Os nomes dos três indicados para a ANTT aprovados pela Comissão de Infraestrutura seguem para a análise do Plenário

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta segunda-feira três nomes indicados para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), incluindo a do diretor-presidente. As indicações agora serão votadas pelo Plenário.

Davi Ferreira Gomes Barreto, um dos atuais diretores da ANTT, é o indicado para o posto de diretor-geral. Engenheiro eletrônico de formação, ele trabalhou por 11 anos como auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) antes de ser indicado para a agência, em 2019.

Em sua sabatina, Davi Barreto salientou os desafios históricos do Brasil para aumentar o nível de investimento em transportes, especialmente na expansão da malha ferroviária. Segundo explicou, a taxa de investimento no setor em relação ao PIB fica em torno de apenas 2% nos últimos 20 anos, um índice que não se alterou nem mesmo em momento de crescimento econômico. Para ele, a agência precisa olhar nessa direção, criando um ambiente jurídico favorável para atrair investimentos.

Outros dois nomes estão indicados para a diretoria colegiada da ANTT: Alexandre Porto Mendes de Souza, que atualmente é diretor-substituto, e Arnaldo Silva Junior, ex-deputado estadual em Minas Gerais.

Os diretores da ANTT servem por cinco anos e não podem ser reconduzidos para o mesmo cargo.

Transporte interestadual

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) chamou a atenção dos indicados sobre o PL 3.819/2020, que restabelece a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O projeto está na pauta do Senado para votação, mas ainda depende de acordos.

A senadora criticou o texto, pois para ela o projeto acabaria com as autorizações para que empresas de ônibus operem viagens, transformando-as em permissão — o que restringiria a oferta de viagens aos passageiros. A permissão é um processo mais rígido do que a autorização, que não demanda licitação ou contrato e não garante exclusividade.

O senador Marcos Rogério, autor do PL 3.819/2020, interveio para afirmar que essa medida não estava no seu texto original, mas foi incluída durante as negociações do relatório, que está a cargo do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar, em fevereiro de 2020, ações que contestam a validade do tabelamento do frete rodoviário na Justiça, uma das reivindicações dos caminhoneiros na greve de maio do ano passado.

Em agosto deste ano, o relator do caso no Supremo, ministro Luiz Fux, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e requereu a retirada de pauta do tema. O adiamento foi pedido porque o governo negocia uma solução alternativa ao tabelamento com os caminhoneiros.

Os ministros da corte entenderam que era preciso dar mais tempo para o governo negociar com a categoria o melhor caminho para o setor. A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional, se transformando na Lei 13.703.

A Lei 13.703/2018 institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e é fruto de uma concessão do governo federal feita durante a greve dos caminhoneiros que aconteceu em maio em todo o país. As transportadoras reclamaram de que o preço do frete no Brasil “caiu demais”, reduzindo a remuneração dos serviços.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (16) proposta que assegura o direito de permanência de edificações na faixa na qual não pode haver construções ao lado de rodovias. O texto também permite a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Foi aprovado um substitutivo do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) ao Projeto de Lei 693/19, do Senado. O projeto retornará ao Senado devido às mudanças propostas pelos deputados.

Gonzalez excluiu as ferrovias da permissão dada aos municípios para diminuírem a largura dessas faixas ao longo das quais não é permitido construir edificações. Atualmente, são exigidos 15 metros tanto para ferrovias quanto para rodovias.

Segundo o relator, a exclusão das ferrovias se justifica devido ao perigo maior que as composições ferroviárias de carga apresentam para os cidadãos. “Há composições que possuem mais de 3 km de extensão da locomotiva até o último vagão, o que torna o impacto potencial de segurança relevante, a despeito das melhores práticas empregadas e da substancial diminuição de índices de sinistros do gênero nos últimos anos”, afirmou.

Atuais construções

Assim, permanece no substitutivo a permissão para o município ou o Distrito Federal aprovar lei para diminuir a faixa apenas nas rodovias para o limite de até 5 metros de cada lado.

No caso das construções localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos das rodovias que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, o projeto dispensa aquelas edificadas até a data de publicação da futura lei da necessidade de uma lei municipal ou distrital para legalizar a situação.

A exceção será se houver um ato fundamentado do poder público municipal ou distrital em sentido contrário.