Com o objetivo de defender a livre concorrência, que é um dos princípios da ordem econômica, o SETCESP iniciou no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em 2013, um processo administrativo contra os Correios formalizando a sua oposição ao monopólio postal instituído pela estatal ao decorrer dos anos.

A ação visa proteger o setor de transportes rodoviário de cargas em relação às práticas anticompetitivas da estatal que promovia diversas ações judiciais para impedir que empresas transportassem produtos que, na visão da mesma, seriam de sua exclusiva comercialização.

Em 2018, a Superintendência-Geral do CADE já havia recomendado a condenação dos Correios pelas práticas de litigância abusiva e, na última semana (30/01) ocorreu o julgamento que resultou em um acordo entre o CADE e os Correios para que a empresa pare imediatamente com essas práticas anticompetitivas. Esse acordo também prevê que os Correios deverão criar um programa de compliance concorrencial com procedimentos preventivos e de monitoramento para evitar a prática de condutas lesivas à concorrência.

O SETCESP entende que a decisão do CADE foi positiva e que esse é o primeiro passo para uma concorrência leal em um mundo globalizado e apresentará, nas próximas semanas, uma proposta para ajustar itens desse acordo que considera fundamentais para garantir que a livre concorrência exista.

A entidade também ficará atenta ao cumprimento das normas anunciadas no acordo e não medirá esforços e nem trabalho em tomar as medidas que forem cabíveis, na forma da Lei, para que as mesmas sejam respeitadas.

No último dia 26 o SETCESP completou 83 anos de existência. São mais de oito décadas lutando incansavelmente em prol do transporte rodoviário de cargas, conquistando grandes bandeiras e se consolidando em lugar de destaque no setor.

Ao longo da sua história, a entidade passou por um processo contínuo de crescimento, fortalecimento e ganho de legitimidade junto aos seus associados, aos poderes públicos e ao setor produtivo, graças ao empenho e ao trabalho coletivo dos seus dirigentes e empresários do setor.

Nesse sentido, o sindicato, engajado ao lema “Transportador associado ao SETCESP é mais rentável”, símbolo da atual gestão da entidade, liderada por Tayguara Helou, tem se mantido mobilizado continuamente em defesa da rentabilidade e dos interesses das empresas do TRC com ferramentas e iniciativas que tragam ainda mais produtividade para as mesmas.

Outro exemplo do que norteia a atuação da entidade nos últimos anos é o ingresso da mesma nos meios digitais, o fortalecimento da sua presença nas redes sociais e, a partir desse ano, a nova era do e ‘SETCESP Digital’ com ensino à distância e disponibilização de serviços online para associados, metas do segundo mandato de Tayguara (2019/2021).

Diante de tudo isso, ao comemorar mais um aniversário, o SETCESP garante a continuidade de uma história que seguirá sendo escrita com muito trabalho e inovação.

Foi sancionada no dia 11/01 a Lei nº 13.804/2019, que fortalece o combate ao roubo de cargas com medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.

Na prática, a norma altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para determinar que o condutor que se utilize de veículo para a pratica do crime de receptação, descaminho e contrabando, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a habilitação para dirigir pelo prazo máximo de 5 anos.

Essa Lei é muito importante e agrega no trabalho desenvolvido pelo SETCESP, juntamente com as entidades de classe nacionais, para que se puna quem fomenta práticas que potencializem o roubo de carga.

Porém, é motivo para lamentar que foi vetado o dispositivo que previa que a pessoa jurídica que transportasse, distribuísse, armazenasse ou comercializasse produtos furto dos referidos crimes poderia, após processo administrativo, ter baixada sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Vale ressaltar, que esse delito não pode ser visto pelos governantes apenas como uma bandeira corporativista já que esse crime é nocivo a todo o país, contribui para evasão de impostos, a falência de empresas, gera desemprego e coloca em risco a vida de pessoas.

Em dezembro, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, publicou no Diário Oficial da cidade, a inclusão do VUC – Veículo Urbano de Carga nas exceções do rodízio municipal que limitam a circulação de veículos de acordo com o final da placa.

O SETCESP e o setor de transporte rodoviário de cargas, de maneira geral, sempre defenderam a utilização do VUC para o abastecimento urbano já que ele foi desenvolvido especialmente para atender regiões de grande concentração comercial e demográfica devido às suas dimensões reduzidas que facilitam a circulação em vias estreitas, manobras em locais com tráfego intenso e acesso a estacionamentos. Além disso, o VUC possui capacidade de carga cinco vezes maior em comparação a um veículo utilitário, modelo amplamente utilizado para realizar a distribuição urbana de cargas em horários e locais restritos.

Também é importante ressaltar que todos os veículos isentos do rodízio serão cadastrados e que existem regras que deverão ser cumpridas para garantir a qualidade do tráfego e da mobilidade urbana do município.

Há mais de uma década o SETCESP vem debatendo junto ao poder público para que se encontrasse uma forma de abastecer a cidade com mínimo impacto no trânsito. A utilização do VUC sem restrições na cidade, com certeza foi a melhor alternativa para todos, transportadores e sociedade.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última semana, no dia 13/12, o Projeto de Lei 1530/2015 que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, descaminho, furto, roubo e à receptação de carga. Segundo o texto aprovado, a empresa que for pega com mercadoria de origem ilícita perderá sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O Projeto aprovado veda, também, a concessão de novo registro no CNPJ, pelo prazo de um a cinco anos, à pessoa jurídica que tenha sócios ou administradores em comum com aquela pessoa jurídica cujo CNPJ tiver sido baixado.

Esse PL vem de encontro com o extenso trabalho desenvolvido pelo SETCESP, juntamente com as entidades de classe nacionais, para que se puna o receptor, pois é ele quem fomenta esse delito. Porém, é importante que o governo não veja o combate ao roubo de cargas apenas como uma bandeira corporativista já que esse crime é nocivo a todo o país, pois contribui para evasão de impostos, a falência de empresas, gera desemprego e coloca em risco todos empregados, pois muitos são vítimas de violência e morte.

Vale lembrar que em alguns estados o governo já cassa o registro no cadastro do ICMS de empresas receptadores de carga roubada. Agora, com mais essa medida em âmbito nacional, o combate a esse crime de receptação ganha ainda mais força. O que o SETCESP espera, e vai continuar trabalhando, é para que agora o presidente da República sancione essa importante lei que trará mais segurança para a sociedade brasileira como um todo.

Nas últimas semanas, muito tem se falado sobre as expectativas com os novos governantes, no âmbito estadual e federal, e também sobre a equipe que está sendo formada para compor esses governos e ditar as ações que serão realizadas nos próximos quatro anos.

Mas o que é consenso entre o empresariado do transporte rodoviário de cargas e de todos os setores produtivos do Brasil é que a linha do planejamento estratégico dessas novas gestões não pode deixar de dar a devida importância para as questões de infraestrutura da nação. 

Em 2018, diante de tantos acontecimentos, como a greve dos caminhoneiros autônomos, não restou dúvidas de que investir na infraestrutura é uma questão urgente, pois qualquer ação visando o crescimento econômico precisará de rodovias, ferrovias e portos adequados.

Vale ressaltar também que tal investimento gera empregos e renda e que isso retorna em tributos para o país, ou seja, com o crescimento dos setores produtores automaticamente todo o Brasil se desenvolve. O que se espera para o futuro é que esses fatores sejam levados em consideração pelos eleitos e pela equipe formada por eles.