Na tarde desta terça-feira (1º/10), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu a Reunião Participativa nº 15/2024, com o objetivo de discutir a diversificação dos meios de pagamento das tarifas de pedágio. O diretor da ANTT Luciano Lourenço abriu a atividade e o gerente geral de regulação rodoviária, Fernando Feitosa, conduziu a reunião que contou com representantes da sociedade civil, da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e especialistas do setor.

Essa iniciativa surgiu como resposta à Portaria nº 241, de 6 de março de 2024, emitida pelo Ministério dos Transportes, que visa ampliar as opções de pagamento nas praças de pedágio.  Houve a apresentação da proposta sobre as novas formas de pagamento que incluem dinheiro em espécie, PIX, cartões de débito e crédito, além de dispositivos de cobrança automática. A norma estabelece um prazo de 24 meses, a partir de sua publicação, para que as concessionárias adequem seus sistemas internos e aceitem esses meios. Necessariamente, também devem apresentar um plano de implantação em até 60 dias após a publicação da norma. Contudo, a regulamentação não se aplica a contratos em processo de relicitação ou que estejam a menos de 24 meses para sua finalização, e as despesas geradas pela implantação poderão ser objeto de reequilíbrio econômico-financeiro, com penalidades previstas para o descumprimento.

Os benefícios esperados com a adoção de diversificados meios de pagamentos incluem não apenas maior conveniência e flexibilidade para os usuários, mas também maior segurança financeira, reduzindo a circulação de dinheiro em espécie nas rodovias. A modernização proposta alinha-se às tendências tecnológicas e aos arranjos de pagamento que vêm sendo estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

Durante a reunião, o diretor da ANTT Luciano Lourenço destacou a importância da transparência e da participação social no processo regulatório da ANTT. “Esta reunião é emblemática, pois trata do uso de pagamentos em um momento em que a tecnologia está moldando as normas e diretrizes na gestão das concessões rodoviárias. Temos o compromisso de estudar profundamente as questões de segurança em relação aos meios de pagamento, assegurando que os usuários possam realizar as transações de modo prático e eficiente, sem comprometer a segurança das operações nas rodovias”, explicou.

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Participação social

Durante os debates sobre novas modalidades de pagamento, o diretor de relações institucionais da ABCR, Guilherme Bianco, elogiou a proposta da ANTT, destacando a importância da implementação de ao menos duas opções de PIX: a geração de QR Code, que dispensaria a digitação de informações, e o sistema pré-pago, onde o pagamento seria feito por meio de um carregamento e descontado em cada passagem no pedágio. Outras participações contribuíram com a construção dos novos modelos de pagamentos.

Após essa reunião os debates continuam, ainda será realizada uma Audiência Pública, antes da formulação da norma. ANTT reafirma seu compromisso em continuar ouvindo a sociedade e as concessionárias durante todo o processo, garantindo que as novas formas de pagamento sejam implementadas de maneira segura e eficiente, focando sempre na melhoria da experiência dos usuários.

Foto: divulgação Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

O Pix é o meio de pagamento mais utilizado no Brasil e foi o que apresentou menor tempo de adoção pelos brasileiros. Prático, rápido e superseguro, ele veio para facilitar a rotina das pessoas. O Banco Central determina que as transações via Pix sejam isentas para pessoas físicas, EI (empresário individual) e MEIs (micro e pequenas empresas), mas para as demais empresas fica a critério das instituições financeiras determinarem se vão ou não cobrar pelo serviço.

No Sicredi, o Pix é totalmente gratuito. Como a instituição financeira tem a missão de contribuir com o crescimento dos associados e das regiões em que está presente, nada mais justo do que oferecer serviços vantajosos para todos. Por isso, não são cobradas taxas para transferências e recebimentos via Pix, tanto para pessoa física quanto jurídica.

De acordo com Anderson Cruz, gerente de desenvolvimento de negócios na Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP, com esse posicionamento da instituição financeira há o incentivo de que mais pessoas tenham acesso aos benefícios de realizar suas movimentações em uma cooperativa, com inclusão financeira e desenvolvimento local. “Se analisarmos as transações realizadas pelos associados da cooperativa no primeiro semestre do ano, considerando a tarifa média que é cobrada pelos bancos, teria sido gerada uma despesa total de R$ 59 milhões para as empresas. Como nós não cobramos, esse dinheiro ficou na economia, gerando mais recursos para investimento no próprio negócio dos associados. Assim, fortalecemos a economia local.”

Além disso, explica Felipe Augusto dos Santos, gerente de desenvolvimento de negócios na Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP, como sistema cooperativo, é importante valorizar o relacionamento, oferecer soluções financeiras para agregar renda e contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos associados. “O Sicredi tem o compromisso de apoiar a região e a decisão de não tarifar o Pix coopera com a economia local, e cumpre com o propósito de construir uma sociedade mais próspera.”

 O Pix e suas vantagens

Gratuito: no Sicredi, o Pix é gratuito, para todos.

Seguro: a solução é regulamentada pelo Banco Central e conta com a segurança do Sicredi em todas as transações.
Simples: praticidade na hora de transferir.
Rápido: o dinheiro entra na conta de destino na mesma hora.
Disponível: 24 horas por dia, todos os dias do ano, incluindo fins de semana e feriados.

Cadastro da chave Pix em três passos

1. Abra o aplicativo do Sicredi pelo celular e acesse a conta.
2. Acesse o menu Pix e escolha a chave que gostaria de cadastrar.
3. Insira os dados da chave e confirme.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira (13) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2027.

O texto, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), é o primeiro item da pauta da comissão.

O relatório do senador foi apresentado no fim de maio. Logo em seguida, foi concedido um prazo para a análise dos senadores.

Em seu texto, Coronel votou a favor da prorrogação da desoneração que afeta 17 setores da economia, entre eles calçados, comunicação/jornalismo, vestuário, construção civil, entre outros.

Essa desoneração permite que as empresas paguem alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A renúncia fiscal anual estimada, segundo a Receita Federal, é de R$ 9,4 bilhões. O relator alega, porém, que os impactos positivos na economia superam esse valor: seriam R$ 10 bilhões a mais na economia por causa dessa desoneração.

“Contudo, reiteramos os impactos positivos sobre o mercado de trabalho, emprego e renda da medida. Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação — considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições”, justificou.

Além disso, o relator também estabeleceu uma desoneração da folha de pagamento para municípios com menos de 142.633 habitantes. Nesses casos, os municípios poderiam reduzir a alíquota previdenciária sobre a folha de 20% para 8%. O governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões por ano, segundo o relator, mas haveria “benefícios aos demais entes federados”.

A CNN apurou que o senador Angelo Coronel não foi procurado por interlocutores do governo federal para discutir o texto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito que gostaria de rever algumas desonerações para aumentar o caixa da União.