A pergunta é simples, mas a resposta é extremamente complexa. Motivo da dúvida de muitos empresários do transporte

Para iniciar uma empresa de transporte rodoviário de cargas, o empreendedor precisa tomar muitas decisões, entre elas, optar pelo enquadramento tributário mais adequado ao perfil do seu negócio. Entretanto, escolher um novo modelo de tributação, não é exclusividade das empresas recém abertas, mas também de negócios já consolidados no mercado, que podem repensar se o regime utilizado atualmente, é o mais conveniente para a organização. E se assim desejar, é possível uma vez por ano, optar por mudá-lo.

O País possui 3 regimes de tributação mais utilizados:  o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, sendo que estes dois últimos só abrangem os tributos federais.

O Simples Nacional engloba todos os tributos em uma única alíquota. O regime foi criado em 1996, com o objetivo de diminuir a burocracia. Por isso, unifica em um documento sete impostos diferentes pagos pelas transportadoras, que são:

PIS – Programa de Integração Nacional;

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou ISS – Imposto Sobre Circulação de Serviços;

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; e

IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

“No Simples Nacional você emite uma guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples) em que estão inseridos todos os tributos, inclusive o ICMS, que é um imposto estadual, ou o ISS que é imposto municipal”, conta Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP e especialista em direito tributário.

Mas para que uma empresa seja classificada no Simples ela deve obedecer a um teto máximo de receita bruta, que não ultrapasse o valor de R$ 4,8 milhões por ano. Ao superar esta cifra, ela deve optar pelo enquadramento no Lucro Real ou Presumido.

Em regra, no TRC, a opção pelo lucro presumido é a mais comum, por conta da facilidade de sua base de cálculo que é 8% sobre a receita bruta, quando em outros segmentos como o de no transporte de passageiros é 16%, e de 32% para os demais serviços.

 “Se você tem um lucro de 8% ou menos é melhor não ficar neste regime, o mais interessante é ir para o Lucro Real”, alerta Bentivegna. O especialista comenta em que há situações, que a empresa não está tendo lucro, e sim prejuízo. ,

“Às vezes a empresa mal assessorada, está no Lucro Presumido pagando todo mês Imposto de Renda e Contribuição Social, quando não precisaria estar pagando”, instruiu ele.

No Lucro Presumido o teto anual de faturamento é de até R$ 78 milhões por ano, R$6.500.000,00 mês, entretanto não é obrigatório se fazer o balanço contábil da empresa.

Já no Lucro Real o balanço contábil é obrigatório, porém dos três, é o único regime que não exige um teto de faturamento para o enquadramento.

Só que, enquanto a incidência do PIS no Lucro Presumido é de 0,65% e a Cofins 3%, no Lucro Real a alíquotas passam para 1,6% de PIS e 7,6% da Cofins.

Em contrapartida, no Real é possível que o contribuinte faça deduções no imposto reportando as despesas com insumos, como a compra de: combustível, pneus, peças ou aquisição de veículos.

A opção tanto pelo Real, quanto pelo Presumido, se dá no primeiro pagamento, cuja a apuração é feita trimestralmente, e o recolhimento feito no mês seguinte ao trimestre. Assim, o recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados de janeiro a março, paga se no último dia útil de abril; o de abril a junho, no último dia útil de julho; o de julho a setembro, no último dia útil de outubro e o de outubro a dezembro, no último dia útil de janeiro. Diferente do Simples Nacional, em que o recolhimento precisa ser feito mensalmente.

Lucro Arbitrado e Regime de Estimativa. Existem também esses outros dois regimes, mas ambos são raros de serem aplicados. O Arbitrado, geralmente é usado quando ocorre algum evento adverso com a empresa, que tenha comprometido sua documentação financeira, como em casos de enchentes, incêndio ou assalto que não permitem se definir de forma exata a receita bruta para fins de tributação do IRPJ e da CSLL.  Agora, o Regime de Estimativa é usado por grandes companhias que não conseguem estimar, por conta de alguma circunstância extraordinária, o lucro. Por isso vai recolhendo o IRPJ e a CSLL mensalmente, calculados na forma do lucro presumido, e no final do ano se faz o fechamento do balanço contábil para se apurar o real lucro que a empresa vem tendo, o que permitirá que a mesma possa, no ano seguinte, fazer uma opção para um sistema mais adequado ao seu negócio.

Para as transportadoras que têm filiais, o regime tributário estabelecido deve ser o mesmo da matriz. Entretanto, em se tratando de Grupo Econômico, em que há transportadoras, armazéns e operadores logísticos, é possível optar por regimes diferentes para cada uma das empresas.

PARA ONDE VÃO TANTOS IMPOSTOS?

As alíquotas de CSLL, PIS e Cofins são impostos federais que financiam, entre outras coisas, o sistema de saúde brasileiro.

Outro imposto federal é a Contribuição Previdenciária, também conhecida como INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em que há o recolhimento por parte do funcionário e também da parte patronal. Tal contribuição das empresas pode se dar de duas formas:  20% sobre a folha de pagamento mais as alíquotas do Sistema “S”, entre outras (INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SAT – Seguro Acidente do Trabalho, etc.), ou o cálculo de 1,5% sobre a receita bruta. Essas opções são escolhidas pelo empregador, ainda no primeiro recolhimento do ano.  

A opção do pagamento pela folha é bastante recomendada para as empresas de carga lotação, “geralmente são empresas que tem menos funcionários”, aconselha Bentivegna, enquanto as de carga fracionada, costumam ter muita mão de obra, e por isso o melhor seria optar pela receita bruta.

Em empresas do setor industrial existe ainda a incidência do IPI (Imposto sobre Produtos industrializados), também repassado à União.

Entre os impostos estaduais está o ICMS, que em regra incide em 12% do valor do frete, mas se o transporte for para a região norte, centro-oeste ou nordeste a incidência diminui para 7%. E apesar de ficar de fora dos regimes de tributação, vale mencionar também o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) outra taxa estadual bastante onerosa para o setor de transportes rodoviário de cargas, “mesmo que seja uma cobrança anual é um peso extra no caixa das empresas”, destaca Bentivegna.

No campo municipal há a incidência do ISS – para transportadoras que operam apenas dentro do município, e assim passam a recolhê-lo no lugar ICMS, além do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que também está fora do regime de tributação mas tem relevância, porque as empresas de transporte costumam ocupar grandes áreas.

FISCAL X TRIBUTÁRIO

O sistema tributário está atrelado a cobrança de impostos, que se constituem em diferentes espécies: contribuição social, contribuição de melhorias e taxas. Ao passo que, o processo fiscal é a materialização desses impostos. Quando se fala em ‘Fiscal Tributário’ é que além do recolhimento dos tributos, as empresas devem ser preocupar com as obrigações acessórias: a emissão, escrituração e a obrigação da entrega dos documentos fiscais.  

Lidar com esses dois conjuntos de normas é um desafio para as organizações; que além de terem que fazer frente aos custos dos tributos também têm que se preocupar com a gestão de toda a documentação, o que demanda tempo e mão-de-obra.

Para Bentivegna, um dos grandes avanços para o País seria uma Reforma Tributária que pudesse diminuir essa parte burocrática. Ele destaca que uma das bandeiras do SETCESP é a “Logística sem papel”, isso se traduz com a emissão consolidada de documentos registrados e arquivados em formato eletrônico.

CUIDADO COM A ELISÃO FISCAL

“Elisão fiscal” é o termo utilizado para se referir ao conjunto de estratégias e manobras legais que podem ser usadas para reduzir a carga tributária de uma organização, no entanto, é preciso ter cuidado com alguns tipos de ações, que tentam maquiar o faturamento de uma companhia, criando novos negócios apenas para se enquadrar em outro regime de tributação. É bom estar atento e se precaver de qualquer prática, que possa se tornar um problema judicial no futuro.

Dá para pagar menos? A única maneira de reduzir a carga tributária legalmente é por meio de uma análise minuciosa que consiga definir o regime tributário mais adequado à transportadora, levando em conta o faturamento do negócio e suas despesas. Isso permitirá que se faça um planejamento tributário.

Dessa forma é aconselhável que antes de se aplicar um procedimento, a empresa realize simulações e faça as contas para averiguar o que pode ser mais benéfico.

O PESO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS

A alta carga tributária vigente no Brasil é uma das principais reclamações da maioria dos empresários no País. Para muitos deles, a quantidade de impostos pagos atrapalha em investirem mais nos seus negócios e, por consequência, no crescimento dessas organizações.

Também é o que acredita Tayguara Helou, presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, para ele a alta taxação causa dois efeitos no TRC: um deles é o aumento dos custos de tudo que é consumido ou produzido e o outro é o sucateamento do setor. “A carga tributária no transporte rodoviário de cargas é uma das maiores do Brasil e acarreta em ineficiência para nossa economia como um todo”, diz.

Um levantamento divulgado no ano passado pelo relatório Doing Business 2020, feito pelo Banco Mundial, apontou que o Brasil é onde mais as empresas gastam tempo para se pagar impostos. São ao menos 1501 horas reservadas no ano para que uma companhia nacional consiga quitar suas obrigações tributárias. O número é o maior entre todos os 190 países analisados. Em segundo colocado está a Bolívia, com 1.025 horas anuais. Por ano, 62,5 dias são necessários para que empresários paguem impostos no País.

Outro estudo, desta vez do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) informou que os brasileiros tiveram que, trabalhar do início deste ano até o dia 2 de junho, só para pagar tributos.

Do dia 1º de janeiro até o fechamento desta edição, em 30 de setembro um valor de R$1.236.545.959.898,00 de impostos já haviam sido recolhidos no Brasil.

Quem é transportador associado ao SETCESP e deseja conhecer mais sobre o assunto, pode participar das reuniões da Especialidade de Estudos Tributários. Para mais informações entre em contato pelo e-mail: comissoes@setcesp.org.br ou telefone: (11) 2632-1069.

Comissão de Estudos Tributários se reúne para entender como as possíveis mudanças no sistema podem afetar as finanças das empresas

Somente de ouvir que a questão é de ordem tributária, a gente já imagina a complexidade do assunto que vem pela frente. Mas com uma contribuição colaborativa, é possível conseguir os esclarecimentos necessários sem muita dificuldade.  

É assim que Comissão de Estudos Tributários do SETCESP trata os assuntos: em conjunto.

Essa comissão reúne empresários e os profissionais das empresas, em sua maioria relacionados à área contábil, para estudar maneiras de como as transportadoras podem alcançar maior eficiência em seu planejamento.

O tema posto em pauta na última reunião da especialidade, realizada no dia 18 de setembro via videoconferência, foi a Reforma Tributária, assunto que vem ganhando espaço no noticiário nacional e chamando a atenção de todo empresariado do País.

“O fato é que por conta da pandemia houve uma grande mudança na reestruturação de políticas públicas. O Governo teve um amplo gasto com questões sociais, e isso pode demandar agora, decisões que culminem no aumento da carga tributária”, alertou Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP e coordenador da Comissão.

O Governo encaminhou, no dia 21 de julho, o Projeto de Lei 3.887/2020 formulado pela equipe do ministro Paulo Guedes, para ser analisado pelo Congresso Nacional em paralelo a outras duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que já tramitavam no Legislativo, a 45 e a 110.

Durante a reunião, Bentivegna, elencou as diferenças em cada um dos projetos. “O sistema tributário nacional é muito complexo, instituído em 1988 clama por uma mudança urgente, que incentive o emprego, sem fazer com que ele custe, ao empregador, o dobro do salário pago ao empregado”, considerou Bentivegna, sem deixar de mencionar a grande litigiosidade e a guerra fiscal que o sistema propicia, “é muito complexo tem muitas falhas e gera insegurança jurídica”.

O PL 3887/20 propõe a unificação de dois tributos federais, o PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a Cofins; em um só, que seria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com uma alíquota geral de 12% em um regime não cumulativo, com exceção das instituições financeiras, para as quais a alíquota seria de 5,8%.

Só que a incidência de 12% sobre a receita bruta implica em um aumento substancial de tributação para setores com maior percentual de empresas que, hoje estão no regime cumulativo, no lucro presumido e com menor cadeia de insumo, como por exemplo, o setor de serviços, que abrange o transporte rodoviário de cargas.

Também está previsto no PL, a criação de um imposto seletivo para tributar bebidas alcoólicas e cigarros substituindo o atual Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) já cobrado destes itens.

Enquanto isso, a PEC 45 que tem por relator o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) quer unificar cinco tributos: o IPI, o PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o financiamento da seguridade social), o ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços), e o ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) em um único tributo, chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Já a PEC 110, que tem como base a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ao invés de cinco tributos unificados, listados anteriormente, ela sugere a substituição de nove deles pelo IBS. Além daqueles contemplados na PEC 45 se somaria a eles o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o Pasep), o Salário-Educação (contribuição social destinada ao financiamento de programas do governo) e o Cide-Combustíveis (contribuição social destinado a investimento de infraestrutura de transporte).

As duas PECs são muito parecidas, em ambas se propõem a unificação dos impostos sobre o consumo, na forma de tributos do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) cobrado em outros países do mundo, como Argentina, Nova Zelândia e Austrália.

Para Bentivegna todas propostas trazem pontos positivos e negativos, a diferença entre elas é que a PEC 45 tem o prazo de 10 anos para a sua implementação, já a PEC 110 o prazo é de 15 anos. Ao passo que, o PL do Governo se aprovado pelo Congresso, sua implementação está prevista para 6 meses após publicação no Diário Oficial.

“As duas PECs se dão de forma bastante gradativa e com prazo maior para efetivação, o empresário tem um tempo mais confortável para se programar”, sinaliza Bentivegna.

Concluindo sua explicação, o assessor jurídico aproveitou para destacar o que as entidades do setor, incluindo o SETCESP, estão fazendo para minimizar quaisquer dificuldades que uma Reforma Tributária possa trazer para o TRC.

“Entre as nossas propostas estão incluir as receitas de frete no transporte internacional de cargas como isentas da CBS, que a folha de pagamento de salários seja considerada insumo para crédito na base de cálculo da nova contribuição, assim como as operações de subcontratação e redespacho”, disse ele.

Passando a discussão para o próximo item da pauta, os participantes da Comissão debateram, neste mesmo dia, também as formas de cancelamento de um documento fiscal, apoiados em uma apresentação conduzida por Anecler Torres, contadora na T.O.C. Terminais. Ela discorreu sobre como emitir uma Nota de anulação, de que maneira fazer o Cancelamento Extemporâneo e quais são as regras e os prazos para o cancelamento de um documento fiscal.

Ao final da reunião, os participantes levantaram os assuntos que serão abordados no próximo encontro: ‘Prazo de validade da nota Fiscal’ e ‘Denegação do CT-e com base do Ajuste SINIEF 08’.

Se sua empresa é associada ao SETCESP e você tem interesse em temas de ordem fiscal/tributária, sinta-se convidado a participar das reuniões de Estudos Tributários. Entre em contato pelo telefone: (11) 2632-1068 | WhatsApp: (11) 9 3443-4093 ou e-mail: comissoes@setcesp.org.br.