O Sistema Transporte promoveu, nessa quarta-feira (10), a última reunião ordinária dos Conselhos de 2025. O encontro foi realizado no auditório da sede da Instituição, em Brasília, e reuniu o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa; o ex-presidente Clésio Andrade; além de representantes das entidades associadas e diretores das três casas do Sistema.

Durante o encontro, foram apresentadas as ações planejadas para o ano de 2026 pelas Entidades do Sistema Transporte. O evento também reforçou o espaço de diálogo com os conselheiros, que puderam contribuir para a definição da agenda estratégica do setor.

CNT

O ano de 2026 será marcado pelas eleições. Por isso, a CNT atuará para mapear as demandas do setor de transporte e apresentá-las aos principais candidatos, dando ênfase à defesa das pautas prioritárias junto aos Poderes Executivo e Legislativo.

Entre os destaques, estão as publicações O Transporte Move o Brasil e o Plano CNT de Transporte e Logística. A primeira apresenta recomendações dos transportadores brasileiros para a retomada da construção de um sistema de transporte e logística condizente com o potencial que o país tem para se destacar entre as maiores economias mundiais. Já a segunda identifica os principais projetos de todas as modalidades de transporte para solucionar os problemas atuais e modernizar a infraestrutura no Brasil, como obras e investimentos.

A diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende, destacou que os estudos da CNT têm gerado ampla repercussão na mídia, ampliando a visibilidade do transporte graças ao rigor técnico e à precisão das análises produzidas.

Fernanda lembrou que essas publicações também servem como ferramentas estratégicas para o empresariado, oferecendo dados qualificados que orientam decisões, investimentos e soluções para desafios operacionais.

Assim, a diretora apresentou projetos que devem compor a atuação da Diretoria Executiva, com foco em estudos e análises técnicas que apontam caminhos para subsidiar decisões políticas e estratégicas do setor de transporte.

Segundo o diretor de Relações Institucionais, Valter Souza, no próximo ano, poderá haver mudanças na dinâmica política. “Nesse cenário, queremos contribuir para a presença do transporte nas propostas governamentais durante e após o processo eleitoral”, afirmou.

Nesse sentido, a Entidade está preparando o lançamento de uma nova edição da Agenda Institucional Transporte e Logística, com os projetos mais relevantes em tramitação nos três Poderes, elaborada em parceria com as entidades associadas. A Confederação também planeja realizar uma edição nacional do Fórum CNT de Debates em diálogo com presidenciáveis.

Além disso, entre os temas estratégicos do ano, estão o acompanhamento das concessões de infraestrutura, o avanço do Plano Nacional de Logística 2050 e a transição da reforma tributária.

No Legislativo, destacam-se votações como o Marco Regulatório do Transporte Público de Passageiros, a PEC da Segurança Pública, a PEC 22/2025 e o PL 79/2020, que amplia os recursos do SEST SENAT. Também seguem em pauta revisões trabalhistas e ações judiciais sobre seguro de cargas e desoneração da folha.

SEST SENAT

Em relação às ações do SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) para 2026, a diretora executiva nacional, Nicole Goulart, apresentou projetos com foco na eficiência operacional, na inovação, no atendimento, na qualificação profissional e no bem-estar dos trabalhadores do transporte.

A capacitação profissional segue como prioridade. Novos cursos técnicos, incluindo Transporte e Saúde Bucal, reforçam o portfólio, junto da ampliação da formação em Manutenção Automotiva. O curso Jovem Aprendiz Motorista será lançado no segundo semestre. Além disso, a plataforma EaD ganhará novos temas ligados à transição energética, tecnologia e habilidades profissionais.

A Instituição também avança em frentes de inovação com a modernização do portfólio de ensino e o trabalho desenvolvido no Learning Village, que reforçará a conexão de empresas do setor com startups capazes de resolver desafios reais do transporte.

Iniciativas para diferentes modais se destacam, dando mais ênfase à qualificação profissional e à atração de novos talentos para segmentos como o aéreo, o ferroviário, o aquaviário e o de transporte de valores. Além disso, há foco na melhoria de programas que visam ampliar a entrada de novos motoristas no mercado, enquanto mudanças na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) reduzem custos e possibilitam a formação desses profissionais nas próprias unidades do SEST SENAT.

Entre as ações de gestão e governança, a diretora destacou projetos para aumentar a eficiência operacional das unidades. “O objetivo é garantir ainda mais agilidade nos serviços prestados e melhorar a comunicação entre as unidades e com os clientes por meio de ferramentas de IA e automação”, afirmou Nicole Goulart.

Na área de bem-estar, saúde e segurança, a Instituição amplia soluções, com destaque para as alinhadas à nova NR-1, e lança um novo modelo do programa Prevenção de Acidentes, com ações presenciais nas empresas, reforçando a orientação e o cuidado com os trabalhadores, com o apoio do ONSV (Observatório Nacional de Segurança Viária).

Para fortalecer o vínculo com as comunidades, o SEST SENAT contará com ações voltadas à promoção de cultura, inclusão e equidade. Entre os destaques, está a Copa SEST SENAT de Futebol 7 Society, a celebração dos dez anos do Projeto Proteção e o programa Nós, Elas e Todo Mundo, que reforça a agenda de equidade no transporte.

A expansão das unidades operacionais segue com novos investimentos, modernização, autossuficiência em geração de energia elétrica até o fim de 2026 e ampliação do projeto de reúso de água nas unidades.

ITL

O ITL (Instituto de Transporte e Logística) prepara um 2026 marcado pela ampliação da oferta de cursos, eventos e capacitações executivas. Ao todo, estão previstas 14 turmas do Programa Avançado de Capacitação do Transporte, que contará ainda com um novo curso integrado ao portfólio. A expectativa é capacitar mais de 500 executivos em seis cidades brasileiras: São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Salvador (BA) e Brasília (DF).

O diretor executivo, João Victor Mendes, explica que a iniciativa segue alinhada às parcerias estratégicas com instituições de referência, como FDC, ESPM, Embry-Riddle, NOVA School of Business & Economics, IGCP e Ibmec. Para reforçar esse ecossistema de excelência, o diretor anunciou a chegada do Insper, que passa a integrar o portfólio com a nova especialização em Gestão de Finanças.

Com foco em inovação, o Instituto também lança, em parceria com a NOVA, curso executivo voltado a dados e inteligência artificial para o transporte e a logística, área cada vez mais estratégica para o futuro do setor.

Além da oferta educacional, 2026 será um ano de grandes eventos. O Fórum ITL chega à sua sexta edição, dessa vez com debates sobre cibersegurança e gestão de riscos, temas centrais para a competitividade das empresas. O Instituto realizará também a segunda edição do evento “Mulheres no Setor de Transporte”, reforçando o compromisso com a diversidade, equidade e liderança feminina.

Reuniões de seções

Na terça-feira (9), o Sistema Transporte realizou, também em sua sede, as reuniões ordinárias das seções, com a presença de representantes de diferentes modais, para debater temas estratégicos para o setor. A agenda do encontro contemplou temas transversais que impactam o transporte nacional.

A diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende, solicitou o envio de sugestões de propostas de projetos por parte dos membros das Seções da CNT, para compor as publicações O Transporte Move o Brasil e Plano CNT de Transporte e Logística. A Diretoria de Relações Institucionais apresentou os principais avanços nos três Poderes, com foco em projetos de lei, concessões públicas e temas trabalhistas que influenciam diretamente o transporte.

Outro ponto de destaque foi a presença do Sistema Transporte na COP30, com atuação simultânea na Estação do Desenvolvimento (Green Zone) e no Pavilhão Internacional do Transporte (Blue Zone), reforçando o protagonismo do setor nas discussões globais sobre clima, sustentabilidade e descarbonização.

O SEST SENAT apresentou um conjunto de iniciativas para fortalecer o setor em 2026, com destaque para ações de atração de novos motoristas e para as atualizações nas regras de formação e obtenção da CNH, medidas que ampliam a entrada de profissionais na atividade e consolidam a Instituição como referência na formação de motoristas e instrutores.

Entre as reuniões de seções, a do Transporte Rodoviário de Passageiros tratou de temas centrais, como a discussão sobre a Tarifa Zero. Na Seção II (do Transporte Rodoviário de Cargas), foram tratados assuntos como a fiscalização dos seguros obrigatórios pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o pagamento do frete retorno no transporte de produtos perigosos e o ACT (Acordo de Cooperação Técnica) da Fenaval (Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Durante o encontro da Seção III (do Transporte Aquaviário de Cargas e de Passageiros), houve uma apresentação do andamento do estudo sobre o mercado de bunker. A Seção IV (do Transporte Ferroviário de Cargas e de Passageiros) recebeu o secretário nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro, que apresentou os fundamentos da Política Nacional de Outorga Ferroviária e o novo arcabouço jurídico, financeiro e operacional das concessões. A reunião também tratou de marcos regulatórios para o segmento, bem como de iniciativas de capacitação profissional do Sistema Transporte.

Na reunião da Seção V (do Transporte Aéreo de Cargas e de Passageiros), foram apresentados os resultados do subgrupo que trata da aviação regular e não regular e do táxi aéreo que opera sob a RBAC 135. E na Seção VI (de Infraestrutura de Transporte e Logística), houve a discussão de temas relevantes para o ambiente regulatório e jurídico do setor, incluindo atualizações sobre a implementação da reforma tributária, pautas relacionadas à segurança pública e mudanças previstas na reforma do Código Civil.

No primeiro dia do CONET&Intersindical 2025, fórum de debates sobre o TRC (transporte rodoviário de cargas), realizado na última quinta-feira (21), em Bento Gonçalves (RS), o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, destacou a importância de fortalecer os sindicatos e construir soluções conjuntas para os desafios do setor.

Vander Costa defendeu o papel dos sindicatos nas negociações coletivas e ressaltou a relevância de buscar respostas conjuntas para questões que impactam diretamente a operação, como o tempo de espera na carga e descarga de veículos.

O presidente reafirmou que a CNT apoia as entidades representativas, respeitando a autonomia das negociações coletivas. “Temos que empoderar nossa base. Cada sindicato, no seu papel, contribui para construir soluções mais eficientes e equilibradas para o setor”, afirmou.

Sobre a atuação da Confederação na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 5.322, que declarou inconstitucional o fracionamento do intervalo entre jornadas para motoristas, Vander Costa destacou que, após um embargo de declaração, pontos sensíveis puderam ser flexibilizados, oferecendo mais segurança jurídica a empresários e trabalhadores.

O presidente também reafirmou o compromisso do Sistema Transporte com a sustentabilidade e segurança nas rodovias, anunciando investimentos para aprimorar o programa Despoluir. Segundo ele, a CNT pretende modernizar os equipamentos do Programa, ampliando a capacidade de monitoramento e promovendo um transporte mais seguro e ambientalmente responsável.

“Com a atualização dos equipamentos, os sindicatos poderão realizar medições mais precisas, garantindo um transporte de cargas mais sustentável e seguro”, disse Vander Costa.

Sobre o evento

Promovido pela NTC&Logística com o apoio da Fetransul (Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul) e de sindicatos filiados, o CONET&Intersindical segue até esta sexta-feira (22), reunindo empresários, especialistas e representantes do setor. A programação aborda custos operacionais, inovação, segurança, reforma tributária e infraestrutura, consolidando o evento como um espaço estratégico para o desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Evento debateu estratégias contra o roubo de cargas e destaca importância da união do setor privado com o poder público

A segurança no transporte rodoviário de cargas foi o foco central do 24º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado na manhã desta quarta-feira (11), no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento foi promovido pela Comissão de Viação e Transportes, da Câmara, com o apoio da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) e do Sistema Transporte.

A solenidade de abertura reuniu o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Maurício Neves; o diretor adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira; o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi; a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, que representou o Ministério dos Transportes; e o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, José Aires Amaral Filho, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O presidente da Câmara destacou a importância estratégica do transporte de cargas para a economia nacional e ressaltou a necessidade de se investir em infraestrutura adequada, estradas seguras e na valorização dos profissionais da área. Afirmou também que a Casa Legislativa atua permanentemente para ouvir o setor, propor leis eficazes e buscar soluções que garantam equilíbrio e eficiência à logística brasileira.

Representando o Sistema Transporte, Vinicius Ladeira reafirmou o compromisso institucional com o enfrentamento à criminalidade nas rodovias e com a promoção de um ambiente mais seguro para transportadores e motoristas. Ele mencionou que o roubo de cargas segue como uma das principais preocupações do empresariado, conforme revelado no estudo Análise de Grandes Riscos do Setor de Transporte, publicado pela CNT em 2023. Segundo Ladeira, o combate a esse tipo de crime deve ser tratado como uma questão de segurança pública e de desenvolvimento logístico, e não apenas como pauta do setor privado.

Ele também destacou iniciativas como os fóruns promovidos pela CNT para debater o tema, incluindo um encontro recente com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Outro exemplo citado foi o Programa Transporte Seguro, iniciativa do SEST SENAT em parceria com o governo federal e a Organização dos Estados Ibero-Americanos. O programa oferece capacitação gratuita e online para motoristas, transportadores autônomos e agentes públicos, promovendo a cultura da prevenção e a atuação integrada no combate à criminalidade.

Desafio complexo

O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, reforçou que o roubo de cargas se tornou um dos maiores desafios do setor, ultrapassando inclusive outras modalidades criminosas, como o tráfico de drogas. Anunciou ainda a criação da Aliança Nacional de Entidades do Setor pela Segurança Logística, que deverá culminar na formalização do Pacto Nacional pela Carga Segura. A iniciativa terá metas e diretrizes voltadas à repressão qualificada aos crimes logísticos.

Em sua fala, o deputado Maurício Neves destacou a urgência de medidas estruturais e informou que, somente em 2024, o prejuízo com cargas roubadas já ultrapassa a marca de R$ 1 bilhão. O parlamentar defendeu a elaboração de estratégias de prevenção e repressão com a cooperação entre órgãos públicos e empresas privadas. Anunciou também o Projeto de Lei nº 1.743, de 2025, que propõe a obrigatoriedade da rastreabilidade de produtos no país, além da elevação das penas para crimes de receptação. Segundo ele, é necessário dobrar a punição para quem adquire ou comercializa produtos provenientes de roubo de cargas. O deputado foi homenageado com o Troféu Destaque NTC, concedido a personalidades que contribuem para o fortalecimento do setor.

Após a abertura oficial, foi realizado o painel Carga Segura com estratégias contra o crime no transporte de cargas. A mesa contou com representantes da Polícia Federal, Receita Federal, Ministério da Justiça e lideranças empresariais.

O Sistema Transporte também esteve representado pelo vice-presidente da CNT para o Transporte Rodoviário de Cargas, Flávio Benatti; pela diretora executiva interina da CNT, Fernanda Rezende; pelo presidente do Conselho Regional do SEST SENAT de São Paulo e da Fetcesp (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo), Carlos Panzan; pelo presidente do Conselho Regional do SEST SENAT de Santa Catarina e da Fetrancesc (Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina), Dagnor Schneider; pelo presidente do Conselho Regional do SEST SENAT do Paraná e da Fetranspar (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná), Sérgio Luiz Malucelli; pelo presidente do Conselho Regional do SEST SENAT do Centro-Oeste e da Fenatac (Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas), Paulo Lustosa; pelo presidente da Fetranslog/NE (Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste), Marcelo Maranhão; e pela gerente executiva de Poder Legislativo, da CNT, Andréia Cavalcanti.

O Sistema Transporte participou, nesta terça-feira (3), da cerimônia de inauguração do Ceartt (Centro de Estudos Avançados em Regulação de Transportes Terrestres), realizada na sede da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em Brasília (DF). A criação do novo Centro representa um passo importante rumo à construção de marcos regulatórios mais modernos, eficientes e aderentes às necessidades do setor transportador brasileiro.

Com foco na promoção da inovação regulatória, o Ceartt atuará como um polo de produção de conhecimento, formação técnica e articulação institucional, conectando governo, setor produtivo e academia. A proposta é fortalecer o ambiente regulatório no transporte terrestre, contribuindo para a segurança jurídica, a competitividade e a sustentabilidade das atividades.

O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou da solenidade ao lado do diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio; do diretor da Agência, Felipe Queiroz; e do diretor-presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) também esteve representada pela gerente executiva de Relações com o Poder Executivo, Danielle Bernardes, e pelo assessor da Presidência, Igor Fernandes.

Durante o evento, foi promovido o painel “Da Pesquisa à Regulação: diálogos entre academia, governo e sociedade”, que reforçou a importância da cooperação entre os diversos agentes envolvidos na formulação de políticas públicas para o setor.

Ao destacar a relevância do Ceartt para o futuro da regulação no país, Vander Costa defendeu um modelo regulatório mais conectado com a realidade do setor produtivo. “O transporte demanda estabilidade, previsibilidade e normas atualizadas que favoreçam o investimento e a inovação. O Ceartt será um espaço estratégico para esse avanço, ao incorporar o conhecimento técnico da academia e a experiência prática do setor empresarial à construção das políticas públicas”, afirmou.

A expectativa é que o Centro amplie a base de estudos e análises técnicas que fundamentam a regulação, promovendo também cursos, seminários, programas de capacitação e cooperação internacional voltados à qualificação da atuação regulatória da ANTT.

Produção de conhecimento

O Ceartt foi instituído pelo Regimento Interno da ANTT, atualizado pela Resolução nº 6.061/2025. O Centro terá papel central na produção de conhecimento voltado à melhoria da qualidade regulatória e à sustentabilidade do setor de transportes terrestres. O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, destacou o papel do diálogo na construção de uma regulação mais eficiente e transparente. “Regulação tem método, procedimento, técnica, governança e, sobretudo, diálogo transparente, efetivo e plural. O objetivo de criar este Centro é justamente direcionar, de forma estratégica e efetiva, o que é de suma importância para as pessoas”, afirmou.

O diretor da ANTT, Felipe Queiroz, ressaltou que o Ceartt será um espaço de portas abertas à colaboração e à inovação. “Quero dizer, em nome da Agência, que as portas do Ceartt, hoje simbolicamente abertas, continuarão escancaradas para que a gente possa cooperar, unir pessoas, criar novas ideias e fazer com que a Agência seja, de fato, a melhor agência reguladora do país, inclusive em inovação”, disse.

Para o diretor-presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, o Centro representa um divisor de águas para a transformação regulatória no país. “Este é um dia de celebração, porque, ao entrar naquelas salas, percebi que nós temos francas condições de acelerar o processo de transformação regulatória no Brasil. O Ceartt passa a ser um núcleo difusor, uma célula de catálise da transformação regulatória pela qual o Brasil passa”, afirmou.

Mais do que um espaço físico, o Ceartt se consolida como um laboratório de ideias, formação e inovação, comprometido com a construção de uma regulação moderna, eficiente e sustentável, essencial para um Brasil mais conectado e competitivo.

Em sua função típica, o Poder Legislativo aprecia e vota projetos que, após sanção, se tornam leis. Essa dinâmica impacta a vida do cidadão comum, mas também dos setores produtivos. Por isso, o Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL) mantém o acompanhamento institucional das pautas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre atuando para que o interesse das empresas seja contemplado no processo legislativo.

Alguns desses projetos foram cuidadosamente selecionados pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), pelas federações e pelas associações do setor transportador para integrar a Agenda Institucional Transporte e Logística 2025. Lançada em 12 de março, a publicação está disponível para consulta em formato físico e digital. Na prática, o documento é um guita de posicionamento do setor de transporte e logística.

“A Agenda Institucional do Transporte se consolidou como uma ferramenta da CNT para demonstrar aos Três Poderes seus principais pleitos no ano corrente”, explica a gerente executiva de Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti. “Com relação ao Congresso, novas proposições são apresentadas a todo momento. Portanto, é um trabalho dinâmico, sendo que a Agenda Institucional constitui uma base mínima, sobre a qual novos projetos são agregados durante os meses”, detalha. 

Agenda Institucional 2025 no Poder Legislativo

Há diversas proposições tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com potencial para impactar o transporte e a logística. Ao longo do ano, a CNT atuará institucionalmente, reunindo-se com parlamentares para apresentar os posicionamentos do setor e subsídios técnicos. Conheça alguns projetos em pauta nas Casas Legislativas:

1. Cobrança de ISS em serviços de guinchos, guindaste e içamento – PLP 92/2024. Posicionamento: Apoiamos

O projeto altera o artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 116, de 2003, para resolver um impasse jurídico que, há anos, gera insegurança tributária no setor transportador. A legislação atual permite a cobrança do ISS sobre o serviço de descarga (por içamento) no município da sede da empresa, o que frequentemente causa conflitos entre municípios e, em alguns casos, resulta em dupla tributação.

O texto busca sanar essa distorção, proporcionando mais segurança jurídica e previsibilidade ao setor e aos municípios. A matéria já foi aprovada pelo Senado e, agora, o Sistema Transporte trabalha institucionalmente para que os deputados a aprovem nos mesmos moldes, sem alterações.  

2. Sistema Único de Mobilidade Urbana (Tarifa Zero) – PEC 25/2023. Posicionamento: Ressalvas

O direito social ao transporte é previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 6º. Aos olhos do Sistema Transporte, esse direito se aperfeiçoará mediante a criação do SUM, o Sistema Único de Mobilidade. O SUM levará à atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais no planejamento e no financiamento dos serviços de transporte público coletivo nas cidades. 

Daí a importância de se rever o texto constitucional por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), acrescentando o Capítulo IX ao Título VIII. A inovação permitirá, ainda, que União, Distrito Federal e municípios instituam uma contribuição pelo uso do sistema viário, cuja vocação é se tornar fonte de custeio permanente para a tarifa zero. 

3. Normas para a inteligência artificial pelas empresas, protegendo o uso de imagens, dados e informações do transporte e da logística – PL 2.338/2023. Posicionamento: Apoiamos

A proposição estabelece as normas gerais de caráter nacional para a governança responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. Os principais objetivos do projeto são proteger os direitos fundamentais, estimular a inovação responsável e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis. A matéria apresenta conceitos importantes, como: quem são os agentes de IA e quais são suas responsabilidades; a categorização dos sistemas de IA; e o estabelecimento de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

O transporte e a logística estão integrados aos avanços tecnológicos e ao uso de novas ferramentas que possam tornar a operação de transporte mais segura, eficiente e eficaz. Nesse contexto, há de se ter um diploma que vede os usos inadequados da tecnologia, preservando dados de usuários e informações do transporte (em especial, aquelas que poderiam ocasionar situações de concorrência desleal).

4. Aplicação das Normas Regulamentadoras (NRs) para servidores públicos – PL 3.309/2024. Posicionamento: Apoiamos

O projeto tem como principal objetivo sanar uma lacuna existente na Lei nº 8.112/1990, que não abrange as regras de saúde e segurança no trabalho para os servidores públicos. A proposta visa garantir aos servidores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, estendendo a eles a proteção prevista nas NRs do Ministério do Trabalho e Emprego.

A aprovação do projeto vai ao encontro da atuação do Sistema Transporte, que defende a saúde e a segurança no trabalho em vários fóruns. Além de integrar a bancada de empregadores da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a CNT participa da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) do governo federal, onde as NRs são discutidas. 

5. Marco para as concessões e PPPs – PL 7063/2017. Posicionamento: Ressalvas.

O projeto estabelece um novo marco para as concessões e PPPs. A revisão, a atualização e a modernização de normas são fundamentais para ampliar as possibilidades de investimento em projetos em concessões e em parcerias público-privadas. O setor transportador trabalha pela ampliação e modernização da infraestrutura de transporte brasileira. Nesse sentido, as PPPs podem viabilizar os recursos necessários e reduzir a pressão no orçamento público exercida pela necessidade de constantes investimentos.

O projeto já concluiu a tramitação no Senado e está pronto para ir a Plenário. O Sistema Transporte se posiciona pela aprovação do substitutivo da Comissão Especial.

O que é a Agenda Institucional?

A Agenda contempla projetos que tramitam no Congresso Nacional, assuntos conduzidos pelo governo federal — ministério e agências reguladoras — e ações que aguardam decisões por parte dos magistrados dos tribunais federais, como o STF (Supremo Tribunal Federal), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho). Cada uma dessas pautas foi cuidadosamente mapeada pela equipe técnica da CNT, com a colaboração das entidades associadas e filiadas à Confederação.

Acesse aqui o documento.

O Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL) lançou, nesta quarta-feira (12), a nova edição da Agenda Institucional Transporte e Logística. A publicação detalha programas e ações governamentais, propostas de legislações e ações dos tribunais com repercussão nas empresas de transporte.

O documento apresenta um resumo de cada ação e o posicionamento do setor sobre os temas estratégicos: “apoiamos”, “ressalvas” ou “não apoiamos”. Os três Poderes da República foram contemplados, por isso há assuntos de grande impacto para a sociedade, inclusive com reflexo direto sobre os passageiros e usuários dos serviços de transporte e logística.

“Construída em parceria com as entidades de base, a Agenda mapeia pautas fundamentais para o desenvolvimento do setor, sem deixar de abordar tanto temas recorrentes quanto novas questões, demonstrando o compromisso do Sistema com a evolução e a inovação em um cenário dinâmico e desafiador”, ressalta o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa. 

Quais são os projetos de destaque?

Todos os assuntos contidos na publicação serão acompanhados pelas equipes da CNT, do SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) e do ITL (Instituto de Transporte e Logística), além das federações, das associações e dos sindicatos, ao longo de 2025. Conheça algumas das propostas mais relevantes:

Poder Legislativo

• Marco para as concessões e PPPs – PL 7.063/2017; 
• Sistema Único de Mobilidade Urbana (Tarifa Zero) – PEC 25/2023;
• Cobrança de ISS em serviços de guinchos, guindaste e içamento – PLP 92/2024;
• Normas para a inteligência artificial pelas empresas, protegendo o uso de imagens, dados e informações do transporte e da logística – PL 2.338/2023;
• Aplicação das Normas Regulamentadoras (NRs) para servidores públicos – PL 3.309/2024.

Poder Executivo

• Regulamentação da reforma tributária: permanecemos à frente na defesa de um ambiente tributário que promova a competitividade e a sustentabilidade no setor de transporte.
• Financiamento da infraestrutura nacional: defendemos a ampliação de investimentos para garantir uma infraestrutura rodoviária, ferroviária e hidroviária robusta e sustentável.
• Segurança pública no transporte: queremos implementar estratégias robustas e políticas públicas eficazes para enfrentar a violência e garantir a segurança do transporte em todas as suas modalidades.
• Combustíveis verdes: defendemos o uso de combustíveis verdes comprovadamente eficazes combinados com a renovação da frota nacional de veículos de cargas e transporte público.
• Acompanhamento das concessões: atuamos para mapear e otimizar os aspectos fundamentais das concessões nos modais rodoviário, aquaviário, portuário e aeroportuário.

Poder Judiciário

• Grupo Econômico – RE 1.3873.795;
   Seguro de Carga – ADI 7579;
• Desoneração da folha de pagamento – ADI 7633;
• Excesso de peso nas rodovias – Resp 1.908.497/RN; 
• Relações de trabalho: Normas Regulamentadoras; penhora online; cotas para pessoas com deficiência e para aprendizes.

O que é a Agenda Institucional?

A Agenda contempla projetos que tramitam no Congresso Nacional, assuntos conduzidos pelo governo federal — ministério e agências reguladoras — e ações que aguardam decisões por parte dos magistrados dos tribunais federais, como o STF (Supremo Tribunal Federal), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho). Cada uma dessas pautas foi cuidadosamente mapeada pela equipe técnica da CNT, com a colaboração das entidades associadas e filiadas à Confederação.

A seleção de temas leva em conta a importância para a melhoria do ambiente de negócios no país, o desenvolvimento do setor e os impactos socioeconômicos. Isso se reflete em macroproposições, como a reforma administrativa e o financiamento da infraestrutura nacional, e em questões mais específicas, como o processo que trata do tanque superior a 200 litros, que acabou virando lei após o trabalho da CNT junto ao Parlamento.

Acesse aqui o documento.