A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 2.099/2023 que proíbe a cobrança obrigatória de contribuição sindical. O texto agora segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais.

Em parecer, o relator, senador Rogerio Marinho (PL-RN), define que os sindicatos estão impedidos de recolher contribuição sem autorização prévia do empregado ou profissional liberal, sindicalizado ou não.

A cobrança pode ser feita uma única vez ao ano e somente por meio de acordo ou convenção coletiva, garantido o direito do empregado de se opor ao pagamento. O trabalhador pode desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.

“Assistimos a um festival de arbitrariedades cometidas por alguns sindicatos, que podem ser generalizados caso não tenhamos a possibilidade de regulamentar essa situação. Salário é verba de natureza alimentar. Você deveria ter o arbítrio de determinar se deve ou não permitir o rateio com uma entidade que eventualmente você considere importante para sua vida laboral”, argumenta Rogério Marinho.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), fez críticas aos efeitos do projeto no funcionamento das organizações representativas dos trabalhadores. Ele citou que sindicatos patronais fazem recolhimento compulsório de contribuições.

“Não me consta que nenhum empresário pague a contribuição do Sistema S e não bote na sua planilha de custo. Sai do bolso do trabalhador. Isso é parte do Custo Brasil, mas nisso não se mexe. Quem está pagando é o trabalhador, que sustenta o sistema sindical patronal. Enquanto essas coisas não se equipararem, não se pode pedir que alguém tenha uma arma, e o outro entre nessa batalha desarmado”, afirmou.

Antes de 2017, a contribuição sindical era obrigatória, até mesmo para empregados não sindicalizados. Com a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), essa contribuição passou a ser facultativa para os não sindicalizados.

Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional a contribuição para não associados em caso de acordo, convenção coletiva ou decisão judicial. Porém, o STF considera que o empregado não é obrigado a pagar, desde que manifeste expressamente a oposição.

Foto: Divulgação Agência Brasil

A Comissão de indústria, Comércio e serviços da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (22) sobre transformação econômica, inovação, empreendedorismo e o futuro da Indústria no Brasil. O requerimento para realização do debate foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS) para dar continuidade à discussão realizada no dia 9 de maio, que avaliou o cenário de forte desindustrialização do País.

“O objetivo é o de buscarmos sugestões para um plano estratégico visando à retomada do setor industrial com o objetivo de fazer do Brasil um líder global da descarbonização, transição energética, economia digital, agregação de valor às cadeias produtivas, sofisticação tecnológica, além de provedor da segurança alimentar”, afirmou.

Foram convidados, entre outros:

• o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima;
• a diretora do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fernanda de Negri;
• a cientista Karin Calvinho.

A reunião ocorre às 15h30, no plenário 5.

Foto: Divulgação NTC

O projeto de lei que cria as debêntures de infraestrutura, a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos, foi aprovado, nessa terça-feira (4), pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), do Senado Federal. O PL 2.646/2020 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator na Câmara, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), com emendas de mérito apresentadas pelo relator na CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO). 

O texto, que também muda regras de fundos de investimento no setor de infraestrutura, segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas, negociáveis no mercado e que podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas. O adquirente é remunerado, até o pagamento integral do título, com juros e, em muitos casos, com alguma regra de atualização monetária. 

De acordo com o projeto, os recursos captados com a emissão de debêntures deverão ser aplicados em projetos de investimento em infraestrutura ou em produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. As debêntures devem ser emitidas até 31 de dezembro de 2030 e seguir regras que serão incluídas nas leis sobre fundos de investimento no setor. 

Conforme a CNT, a matéria é de extrema relevância para o setor transportador, uma vez que as debêntures de infraestrutura representam um bom mecanismo de financiamento de longo prazo, facilitando a captação de recursos no mercado de capitais. 

A Confederação entende que a aprovação aumentará a atratividade das debêntures incentivadas no mercado internacional, reduzindo os riscos de emissão, ampliando a lista de segmentos a serem contemplados com benefícios fiscais, facilitando e estimulando a operação dos fundos e fortalecendo o mercado secundário desses títulos.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira (13) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2027.

O texto, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), é o primeiro item da pauta da comissão.

O relatório do senador foi apresentado no fim de maio. Logo em seguida, foi concedido um prazo para a análise dos senadores.

Em seu texto, Coronel votou a favor da prorrogação da desoneração que afeta 17 setores da economia, entre eles calçados, comunicação/jornalismo, vestuário, construção civil, entre outros.

Essa desoneração permite que as empresas paguem alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A renúncia fiscal anual estimada, segundo a Receita Federal, é de R$ 9,4 bilhões. O relator alega, porém, que os impactos positivos na economia superam esse valor: seriam R$ 10 bilhões a mais na economia por causa dessa desoneração.

“Contudo, reiteramos os impactos positivos sobre o mercado de trabalho, emprego e renda da medida. Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação — considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições”, justificou.

Além disso, o relator também estabeleceu uma desoneração da folha de pagamento para municípios com menos de 142.633 habitantes. Nesses casos, os municípios poderiam reduzir a alíquota previdenciária sobre a folha de 20% para 8%. O governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões por ano, segundo o relator, mas haveria “benefícios aos demais entes federados”.

A CNN apurou que o senador Angelo Coronel não foi procurado por interlocutores do governo federal para discutir o texto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito que gostaria de rever algumas desonerações para aumentar o caixa da União.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto pelo qual a contagem dos prazos para interposição de recursos contra autuações e penalidades previstas em normas de trânsito deverá considerar apenas os dias úteis. O texto altera no Código de Trânsito Brasileiro.

Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mauricio Neves (PP-SP), ao Projeto de Lei 1446/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O relator promoveu ajustes de redação em busca de melhor técnica legislativa.

“A mudança na norma deve ser realizada, na medida em que oferece ao cidadão ganho significativo para a sua defesa, sem nenhum prejuízo significativo ao processo em si ou à administração pública”, defendeu Mauricio Neves.

“A proposta uniformiza as leis conforme os prazos do Código de Processo Civil”, disse Rubens Pereira Júnior. “O cidadão terá mais tempo para preparar a defesa em caso de penalidade de trânsito que considera indevida”, comentou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A última reunião da Comissão abordou o comportamento recorrente de se autossabotar

“A Síndrome da Impostora é um termo psicológico que descreve um padrão de comportamento, no qual você duvida de suas realizações e tem um medo persistente de ser exposto como uma fraude”, classificou Cássia Irias, que é psicóloga, coaching e instrutora de cursos no SETCESP.

Ela foi convidada para esclarecer o tema abordado no encontro online da Comissão do Vez & Voz, realizado na manhã do dia 13. O termo ‘Síndrome da Impostora’ surgiu em 1978, quando as psicólogas Pauline Clance e Suzanne Imes, da Universidade do Estado da Geórgia (EUA), estudaram um grupo de 150 mulheres que tinham muito sucesso e, mesmo assim, se sentiam incompetentes.

“A síndrome é comum em quem exerce atividades muito competitivas, e a mulher acaba cedendo mais para a autossabotagem. Em alguns casos, aceita ter menos e atuar como coadjuvante”, disse a palestrante que propôs uma reflexão aos participantes: “será que você é o ator principal da sua vida ou está no papel de coadjuvante? Você vai para o jogo disputar ou para assistir”?

Na ocasião, a especialista deu dicas para superar a síndrome.  “Faça uma lista de suas realizações, habilidades e sucessos, independentemente de quão grande ou pequenos sejam. Isso provará que você tem um valor concreto para compartilhar com o mundo”, esclareceu.

Outro ponto importante destacado pela psicóloga foi o de aprender a dizer ‘não’. “O não é estratégico. Às vezes você sai dizendo sim para todo mundo, querendo agradar, e diz um monte não para você”.

A coordenadora da comissão, Camila Florencio, compartilhou que tem se esforçado para dizer não em algumas situações. “A gente nunca quer falar não, principalmente as mulheres, talvez isso, venha desse nosso instinto agregador que costumamos ter, sempre querendo cuidar de todo mundo”, avaliou.

Por fim, a especialista advertiu os participantes a não acreditarem em tudo o que se pensa. “Pensamentos não são fatos, e às vezes eles nos impedem de fazer aquilo que gostaríamos de fazer, de chegar onde gostaríamos de chegar. Ninguém consegue ter 24 horas de pensamentos positivos, mas é possível ter uma visão otimista a respeito da vida – eu posso, eu quero eu sou capaz. Esses são pensamentos fortalecedores”, indicou Irias.

Parceria com o SEST SENAT

Quem também participou da reunião foi Luciana Malamin, gerente executiva do SEST SENAT. Há pouco mais de um mês, a instituição do Sistema “S” firmou uma parceria com o Vez & Voz para apoiar o movimento.

Durante a reunião, Malamim falou sobre as ações de capacitação que o SEST SENAT vem disponibilizando para mulheres que desejam ingressar no setor ou se aperfeiçoarem. E também deu detalhes sobre os cursos de especialização disponibilizados, por meio do ITL (Instituto de Transporte e Logística), como o de Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Negócios, Gestão de Finanças e Logística e Supply Chain Management 4.0, que são gratuitos para os profissionais das empresas de transporte associados ao Sistema CNT.

Confira o calendário de inscrições, os requisitos necessários e outras informações no site do ITL.

Também já está no ar o Instagram para quem deseja seguir e acompanhar as publicações do movimento

Em uma reunião por videoconferência, na manhã de ontem (11), ficaram definidas as novas diretrizes do movimento Vez & Voz, que cada vez mais, conta com maior engajamento do público e apoio de entidades e empresas que se tornam parceiras.

“Foi uma alegria ter iniciado este projeto. Agora estamos focados em levar a nossa vez e a nossa voz para todo o Brasil. Precisamos demostrar para as mulheres que o nosso setor tem oportunidades reais de trabalho, e que aqui elas são bem quistas”, afirmou Ana Jarrouge, idealizadora do movimento e presidente executiva do SETCESP.

Quem marcou presença na live acompanhou a mostra de um estudo do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) apresentado por Camila Silva, coordenadora de pesquisa e conteúdo, que revelou o panorama de como as organizações têm absorvido a participação da mulher no âmbito profissional.

“Mapeamos por meio de questionário respondido por 86 empresas como as mulheres têm recebido suporte nas organizações, e 80% das pesquisadas indicaram que, simplesmente não possuem nenhuma iniciativa para fomentar a participação da mulher. Uma coisa ficou bem clara a partir do estudo, se eu quero uma empresa com mais diversidade, isso deve começar da alta gestão, o exemplo vem de cima”, constatou Silva.

“O nosso papel é deixar uma trilha para que as empresas possam seguir, inclusive, para mudar a mentalidade de quem está no topo. Isso é bem complexo, mas facilita se ampliarmos o compartilhamento de boas experiências entre transportadoras e entidades”, disse Camila Florencio, que assumiu a coordenação da recém criada comissão, e que também é responsável pelo departamento de Comunicação do SETCESP.

Florencio anunciou as próximas etapas do trabalho que será criar subgrupos, para a elaboração de um índice de paridade de gênero, um guia de boas práticas e também estabelecer uma homenagem para as empresas que ampliam seus espaços para a participação das mulheres. Além disso, ela aproveitou para convidar a todos a conhecerem o Instagram do projeto pelo @vezevoz.mulheresnotrc. Siga você também!

Anote na agenda!

Já está definido o calendário deste ano para as próximas reuniões da comissão de trabalho do Vez & Voz, que devem ocorrer em:

15/junho

13/julho

10/agosto

13/setembro

04/outubro

23/novembro

06/ dezembro