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Câmara aprovou medida para desburocratizar transporte de cargas

Jessica da Silva Fernandes — Thu, 22 Jul 2021 13:56:15 +0000

Por meio da Medida Provisória 1051/21, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória, para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. A MP aguarda votação no Senado.

A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.

De acordo com o texto do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a implantação da medida seguirá um cronograma proposto pelo governo federal, que poderá firmar convênios com estados, municípios e Distrito Federal para incorporar outras informações de competência dessas administrações. O ente federado que aceitar participar de forma integrada do DT-e deverá providenciar o fim dos documentos físicos de forma gradativa dentro de 12 meses.

O texto aprovado prevê ainda que as instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete deverão participar obrigatoriamente do PIX, sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central.

Outro ponto incluído é uma nova anistia ao contratante que não tenha seguido a tabela de frete mínimo prevista na Lei 13.703/18.

A penalidade por não seguir a tabela é de indenização ao transportador em valor igual ao dobro da diferença entre o que foi pago e o valor devido.

Pedágio proporcional

Aprovado em maio pelos deputados, o Projeto de Lei 886/21 estabelece regras gerais para a implantação do sistema de livre passagem na cobrança de pedágios em rodovias e vias urbanas.

De autoria do Senado, o texto, transformado na Lei 14.157/21, cria um sistema de cobrança proporcional aos quilômetros rodados na rodovia ou rua pedagiada por meio de reconhecimento visual automático de placas. Assim, todos pagariam tarifas, mas elas seriam menores para quem usasse trechos curtos e maiores para quem usasse toda a rodovia.

De acordo com a norma, para contratos de concessão de rodovias e vias urbanas firmados antes da mudança nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação desse tipo de pedágio deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes.

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ANTT terá economia de R$ 590 milhões com desburocratização

Jessica da Silva Fernandes — Tue, 15 Oct 2019 20:53:19 +0000

Agência revogou mais de 1400 resoluções e simplificou processos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou na última segunda-feira (14) que a adoção de medidas de desburocratização vai resultar em uma economia de aproximadamente R$ 590 milhões em cinco anos.

Após mapeamento e classificação, a agência reguladora revogou 1.419 resoluções de um total de 6.077 e simplificou processos relacionados a habilitação de transportes de passageiros; ao financiamentos dos contratos das concessões de rodovias e ferrovias; à autorizações de investimentos em ferrovias; e também à adoção de um sistema remoto de fiscalização e monitoramento.

Durante o processo de classificação, a ANTT verificou que pouco mais de 2% das normas mapeadas (136 resoluções) tinham caráter normativo de fato. Com relação a economia gerada com as mudanças, a ANTT disse que, do total, R$ 373 milhões serão obtidos com a automação do sistema de habilitação de transportes de passageiros. O processo foi simplificado e o prazo passou de 10 dias para um dia.

A ANTT estima que outra mudança, voltada para o processo de autorização de investimentos em ferrovias, vai gerar uma economia de R$ 128 milhões. O prazo de autorização de investimentos pela ANTT foi reduzido de 90 dias para cinco dias.

Outros R$ 48 milhões devem ser economizados com a adoção de um manual de anuência prévia em financiamentos contratados por concessionárias de rodovias e ferrovias federais concedidas. Segundo a ANTT, a medida vai dar “maior previsibilidade e correta alocação de riscos decorrentes da racionalização e padronização das análises, estima-se que o custo imposto ao setor regulado será reduzido em 59%”, disse a agência.

Outros R$ 45 milhões virão da adoção de um sistema remoto de fiscalização e monitoramento. Segundo a ANTT, a operação remota de pesagem otimizou processos, reduzindo em 30.000 horas por ano as interrupções desnecessárias em transportes de cargas.

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Contando com a desburocratização

Jessica da Silva Fernandes — Fri, 12 Jul 2019 20:50:42 +0000

Quando a pauta é a diminuição da burocracia o assunto é sempre bem recebido entre empresários e empregadores. Com o anúncio do Governo sobre a substituição do eSocial não foi diferente.

O sistema, que foi criado a princípio, justamente para simplificar o processo empregatício e apresentar de maneira descomplicada os dados fiscais, tributários e previdenciários se tornou burocrático, por exigir um excesso de detalhamento no envio das informações.
É importante prestar informações ao fisco, pois elas ajudam a balizar as políticas públicas. Entretanto, essas informações, que são obrigações acessórias ao recolhimento do tributo, não podem se tornar um fardo ao setor empresarial demandando tempo e custos excessivos.

Agora a previsão é que o eSocial seja substituído, em janeiro de 2020, por dois novos sistemas, bem mais simples nos quais o CPF será o número de identificação chave para todas as consultas.

O SETCESP apoia a ideia de simplificação, contudo, destaca que é preciso prosseguir com real motivo da mudança, que é o da desburocratização.

Esperamos que as ferramentas disponibilizadas nessa outra plataforma sejam de fácil manipulação, compatíveis com a troca de informações via upload/download e que sejam extintos documentos que forneçam a mesma informação. E principalmente, que a aplicação de multas ocorra apenas em caso de erros grosseiros ou que visem burlar o fisco.

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