Uma Comissão Especial será criada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), para buscar conciliação entre a União e os estados no que diz respeito a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

A medida foi determinada, nesta segunda-feira (18), pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de duas ações sobre o tema na Corte.

O grupo tem como tarefas principais discutir os vetos presidenciais do projeto de lei que limita em até 18% o ICMS cobrado sobre os combustíveis e verificar possíveis divergências quanto aos impactos fiscal-orçamentários da mudança nas regras.

A comissão vai ser composta por representantes da União, dos estados e do Distrito Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os Municípios também poderão indicar dois nomes, na condição de observadores. A primeira reunião está marcada para o dia 2 de agosto. Os trabalhos devem ser encerrados em três meses.

Na decisão, Gilmar Mendes justifica que a medida vai possibilitar amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil, uma vez que a comissão vai ouvir especialistas em contas públicas e arrecadação.

O ministro também solicita à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que designe servidor com poderes para disponibilizar elementos probatórios de interesse da instrução, dentre os quais as informações sobre a receita tributária de ICMS de cada estado e do Distrito Federal, em cada um dos 12 meses anteriores a junho de 2022.

Após o fim de semana de reuniões, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) vai “bater o martelo”, nesta segunda-feira (27), sobre a proposta que pretende levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS dos combustíveis.

O ministro Gilmar Mendes marcou para terça-feira (28), às 9h, uma audiência de conciliação entre os estados e o governo federal.

O despacho de Mendes veio após o questionamento do Conselho Nacional de Procuradores dos Estados (Conpeg) sobre a competência do ministro André Mendonça para decidir sobre a tributação dos combustíveis.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que pautará na terça-feira (24) o projeto de lei que reduz a alíquota do ICMS dos combustíveis, energia elétrica e transporte coletivo para no máximo 17%. Hoje os Estados são livres para definir o valor. “Esse plenário terá a oportunidade de realmente dar um passo decisivo para contribuir com o abuso dos impostos no que se refere a telecomunicações, energias, combustíveis e transportes”, afirmou.

Em plenário, Lira afirmou que fará reuniões com os partidos de oposição, às 8h, e governistas, às 12h, de terça-feira para tratar do tema. Na noite desta quarta-feira (18), a Câmara aprovou requerimento de urgência ao projeto em votação simbólica.

O projeto do deputado Danilo Forte (União-CE) enquadra alguns bens e serviços, como água, combustíveis e energia, como bens de primeira necessidade no Código Tributário Nacional. Com isso, terão alíquota máxima de ICMS de 17%. Cada Estado tem autonomia para aplicar a alíquota que achar adequada e muitos cobram acima de 30% nos combustíveis e energia.

Lira disse que organizará “republicanamente” uma saída para combater a inflação e que buscará apoio do Judiciário, do Executivo e da sociedade à proposta. “Aí vamos ver num debate altivo a participação da Câmara, do Senado e de outros Poderes para que a gente desonere e diminua os impostos sobre esses setores que se tornaram essenciais, emendando uma lei de 1966. Aí teremos uma real clareza de quem quer diminuir preço de combustível, energia, transporte e telecomunicações no Brasil”, afirmou.