Arquivos crédito sobre combustíveis – SETCESP https://setcesp.org.br/p/credito-sobre-combustiveis/feed/ Sindicato das empresas de transporte de SP Wed, 19 Apr 2023 14:03:27 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.3 https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2019/03/setcesp-favicon.png Arquivos crédito sobre combustíveis – SETCESP https://setcesp.org.br/p/credito-sobre-combustiveis/feed/ 32 32 Convênio ICMS reconhece crédito sobre combustíveis https://setcesp.org.br/noticias/convenio-icms-reconhece-credito-sobre-combustiveis/ Wed, 19 Apr 2023 14:03:04 +0000 https://setcesp.org.br/?p=204608604 O convênio foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira

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Publicado na edição extra do DOU de 14.04.2023, o CONVÊNIO ICMS nº 26, de 14 de abril de 2023, dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº192/22, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e as legislações estaduais e distrital.

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