Por Adauto Bentivegna Filho

O Ministro da Fazenda publicou a Portaria nº 3.074/2026 que determina a alíquota da CBS incidentes sobre os combustíveis, vide tabela abaixo.

Como é de conhecimento geral, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passará a ser devida a partir de janeiro de 2027, mas como se trata de um tributo, é necessário que se observe o princípio da anterioridade previsto na alínea “c”, inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, que impõe um prazo de 90 (noventa) dias para que a exigência tributária entre em vigor.

As alíquotas informadas pelo Ministério da Fazenda são as seguintes:

ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DE COMBUSTÍVEIS (R$/UNIDADE DE MEDIDA).

I – Gasolina e suas correntes (litro) R$ 0,7925.
II – Etanol Anidro Combustível – EAC (litro) R$ 0,1922.
III – Óleo Diesel e suas correntes (litro) R$ 0,3515.
IV – Biodiesel (B100), exceto quando produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar (litro) R$ 0,1480.
V – Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, inclusive o Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN, exceto quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas (kg) R$ 0,1677.
VI – Etanol Hidratado Combustível – EHC (litro) R$ 0,1922.
VII – Querosene de Aviação – QAV (litro) R$ 0,0712.
VIII – Óleo Combustível (kg) R$ 0,3403.

Por Adauto Bentivegna Filho
Assessor Jurídico do SETCESP

São Paulo, 30 de setembro de 2026

O SETCESP manifesta preocupação com a renovada pressão sobre o preço do diesel e com a segurança do abastecimento brasileiro diante dos conflitos internacionais. A volatilidade do petróleo, as condições de importação e o debate sobre o aumento da mistura de biodiesel exigem decisões transparentes e planejamento, pois seus efeitos alcançam o transporte de cargas e toda a população.

Desde o início do conflito envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, em 28 de fevereiro, o mercado sofreu fortes oscilações. Na série da EIA, o Brent à vista passou de US$ 77,24 por barril em 2 de março para US$ 138,21 em 7 de abril, recuou a US$ 68,53 em 2 de julho e voltou a US$ 114,89 em 22 de setembro. Esse último valor supera em 48,7% o registrado em 2 de março. Os gráficos a seguir mostram a alta, a retração e a retomada da pressão.

Na bomba, o levantamento da ANP registra diesel S10 a R$ 6,15 por litro na semana de 1º a 7 de março e a R$ 7,33 na semana de 20 a 26 de setembro, aumento de 19,2%. Em relação ao fim de fevereiro, quando custava R$ 6,09, a alta chega a 20,4%. O preço atual está abaixo do pico semanal de R$ 7,58 observado no início de abril, mas voltou a subir após a queda dos meses anteriores.

Esse impacto já se reflete no piso mínimo de frete. A ANTT reajustou seus coeficientes pela Portaria SUROC nº 22, de 28 de setembro de 2026, publicada em 29 de setembro e vigente desde 30 de setembro, adotando o diesel S10 a R$ 7,33 por litro como referência. A atualização reforça nosso alerta: a pressão do combustível já alcança os custos do transporte. Transportadores e contratantes devem observar os novos pisos nas operações abrangidas pela norma.

O governo anunciou a manutenção da subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel. Nesse contexto, preocupa-nos o risco de que pressões de custo ainda não refletidas integralmente nos preços se traduzam em reajustes concentrados após as eleições, sobretudo se houver redução do apoio público ou agravamento do mercado internacional. Não há, nos dados aqui reunidos, comprovação de represamento por motivação eleitoral. O SETCESP cobra clareza sobre os critérios de preços, a duração das medidas e as condições de sua eventual retirada.

Somam-se a esse cenário as propostas dos produtores para ampliar o uso de biodiesel além do B15, mistura obrigatória atualmente em vigor. A Lei do Combustível do Futuro permite ao CNPE fixar teores até B25, mas condiciona percentuais obrigatórios superiores a 15% à comprovação de viabilidade técnica. Defendemos que qualquer avanço venha acompanhado de testes conclusivos, avaliação do custo por quilômetro, compatibilidade dos motores e garantias de qualidade. O efeito sobre o preço dependerá dos custos relativos dos componentes; uma mistura maior não implica, por si só, aumento na bomba.

Nossa maior preocupação é a continuidade do fornecimento. Estima-se que cerca de 30% do diesel consumido no Brasil dependa de importações, o que amplia a exposição a restrições comerciais, danos a refinarias e interrupções de rotas marítimas. Embora o governo informe oferta confirmada para outubro, é necessário preservar esse abastecimento e preparar os meses seguintes, com diversificação de fornecedores e acompanhamento dos estoques.

Alertamos os transportadores para que acompanhem seus custos, confirmem a regularidade das entregas e negociem a atualização dos contratos conforme os impactos efetivos. Altas persistentes do diesel pressionam os fretes e tendem a chegar aos preços dos alimentos, dos medicamentos e dos demais produtos. A população precisa ser informada: proteger o abastecimento e dar previsibilidade ao combustível é essencial para conter perdas econômicas e preservar o poder de compra.

Marcelo Rodrigues
Presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP

Evolução do petróleo e do diesel

As séries têm unidades e frequências diferentes. O Brent é preço do petróleo à vista em dólares; a ANP mede o diesel com biodiesel no varejo em reais. Câmbio, refino, frete, tributos, subvenções e margens também influenciam o preço final. A comparação não demonstra, isoladamente, represamento de preços.

Comparativos e fontes

Valores selecionados das séries representadas nos gráficos

Método e data de corte

Consulta em 30/09/2026. EIA: todas as observações diárias disponíveis de 27/02 a 22/09/2026, na publicação de 23/09. ANP: 31 médias nacionais semanais oficiais, de 22/02–28/02 a 20/09–26/09, extraídas da aba BRASIL. Os pontos da ANP estão posicionados no último dia da semana. Não foram preenchidas lacunas nem projetados valores. Variações calculadas por (preço final ÷ preço inicial − 1) × 100. Valores nominais.

Atualização de mercado em 30/09: a Reuters informou Brent futuro a US$ 103,16 por barril durante a sessão. É uma cotação intradiária de contrato futuro, diferente do Brent à vista da EIA, e não foi incorporada à curva histórica.

Fontes

EIA — Europe Brent Spot Price FOB, série diária
ANP — Levantamento de Preços, planilhas semanais de 2026
MJSP — medidas de preços e abastecimento, 28/09, atualizado em 29/09/2026
ANP — Regras para usos voluntários de biodiesel, B15 vigente
Lei nº 14.993/2024, art. 33 — competência do CNPE e viabilidade técnica
Agência Estado/UOL — posição da APROBIO sobre uso acima do B15, 18/09/2026
Folha — importações e restrições comerciais, 23/09/2026; estimativa de cerca de 30%
Reuters — Oil gains as stalled US-Iran talks trump supply recovery, 30/09/2026
ANTT — Portaria SUROC nº 22, de 28/09/2026, arts. 1º a 3º e tabelas atualizadas
SETCESP — publicação em 29/09 e vigência em 30/09/2026 dos novos pisos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9) medida provisória que destina R$ 6,605 bilhões para subsídios à produção e importação de combustíveis. O crédito extraordinário será administrado pelo Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Do total previsto na MP 1.389/2026, R$ 5,607 bilhões serão destinados à subvenção do óleo diesel de uso rodoviário. Os outros R$ 998 milhões serão usados em subvenções à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo.

Créditos extraordinários têm a finalidade de atender despesas urgentes e imprevisíveis e permitem a aplicação imediata dos recursos pelo Poder Executivo. Como a liberação do dinheiro foi feita por medida provisória, o Congresso Nacional deve analisar o texto em até 60 dias prorrogáveis pelo mesmo período. Se aprovada, a MP é convertida em lei.

O Congresso Nacional vai analisar a MP 1.388/2026, décima medida provisória editada pelo Executivo desde março visando conter o impacto do conflito no Oriente Médio sobre os preços da gasolina, do diesel, do gás de cozinha e da querosene de aviação. A MP, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), libera R$ 3,152 bilhões como subvenção a produtores e importadores de combustíveis.

Desse total, R$ 2,552 bilhões são para produção e importação de óleo diesel de uso rodoviário, e R$ 600 milhões para combustíveis derivados do petróleo em geral.

Na exposição de motivos, o governo atribui a necessidade das medidas aos conflitos no Oriente Médio, à alta do petróleo no mercado internacional, à dependência brasileira da importação de parte dos combustíveis consumidos no país e à variação do dólar. Segundo o documento, o Brasil importa cerca de 10% da gasolina e de 25% a 30% do diesel consumidos no mercado interno.

As outras medidas provisórias relacionadas à conjuntura internacional e ao preço dos combustíveis foram as seguintes:

• A MP 1.340, de 12 de março, autorizou a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário;
• a MP 1.344, de 19 de março, abriu crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para a comercialização do diesel;
• a MP 1.349, de 7 de abril, instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, que previa cooperação entre União e estados para dividir um subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel;
• a MP 1.351, de 27 de abril, abriu crédito de R$ 330 milhões para subvenção à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP);
• a MP 1.358, de 13 de maio, autorizou a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo;
• a MP 1.363, de 30 de maio, autoriza a concessão de subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel de uso rodoviário;
• a MP 1.372, de 26 de junho, abriu crédito extraordinário de R$ 550 milhões para o diesel;
• a MP 1.380, de 23 de julho, abriu crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para o diesel;
• a MP 1.381, de 30 de julho, abriu crédito extraordinário de R$ 3,473 bilhões, sendo R$ 2,23 bilhões para o diesel e R$ 1,243 bilhões para combustíveis derivados do petróleo em geral.

Em 28 de fevereiro, ataques aéreos dos EUA e de Israel contra o Irã deram início a uma guerra que provocou impacto sobre a cotação do barril de petróleo no mercado internacional.

Apesar do aumento, empresa oferecerá desconto de R$ 1,12 — definido por uma subvenção do governo federal para refinarias nacionais e importadoras.