O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (3) que a reforma tributária sobre o consumo permitirá, no futuro, que as empresas tenham um tipo de declaração pré-preenchida — algo que já existe para as pessoas físicas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.

Durante reunião na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), ele afirmou que a nova plataforma tecnológica para operacionalizar os pagamentos dos impostos sobre produtos e serviços, que opera em fase de testes, sem gerar penalidades, digitalizará todos os documentos fiscais.

Isso facilitará a prestação de informações.

“A gente tem muito orgulho da declaração pré-preenchida [do IR]. A mesma lógica será para as empresas. Todos documentos serão fiscais. Por que preciso de novas declarações? A tendência no futuro é acabar com as declarações. A empresa vai emitir os documentos digitais, e há uma coisa lá que se chama apuração assistida. Que é exatamente a pre-preenchida. O empresário ou o contador vai entrar lá, ver se está tudo certo e dar o ‘enter'”, explicou Barreirinhas.

• No novo sistema, o chamado “split payment”, ou seja, o pagamento imediato dos tributos, começará a ser feito a partir de 2027 no caso dos tributos federais.
• Até lá, a plataforma opera sem gerar cobrança efetiva (alíquota pequena de 1%, que será “destacada”, ou seja, abatida em outros tributos).
• Assim que implementado, o sistema será focado nas negociações entre empresas — o chamado “business to business”, sem abranger o varejo.
• De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, com a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e o aumento gradual da alíquota do IBS (o futuro tributo sobre consumo dos estados e municípios).

Segundo Barreirinhas, o governo federal e os estados estão na reta final da construção da regulamentação, algo que ele espera concluir ainda neste ano.

“Na regulamentação, tínhamos 100 pontos para serem resolvidos. Hoje, temos seis. Temos de ter um acordo. Faltam alguns pontos importantes, mas fáceis de resolver e, finalmente, publicarmos a regulamentação”, disse.

Desafio para empresas
Reportagem do g1 mostrou, em novembro, que a reforma tributária sobre o consumo está exigindo ações na área de processos de gestão e de sistemas de emissão da nota fiscal por parte das empresas como forma de evitar problemas a partir de 2026.

Especialistas ouvidos relataram que as empresas despreparadas poderiam ter desde mercadorias paradas e incapacidade do contas a pagar, liquidar a fatura, até a possibilidade de a empresa não aproveitar os créditos tributários, gerando um impacto direto no fluxo de caixa.

Já a Receita Federal negou, no fim do ano passado., que haverá um aumento de complexidade na emissão das notas fiscais, e também afastou interpretações de que poderá haver um cenário caótico para as empresas a partir de 2026.

Segundo o órgão, os campos das notas fiscais serão praticamente os mesmos de hoje, como: CNPJ ou CPF, de compradores ou vendedores, além da quantidade de produtos, valor da venda e códigos tributários, por exemplo.

A Receita Federal do Brasil divulgou orientações aos contribuintes sobre as alterações na legislação do Imposto de Renda, relativas às providências que deverão ser adotadas a partir de janeiro de 2026. As mudanças incluem a aplicação da isenção do IR para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e a instituição da cobrança de imposto mínimo para contribuintes de alta renda, com ganhos acima de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil anuais, inclusive sobre a distribuição de lucros e dividendos.

A Receita Federal também destacou orientação importante às empresas quanto à obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda, já a partir de janeiro de 2026, à alíquota de 10% sobre o pagamento de dividendos à pessoa física, quando o valor ultrapassar R$ 50 mil mensais.

Não haverá retenção do imposto sobre lucros ou dividendos referentes a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. A Receita esclarece que, para esse fim, a empresa deverá elaborar um balanço intermediário ou balancete de verificação referente ao período de janeiro a novembro de 2025. Com base nesse demonstrativo, a distribuição dos lucros deverá ser aprovada até 31 de dezembro de 2025, de modo a atender ao requisito temporal previsto na legislação.

A íntegra das orientações da Receita Federal está disponível em seus canais oficiais e clicando aqui.

A Receita Federal está orientando os contribuintes de que será obrigatória a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), como canal de comunicação

Por Adauto Bentivegna Filho

A Receita Federal do Brasil, em sítio eletrônico na rede social, está orientando os contribuintes de que a partir de 1º de janeiro de 2026 será obrigatória a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), como canal de comunicação com o citado órgão.

Assim, todas as notificações, informações e avisos fiscais serão enviados por meio eletrônico, através da caixa postal do Portal e-CAC. A orientação é para verificar com a empresa de contabilidade que presta serviços à sua transportadora, ou junto ao profissional de contabilidade de sua empresa, para providenciar o cadastramento da mesma, caso já não tenha sido feito. 

Assim, como informa o endereço eletrônico acima, a Receita Federal do Brasil informa que:

 – A leitura das mensagens no DTE será considerada como ciência oficial da comunicação.

 – A ausência de acesso à Caixa Postal não impede o início de prazos legais e pode gerar penalidades.

 – O DTE traz mais agilidade, segurança e transparência na relação entre o fisco e o contribuinte.

 – Acesse regularmente sua Caixa Postal no Portal e-CAC.

 – Mantenha seus dados cadastrais atualizados.

 – Estabeleça uma rotina de verificação das mensagens recebidas.

Desta forma, sua empresa poderá cumprir suas obrigações fiscais na forma da lei e com maior segurança.

Por Adauto Bentivegna Filho, é assessor jurídico do SETCESP.

Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema.

Foi publicada, ontem (01), no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial.

A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar suas dívidas pela internet, sem o limite de valor, que antes era de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A medida representa simplificação tributária e maior facilidade na regularização de impostos.

Outra relevante mudança é a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. Até então, cada tributo negociado gerava um parcelamento distinto. Com essa medida, toda a dívida do contribuinte pode ser controlada num único parcelamento, pago num mesmo documento, sendo muito mais simples acompanhar.

Além das novas regras, os sistemas de parcelamento também serão atualizados e centralizados no e-CAC. Essa unificação será acompanhada da opção de desistência e, portanto, será possível negociar o reparcelamento das dívidas também no e-CAC, não sendo mais necessário protocolar processos manualmente para grande maioria dos casos.

Débitos declaradas na DCTF, DCTFWeb, Declaração de Imposto de Renda e Declaração de ITR, ou lançados por auto de infração serão todos negociadas diretamente no e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e acompanhar”. Para débitos declarados em GFIP, a opção segue sendo “Parcelamento Simplificado Previdenciário”.

Importante destacar que o estoque de parcelamentos negociados nos sistemas antigos seguirá ativo e o acompanhamento deverá ser feito pelos canais anteriores. Vale lembrar, também, que as regras não se aplicam às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI (declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que seguem as regras constantes da Resolução CGSN 140/2018.

Em resumo:

• Fim do limite de valor para parcelamento simplificado;
• Reparcelamento direto no sistema;
• Parcelamento de dívidas tributárias em um único sistema, com exceção das contribuições previdenciárias pagas em GPS;
• Negociação de dívidas de diferentes tributos em um único parcelamento.

Impulsionada pela recuperação da economia e por recolhimentos atípicos de algumas grandes empresas, a arrecadação federal em abril bateu recorde para meses de agosto. Segundo dados divulgados ontem (23) pela Receita Federal, o governo arrecadou R$ 146,463 bilhões no mês passado, com aumento de 7,25% acima da inflação em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O valor é o maior da história para meses de agosto desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, em valores corrigidos pela inflação. Nos oito primeiros meses do ano, a arrecadação federal soma R$ 1,199 trilhão, com alta de 23,53% acima da inflação pelo IPCA, também recorde para o período.

A arrecadação superou as previsões das instituições financeiras. No relatório Prisma Fiscal, pesquisa divulgada pelo Ministério da Economia, os analistas de mercado estimavam que o valor arrecadado ficaria em R$ 134,184 bilhões em agosto, pelo critério da mediana (valor central em torno dos quais um dado oscila).

Desaceleração

Apesar do recorde em agosto, o crescimento da arrecadação sobre o mesmo mês do ano anterior está se desacelerando. Com a amenização das medidas de distanciamento social e de restrições a atividades econômicas em agosto do ano passado, a produção e o consumo passaram a subir em relação aos primeiros meses da pandemia de covid-19. Isso aumenta a base de comparação, diminuindo a alta da arrecadação em relação a agosto de 2020.

Também em agosto do ano passado, começaram a deixar de vigorar o adiamento de diversos tributos suspensos no início da pandemia, como as cotas do Simples Nacional e das contribuições patronais para a Previdência Social. O pagamento de tributos diferidos (adiados) caiu de R$ 17,1 bilhões em agosto do ano passado, para R$ 5 bilhões em agosto deste ano.

Recolhimentos atípicos

Também influiu na alta da arrecadação o recolhimento atípico (que não se repetirá em outros anos) de cerca de R$ 5 bilhões em agosto em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por grandes empresas ligadas à exportação de commodities (bens primários com cotação internacional). Nos oito primeiros meses do ano, os recolhimentos atípicos somam R$ 29 bilhões, contra apenas R$ 2,8 bilhões no mesmo período de 2020.

Ao longo de 2021, esses recolhimentos fora de época têm impulsionado a arrecadação por causa de empresas que registraram lucros maiores que o previsto e tiveram de pagar a diferença. Por causa do sigilo fiscal, a Receita não pode informar o nome e a atividade dessas grandes companhias. As compensações tributárias, quando um contribuinte pede abatimento ou desconto em tributos a pagar, caíram R$ 6,2 bilhões em agosto, impulsionando a arrecadação.

A redução a zero da alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que vigorou até o fim do ano passado, também aumentou a arrecadação em R$ 2,35 bilhões em agosto de 2021. De abril a dezembro do ano passado, o IOF sobre operações de crédito foi zerado para baratear as linhas de crédito emergenciais concedidas durante a pandemia.

Tributos

Na divisão por tributos, as maiores altas em agosto – em relação ao mesmo mês de 2020 – foram registradas na arrecadação do IRPJ e da CSLL, alta de R$ 7,56 bilhões (41,75%) acima da inflação pelo IPCA, impulsionados pelo recolhimento atípico de grandes empresas. Em seguida vem o IOF, com crescimento de R$ 3,42 bilhões (342,91%) acima da inflação, por causa do fim da isenção que vigorou em 2020.

Em terceiro lugar, está o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), decorrente da recuperação do emprego. No entanto, outros tributos apresentaram queda. A arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), caiu 7,91% descontada a inflação, e a arrecadação da Previdência Social recuou 11,27%.

Atrelados ao faturamento, o PIS e a Cofins medem o consumo. A arrecadação da Previdência mede o emprego formal. No entanto, a desaceleração nesses dois indicadores nos últimos meses não explica totalmente a queda em agosto. Isso porque, no mesmo mês do ano passado, acabaram diversas suspensões ligadas a esses tributos, que vigoraram para ajudar empresas afetadas pela pandemia. Como esses pagamentos foram recolhidos em dobro ao longo do segundo semestre do ano passado, a base de comparação foi afetada.

A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto. A adesão ao acordo pode ser efetuada pelo e-CAC até a próxima terça-feira, 31 de agosto.

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento sobre a (1) incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e (2) os fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR).

O acordo permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

Para mais informações, acesse o perguntas e respostas sobre transações.

Para fazer o acordo, acesse: Fazer acordo de transação para processos tributários de relevante controvérsia jurídica — Português (Brasil) (www.gov.br)

Veja o edital aqui: ETA RFB / PGFN  Nº 11  –  2021 (fazenda.gov.br)