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	<title>Arquivos multas de trânsito &#8211; SETCESP</title>
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	<description>Sindicato das empresas de transporte de SP</description>
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	<title>Arquivos multas de trânsito &#8211; SETCESP</title>
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		<title>São Paulo lidera ranking nacional de imprudência em ano recorde de multas nas rodovias federais</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/sao-paulo-lidera-ranking-nacional-de-imprudencia-em-ano-recorde-de-multas-nas-rodovias-federais/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Aline Maciel]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Feb 2026 17:49:15 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Rodovias]]></category>
		<category><![CDATA[Fiscalização e Multas]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Estado é o epicentro de um balanço que ultrapassou 10 milhões de infrações no Brasil em 2025; excesso de velocidade e falhas de manutenção são os principais vilões</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p><em>Estado é o epicentro de um balanço que ultrapassou 10 milhões de infrações no Brasil em 2025; excesso de velocidade e falhas de manutenção são os principais vilões</em></p>
<p>As rodovias federais brasileiras nunca testemunharam tamanha desobediência quanto em 2025. Segundo balanço divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), o País atingiu o recorde histórico de 10.277.088 infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O número equivale a um salto de 7,79% ante 2024.</p>
<p>No centro dessa estatística alarmante, o estado de São Paulo consolida-se como o ponto crítico. A BR-381, em território paulista, foi alçada ao posto de trecho mais imprudente do Brasil, acumulando sozinha mais de 131 mil flagrantes de irregularidades.</p>
<p>O cenário desenhado pelos números revela uma perigosa cultura de urgência. O excesso de velocidade, motor silencioso das tragédias rodoviárias, respondeu por mais de 7,1 milhões de autuações. Somam-se a isso as 195 mil manobras de ultrapassagem em faixa contínua, que segue como a principal gênese das colisões frontais de alta letalidade.</p>
<p>Quando o recorte se fecha sobre o eixo Rio-São Paulo, a gravidade se acentua ainda mais. A combinação da BR-381 (SP) com a BR-101 (RJ) e a BR-116 cria um corredor de risco que, somado, ultrapassa a marca de 5,8 milhões de autuações.</p>
<p>O ranking da negligência ao volante<br />A análise detalhada dos dados revela ainda que a imprudência brasileira é multifacetada. O top 10 das infrações cometidas em 2025 mostra que o desrespeito começa na pressa e termina no descuido com o próprio veículo.</p>
<p>O excesso de velocidade em até 20% lidera com folga, somando mais de 6,1 milhões de casos, seguido pelos quase 1 milhão de motoristas que aceleraram entre 20% e 50% acima do limite. No entanto, o terceiro lugar no ranking acende um alerta sobre a regularidade da frota: 248 mil veículos circulavam sem o devido licenciamento nas rodovias federais.</p>
<p>Além disso, a manutenção precária ganha destaque negativo. O mau estado de conservação dos veículos e problemas em sistemas de iluminação e sinalização somam, juntos, mais de 270 mil infrações. O ranking é encerrado por um dado alarmante de segurança passiva: mesmo após décadas de obrigatoriedade, mais de 112 mil pessoas ainda insistem em não utilizar o cinto de segurança.</p>
<h3>O cerco à embriaguez e o rigor operacional</h3>
<p>Segundo a PRF, 4,6 milhões de veículos foram fiscalizados e 5,4 milhões de pessoas abordadas em todo o País. O foco na alcoolemia trouxe resultados expressivos e severos. Dos 3,5 milhões de testes de bafômetro realizados, 51 mil resultaram em infrações e 3.643 motoristas foram detidos em flagrante por embriaguez ao volante.</p>
<p>Nas abordagens, os policiais mantêm um &#8220;pente-fino&#8221; que observa desde as condições mecânicas até a forma como passageiros são transportados. Para as autoridades, o recorde de 2025 não é apenas um dado estatístico, mas um chamado para uma mudança de comportamento, especialmente em São Paulo, onde a densidade do tráfego transforma qualquer deslize em um potencial desastre.</p></div>
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		<title>SEREM: sua opção para recurso e defesa de multas</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/serem-sua-opcao-para-recurso-e-defesa-de-multas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 17 Dec 2025 19:06:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SEREM]]></category>
		<category><![CDATA[Serviços]]></category>
		<category><![CDATA[multa de trânsito]]></category>
		<category><![CDATA[multas]]></category>
		<category><![CDATA[multas de trânsito]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Os transportadores que querem realizar este processo, de defesa de multas, podem contar com uma ajuda a mais. O SETCESP dispõe de um Setor de Recursos de Multas - SEREM, para auxiliá-los no procedimento.  </p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/serem-sua-opcao-para-recurso-e-defesa-de-multas/">SEREM: sua opção para recurso e defesa de multas</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>Em fevereiro deste ano, o <a href="https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/noticias/detalhes/36350610-75fc-4ef0-8679-1f478c38edbe/!ut/p/z0/pU9BTsMwEHwLhx4tr2Mndo4hqKmalCgCieILcm2nNVR2GiwEvB5XiCOoEqfd1czszGCJt1h69eb2Krrg1THdj7J4Wg9Qr1Yi68Rts4Shu6ctg6aFFvAay0SgDO7Ka1KByG8qqAQd-r5Zkr5m5w_u-XSSFZY6-GjfI95OYY7qaGyclV_Az9TOKKPCAnyITjv1miBuWKGIRaPJGGJEcCQMAVSCUYLbzFBdnh2yeVNv9lhOKh6Q82PA24uk3-n_qPe_9DbxDjZttKA5FMmd56NGzI6ARMFLREbGhabCmp39pcdF0ulF7j7oZ2cfqqsvZcfycA!!/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Detran (Departamento Estadual de Trânsito)</a> de São Paulo começou a enviar as multas aos motoristas autuados no ano passado, que estavam represadas por conta da pandemia. Elas estão sendo enviadas de acordo com um cronograma estabelecido pelo Departamento.</p>
<p>Desde que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) suspendeu as notificações, os motoristas estavam sem saber se cometeram alguma infração. E muitos deles, que estão recebendo agora as notificações, podem se deparar com uma multa que tenha sido aplicada sob alguma circunstância que descaracteriza a infração, sendo possível assim, ingressar com um recurso e recorrer da punição.</p>
<p>Os transportadores que querem realizar este processo de defesa de multas podem contar com uma ajuda a mais. O SETCESP dispõe de um <a href="https://setcesp.org.br/serem/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Setor de Recursos de Multas &#8211; SEREM</a>, para auxiliá-los no procedimento.</p>
<p>Este serviço conta com uma equipe especializada em direito de trânsito, que analisa a possibilidade de recurso contra as multas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, sejam eles municipais, estaduais ou federais.</p>
<p>Desta forma, quando aceitável, a assessoria técnica do SETCESP realiza o recurso utilizando os argumentos adequados para a correta defesa administrativa da transportadora.</p>
<p>Ao recorrer de uma penalidade indevida, a empresa ganha em todos os sentidos, pois com o recurso aceito pelo órgão competente há o cancelamento da pontuação e, principalmente, do custo da multa.</p>
<p>Este serviço, que hoje é um dos mais requisitados na entidade, foi idealizado para que as transportadoras não sejam lesadas por abusos dos sistemas de fiscalização de trânsito.</p>
<p>Caso a sua empresa tenha recebido uma multa, e acredita que a penalidade é indevida, entre em contato com o nosso departamento de elaboração de recursos de multas e descubra se cabe recurso:</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class="alignnone wp-image-204584628" src="https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/04/phone-fixo-cinza.png" alt="" width="30" height="30" /> <a href="https://wa.me/551126321000?text=Ol%C3%A1%2C+gostaria+de+mais+informa%C3%A7%C3%B5es." target="_blank" rel="noopener">+55 11 2632-1000</a></p>
<p><a href="mailto:juridico@setcesp.rg.br">serem@setcesp.rg.br</a><a href="mailto:juridico@setcesp.rg.br"><img loading="lazy" decoding="async" class="wp-image-204584578 alignleft" src="https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/04/mail-cinza.png" alt="" width="30" height="30" /></a></p></div>
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		<title>Confira o e-book com os valores e penalidades das multas de trânsito</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/confira-o-e-book-com-os-valores-e-penalidades-das-multas-de-transito/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Aline Maciel]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 10 Jun 2025 18:37:08 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[multas de trânsito]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Organizamos neste material todas as penalidades e multas previstas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro, para você já se planejar sempre que receber uma notificação de infração.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>Organizamos neste material todas as penalidades e multas previstas no CTB &#8211; Código de Trânsito Brasileiro, para você já se planejar sempre que receber uma notificação de infração.</p>
<p>Neste e-book você encontrará:</p>
<ul>
<li><strong>Infração:</strong> conheça as mais de 100 infrações previstas no CTB</li>
<li><strong>Legislação:</strong> entenda a base legal de cada infração e as medidas administrativas possíveis</li>
<li><strong>Pontuação:</strong> consulte os pontos e se a responsabilidade é do condutor ou proprietário do veículo</li>
<li><strong>Valor:</strong> saiba o valor vigente para cada tipo de infração</li>
</ul></div>
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				<a class="et_pb_button et_pb_button_0 et_pb_bg_layout_light" href="https://conteudo.setcesp.org.br/multasctb" target="_blank">Baixe o material</a>
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		<item>
		<title>Multas de trânsito poderão ser pagas via Pix ou cartão de crédito, mas só em alguns casos</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/multas-de-transito-poderao-ser-pagas-via-pix-ou-cartao-de-credito-mas-so-em-alguns-casos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 27 Apr 2023 13:17:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[multas de trânsito]]></category>
		<category><![CDATA[via Pix ou cartão de crédito]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Nova resolução do Contran vai permitir que motoristas quitem infrações emitas pela União via PagTesouro</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>A vida dos motoristas brasileiros têm ficado menos burocrática nos últimos tempos com a digitalização de um alguns serviços. Uma dessas vantagens, por exemplo, é a possibilidade dos condutores receberem até 40% de desconto em multas de trânsito. Mas, para facilitar ainda mais o dia a dia de quem dirige, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma nova resolução. Mas ela só se enquadra em infrações específicas.</p>
<p>Assim que for publicada no Diário Oficial da União (DOU), uma minuta vai permitir que as formas de pagamento de infrações de trânsito sejam ampliadas no Brasil. Isso significa que multas emitidas por órgãos autuadores da União poderão ser regulamentadas por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.</p>
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="59" data-block-id="5">
<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">De acordo com o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, a ideia é otimizar o tempo dos motoristas. “O Governo Federal trabalha por mais digitalização, mais fiscalização e menos mortes e acidentes. O cidadão <strong>terá mais facilidade, eficiência no serviço e otimização de tempo</strong>, pois não terá somente a opção realizar o pagamento via guia de recolhimento”, afirma.</p>
</div>
<div class="mc-column content-text active-extra-styles" data-block-type="raw" data-block-weight="7" data-block-id="6">
<p class="content-text__container"><strong>Mas como funciona essa forma de pagamento?<br /></strong><br />Com a norma publicada, as multas de trânsito emitidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Agência Nacional Transportes Terrestres (ANTT) poderão ser pagas através da plataforma digital PagTesouro. Esse programa faz parte da Secretaria de Tesouro Nacional (STN) em conjunto com o Ministério da Economia.</p>
<p>Vale ressaltar que essa é uma medida de órgãos federais, portanto, infrações recebidas por órgãos de trânsito estaduais e municipais estão fora disso. Como da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), no caso de São Paulo, mas isso vale para todos os estados da federação.</p>
<p>A ferramenta do Governo Federal foi criada por meio do Decreto 10.494/2020 e já permitia que custas judiciais, emissão de passaportes, aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e multas federais, por exemplo, fossem quitadas de diferentes formas. Antes do PagTesouro, a única opção era emitir uma guia de recolhimento da União (GRU).</p>
<p>Como já dito, por enquanto, apenas multas emitidas por órgãos autuadores da União poderão ser pagas pelo PagTesouro. O secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, porém, acredita que os órgãos locais de trânsito também acabem aderindo à plataforma federal. “A expectativa é que os departamentos de trânsitos em todo o país possam se espelhar nessa decisão e possibilite a ampliação desse serviço para os motoristas locais”, diz.</p>
<div class="content-intertitle"> </div>
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			</item>
		<item>
		<title>CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/ccj-aprova-proposta-que-preve-o-parcelamento-de-multas-de-transito/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 14 Oct 2022 14:26:21 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Rodovias]]></category>
		<category><![CDATA[CCJ]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/ccj-aprova-proposta-que-preve-o-parcelamento-de-multas-de-transito/">CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.</p>
<p>Atualmente, a matéria é regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou.</p>
<p>Por recomendação da relatora, deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2959/19, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).</p>
<p>O substitutivo permite que a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam suficientes para a emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.</p>
<p>“A aprovação de qualquer projeto que permita o parcelamento de multas de trânsito irá beneficiar milhares de brasileiros que se encontram em dificuldade para quitar estes débitos e regularizar a documentação de seus veículos”, sustentou Clarissa Garotinho.</p></div>
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<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/ccj-aprova-proposta-que-preve-o-parcelamento-de-multas-de-transito/">CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>SEREM: sua opção para recurso e defesa de multas</title>
		<link>https://setcesp.org.br/blog-setcesp/serem-defesa-multas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 03 May 2021 15:02:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Blog]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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		<category><![CDATA[multas de trânsito]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Os transportadores que querem realizar este processo, de defesa de multas, podem contar com uma ajuda a mais. O SETCESP dispõe de um Setor de Recursos de Multas - SEREM, para auxiliá-los no procedimento.  </p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/blog-setcesp/serem-defesa-multas/">SEREM: sua opção para recurso e defesa de multas</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><div class="et_pb_section et_pb_section_6 et_section_regular" >
				
				
				
				
				
				
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>Em fevereiro deste ano, o <a href="https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/noticias/detalhes/36350610-75fc-4ef0-8679-1f478c38edbe/!ut/p/z0/pU9BTsMwEHwLhx4tr2Mndo4hqKmalCgCieILcm2nNVR2GiwEvB5XiCOoEqfd1czszGCJt1h69eb2Krrg1THdj7J4Wg9Qr1Yi68Rts4Shu6ctg6aFFvAay0SgDO7Ka1KByG8qqAQd-r5Zkr5m5w_u-XSSFZY6-GjfI95OYY7qaGyclV_Az9TOKKPCAnyITjv1miBuWKGIRaPJGGJEcCQMAVSCUYLbzFBdnh2yeVNv9lhOKh6Q82PA24uk3-n_qPe_9DbxDjZttKA5FMmd56NGzI6ARMFLREbGhabCmp39pcdF0ulF7j7oZ2cfqqsvZcfycA!!/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Detran (Departamento Estadual de Trânsito)</a> de São Paulo começou a enviar as multas aos motoristas autuados no ano passado, que estavam represadas por conta da pandemia. Elas estão sendo enviadas de acordo com um cronograma estabelecido pelo Departamento.</p>
<p>Desde que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) suspendeu as notificações, os motoristas estavam sem saber se cometeram alguma infração. E muitos deles, que estão recebendo agora as notificações, podem se deparar com uma multa que tenha sido aplicada sob alguma circunstância que descaracteriza a infração, sendo possível assim, ingressar com um recurso e recorrer da punição.</p>
<p>Os transportadores que querem realizar este processo de defesa de multas podem contar com uma ajuda a mais. O SETCESP dispõe de um <a href="https://setcesp.org.br/serem/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Setor de Recursos de Multas &#8211; SEREM</a>, para auxiliá-los no procedimento.  </p>
<p>Este serviço conta com uma equipe especializada em direito de trânsito, que analisa a possibilidade de recurso contra as multas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, sejam eles municipais, estaduais ou federais.</p>
<p>Desta forma, quando aceitável, a assessoria técnica do SETCESP realiza o recurso utilizando os argumentos adequados para a correta defesa administrativa da transportadora.</p>
<p>Ao recorrer de uma penalidade indevida, a empresa ganha em todos os sentidos, pois com o recurso aceito pelo órgão competente há o cancelamento da pontuação e, principalmente, do custo da multa.</p>
<p>Este serviço, que hoje é um dos mais requisitados na entidade, foi idealizado para que as transportadoras não sejam lesadas por abusos dos sistemas de fiscalização de trânsito.</p>
<p>Caso a sua empresa tenha recebido uma multa, e acredita que a penalidade é indevida, entre em contato com o nosso departamento de elaboração de recursos de multas e descubra se cabe recurso:</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class="alignnone wp-image-204584628" src="https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/04/phone-fixo-cinza.png" alt="" width="30" height="30" /> (11) 2632-1005 </p>
<p><a href="mailto:juridico@setcesp.rg.br">serem@setcesp.rg.br</a><a href="mailto:juridico@setcesp.rg.br"><img loading="lazy" decoding="async" class="wp-image-204584578 alignleft" src="https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/04/mail-cinza.png" alt="" width="30" height="30" /></a></p></div>
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		<title>Aprovado uso de recursos das multas de trânsito em acessibilidade de vias públicas</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/aprovado-uso-de-recursos-das-multas-de-transito-em-acessibilidade-de-vias-publicas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 04 Dec 2020 12:29:49 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[acessibilidade]]></category>
		<category><![CDATA[multas de trânsito]]></category>
		<category><![CDATA[Senado]]></category>
		<category><![CDATA[vias públicas]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>De acordo com o relator, senador Romário, o percentual estabelecido pelo projeto deve representar cerca de R$ 1 bilhão por ano</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><div class="et_pb_section et_pb_section_8 et_section_regular" >
				
				
				
				
				
				
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: center;"><em><span class="caption-descricao">De acordo com o relator, senador Romário, o percentual estabelecido pelo projeto deve representar cerca de R$ 1 bilhão por ano</span></em><small class="caption-credito pull-right"></small></p>
<p>O Senado aprovou nesta quinta-feira (3), por votação simbólica, projeto que permite a utilização dos recursos provenientes de multas de trânsito na adaptação das vias para a circulação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O <a class="external-link" title="" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145135" target="_self" rel="noopener noreferrer">PL 4.937/2020</a>, do senador Diego Tavares (PP-PB), teve parecer favorável do senador Romário (Podemos-RJ) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.</p>
<p>Conforme o texto, a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência.</p>
<p>O projeto estabelece que no mínimo 10% desses recursos deverão ser empregados na elaboração e na execução de projetos para a adaptação às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) das vias e passeios já existentes.  </p>
<p>O autor da proposta ressalta que toda a infraestrutura anterior à Lei da Acessibilidade (<a class="external-link" title="" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm" target="_self" rel="noopener noreferrer">Lei 10.098, de 2000</a>) precisa ser adaptada para a locomoção de deficientes. Ele lembra casos de calçadas estreitas, desniveladas, quebradas e também sem rampas de acesso ou textura de piso; semáforos sem aviso sonoro ou sinalização tátil; raio de curvatura de esquinas inadequado e com obstáculos.</p>
<p>“Apesar da previsão de reforma presente no Estatuto das Cidades (<a class="external-link" title="" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm" target="_self" rel="noopener noreferrer">Lei 10.257, de 2001</a>), é notório que os estados e municípios carecem de recursos para a readequação dessas vias, o que os leva a deixar a acessibilidade em segundo plano em decorrência da falta de verbas”, argumenta Diego Tavares. O relator concordou:</p>
<p>— Apesar da ampla legislação existente sobre o assunto, nossos passeios públicos, em geral, são um acinte à liberdade de ir e vir de qualquer pessoa, especialmente aqueles com mobilidade reduzida — destacou Romário ao ler seu parecer.</p>
<p>Segundo Romário, os 10% estabelecidos pelo projeto devem representar cerca de R$ 1 bilhão por ano, do total da arrecadação com multas de trânsito de órgãos federais, estaduais e municipais. O senador citou dados do Portal da Transparência, segundo os quais o Ministério do Desenvolvimento Regional investiu, no ano passado, em todas as ações federais de infraestrutura urbana, pouco mais de R$ 50 milhões.</p>
<p>— Portanto, trata-se de um valor que deve representar, de fato, uma grande oportunidade de transformação da realidade atual — observou o relator.</p>
<p><b>Normas</b></p>
<p>O projeto também insere no Código de Trânsito Brasileiro (<a class="external-link" title="" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.503%2C%20DE%2023%20DE%20SETEMBRO%20DE%201997&amp;text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20de%20Tr%C3%A2nsito%20Brasileiro.&amp;text=Art.%201%C2%BA%20O%20tr%C3%A2nsito%20de,rege%2Dse%20por%20este%20C%C3%B3digo." target="_self" rel="noopener noreferrer">CTB — Lei 9.503, de 1997</a>) a obrigação de que os passeios destinados à circulação de pedestres sejam construídos com observância das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Essa exigência de adequação das vias públicas já é prevista na Lei da Acessibilidade, a intenção é deixar claro também na legislação de trânsito.</p>
<p>Segundo a ABNT, passeios são parte da calçada ou da pista de rolamento separada por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.</p>
<p>Entre as normas da ABNT que devem ser aplicadas aos passeios para garantir acessibilidade estão pisos de superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição, que não provoque trepidação em cadeiras de rodas; presença de linha-guia para deficientes visuais, rebaixamento total do passeio junto à vaga para deficientes, rampas de acesso quando houver desnível e inclinação do passeio não superior a 8,33%.</p>
<p><b>Emendas</b></p>
<p>O relator aceitou duas emendas. A primeira, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), insere no Código de Trânsito Brasileiro a tipificação da infração de parar veículo junto às rampas de acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Quem incorrer nessa infração, de grau médio, terá de pagar multa e estará sujeito à remoção do veículo.</p>
<p>A segunda emenda, do senador Jayme Campos (DEM-MT), muda a ementa do projeto e foi acatada parcialmente pelo relator. Com isso, o texto passou a prever que os recursos arrecadados com as multas poderão também ser empregados em tecnologias de segurança e acessibilidade.</p>
<p>Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado</p></div>
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		<title>Multas em rodovias federais caíram 22% durante pandemia</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/multas-em-rodovias-federais-cairam-22-durante-pandemia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 07 Oct 2020 12:19:15 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Rodovias]]></category>
		<category><![CDATA[frota]]></category>
		<category><![CDATA[multas]]></category>
		<category><![CDATA[multas de trânsito]]></category>
		<category><![CDATA[Polícia Rodoviária Federal]]></category>
		<category><![CDATA[PRF]]></category>
		<category><![CDATA[Rodovias Federais]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Foram registradas 2,4 milhões de infrações nas rodovias federais em todo o país, de janeiro a junho</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p>Com a pandemia de coronavírus, as multas de trânsito aplicadas pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) despencaram nos primeiros seis meses deste ano. Dessa forma, foram registradas 2,4 milhões de infrações nas rodovias federais em todo o país, de janeiro a junho. Portanto, uma média de 562 multas por hora.</p>
<p>A redução chegou a 22% em relação ao mesmo período de 2019, quando os motoristas receberam 3,1 milhões de autuações, média de 727 por hora. No entanto, o ranking dos tipos de infrações teve poucas alterações em relação ao ano passado.</p>
<p>A campeã disparada continua sendo a multa por dirigir com a velocidade superior à máxima permitida em 20%, com 1,05 milhão, média de 240 infrações por hora. Entretanto, a ocorrência também teve uma queda de 39%, considerando o 1,7 milhão registrado no ano passado. Neste caso, a infração é considerada média, com valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.</p>
<p>Em segundo lugar vem a autuação por deixar de manter acesa luz baixa durante o dia nas estradas, com 241.514, um pequeno aumento (1%) em relação ao ano passado, desbancando a de velocidade superior em mais de 20% até 50% da máxima permitida, que ficou em terceiro, com 188.895. A autuação também é considerada média, com valor de R$ 130,16 e mais 4 pontos na carteira de habilitação.</p></div>
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		<item>
		<title>Prefeitura de SP suspende prazos de multas de trânsito por tempo indeterminado</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/prefeitura-de-sp-suspende-prazos-de-multas-de-transito-por-tempo-indeterminado/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 24 Apr 2020 20:24:43 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Coronavírus]]></category>
		<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Tributos]]></category>
		<category><![CDATA[coronavírus]]></category>
		<category><![CDATA[Covid-19]]></category>
		<category><![CDATA[multas de trânsito]]></category>
		<category><![CDATA[Prefeitura de SP]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://setcesp.org.br/?p=204576830</guid>

					<description><![CDATA[<p>Determinação congela datas máximas para recorrer e indicar condutor em caso de infração; fiscalização e autuação continuam normalmente</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><div class="et_pb_section et_pb_section_12 et_section_regular" >
				
				
				
				
				
				
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				<div class="et_pb_text_inner"><div class="row">
<section class="col-xs-12">
<div class="row">
<section class="col-xs-12 col-sm-offset-1 col-sm-11">
<article class="n--noticia__header ">
<p class="n--noticia__subtitle" style="text-align: center;"><em>Determinação congela datas máximas para recorrer e indicar condutor em caso de infração; fiscalização e autuação continuam normalmente</em></p>
<p class="n--noticia__subtitle" style="text-align: left;">Os prazos das <strong>multas de trânsito</strong> na <strong>cidade de São Paulo</strong> estão <strong>suspensos por tempo indeterminado</strong>, conforme anúncio da <strong>Prefeitura</strong> nesta sexta-feira, 24. A determinação <strong>congela as datas máximas para recorrer e indicar o condutor</strong> em caso de infração.</p>
<p class="n--noticia__subtitle" style="text-align: left;">Além disso, está <strong>suspenso o envio de cartas de notificação de autuação</strong> para infrações cometidas desde 20 de março. Segundo o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), a <strong>decisão não implica em cancelamento da multa</strong> após o avanço da pandemia do <strong>novo coronavírus</strong>.</p>
<p class="n--noticia__subtitle" style="text-align: left;">Apesar da suspensão dos prazos, as <strong>fiscalizações e autuações continuarão normalmente</strong>, mas o proprietário do veículo não receberá a notificação durante a suspensão dos prazos. De acordo com o DSV, os prazos serão recalculados apenas a partir de determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).</p>
<p class="n--noticia__subtitle" style="text-align: left;">Na capital paulista, os atendimentos presenciais no DSV estão reduzidos, com cancelamento de agendamentos para vistas de processos administrativos e emissão de credenciais de estacionamento para vagas especiais (que devem ser solicitados pela internet, no portal do 156: <a href="http://sp156.prefeitura.gov.br/" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">sp156.prefeitura.gov.br</a>). O cadastro para isenção de rodízio pode ser feito no mesmo site. </p>
<p class="n--noticia__subtitle" style="text-align: left;">Segundo o Município, as defesas de autuação e indicação de condutores em infrações de trânsito devem ser encaminhadas exclusivamente pelos Correios ou pelo DSV Digital (<a href="http://dsvdigital.prefeitura.sp.gov.br/" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">dsvdigital.prefeitura.sp.gov.br</a>). Já os recursos de multas devem ser encaminhados apenas pelos Correios. <strong>O endereço de envio é Rua Sumidouro, 740 – Pinheiros – SP &#8211; CEP 05428-900.</strong></p>
<div class="line-leia"> </div>
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</div>
</section>
</div>
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