Em 2013, o SETCESP propôs processo administrativo no CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra os Correios visando proteger o setor de transportes rodoviário de cargas em relação às práticas anticompetitivas promovidas pela estatal que, de forma unilateral, estava ampliando o alcance do monopólio postal para produtos que não estavam sob seu monopólio.

Assim, os Correios promoviam diversas ações judiciais para retirar do mercado as empresas que transportavam produtos que, em seu entendimento, seriam de sua exclusiva comercialização. Além disso, também praticava a discriminação para uso de sua estrutura em face de sua capilaridade nacional, cobrando mais caro nos casos em que a transportadora fosse sua concorrente.

Em abril do ano passado, a Superintendência-Geral do CADE já havia recomendado a condenação dos Correios pelas práticas de litigância abusiva e, na nesta quarta-feira (30/01) ocorreu o julgamento que culminou em um acordo entre o CADE e os Correios para que este cesse imediatamente as práticas anticompetitivas, ou seja, que não acione mais as transportadoras na justiça e não pratique a discriminação de rivais.

O acordo prevê que os Correios deverão criar um programa de compliance concorrencial com procedimentos preventivos e de monitoramento para evitar a prática de condutas lesivas à concorrência.

O SETCESP entende que a decisão do CADE foi positiva e que este é o primeiro passo para uma concorrência leal em um mundo globalizado. Porém, a entidade não participou da elaboração dos termos deste acordo e, por isso, apresentará, nas próximas semanas, uma proposta para ajustar itens que considera fundamentais para garantir que a livre concorrência exista e, assim, proteger a sociedade brasileira.

De qualquer forma, o SETCESP espera que os Correios cumpram as medidas indicadas até o momento, que o CADE garanta que isso ocorra e que considere as propostas de ajustes que serão apresentadas.

Processo contra monopólio postal, iniciado pelo SETCESP em 2014, se aproxima de decisão final

O SETCESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região) iniciou no CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em 2014, o processo administrativo nº 08700.009588/2013-04 contra os Correios em oposição ao seu monopólio postal.

Em decisão de 2017, o CADE considerou que os Correios praticam “infrações da ordem econômica consistentes em litigância abusiva anticompetitiva (sham litigation), restrição pura à concorrência (naked restraint) e discriminação anticompetitiva no mercado de entrega de encomendas e objetos postais”. A estatal recorreu à tal decisão e, agora, quase dois anos e muitas medidas depois, finalmente o veredicto final se aproxima.

A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) detém a exclusividade para o recebimento, transporte e entrega de cartas em todo o território nacional desde 1978, quando foi promulgada a Lei Nº 6.538, conhecida como “Lei Postal”. De lá para cá, a tecnologia revolucionou a forma como as empresas e consumidores se relacionam comercialmente e como produtos dos mais variados chegam até o seu destino final, porém a lei não acompanhou essa modernização.

Com julgamento definitivo previsto para os próximos dias, o SETCESP espera que o CADE não limite sua decisão à uma lei retrógrada que não reflete o mundo atual. Ao invés disso, mantenha o seu compromisso em defender a livre concorrência, que é um dos princípios da ordem econômica, permitindo a auto-evolução do mercado postal e beneficiando, assim, toda a sociedade brasileira de pessoas físicas e jurídicas.

Embora a reforma trabalhista tenha derrubado a demanda pela Justiça do Trabalho nas instâncias locais, o Tribunal Superior do Trabalho viu o número de processos recebidos crescer 15% em 2018.

Os dados estão em relatório do TST divulgado recentemente. Segundo o documento, também foi registrado aumento de 11,9% de produtividade na corte. Foram julgados 319,7 mil processos em 2018, média de 30 mil processos por mês. Já em 2017, foram 285,7 mil julgados.

Com esse desempenho, a corte conseguiu sutil redução no estoque, de 0,8% em relação a 2017. O TST terminou 2018 com acervo de 253,4 mil processos, 1,9 mil a menos que no ano anterior.

Antonio Bratefixe, sócio do Có Crivelli Advogados, explica que o aumento nesse primeiro momento é um efeito esperado, já que ainda há muitas questões sobre a própria reforma trabalhista em aberto, aguardando decisão do TST.

Além disso, afirma que a reforma traz um efeito imediato apenas em primeiro grau. Já nos tribunais regionais e no TST o reflexo escalonado deve demorar ainda algum tempo, só reduzindo o número de processos quando a reforma trabalhista estiver mais madura.

“Muitas questões estão sendo dirimidas aos poucos e a tendência é que o TST se manifeste sobre elas. Caso contrário, em vez de uma decisão nacional, teremos jurisprudência cada vez mais regionais e díspares”, afirma.

O professor Ricardo Calcini complementa afirmando que a redução em primeiro grau já era esperada, uma vez que a reforma passou a exigir que o trabalhador, em caso de derrota, pague os honorários de sucumbência e pericial. Além disso, dificultou a concessão de gratuidade de Justiça.

Por outro lado, Calcini entende que o aumento dos recursos nas outras instâncias também é natural. Isso porque a reforma reduziu pela metade as custas recursais para diversos empregadores. Em algumas hipóteses, o empregador é até mesmo isento das custas. Segundo os cálculos de Calcini, para levar um recurso até Brasília, os gastos ficam em pelo menos R$ 30 mil, sem esses benefícios.

O professor aponta também que há um movimento por parte dos advogados de insistirem em recursos no TST, para que a corte se manifeste sobre temas ainda não definidos sobre a reforma.

Isso tem esbarrado, no entanto, na questão da transcendência. O TST só tem admitido recursos de revista que ultrapassem o interesse particular das partes. “Isso prejudica todo o Judiciário, porque não temos o posicionamento da corte sobre determinados temas”, afirma Calcini.

Com essa dificuldade, explica o professor, os advogados estão entrando com mais recursos para forçar o TST a reconhecer a transcendência e efetivamente entrar no mérito da causa, dando um norte para as cortes regionais.

A falta de entendimento sobre a tabela de frete é tanta que o próprio governo federal teve de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tirar dúvidas a respeito do assunto. Em ofício enviado ao ministro Luiz Fux nesta segunda-feira (28), a Advocacia Geral da União (AGU) solicita esclarecimento a respeito do alcance de liminares contrárias à tabela e diz ser necessário manter vigentes os efeitos da lei 13.703 (que criou o tabelamento) para “manter um contexto de estabilidade durante as tratativas” das categorias envolvidas com este tema e o novo governo”.

Logo após a greve dos caminhoneiros, em maio do ano passado, o então presidente Michel Temer enviou ao Congresso a medida provisória 832 que estabeleceu os preços mínimos. Essa MP depois converteu-se na lei 13.703.

Contrariados, embarcadores de todo o país buscaram a Justiça para tentar derrubar a medida provisória. Eles obtiveram várias liminares em primeira instância. Ao mesmo tempo, três entidades – a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) e uma associação de transportadores de grãos, a ATR – apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade (Adis) contra a tabela no Supremo.

O ministro Luiz Fux, que foi designado relator dessas Adis, suspendeu toda as liminares concedidas em primeira instância enquanto o assunto não for julgado pelo Plenário do STF, o que deve ocorrer nos próximos meses.

Mas em dezembro, o próprio ministro tornou o tema ainda mais confuso. Em recurso apresentado pela CNA, ele suspendeu as multas aplicadas pelas Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra quem descumpre a lei. Isso foi no dia 6. Poucos dias depois, em 12 de dezembro, Fux suspendeu sua própria decisão, a pedido da AGU.

Agora, em 16 de janeiro, um juiz do Distrito Federal concedeu nova liminar à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), suspendendo as multas para os associados da entidade.

Em férias, Luiz Fux ainda não se manifestou sobre o pedido de esclarecimento da AGU.

O ministro da Infraestrutura do governo Bolsonaro, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que seu objetivo é retomar o modelo inicial de agência de transporte, implementado em 1999, e unificar a área de ferrovia, rodovia e portos. Segundo o ministro, o modelo atual "deu ruim". O ministro, que participou nesta terça-feira (29) de evento promovido pelo Credit Suisse, entretanto, ponderou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve ficar de fora.

"Agências hoje estão criando dificuldade. Regulação criou intervencionismo, tem regulação demais. Tem regulação em excesso", defendeu. O ministro explicou que a fusão será feita por meio de um projeto de lei no Congresso e acrescentou que a mudança vai incorporar "todas as coisas boas" do atual Projeto de Lei das Agências, como "o critério para escolha de dirigentes. Me refiro à autonomia das agências, unificação de carreiras. Isso é importante", disse.

Sobre a Anac, o ministro disse que ela não fará parte dessa única agência, uma vez que o setor é bastante diferente e tem uma forte regulação internacional. "Existe uma aderência a normas internacionais muito maior", disse.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.

Sem prestação de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com base na sua jurisprudência, havia determinado a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª Região (SC). Nesse julgado, o entendimento foi de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.

Natureza indenizatória

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória. Por isso, não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

Segundo o relator, esse entendimento prevalece mesmo após a alteração do artigo 28, parágrafo 9º, da lei, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Como exemplo, citou decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e de Turmas do TST em que a cobrança de contribuição social sobre o aviso prévio indenizado é incabível em razão de sua natureza jurídica. Num dos precedentes, destaca-se que a parcela visa compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego.

A decisão foi unânime.

A ANTT publicou a Resolução n° 5.833/2018 que instituiu multa ao transportador de duvidosa legalidade em relação ao piso mínimo, pois, não há previsão, ao menos de forma expressa, que permitisse a regulamentação desse tipo de apenamento.

Outro fato importante é que com a conversão da medida provisória n°832/2018 na Lei n° 13.703/2018, também tornou duvidosa a possibilidade de autuação de transportadores que não estão cumprindo o piso mínimo.

As empresas interessadas deverão enviar e-mails para: adauto@setcesp.org.br para ver os procedimentos necessários à propositura da ação.

Depois de longo trabalho junto à prefeitura paulistana, o SETCESP conseguiu liberação total do VUC para circular na cidade de São Paulo, inclusive em relação ao rodízio, vide o Decreto nº 58.584/18.

Entretanto, as empresas e os motoristas de caminhões devem respeitar as placas de trânsito local que proíbem a circulação do caminhão em determinadas ruas e avenidas. Bem como a obrigatoriedade de cadastrar o VUC, que só podem circular após esse procedimento.

Sobre o rodizio, o Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV ainda irá estabelecer normas para que o VUC possa circular também sem essa restrição, vide artigo 5º do Decreto nº 58.584/18.

O SETCESP informará assim que o DSV se manifestar sobre o assunto.

Mais informações em (11) 2632-1005 ou juridico@setcesp.org.br.