MP que permite suspender e até cassar registro de transportadores que descumpram valores mínimos, mira em coibir práticas irregulares por grandes empresas, diz Renan Filho

Um dia após o Ministério dos Transportes anunciar uma medida provisória (MP) para ampliar os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e permitir a suspensão e até a cassação do registro de transportadores e embarcadores que descumpram a tabela mínima do frete, o ministro Renan Filho afirma que a nova ofensiva do governo busca dar “capacidade dissuasória” à fiscalização do órgão regulador.

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O argumento dele é que, para grandes empresas, a multa isolada se tornou apenas “custo operacional” do negócio. Pela modelagem definida, a agência deverá adotar punições progressivas, começando com sanções de menor impacto e avançando, em caso de reincidência e comprovação de dolo, até a perda do registro para operar no transporte de cargas e a responsabilização dos sócios.

A MP publicada ontem prevê multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por descumprimento da regra.

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O ministro também disse que a regulamentação deverá considerar como reincidência a identificação de ao menos três fretes abaixo do piso, de forma que a partir do quarto registro a empresa já poderá ser enquadrada em patamar mais grave de sanção.

Segundo ele, a combinação entre medidas para conter a alta do diesel, o reforço na fiscalização e o endurecimento das punições contra empresas reincidentes no descumprimento da tabela do frete ajudará a diminuir a tensão com os caminhoneiros.

As medidas anunciadas para combater o descumprimento da regra do frete são suficientes para reduzir a tensão com caminhoneiros?

Distensionou muito (a relação). Agora, o preço do petróleo é um complicador externo. Num ambiente de guerra, o preço do petróleo sobe, e isso afeta o mundo inteiro, vai afetar o Brasil também. Acho que não vale a pena para o caminhoneiro fazer greve.

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Não sinto que há um movimento espontâneo, mas sim que há gente com interesses difusos, e uma parcela desses interesses também políticos, que estimulam (paralisações).

Quais são hoje as principais demandas dos caminhoneiros?

Uma é a questão do descanso. O ponto de parada é importante, e nós estamos construindo, mas o que eles questionam é a forma como a regra de descanso foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, obrigando a parada a cada 11 horas. Na prática, isso cria situações em que o caminhoneiro está perto de casa e é obrigado a dormir na estrada. Vamos buscar um acordo quanto a essa regra.

A outra grande demanda deles é o cumprimento da tabela do frete, que grandes companhias não querem pagar.

Entre as grandes empresas da lista divulgada pelo ministério, várias alegam que há uma parte fixa e outra variável no frete. Isso não foi considerado?

Não tem nada a ver. Não estamos tratando de preço médio. Se existe um piso mínimo, você não pode receber, em cada viagem, um valor individual abaixo do piso mínimo da categoria por quilômetro rodado. Há uma tentativa de criar argumentos para escamotear o preço mínimo do frete, mas o preço, na verdade, é quanto pagou pela viagem realizada, é quanto o caminhoneiro recebe por quilômetro rodado.

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O senhor anunciou que empresas mais autuadas serão divulgadas de forma permanente. Isso não deve gerar judicialização?

Judicialização é um caminho do Estado Democrático de Direito, mas acho muito difícil derrubar a tabela do preço mínimo do frete, porque é mais ou menos como derrubar o salário mínimo. O objetivo é não permitir que o capital achate o lado mais fraco. E quem não paga o frete (mínimo) são as grandes corporações.

Entidades alertam para níveis altos de informalidade no setor, o que prejudicaria a fiscalização. Como resolver?

Não, a informalidade é baixa, e o Fisco é muito sofisticado no Brasil. O sujeito raramente entrega a carga sem nota fiscal, porque quem compra não tem coragem de comprar sem nota. O dono do caminhão às vezes até gostaria de fazer um frete sem nota se fosse bem pertinho, na mesma cidade, mas é exceção.

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As grandes empresas sabem que, do volume total do que a gente produz de mercadoria, de entrega, a informalidade é irrisória. É o sujeito que planta abacaxi na sua própria propriedade e vende ali na feira. Esse não é o nosso problema. Estamos atacando principalmente grandes corporações que não cumprem a tabela do frete.

O que muda com a MP?

Vai ampliar a efetividade do arcabouço regulatório. Apenas a multa (aplicada pela ANTT) não adiantava. Em alguns segmentos, ela vira custo operacional. O cara paga e continua não cumprindo porque talvez seja mais vantajoso do que cumprir. A medida provisória traz proporcionalidade. Inicia-se com medidas de menor impacto, verifica-se se a empresa é reincidente e, em caso de reincidência, verifica-se o dolo.

Havendo dolo, reincidência e prática recorrente, ela pode até ter o seu registro para transportar cassado, inclusive com responsabilização dos próprios sócios da companhia.

A MP não fala em prazos para que isso aconteça. Como será a regulamentação?

A MP dá sete dias para a ANTT regulamentar, mas a agência vai regulamentar já amanhã (hoje). Para que a empresa seja autuada já com nível de reincidência (no descumprimento da tabela), serão considerados três fretes. A partir do quarto frete (abaixo do preço mínimo), a empresa será considerada reincidente. A ANTT vai determinar o que acontecerá com quem reincidir e apresentar dolo, qual vai ser o caminho e como será a fiscalização.

A MP passa com facilidade no Congresso?

Tem quatro meses ainda para conversar sobre a validade da medida provisória. Não acredito que o Congresso seja contra o piso mínimo do frete. Se fosse, já teria mudado a legislação. Acho que vai ser o contrário. É muito difícil e muito constrangedor para setores (transportadoras) defenderem contra pagar o preço mínimo do frete.

A ANTT reajustou a tabela. Esses preços precisam ser atualizados com mais frequência?

Sim. Ela é atualizada com base em custos. Se o preço do petróleo dobra, o diesel aumenta. Como o diesel é o principal custo do transporte, o preço mínimo do frete tem que aumentar. Inclusive, em uma reunião de ontem, eles (caminhoneiros) pediram que esse comportamento seja mais dinâmico. Não pode ser uma tabela todo dia, mas também não pode ser apenas uma por ano.

Com essa flutuação tão drástica do preço do petróleo, a ANTT vai fazer uma atualização mais dinâmica do que é hoje, mais próxima da realidade do momento.

Agentes do mercado têm chamado as medidas do governo de “populistas”, sobretudo a fiscalização dos preços do diesel nas bombas. Elas têm caráter eleitoral?

Se o governo retirou o tributo, obrigatoriamente o mercado tem que repassar a redução do tributo. Senão, ele privatiza o tributo. A única coisa que ele não pode fazer é querer ficar com um tributo que era público e agora virar margem de lucro. Aí é a mesma coisa do frete: o cara não paga a tabela, e o preço abaixo vira margem para ele. Com relação à questão fiscal, faz sentido discutir.

Mas o esforço do país não é demagógico, não é populista. O diesel é um custo representativo para a economia inteira e inflacionário. O governo tem duas alternativas: ou age e tem um custo fiscal, ou deixa o aumento do petróleo impactar no custo de tudo e reduzir o poder de compra das pessoas.

O governo detectou algum risco de escassez de diesel?

Esse tema é afeito ao Ministério de Minas e Energia.

O SETCESP está oferecendo um curso gratuito que ensinará a ‘Como formar frete para carga fracionada no TRC’. O participante aprenderá de que forma elaborar tabelas de frete para carga fracionada com base nos custos, garantindo sua lucratividade.

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O preço do frete caiu em outubro pelo terceiro mês consecutivo, com o Índice de Frete Repom (IFR) registrando média de R$ 7,20, uma queda de 3,61% em relação a setembro.

No início de outubro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou a nova tabela de preços mínimos dos fretes rodoviários, que passou a contar com reduções de 2,89% a 3,68%, a depender do tipo de tabela de transporte.

A queda acompanha a redução de 5,80% para o litro do diesel vendido nas refinarias da Petrobras, que passou a valer a partir de 20 de setembro. A correção na tabela de frete segue a definição da Lei 14.445/2022, que determina que o reajuste ocorra sempre que o valor do diesel oscilar mais de 5% para menos ou para mais.

Aumentos serão permitidos quando o preço do diesel no mercado nacional variar mais de 5%

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.445/22, que reduz o percentual de gatilho e permite acelerar o reajuste do preço do frete rodoviário de cargas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5).

A lei é resultante da Medida Provisória 1117/22, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no fim de agosto. Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Com a nova lei, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode atualizar os valores mínimos do frete rodoviário de cargas sempre que houver oscilação superior a 5% no preço do óleo diesel no mercado nacional, para mais ou para menos. Antes da medida, o reajuste da tabela do frete ocorria apenas quando houvesse elevação de 10%, ou a cada seis meses.

O último reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete ocorreu em julho, com um aumento médio de 0,87% a 1,96%, de acordo com o tipo de operação. A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) foi criada pelo governo federal em resposta à manifestação dos caminhoneiros, em maio de 2018.

Os pisos se referem ao quilômetro rodado, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quarta-feira (14/7), a Resolução nº 5.949/2021, referente ao reajuste da tabela de pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. Foram considerados o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 4,61% (dezembro/2020 a maio/2021), a atualização do valor do óleo diesel S10 para 4,568 (semana 13/06/21 a 18/06/21, pesquisa ANP) por litro nas tabelas constantes dos anexos da Resolução ANTT nº 5.867/2020 e a alteração das tabelas vinculadas com os coeficientes de pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.

A medida é prevista no § 2º do art. 5º da Lei 13.703/2018: “Na hipótese de a norma a que se refere o caput deste artigo não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado”.

O reajuste entra em vigor em 20 de julho de 2021.

Clique aqui para ter acesso aos novos coeficientes de pisos mínimos frete.