabalho instituirão o piso salarial aplicável aos motoristas profissionais de longa distância.

Anistia

O texto anistia caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias no contexto das eleições de 2022. O perdão das multas, que não constava na medida provisória editada pelo governo federal, foi incluído pela comissão mista que analisou a MP.

— É uma tranquilidade para os caminhoneiros. O projeto busca anular multas aplicadas em 2022. Entendo que o caráter pedagógico dessas multas já foi alcançado. Manter essa injustiça passaria uma ideia de vingança, o que não contribui em nada para a sociedade — disse Styvenson Valentim. 

Outra anistia se destina a quem descumpriu as normas do frete, como é o caso do pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703, de 2018. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei (resultante da proposta) terão as multas convertidas em advertência. A medida vale para processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas ainda não quitadas.

A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. A proposta também preserva o direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei. Já os valores de multas pagas antes da publicação da futura lei não serão devolvidos.  

Além das anistias, a proposta reúne uma série de mudanças para o transporte rodoviário de cargas, como alterações nas regras de fiscalização do setor e novas exigências para transportadores.

Frete mínimo  

O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade (como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga).  

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).  

A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.

Fiscalização

O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.

A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.

A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.

Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.

Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.

Outros pontos

Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.

A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.

As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.

Fonte: Agência Senado