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	<title>Arquivos Escala 6x1 &#8211; SETCESP</title>
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	<description>Sindicato das empresas de transporte de SP</description>
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	<title>Arquivos Escala 6x1 &#8211; SETCESP</title>
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		<title>Fim da escala 6&#215;1: O que muda para as transportadoras e quanto custará a nova jornada?</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 16 Oct 2026 18:13:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Escala 6x1]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 pelo Senado Federal, em 14 de outubro de 2026, representa um novo capítulo nas relações de trabalho no Brasil.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p class="ql-align-justify">A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 pelo Senado Federal, em 14 de outubro de 2026, representa um novo capítulo nas relações de trabalho no Brasil. A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece o fim da escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso (6&#215;1), com a adoção de dois dias de repouso semanal e redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.</p>
<p class="ql-align-justify">O texto estabelece uma transição de 14 meses: nos primeiros 60 dias após a promulgação, a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais, já com dois dias de descanso. Após mais 12 meses, o limite passará definitivamente para 40 horas semanais.</p>
<p class="ql-align-justify">Para o transporte rodoviário de cargas (TRC), a mudança representa mais do que uma adequação na escala dos trabalhadores. Trata-se de uma alteração estrutural que exigirá planejamento operacional, revisão de custos e atenção às negociações coletivas, especialmente em um setor caracterizado por operações contínuas, jornadas diferenciadas e forte dependência de mão de obra especializada.</p>
<p class="ql-align-justify">Em junho deste ano, o Instituto Paulista do Transporte de Cargas (IPTC) já havia apresentado, uma análise dos possíveis impactos econômicos da redução da jornada. Na ocasião, foram avaliados cenários de 40 e 36 horas semanais, com simulações sobre os custos de pessoal e seus reflexos no frete. Com o avanço legislativo, o cenário de 40 horas deixa de ser apenas uma hipótese de estudo e passa a orientar o planejamento das empresas para a implantação das novas regras.</p>
<p class="ql-align-justify"><strong>O custo da hora trabalhada será um dos primeiros impactos</strong></p>
<p class="ql-align-justify">A redução da jornada semanal, acompanhada da manutenção dos salários, provoca um aumento matemático no custo da hora trabalhada. Isso ocorre porque a empresa continuará pagando a mesma remuneração mensal por uma quantidade menor de horas disponíveis.</p>
<p class="ql-align-justify">Considerando um trabalhador com salário mensal de R$ 3.000, por exemplo, a redução de 44 para 42 horas semanais representa um aumento de aproximadamente 4,8% no custo da hora. Quando a jornada alcançar 40 horas, esse aumento será de 10% em relação à situação original.</p>
<p class="ql-align-justify">É importante observar que esse percentual não representa, necessariamente, um aumento equivalente na folha de pagamento. Se a empresa conseguir manter sua produção com a nova jornada, sem horas extras ou contratações adicionais, o desembolso salarial poderá permanecer inalterado. O impacto financeiro ocorrerá quando for necessário recompor as horas reduzidas para preservar a capacidade operacional.</p>
<p class="ql-align-justify">Para dimensionar essa diferença, vamos considerar uma transportadora com 50 motoristas e 20 colaboradores operacionais. Com salários médios de R$ 3.500 e R$ 2.200, respectivamente, e um adicional hipotético de 70% para encargos, benefícios e provisões trabalhistas, o custo mensal da equipe alcança R$ 372.300.</p>
<p class="ql-align-justify">No cenário de redução para 40 horas semanais, mantendo o mesmo volume operacional, foi considerada uma hipótese de aumento de 12% na despesa com pessoal, decorrente da utilização de horas extras e de ajustes na estrutura de trabalho. Nesse caso, o custo mensal passaria para R$ 416.976, representando um acréscimo de R$ 44.676 por mês, ou aproximadamente R$ 536 mil ao ano.</p>
<p class="ql-align-justify">Esse resultado é uma simulação econômica, e não uma projeção uniforme para todas as transportadoras. O percentual efetivo dependerá das escalas atuais, da utilização de horas extras, dos adicionais previstos nas convenções coletivas e, principalmente, da necessidade de manter a mesma quantidade de horas de operação.</p>
<p class="ql-align-justify">A alternativa de ampliar o quadro de funcionários também deverá ser considerada. A redução de 44 para 40 horas representa uma perda de aproximadamente 9,1% das horas disponíveis por trabalhador. Para recompor integralmente essa capacidade, sem ganhos de produtividade, seria necessário ampliar em cerca de 10% o número de profissionais equivalentes, desde que as contratações sejam operacionalmente viáveis.</p>
<p class="ql-align-justify">Na empresa utilizada como referência, isso corresponderia, em termos proporcionais, a cinco motoristas e dois colaboradores operacionais adicionais, elevando o custo mensal de pessoal para aproximadamente R$ 409.530. A despesa adicional seria de R$ 37.230 por mês, equivalente a R$ 446.760 ao ano, sem considerar custos específicos de recrutamento, treinamento ou eventuais diferenças de remuneração.</p>
<p class="ql-align-justify"><strong>A transição exigirá mudanças que vão além da folha de pagamento</strong></p>
<p class="ql-align-justify">A implantação da nova jornada deverá ser analisada de acordo com as características de cada operação. Empresas de distribuição urbana, transporte fracionado, operações de transferência e atividades de carga e descarga possuem necessidades distintas de pessoal e horários de atendimento.</p>
<p class="ql-align-justify">Uma transportadora que realiza entregas seis dias por semana, por exemplo, poderá precisar reorganizar suas equipes para manter a mesma frequência de atendimento. Já nas operações de longa distância, será necessário avaliar a compatibilidade das novas regras com a legislação específica dos motoristas profissionais, os períodos de descanso e as exigências operacionais de cada rota.</p>
<p class="ql-align-justify">Outro ponto relevante está nas atividades que utilizam turnos contínuos e escalas diferenciadas, como o monitoramento de cargas, a gestão de pátios e os centros de distribuição. O texto aprovado preserva possibilidades de organização diferenciada mediante negociação coletiva, observadas as condições legais aplicáveis. Portanto, o fim da escala 6&#215;1 não significa que todas as atividades deverão adotar exatamente o mesmo modelo operacional.</p>
<p class="ql-align-justify">Nesse contexto, as convenções coletivas de trabalho terão papel importante na definição das alternativas de organização das jornadas. A possibilidade de compensação de horas e de adoção de escalas diferenciadas poderá contribuir para a adaptação das empresas, desde que respeitados os limites legais e os direitos dos trabalhadores.</p>
<p class="ql-align-justify">Entretanto, a negociação coletiva não elimina o impacto econômico da redução da jornada. Ela poderá oferecer mecanismos de organização e flexibilidade, mas as transportadoras ainda precisarão avaliar o custo efetivo das horas trabalhadas e a capacidade de atendimento aos clientes.</p>
<p class="ql-align-justify"><strong>Os reflexos na formação do preço do frete</strong></p>
<p class="ql-align-justify">O aumento dos custos com pessoal também merece atenção na formação do preço do transporte. A mão de obra possui participação relevante na estrutura operacional das transportadoras, especialmente nas atividades com maior utilização de equipes de apoio, distribuição e movimentação de mercadorias.</p>
<p class="ql-align-justify">Como exercício ilustrativo, considerando uma operação em que os custos de pessoal representem 35% do custo total e que a necessidade de recomposição da jornada provoque um aumento de 20% nesse componente, o impacto direto sobre o custo total do serviço seria de aproximadamente 7%.</p>
<p class="ql-align-justify">É importante distinguir esse resultado de um reajuste automático do frete. O percentual representa a variação estimada do custo operacional, enquanto sua conversão em preço dependerá da estrutura tarifária, da margem de contribuição, dos tributos e das condições contratuais de cada transportadora.</p>
<p class="ql-align-justify">A redução da jornada também poderá produzir efeitos indiretos sobre outros componentes de custos, especialmente quando fornecedores de serviços, oficinas, terminais e demais participantes da cadeia logística precisarem reorganizar suas próprias equipes. Esse movimento pode ampliar a pressão sobre os custos de operação, ainda que sua intensidade dependa das condições de mercado e da capacidade de adaptação de cada atividade.</p>
<p class="ql-align-justify">Por outro lado, a reorganização das jornadas também poderá estimular melhorias de produtividade, automação de processos e redução de períodos improdutivos. No transporte, medidas como melhor programação de carregamentos, redução do tempo de espera, roteirização eficiente e integração com os embarcadores poderão contribuir para compensar parte dos impactos.</p>
<p class="ql-align-justify"><strong>O prazo de transição deve ser utilizado como oportunidade de planejamento</strong></p>
<p class="ql-align-justify">A aprovação da nova jornada coloca as empresas diante de uma necessidade concreta de preparação. O período de transição não deve ser interpretado apenas como um prazo para alterar escalas, mas como uma oportunidade para revisar a estrutura operacional e identificar antecipadamente os custos de adaptação.</p>
<p class="ql-align-justify">O primeiro passo é conhecer a distribuição atual das jornadas e das horas extras, identificando quais funções serão mais afetadas. Em seguida, será necessário simular alternativas de recomposição da capacidade operacional, considerando contratação de profissionais, redistribuição de turnos, investimentos em produtividade e mecanismos permitidos pelas negociações coletivas.</p>
<p class="ql-align-justify">Também será importante revisar os contratos comerciais, especialmente aqueles de longo prazo, avaliando cláusulas de reajuste e mecanismos de recomposição de custos. A negociação com os embarcadores deverá ser sustentada por informações objetivas, capazes de demonstrar os impactos reais da mudança sobre cada operação.</p>
<p class="ql-align-justify">O fim da escala 6&#215;1 representa uma transformação relevante nas relações de trabalho, com potencial de ampliar os períodos de descanso e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, sua implementação exige atenção aos efeitos econômicos sobre empresas de diferentes portes e setores de atividade.</p>
<p class="ql-align-justify">No transporte rodoviário de cargas, o desafio será conciliar os avanços nas condições de trabalho com a continuidade dos serviços, a produtividade e a sustentabilidade financeira das operações.</p>
<p class="ql-align-justify">Mais do que discutir o aumento isolado da folha de pagamento, será necessário compreender como a nova disponibilidade de horas de trabalho afetará a capacidade produtiva, a estrutura de custos e a formação do preço do frete.</p>
<p class="ql-align-justify">A mudança está aprovada pelo Congresso e aguarda sua promulgação. Para os empresários do transporte, a principal recomendação é clara: utilizar o período de transição para transformar as projeções de impacto em planejamento efetivo. Afinal, conhecer os custos e antecipar decisões continuará sendo fundamental para preservar a competitividade das transportadoras.</p></div>
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			</item>
		<item>
		<title>Fim da escala 6×1 terá regras especiais para empresas de ônibus e transportadoras</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/fim-da-escala-6x1-tera-regras-especiais-para-empresas-de-onibus-e-transportadoras/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 16 Oct 2026 17:44:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Escala 6x1]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Setor poderá negociar a distribuição de folgas para manter operações aos fins de semana, mas terá de reduzir jornadas sem cortar salários.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: center;"><em>Setor poderá negociar a distribuição de folgas para manter operações aos fins de semana, mas terá de reduzir jornadas sem cortar salários.</em></p>
<p>As empresas de ônibus e de transporte de cargas poderão adotar escalas diferenciadas de trabalho após o fim da jornada 6×1, mas não estarão dispensadas da redução da carga horária semanal. A mudança está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pelo Senado na última quarta-feira, 14.</p>
<p>A proposta permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas excepcionais de distribuição e compensação das folgas. A medida busca atender setores que precisam manter operações aos sábados, domingos e feriados, como o transporte coletivo urbano, as viagens rodoviárias e a movimentação de cargas.</p>
<p>A flexibilização, entretanto, não significa autorização para manter as jornadas atuais. O texto prevê a redução gradual do limite semanal de 44 para 42 horas, dois meses após a promulgação, e posteriormente para 40 horas, depois de mais 12 meses. Os salários e pisos salariais deverão ser preservados.</p></div>
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			</item>
		<item>
		<title>PEC 221/2019 que reduz a jornada semanal de trabalho é aprovada no Senado e segue para promulgação</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/pec-221-2019-que-reduz-a-jornada-semanal-de-trabalho-e-aprovada-no-senado-e-segue-para-promulgacao/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 15 Oct 2026 18:46:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Escala 6x1]]></category>
		<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A proposta foi aprovada por 75 votos favoráveis e um contrário, em ambos os turnos, mantendo-se o texto anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p><span style="font-weight: 400;">O Senado Federal aprovou, em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, a PEC 221/2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada semanal de trabalho e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A proposta foi aprovada por 75 votos favoráveis e um contrário, em ambos os turnos, mantendo-se o texto anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados. A matéria segue para promulgação pelo Congresso Nacional.</span></p>
<p><b>Principais alterações</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A PEC estabelece a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, observados os seguintes prazos:</span></p>
<ol>
<li><span style="font-weight: 400;">a) Após dois meses da promulgação: jornada máxima de 42 horas semanais;</span></li>
<li><span style="font-weight: 400;">b) Após 14 meses da promulgação: jornada máxima de 40 horas semanais;</span></li>
<li><span style="font-weight: 400;">c) Garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente com um deles aos domingos;</span></li>
<li><span style="font-weight: 400;">d) Vedação de redução salarial em decorrência da diminuição da jornada e da ampliação dos repousos.</span></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">As novas disposições serão aplicáveis aos contratos de trabalho em vigor, sem redução proporcional das jornadas que já sejam iguais ou inferiores a 40 horas semanais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O texto também contempla a possibilidade de compensação dos repousos mediante negociação coletiva, observados os limites constitucionais, além de admitir a instituição de regimes diferenciados de jornada e descanso por legislação específica.</span></p>
<p><b>Exceções previstas na PEC</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O texto aprovado estabelece algumas situações específicas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">As novas regras de duração e controle de jornada não serão aplicáveis aos empregados que possuam diploma de nível superior e recebam remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada a possibilidade de aplicação por liberalidade do empregador ou previsão em instrumento coletivo. Permanecem preservadas as regras de repouso.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A PEC também exclui os servidores públicos de sua disciplina específica.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para contratos administrativos vigentes que envolvam utilização de mão de obra, inclusive concessões, há regras próprias de adaptação, com previsão de aditamento contratual para preservação do equilíbrio econômico-financeiro.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Admite-se, ainda, a edição de lei complementar com regras transitórias específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à preservação dos empregos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essas exceções não estabelecem, entretanto, tratamento diferenciado automático para as empresas de transporte rodoviário de cargas ou para os motoristas profissionais.</span></p>
<p><b>Negociação coletiva</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A negociação coletiva continuará desempenhando papel relevante na organização das jornadas e dos repousos, especialmente diante das particularidades do transporte rodoviário de cargas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Entretanto, a autonomia coletiva, assegurada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e reconhecida pelo STF no Tema 1046, deverá observar os novos limites constitucionais, não sendo possível presumir a manutenção de cláusulas convencionais incompatíveis com a emenda.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Nesse contexto, será necessária a revisão dos instrumentos coletivos vigentes e a avaliação de alternativas juridicamente admissíveis para a organização das operações, inclusive quanto à compensação de repousos e à adoção de regimes diferenciados.</span></p>
<p><b>Impactos no transporte rodoviário de cargas</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A alteração constitucional terá repercussões relevantes para o transporte rodoviário de cargas, atividade que apresenta características operacionais próprias, especialmente nas operações de longa distância, que exigem continuidade dos serviços, cumprimento de prazos de entrega e organização de escalas diferenciadas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A redução da jornada semanal, sem diminuição salarial, poderá elevar o custo da hora trabalhada, exigir redimensionamento das equipes e aumentar a necessidade de contratação de motoristas, em um setor que já enfrenta dificuldades de reposição e qualificação de mão de obra.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">No aspecto jurídico, a nova disciplina deverá ser compatibilizada com a Lei 13.103/2015, especialmente quanto à jornada dos motoristas profissionais, intervalos, repousos e peculiaridades das viagens de longa distância, consideradas também as disposições declaradas inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5322.</span></p>
<p><b>Conclusão</b></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A aprovação da PEC 221/2019 representa uma alteração significativa na disciplina constitucional da duração do trabalho, com reflexos diretos na organização operacional e nos custos das empresas de transporte rodoviário de cargas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Embora a proposta ainda dependa de promulgação, recomenda-se que as empresas iniciem a avaliação dos impactos sobre suas jornadas, escalas, custos operacionais e instrumentos coletivos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Assim que for promulgado o texto da nova Emenda Constitucional faremos uma análise mais aprofundada dos impactos da redução do limite de jornada semanal no transporte rodoviário de cargas, inclusive na jornada de trabalho do motorista profissional.</span></p>
<p><b>Narciso Figueirôa Junior</b></p>
<p><b>Assessor Jurídico do SETCESP</b></p>
<p>&nbsp;</p></div>
			</div>
			</div>
				
				
				
				
			</div>
				
				
			</div>
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			</item>
		<item>
		<title>Fim da 6&#215;1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/fim-da-6x1-saiba-quando-entra-em-vigor-nova-jornada-de-trabalho/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 15 Oct 2026 18:35:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Escala 6x1]]></category>
		<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerados.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><div class="header-noticia full-width">
<div class="linha-fina-noticia" style="text-align: center;"><em>Trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerados</em></div>
</div>
<div class="subheader">
<div class="container-autoria"> </div>
</div>
<p><strong>O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho 6&#215;1 – seis dias de trabalho para um de descanso. Com a mudança na legislação, o trabalhador agora terá dois dias de folga na semana, para cada cinco trabalhados, sem redução de salário. </strong><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1705360&amp;o=node" /><img decoding="async" src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1705360&amp;o=node" /></p>
<p>O texto também prevê a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A PEC, agora, deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional.  </p>
<p>Levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que<strong> o fim da escala 6&#215;1 e a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.</strong></p>
<p>O total<strong> </strong>reúne 22 milhões de trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, e aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana. O estudo foi elaborado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE)  referente a 2025. </p>
<h2>Quando passa a valer? </h2>
<p>De acordo com o texto aprovado, em<strong> 60 dias após a promulgação</strong> da emenda constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5&#215;2, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais.  </p>
<p><strong>Dessa forma, caso a PEC seja promulgada ainda em outubro, as regras entrariam em vigor em dezembro de 2026.  </strong></p>
<p>Após essa primeira redução, 12 meses depois a jornada cai para 40 horas. Com isso, a transição completa levará 14 meses.  </p>
<p>A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada (confira abaixo).  </p>
<h2>Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6&#215;1: </h2>
<ul>
<li>escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias); </li>
<li>redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias) </li>
<li>jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5&#215;2 (em 14 meses).  </li>
</ul>
<h2>Como será feito o cálculo das horas de trabalho? </h2>
<p>No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. <strong>Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana. </strong></p>
<p><strong>Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra. </strong></p>
<p>A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.  </p>
<h2>Compensação </h2>
<p>O texto permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5&#215;2. </p>
<p>Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”. </p>
<p><strong>Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6&#215;1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês.</strong></p>
<p>Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana. </p>
<h2>Terceirizados do Estado </h2>
<p>A regra de transição para os trabalhadores terceirizados do poder público é diferente, sob o argumento de “evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização”. </p>
<p><strong>As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após a promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6&#215;1 dos empregados. </strong></p>
<p>Os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já terão que observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC. </p>
<h2>Salários acima de 21 mil </h2>
<p><strong>A PEC prevê ainda que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior com remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS. Atualmente, essa conta dá R$ 21.188,87. </strong></p>
<p>Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador (quando é concedido sem obrigação legal) ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5&#215;2 nestes casos.  </p></div>
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<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/fim-da-6x1-saiba-quando-entra-em-vigor-nova-jornada-de-trabalho/">Fim da 6&#215;1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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		<title>Jornada 6&#215;1 em debate: os impactos da redução da carga horária no TRC</title>
		<link>https://setcesp.org.br/escala-6x1/jornada-6x1-em-debate-os-impactos-da-reducao-da-carga-horaria-no-trc/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Aline Maciel]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 16 Jun 2026 15:01:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 86]]></category>
		<category><![CDATA[Escala 6x1]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Revista SETCESP]]></category>
		<category><![CDATA[jornada 6x1]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Embora o tema tenha forte repercussão social e política, é fundamental que setores econômicos estratégicos analisem seus impactos sob uma perspectiva técnica e operacional. </p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/escala-6x1/jornada-6x1-em-debate-os-impactos-da-reducao-da-carga-horaria-no-trc/">Jornada 6&#215;1 em debate: os impactos da redução da carga horária no TRC</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: right;"><strong><em>Por Raquel Serini</em></strong></p>
<p>O debate sobre a jornada de trabalho no Brasil voltou ao centro das discussões públicas e legislativas com propostas que preveem mudanças no atual modelo de trabalho conhecido como 6&#215;1 — seis dias de trabalho para um de descanso. Entre as possibilidades em análise está a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas ou até mesmo para 36 horas, mantendo-se, em muitos casos, o mesmo patamar salarial.</p>
<p>Embora o tema tenha forte repercussão social e política, é fundamental que setores econômicos estratégicos analisem seus impactos sob uma perspectiva técnica e operacional. No caso do transporte rodoviário de cargas, essa discussão ganha contornos ainda mais relevantes, considerando que se trata de uma atividade essencial, que opera praticamente de forma ininterrupta e depende fortemente de mão de obra especializada.</p>
<p>A operação ocorre em múltiplos turnos, muitas vezes 24 horas por dia, envolvendo motoristas, equipes operacionais, profissionais de monitoramento, manutenção e apoio logístico. Além disso, o setor trabalha com margens tradicionalmente pressionadas por fatores como o custo do diesel, pedágios, manutenção de veículos, seguros e exigências regulatórias. Nesse contexto, alterações na jornada de trabalho tendem a produzir efeitos diretos na estrutura de custos das empresas.</p>
<table style="width: 474px;">
<thead>
<tr>
<td style="width: 222.575px;"><strong>Jornada semanal</strong></td>
<td style="width: 110.287px;"><strong>Salário mensal</strong></td>
<td style="width: 122.338px;"><strong>Custo por hora</strong></td>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td style="width: 222.575px;">44 horas (modelo atual)</td>
<td style="width: 110.287px;">R$ 3.000</td>
<td style="width: 122.338px;">R$ 17,05</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 222.575px;">40 horas</td>
<td style="width: 110.287px;">R$ 3.000</td>
<td style="width: 122.338px;">R$ 18,75</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 222.575px;">36 horas</td>
<td style="width: 110.287px;">R$ 3.000</td>
<td style="width: 122.338px;">R$ 20,83</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A principal consequência econômica de uma eventual redução da jornada semanal está no aumento do custo da hora trabalhada. Em termos práticos, um trabalhador que hoje cumpre 44 horas semanais e recebe um determinado salário passará a ter um custo-hora maior se sua jornada for reduzida para 40 ou 36 horas sem alteração na remuneração. Essa diferença pode parecer pequena à primeira vista, mas se multiplica rapidamente quando aplicada a equipes inteiras e a operações que dependem de continuidade operacional.</p>
<ul>
<li>
<h5><strong>Redução de 44h → 40h: aumento de aproximadamente 10% no custo da hora</strong></h5>
</li>
<li>
<h5><strong>Redução de 44h → 36h: aumento de aproximadamente 22% no custo da hora</strong></h5>
</li>
</ul>
<p>Para ilustrar essa dinâmica, imagine uma transportadora de porte médio com cerca de 50 motoristas e 20 colaboradores em funções operacionais, como auxiliares de carga, descarga e apoio logístico. Considerando salários médios de R$ 3.500 para motoristas e R$ 2.200 para profissionais operacionais, e adicionando encargos trabalhistas estimados em aproximadamente 70% sobre a remuneração, o custo total mensal dessa estrutura pode chegar a cerca de R$ 372 mil. Caso a jornada semanal seja reduzida para 40 horas, mantendo-se o mesmo salário, a empresa terá basicamente duas alternativas: pagar mais horas extras para manter o mesmo nível de operação ou contratar novos funcionários para recompor a carga horária disponível.</p>
<p>Se optar pela manutenção da equipe atual com uso mais intensivo de horas extras, o impacto pode representar um aumento aproximado de 12% no custo total da folha de pagamento. Já no cenário em que a empresa decide contratar novos profissionais para recompor as horas reduzidas, o aumento tende a ficar em torno de 10%, o que ainda representaria um impacto significativo no resultado financeiro.</p>
<p>Caso a redução da jornada seja ainda mais profunda, chegando ao patamar de 36 horas semanais, o efeito tende a ser mais intenso. Nesse cenário, o aumento do custo-hora pode superar 20%, e o impacto total na folha pode alcançar algo próximo de 25%, dependendo da estrutura operacional da empresa.</p></div>
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				<span class="et_pb_image_wrap "><img fetchpriority="high" decoding="async" width="1400" height="700" src="https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2026/06/EMKT_SO_revista_ed-86_1400x70014.png" alt="" title="EMKT_SO_revista_ed-86_1400x70014" srcset="https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2026/06/EMKT_SO_revista_ed-86_1400x70014.png 1400w, https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2026/06/EMKT_SO_revista_ed-86_1400x70014-1280x640.png 1280w, https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2026/06/EMKT_SO_revista_ed-86_1400x70014-980x490.png 980w, https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2026/06/EMKT_SO_revista_ed-86_1400x70014-480x240.png 480w" sizes="(min-width: 0px) and (max-width: 480px) 480px, (min-width: 481px) and (max-width: 980px) 980px, (min-width: 981px) and (max-width: 1280px) 1280px, (min-width: 1281px) 1400px, 100vw" class="wp-image-204647538" /></span>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>Além do impacto direto na folha de pagamento, é importante considerar que o transporte rodoviário de cargas possui operações que exigem escalas específicas, como sistemas de revezamento, turnos contínuos e jornadas diferenciadas, incluindo o modelo 12&#215;36 bastante utilizado em áreas de monitoramento, segurança e operações logísticas. Qualquer alteração estrutural na jornada semanal tende a exigir a reorganização dessas escalas, podendo demandar mais equipes ou maior sobreposição de turnos para garantir a continuidade das operações.</p>
<p>Outro aspecto relevante é a pressão sobre as horas extras. Em muitas empresas do setor, a flexibilidade proporcionada pelas horas adicionais é um mecanismo importante para lidar com imprevistos logísticos, atrasos em carregamentos, congestionamentos, restrições de circulação e janelas operacionais definidas pelos embarcadores. Com jornadas reduzidas, essa margem de flexibilidade pode diminuir, elevando a dependência de horas extras ou ampliando a necessidade de contratação de novos colaboradores.</p>
<p>Essas mudanças também têm implicações que vão além das empresas transportadoras. O custo da mão de obra representa uma parcela relevante da estrutura de custos do transporte rodoviário de cargas.</p>
<p>Dependendo do tipo de operação, ele pode corresponder a cerca de 30% a 40% do custo total de uma transportadora. Quando esse componente sofre aumento, o efeito inevitavelmente se propaga ao longo da cadeia logística. Esse fenômeno é frequentemente descrito por economistas como um “efeito cascata”, no qual aumentos de custos em um elo da cadeia acabam sendo repassados gradualmente aos demais agentes econômicos.</p>
<p>No caso do transporte, isso significa que um aumento expressivo nos custos operacionais tende a pressionar os preços do frete. <strong>Se considerarmos, por exemplo, que a mão de obra represente cerca de 35% do custo total de uma transportadora e que ocorra um aumento médio de 20% nesse componente, o impacto final no preço do frete pode alcançar aproximadamente 7%.</strong> Esse reajuste, por sua vez, é incorporado ao custo logístico de diversos setores produtivos, desde a indústria até o comércio, refletindo-se no preço final de produtos e serviços para o consumidor.</p>
<p>Especialistas em relações e economia do trabalho, como o professor José Pastore, da Universidade de São Paulo, frequentemente destacam que mudanças estruturais na legislação trabalhista precisam ser analisadas considerando não apenas seus efeitos diretos sobre os trabalhadores, mas também suas repercussões sobre produtividade, competitividade e custos sistêmicos da economia. No caso do transporte rodoviário de cargas, essa reflexão é especialmente importante porque o setor desempenha um papel central na circulação de mercadorias em um país com forte dependência da matriz rodoviária.</p>
<p>Diante desse cenário, o mais prudente para os empresários do setor não é reagir apenas quando as mudanças já estiverem consolidadas, mas começar desde já a avaliar seus possíveis efeitos. Simulações de custo, revisões de contratos de frete, análise de produtividade operacional e acompanhamento das negociações coletivas são instrumentos importantes para reduzir incertezas e preparar as empresas para diferentes cenários regulatórios.</p>
<p>Mais do que uma discussão jurídica, a eventual mudança na jornada de trabalho representa um tema estratégico para o planejamento das transportadoras. Empresas que compreendem antecipadamente seus impactos conseguem negociar melhor com clientes, ajustar seus modelos operacionais e proteger suas margens. Por outro lado, aquelas que não se preparam podem enfrentar dificuldades para absorver aumentos de custo em um mercado que já é altamente competitivo.</p>
<p><em>Raquel Serini é coordenadora de projetos do <a href="https://www.iptcsp.com.br/" target="_blank" rel="noopener">IPTC</a>.</em></p></div>
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		<title>Fim da escala 6&#215;1: estudos divergem sobre impactos no PIB e inflação</title>
		<link>https://setcesp.org.br/escala-6x1/fim-da-escala-6x1-estudos-divergem-sobre-impactos-no-pib-e-inflacao/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 28 Apr 2026 19:10:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Escala 6x1]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[jornada de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[PIB]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://setcesp.org.br/?p=204646147</guid>

					<description><![CDATA[<p>As propostas de redução da jornada de trabalho no Brasil, em tramitação no Congresso Nacional, têm mobilizado pesquisadores sobre os possíveis impactos da medida na economia.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p><em>Impactos da redução de jornada viram disputa entre economistas</em></p>
<p>As propostas de redução da jornada de trabalho no Brasil, em tramitação no Congresso Nacional, têm mobilizado pesquisadores sobre os possíveis impactos da medida na economia, a partir do fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, a chamada 6&#215;1.</p>
<p>De um lado, estudos de entidades que representam o empresariado, as chamadas confederações patronais, projetam queda no Produto Interno Bruto (PIB) e alta da inflação.</p>
<p>Por outra perspectiva, análises da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) desenham um cenário diferente, com impactos reduzidos atingindo apenas alguns setores, além da criação de mais empregos e possível aumento do PIB.</p>
<p>Para a economista da Unicamp Marilane Teixeira, a diferença entre as pesquisas sobre os custos econômicos da redução da jornada ocorre porque não se trata de um debate puramente técnico, mas político.</p>
<p>“Parte significativa da literatura econômica que discute o assunto parte de modelos que assumem, como regra, que qualquer redução na quantidade de horas trabalhadas levará, inevitavelmente, à redução da produção e da renda – ignorando, assim, os ajustes dinâmicos que historicamente ocorrem no mercado de trabalho”, aponta.</p>
<p>Membro do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesite), Marilene defende que a resistência à redução da jornada, por parte dos empregadores, pode levar a projeções alarmistas.</p>
<p>“Do ponto de vista dos empregadores, é claro que, qualquer mudança é vista a partir do seu negócio. Eles não olham a economia como um todo, mas isso traz benefícios para o conjunto da sociedade”, acredita.</p>
<p>Previsões <br />A pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula uma perda de R$ 76 bilhões no PIB brasileiro (-0,7%) com a redução da jornada das atuais 44 para 40 horas. No caso da indústria, o PIB cairia 1,2%.</p>
<p>“Nossa indústria vai perder participação no mercado doméstico e internacional, a partir da redução nas exportações e da alta nas importações”, destaca o presidente da CNI, Ricardo Alban.</p>
<p>Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que reúne empresários desses setores, afirma que a redução da jornada aumentaria os custos sobre a folha salarial em 21%. A estimativa da CNC cita que o repasse de preços ao consumidor poderia chegar a 13%. Já a CNI aponta para altas nos preços de 6,2%, em média.</p>
<p>“Sem redução dos salários nominais, espera-se por impactos significativos sobre a rentabilidade da atividade comercial no Brasil”, diz a CNC.</p>
<p>Custos x benefícios <br />Já o estudo do Ipea afirma que a alta no custo das empresas com os trabalhadores, a partir da redução da jornada, não passaria dos 10%, no caso dos setores mais impactados. Na média, a previsão é de um custo extra do trabalho de 7,8%.</p>
<p>Porém, considerando o custo total das empresas, conta que engloba o conjunto de gastos, o impacto da redução da jornada varia de 1%, em setores como comércio e indústria, a até 6,6%, no caso do ramo de vigilância e segurança.</p>
<p>“Os resultados indicam que a maioria dos setores produtivos apresenta capacidade de absorver aumentos nos custos do trabalho, ainda que alguns segmentos demandem atenção específica”, diz o estudo do Ipea.</p>
<p>A exceção seriam as empresas com até nove trabalhadores, que empregam cerca de 25% dos assalariados formais do país. Segundo o Ipea, esses negócios podem precisar de apoio estatal para transição à nova jornada de trabalho.</p>
<p>Um dos autores do estudo do Ipea, Felipe Pateo, afirma que o levantamento da CNC não demonstra, “de forma transparente”, como eles chegaram ao aumento de 21% no custo do trabalho.</p>
<p>“Mesmo olhando só para o custo do trabalho em si, a gente mostra que, matematicamente, não tem como esse aumento ser maior do que 10% porque é exatamente o tempo de horas que o empregador vai perder em relação ao trabalhador que faz 44 horas semanais”, afirmou.</p>
<p>A Agência Brasil procurou a CNC para comentar as divergências, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.</p>
<p>Inflação dos preços</p>
<p>Projeções de aumento de preços com o fim da escala 6&#215;1 são destaque nos estudos de entidades patronais como CNC e CNI, que argumentam que o aumento do custo da mão de obra será repassado ao consumidor final.</p>
<p>O economista da CNI Marcelo Azevedo pondera que a necessidade de contratar mais vai gerar aumento de custos na ponta.</p>
<p>“Tem aumento de custo porque o valor do salário-hora aumentou, então vai ter aumento de custo. Todos os produtos vão ter aumento. Isso é um efeito que vai se acumulando porque cada setor tem o mesmo problema”, explica.</p>
<p>Por sua vez, o economista do Ipea Felipe Pateo avalia que o impacto inflacionário será limitado, lembrando que os empresários podem ainda absorver essa diferença com redução de lucros.</p>
<p>“O aumento no custo operacional é de 1%. Se o empresário repassar integralmente esse aumento, vai ser um aumento de 1% no preço do produto”, afirma Pateo.</p>
<p>Já a economista da Unicamp, Marilane Teixeira, avalia que não há risco de aumento generalizado de preços.</p>
<p>“Se fosse assim, então, toda vez que eleva o salário mínimo, você teria um aumento da inflação exponencial porque o salário mínimo tem impacto para o conjunto da economia”, compara.</p>
<p>Ela acrescenta que praticamente todos os setores da economia atuam com capacidade ociosa, que permite aumentar a oferta em caso de pressão no lado da demanda.</p>
<p>“Essa ideia de que uma elevação marginal no custo do trabalho pela contratação gera inflação, não se sustenta. O impacto disso no custo total é tão marginal que é óbvio que não vai impactar no preço do produto. E se a empresa compete, ele não vai reajustar preço porque corre o risco de perder cliente para o concorrente”, justifica.</p>
<p>A nota técnica do Ipea sustenta que a redução da jornada terá efeito semelhante a de aumentos do salário mínimo e afirma que as projeções que preveem redução do PIB e do emprego não são respaldadas por estudos que analisam a experiência histórica brasileira.</p>
<p>“Aumentos reais [do salário mínimo], que chegaram a 12% em 2001, 7,6% em 2012 e 5,6% em 2024, não causaram efeitos negativos sobre o nível de emprego”, diz a nota técnica do Ipea.</p>
<p>Divergências <br />A divergência entre as pesquisas ocorre porque os levantamentos partem de pressupostos e premissas diferentes para calcular os impactos sobre o PIB e inflação, por exemplo.</p>
<p>O estudo da Unicamp parte da premissa de que a redução da jornada vai incentivar os empregadores a contratar mais. Em contrapartida, o estudo da CNI parte do pressuposto de que a redução do total de horas trabalhadas diminuiria o total do produto final.</p>
<p>O gerente de análise econômica da CNI, Marcelo Azevedo, explicou à Agência Brasil que os estudos de projeções econômicas simplificam a realidade e precisam definir hipóteses para fazer projeções de impactos da mudança.</p>
<p>“Você pode assumir que vai ter ganho de produtividade, você pode assumir que não vai ter ganho de produtividade. E tudo bem. Isso faz parte dos estudos, desde que bem explicitados que tipo de hipótese você está assumindo. Não à toa você tem visões diferentes e não necessariamente erradas, mesmo que conflitantes”, pondera.</p>
<p>Marilene ressalta que a diferença entre as pesquisas não é resultado de uma manipulação das evidências. A partir dos mesmos dados, pode-se chegar a resultados distintos em razão da perspectiva política, econômica e social que o pesquisador tem do contexto que se analisa.</p>
<p>“É um conflito que chamamos de conflito distributivo. É uma disputa para definir para onde canalizar os lucros, a renda do trabalho, o salário e o consumo. O que está em disputa são os ganhos da produtividade”, completa.</p>
<p>Produtividade</p>
<p>O estudo da CNI aponta que a redução da jornada de trabalho vai impactar a competitividade das empresas. Ele avalia como improvável o aumento da produtividade para compensar a redução das horas trabalhadas.</p>
<p>Ao aumentar a produtividade, uma empresa pode produzir o mesmo com menos tempo de trabalho.</p>
<p>“A gente, infelizmente, e por diversas razões que não são simples de contornar, está com uma produtividade estagnada há muito tempo. Ela é baixa frente aos outros países. Acho difícil apostar numa melhora significativa de produtividade”, explicou à Agência Brasil o gerente de análise econômica da CNI, Marcelo Azevedo.</p>
<p>A economista Marilane Teixeira aponta que, mesmo com uma jornada relativamente extensa como a brasileira, a produtividade se mantém estagnada.</p>
<p>“Portanto, não é a jornada de trabalho que vai resolver o problema da produtividade. Talvez, até reduzindo a jornada de trabalho, você possa melhorar a produtividade porque as pessoas vão estar mais descansadas”, completa.</p>
<p>O técnico do Ipea Felipe Pateo afirma que há muitas possibilidades para adequação das empresas frente a redução da jornada, não sendo possível antecipar uma queda no PIB.</p>
<p>“A hora liberada do trabalhador pode gerar também maior produção, maior consumo. Pode fazer com que as outras atividades, no tempo livre, tenham uma dinâmica positiva na economia”, explica.</p>
<p>Evolução histórica</p>
<p>Em 1988, a Constituição brasileira reduziu a jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais. Em 2002, economistas da PUC Rio e da Universidade de São Paulo (USP) publicaram estudo que não identificou efeitos negativos no nível de emprego.</p>
<p>“As mudanças relacionadas à jornada de trabalho em 1988 não aumentaram a probabilidade de o trabalhador afetado perder o emprego e diminuíram a sua probabilidade de sair da força de trabalho no ano seguinte à mudança regulatória”.</p>
<p>O economista da CNI Marcelo Azevedo questiona a comparação da redução atual da jornada com a que foi realizada durante a Constituição de 1988, alegando que a economia mudou muito nesses 40 anos.</p>
<p>“A economia era mais fechada, não tinha globalização como tem hoje, não tinha o comércio eletrônico de hoje. Era mais fácil absorver os custos com uma inflação elevadíssima como a daquela época”, rebate Azevedo.</p></div>
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		<title>Comissão da Câmara retoma votação da PEC do fim da escala 6&#215;1 nesta quarta-feira</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 22 Apr 2026 19:17:05 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Escala 6x1]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Comissão da Câmara]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>As PECs em discussão reúnem iniciativas que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p><em>Colegiado analisará relatório do deputado Paulo Azi, que votou pela aprovação da matéria e defendeu regra de transição e compensação</em></p>
<p>&nbsp;</p>
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<p class=" content-text__container theme-color-primary-first-letter" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar nesta quarta-feira a análise da proposta que trata do fim da escala de trabalho 6&#215;1, em meio a uma disputa entre Congresso e governo sobre o ritmo e o formato da mudança. A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada após um pedido de vista coletiva apresentado por deputados da oposição.</p>
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">
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<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">O parecer em análise é do relator, o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), que se manifestou pela constitucionalidade da proposta. Nesta etapa, os parlamentares avaliam apenas se o texto atende aos requisitos legais e constitucionais para seguir tramitando, sem entrar no mérito da proposta, o que deve ser realizado após eventual aprovação na CCJ.</p>
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">
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<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">Em seu relatório, o deputado também defende a adoção de uma fase de transição para permitir a adaptação dos diferentes setores da economia, além da discussão de possíveis compensações ao setor produtivo.</p>
</div>
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="44" data-block-id="5">
<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">Caso o parecer seja aprovado, será criada uma comissão especial para discutir o conteúdo da proposta antes de eventual votação no plenário da Câmara. Segundo previsão do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), o texto deve ser votado pelos deputados até o final de maio.</p>
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</div>
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<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">As PECs em discussão reúnem iniciativas que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6&#215;1. Um dos texto é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas em 10 anos. Jpa outro texto ,da deputada Erika HIlton (Psol-SP), também prevê a redução da jornada, assim como a redução da escala de trabalho para 4&#215;3 — em que se trabalha quatro dias por semana com três de descanso.</p>
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<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">As discussões na CCJ, embora não tenham sido sobre mérito, já demonstram que o texto final da PEC deve ficar em um meio termo, com previsão de jornada de trabalho reduzida para 40 horas e uma escala de trabalho 5&#215;2.</p>
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">
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<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">Em seu voto, Azi afirma que a regulação do tempo de trabalho é um dos pilares do direito trabalhista e pode contribuir para a preservação da saúde e do bem-estar dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, ressalta que os impactos econômicos da medida ainda precisarão ser analisados com mais profundidade nas próximas fases da tramitação.</p>
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<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">A retomada da votação ocorre sob pressão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que decidiu entrar diretamente na disputa e enviou ao Congresso um projeto de lei próprio sobre o tema, com pedido de urgência constitucional. A proposta do Executivo prevê a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com a escala 5&#215;2.</p>
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">
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<div class="cropped-block">A movimentação foi interpretada por aliados como uma tentativa de destravar um debate que vinha avançando a passos lentos na Câmara. Já entre deputados, a iniciativa gerou reação e reforçou a disputa sobre quem deve liderar a formulação da mudança — o Legislativo, por meio da PEC, ou o governo, via projeto de lei.</div>
<div> </div>
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<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Article links">Até agora, o projeto enviado pelo Executivo não avançou na Câmara, enquanto a PEC segue como principal via de discussão. O próprio presidente Motta vem reforçando publicamente a aliados que o desenrolar do tema deve se concentrar na PEC, mantendo a paternidade do projeto, que tem forte apelo na população, com os parlamentares.</p>
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