Produtores e importadores de combustíveis serão ressarcidos de tributos federais sobre o consumo (PIS/Pasep e Cofins), desde que diminuam o preço de venda. É o que autoriza a terceira medida provisória do ano com subsídios para o setor, publicada nesta quinta-feira (14) pela Presidência da República para conter o aumento do preço do petróleo, decorrente da guerra no Oriente Médio.

O valor da subvenção ainda será publicado pelo Ministério da Fazenda e durará dois meses, permitida sua prorrogação. O Congresso Nacional tem até 120 dias para decidir se transforma a MP 1.358/2026 em lei, tornando-a definitiva.

As empresas que aderirem deverão primeiro deduzir do preço de venda o valor do subsídio e registrar a operação em nota fiscal. Depois, precisam declarar a transação à Agência Nacional do Petróleo (ANP), que terá 30 dias para enviar o valor oriundo de suas autorizações orçamentárias.

No caso da gasolina, a subvenção será equivalente ao PIS/Pasep, Cofins e Cide-Combustíveis, que custam R$ 0,89 por litro, segundo o governo federal;
No caso do diesel, será equivalente ao PIS/Pasep e Cofins, que custam R$ 0,35 por litro, segundo o governo federal.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou em coletiva de imprensa que inicialmente a subvenção deve ser parcial, de R$ 0,40 a R$ 0,45 para a gasolina. A razão é o choque menor na economia, quando comparado ao diesel.

O impacto será cerca de R$ 2,7 bilhões por mês, coberto pela arrecadação extraordinária que o Brasil obtém com a alta do petróleo, por meio de royalties, por exemplo, segundo Moretti.

As subvenções econômicas não poderão ser maiores que a incidência desses impostos na venda de combustível. O governo federal já publicou a MP 1.349/2026, que concede subsídio de R$ 1,20 por litro para diesel importado. Já a MP 1.340/2026 previa subsídio de R$ 0,32 por litro do diesel.

Novo Desenrola
A MP ainda prevê multa de 1% ao dia sobre os valores esquecidos em bancos que não forem enviados para o Fundo Garantidor de Operações (FGO). Os chamados “valores a devolver” devem ser enviados pelas instituições financeiras para o fundo privado, que paga os bancos no caso de nova inadimplência e permite as condições favoráveis para a renegociação da dívida no Novo Desenrola Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Petrobras deve anunciar aumento no preço do combustível, diante do alta do barril de petróleo no mercado internacional

O governo Lula anunciou, nesta quarta-feira, que irá subsidiar a gasolina produzida no Brasil ou importada de outros países, por conta da alta do barril do petróleo causado pelo conflito no Oriente Médio. Para isso, foi editada uma medida provisória e, nos próximos dias, será publicada uma portaria do Ministério da Fazenda estabelecerá os valores subvencionados. A ação foi antecipada pelo colunista do GLOBO Fabio Graner.

O subsídio será pago diretamente aos produtores e importadores de gasolina, por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

A MP, que também vale para o óleo diesel, estabelece que a subvenção não pode ultrapassar o teto dos tributos federais incidentes sobre os combustíveis. O valor exato ainda será definido e a medida será aplicada por dois meses.

Atualmente, o litro da gasolina é tributado em R$ 0,89 por litro, o que inclui PIS, Cofins e Cide. O óleo diesel, por sua vez, teve a sua tributação de R$ 0,35 de PIS e Cofins por litro suspensa no mês de março.

O governo explicou que a nova subvenção terá início pela gasolina, que ainda não teve nenhum tipo de subsídio ou corte de tributos desde a eclosão da guerra no Oriente Médio.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, disse que, o caso da gasolina, o limite da subvenção é de R$ 0,89 por litro, mas que a tendência é que a medida seja entre R$ 0,40 e R$ 0,45 por litro, o que resultaria em um impacto de R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão ao mês. Se for aplicada a subvenção de R$ 0,89 por litro, o impacto seria de R$ 2,4 bilhões mensais.

– O cenário inicial é uma subvenção parcial para gasolina, no valor de R$ 0,40 a R$ 0,45 por litro de gasolina, porque observamos um choque menor – disse o ministro.

A subvenção deverá ser estendida também ao diesel quando uma outra MP já em vigor, com prazo de duração previsto para os meses de abril e maio, deixar de ser aplicada. Somado ao subsídio da gasolina, o impacto das medidas deve ser de cerca de R$ 2,7 bilhões por mês.

Segundo o governo, a iniciativa será custeada por receitas extraordinárias arrecadadas com a alta do preço do petróleo internacional em meio ao conflito no Irã. Dessa forma, não haverá impacto fiscal.

“Como a receita da União por meio de dividendos, royalties e participação tem crescido com o aumento da cotação do petróleo no mercado internacional, a medida será neutra do ponto de vista fiscal”, disse o Ministério de Minas e Energia em nota.

Em 2028: Petrobras pretende atender 35% da demanda de fertilizantes

Os preços dos combustíveis vêm sendo pressionados pela alta no preço do petróleo: até o início da guerra em 28 de fevereiro, o barril do tipo Brent tinha uma cotação inferior a US$ 70, e hoje está a pouco mais de US$ 100.

Moretti afirmou que a subvenção funcionará como um cashback de imposto.

– Hoje quando olhamos o setor de combustíveis, o regime tributário é monofásico e pago na refinaria ou importador. O que estamos fazendo aqui é, para gasolina e diesel rodoviário, ela (o produtor ou importador) paga o tributo para Receita Federal. Quando ela (empresa) paga esse valor, a gente devolve esse tributo como uma subvenção. Essa devolução é uma espécie de cashback capaz de absorver eventuais choques de preço dos combustíveis – disse Moretti.

Segundo ele, o desconto precisará estar designado na nota fiscal. Além disso, disse que o pagamento às empresas será em até 30 dias. A subvenção é válida por dois meses, prorrogáveis, a depender da continuidade da guerra.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, disse que a medida será neutra do ponto de vista fiscal porque a arrecadação subiu por conta da receita com petróleo.

– Só reforçando a questão da neutralidade fiscal aqui, de manter a atuação tempestiva, mitigando os efeitos da guerra para população e paralelamente mitigando esse repasse de preço. É impossível neutralizar 100%, mas é possível sim atuar de forma rápida e ter um bom desempenho – afirmou.

Projeto travado

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard já havia sinalizado nesta terça que a empresa fará um aumento no preço do combustível devido a valorização do barril internacional de petróleo.

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A medida desta quarta-feira vem diante de uma Petrobras sob pressão para aumentar o preço da gasolina e a falta de avanço concreto no projeto de lei complementar (PLP) 114, que prevê o uso de receita extra de petróleo para desonerar combustíveis.

Por isso, como mostrou o colunista do GLOBO Fabio Graner na terça-feira, o governo vinha avaliando alternativas que possam absorver pelo menos parte de uma eventual alta de preços.

Ceron disse que a urgência para adoção do subsídio fez o governo optar pela subvenção e não mais o PLP.

– Para não ter que aguardar o processo do legislativo, iremos implementar agora – explicou.

Reunião na terça

A gasolina foi o principal item que impactou a inflação em abril, segundo dados divulgados pelo IBGE na terça-feira.

Na manhã de ontem o governo realizou uma grande reunião com o ministro Bruno Moretti e representantes das pastas da Fazenda, Casa Civil, Minas e Energia e também da Petrobras. Na segunda a presidente da Petrobras se reuniu com o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

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Em teleconferência na terça-feira para comunicar os resultados no primeiro trimestre, Magda afirmou que o reajuste no preço da gasolina “vai ocorrer já já”. Ela ressaltou que a estatal o governo federal estão trabalhando em uma iniciativa conjunta para mitigar os efeitos do aumento dos preços do combustível.

— Nós estamos tratando disso. Vai acontecer já já um aumento de preço de gasolina — disse a presidente da Petrobras. — Estamos trabalhando na questão da gasolina e, em breve, os senhores vão ter também boas notícias em relação a nossa gasolina.

O último movimento no preço da gasolina da Petrobras ocorreu em janeiro deste ano, quando o valor médio por litro caiu R$ 0,14 nas refinarias para R$ 2,57. Já o diesel teve alta de R$ 0,38 por litro em março deste ano, para R$ 3,65.

Recentemente, a Petrobras reajustou o diesel, como reflexo da alta do petróleo no mercado internacional. Também houve reajuste de querosene de aviação (QAV).

Ambos os combustíveis foram alvo de programas de subvenção do governo. O gás de botijão (GLP), o chamado gás de cozinha, também entrou na lista de combustíveis subvencionados, mesmo sem ter sofrido reajuste.

Presidente da estatal afirma que companhia trabalha em reajuste do combustível e reforça estratégia para preservar participação no mercado nacional

“A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, indicou nesta terça-feira (12), que a companhia prepara um aumento de preços da gasolina nos próximos dias. Sem detalhar valores ou prazo para a mudança, a executiva afirmou que reajuste na gasolina “vai acontecer já já”.

“Quando nós estávamos observando o aumento do preço da gasolina, observamos isso frente ao preço do etanol no mercado brasileiro nos últimos pouco mais de 15 dias. Nós tivemos um preço do etanol baixando bastante no mercado brasileiro. Ele é competidor, sim, do nosso mercado. Então, nós estamos agora tratando desse aumento de gasolina, mas sempre de olho no nosso ‘market share’ e na evolução do mercado do etanol.”

A declaração ocorre em meio à escalada dos preços internacionais do petróleo e derivados. Segundo a executiva, a Petrobras acompanha diariamente a volatilidade do mercado externo, mas mantém uma política comercial que evita o repasse imediato das oscilações internacionais aos consumidores brasileiros.

A presidente da Petrobras frisa que a estatal e o governo estão trabalhando em uma iniciativa conjunta para amenizar os efeitos do aumento dos preços da gasolina no Brasil. “Estamos trabalhando na questão da gasolina e, em breve, os senhores vão ter também boas notícias em relação à nossa gasolina” disse.

Diesel lidera altas e pressiona custos logísticos na região

Os preços dos combustíveis registraram alta generalizada no Sudeste em abril, com avanço mais intenso no diesel, segundo levantamento do Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), da Edenred Mobilidade. O diesel S-10 subiu 7,24% no mês, para R$ 7,55, enquanto o diesel comum avançou 6,79%, alcançando R$ 7,39.

A gasolina teve aumento mais moderado, de 3,37%, com preço médio de R$ 6,74. O gás natural veicular (GNV) subiu 1,42%, a R$ 4,29, enquanto o etanol permaneceu estável, em R$ 4,75.

Impacto regional

O movimento reflete a pressão dos derivados de petróleo sobre os custos de transporte, com impacto direto sobre operadores logísticos. No recorte estadual, o Espírito Santo registrou a maior variação do diesel comum, com alta de 8,09%, para R$ 7,35. Já São Paulo concentrou os maiores preços absolutos, com o diesel comum a R$ 7,43 (+7,06%) e o S-10 a R$ 7,59 (+7,36%).

“O Sudeste apresentou um movimento de alta consistente em abril, impulsionado especialmente pelos derivados de petróleo. Embora o Espírito Santo tenha chamado a atenção pela velocidade do reajuste no diesel, São Paulo continua exercendo uma pressão maior no balanço final, mantendo os preços médios mais elevados da região”, afirmou Vinicios Fernandes, diretor de Unidades de Negócio da Edenred Mobilidade.

Segundo o executivo, o etanol é competitivo apenas em São Paulo, enquanto a gasolina segue como a opção mais vantajosa nos demais estados do Sudeste. “Contudo, para além do fator financeiro, vale salientar os benefícios do etanol, que favorece uma mobilidade mais sustentável, por ser um biocombustível renovável com baixa emissão de poluentes”, disse Fernandes.

As medidas tomadas no Brasil até agora miram o alvo errado: pensa-se que o problema é o que barril está caro, não que ele vai faltar

Estamos vivendo uma crise sem precedentes de abastecimento de petróleo. Governos no mundo todo têm agido para responder a essa emergência. No Brasil também muitas medidas têm sido tomadas. No entanto, as medidas escolhidas têm o efeito perverso de agravar a crise de abastecimento, já que estimulam o consumo por petróleo e derivados justamente quando eles estão mais escassos.

Para reagir a uma crise de abastecimento, deve-se promover a liberação de estoques, estimular a produção e ampliar os canais de importação do recurso que está faltando. Também deve-se agir para estimular a redução do consumo e incentivar a substituição por recursos alternativos quando possível. Um exemplo histórico importante de política de substituição é o Proálcool, que foi iniciado em 1975, em resposta à primeira crise do petróleo, e levou a todo o ecossistema de produção, distribuição e consumo de etanol como combustível automotivo que existe hoje no Brasil.

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Agora, há também lá fora diversos exemplos de medidas emergenciais para enfrentar a crise de oferta. Imediatamente após o início da guerra, os países-membros da Agência Internacional de Energia decidiram liberar 400 milhões de barris de estoques emergenciais — medida essa que por sinal veio acompanhada de recomendações para que as pessoas trabalhem de casa e evitem viajar de avião. Muitos países, especialmente na Ásia e Oceania, regiões mais dependentes do petróleo do Golfo Pérsico, têm agido para desestimular a demanda de diversas formas. No Paquistão, nas Filipinas e no Sri Lanka, foi estabelecida uma semana de quatro dias para serviços públicos. No Paquistão foi também reduzido o limite de velocidade em estradas, medida essa que havia também sido tomada no Brasil após a segunda crise do petróleo. No Egito, lojas e restaurantes passaram a fechar às 21 horas, para reduzir o consumo de eletricidade. A Coreia do Sul está em vias de implantar um programa nacional de rodízio de placas de automóvel. Na Austrália, o transporte público passou a ser gratuito em alguns Estados. Todas essas são medidas que, com maior ou menor grau de sucesso e sacrifício, visam reduzir o consumo de combustível num momento de escassez.

O próprio preço do petróleo é o maior instrumento de combate à crise de abastecimento. Preços altos estimulam pela própria força do mercado a liberação de estoques, promovem ampliação da produção, e incentivam consumidores a buscarem alternativas. A alta do preço do barril é uma poderosa mensagem de que o petróleo está mais escasso no mundo.

As medidas tomadas no Brasil, no entanto, têm o objetivo de combater o mensageiro: pensa-se que o problema é o que barril está caro, não que ele vai faltar. Já em março, no início da crise, o governo anunciou diversas medidas de subvenção ao óleo diesel, com a isenção de PIS-Cofins e um programa de redução de ICMS, negociado com os Estados com parte da renúncia fiscal sendo assumida pela União. Depois, expandiu a subvenção para o diesel importado, e para o biodiesel, GLP e querosene de aviação. Todas essas medidas que estimulam o consumo de combustível e, com exceção da subvenção ao biodiesel, agravam o problema de escassez.

Entre as medidas propostas havia também um imposto de exportação de 12% sobre o petróleo bruto, que foi anulado pela justiça em decisão liminar. Esse tipo de medida poderia ter um efeito de curto prazo, mas é evidentemente prejudicial no longo prazo porque desestimula o investimento privado em exploração e produção. Com o imposto tendo sido anunciado, mas não implementado, temos o pior dos dois mundos: o governo afugenta investimentos, e o petróleo continua podendo sair do país.

Outra ideia surpreendente é a de, no meio da crise, duplicar o programa Move Brasil, que passaria a oferecer R$ 20 bilhões em empréstimos subsidiados do BNDES para a compra de novos ônibus e caminhões. Não apenas se estimula a demanda por diesel agora, mas também no futuro, através da expansão da frota.

Essas medidas de estímulo agravam a crise de abastecimento, e têm um forte impacto fiscal. (A propósito, é verdade, como apontou o ministro Moretti, que a crise do petróleo vai promover um aumento da arrecadação, mas isso nada tem a ver com o impacto fiscal das medidas do governo: a comparação correta é como ficam as contas com e sem as medidas tomadas, não com e sem a crise em si.)

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Já talvez prevendo a crise de abastecimento, há também medidas para aumentar a fiscalização e coibir de forma mais dura atos contra a economia popular. Espera-se assim um ambiente de insegurança no mercado: o combustível está faltando nesse ou naquele local por que os fornecedores estão retendo estoque para especular? Ou simplesmente por causa da crise de abastecimento? E quando o preço subir, há a prática de preços abusivos? Ou se está apenas acompanhando a realidade do mercado internacional? A ANP e o Cade terão muito trabalho fiscalizando e adjudicando conflitos que são apenas o reflexo direto de um mercado que não está podendo se ajustar livremente à crise.

É também lamentável que o instrumento usado seja a eliminação de impostos sobre combustível. Além da poluição, o uso de combustível para transporte leva a substanciais externalidades devidas a congestionamentos e acidentes. Um imposto Pigouviano apropriado seria de quase R$ 4 por litro de gasolina (de acordo com Parry, Halls e Harrington, “Automobile Externalities and Policies”, Journal of Economic Literature, 2007), substancialmente mais alto do que a carga tributária sobre combustíveis hoje no Brasil.

Durante a crise, o governo tem sempre se mostrado mais preocupado em não confrontar grupos organizados de consumidores de combustível, como os caminhoneiros (e agora até mesmo os passageiros de avião) do que em ajudar o mercado a se ajustar à nova realidade. Uma pena, numa ocasião em que seria politicamente tão fácil botar a culpa da crise lá fora, na guerra do Irã e em seus causadores.

A Comissão de Infraestrutura (CI) analisa, na terça-feira (28), a partir das 11h, projeto que autoriza o Executivo a intervir sobre o preço dos combustíveis de origem nacional em casos de insuficiência no mercado interno. O colegiado também vota propostas para conter aumento de tarifa da conta de energia elétrica.

O Projeto de Lei (PL) 1.704/2022, do senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da comissão, prevê que o Poder Executivo possa declarar situações de emergência sobre o preço dos combustíveis por período determinado, estabelecendo um preço máximo a ser praticado pelo comércio. 

A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), especificou em emenda que a medida só poderá ser tomada quando houver instabilidade no fornecimento ao mercado interno, devido a oscilações dos preços internacionais.

Segundo Marcos Rogério, “espera-se haver uma redução de até 10% em relação ao preço de paridade de importação (PPI)”, um dos critérios para o preço dos combustíveis, que considera o mercado internacional.

Vale-pedágio
A CI também pode votar o PL 2.736/2021, que permite aos caminhoneiros o pagamento de pedágio por meios eletrônicos, como o Pix, e não apenas os previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto é do senador Wellington Fagunde (PL-MT).

A comissão debateu o tema em 2024, ocasião em que o relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), afirmou que reavaliaria o texto. Ainda não há novo relatório disponível.

Energia elétrica
A CI ainda deve analisar as seguintes propostas para diminuir tarifas de energia:

PLS 187/2017, do senador Romário (PL-RJ), relatado por Laércio Oliveira, que amplia o desconto na tarifa de energia elétrica a famílias carentes que mantenham em casa pacientes em regime de internação domiciliar;
PL 4.881/2023, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que destina recursos remanescentes da antiga Eletrobrás, privatizada em 2022, para a redução da conta de luz nos estados da Amazônia Legal. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) é o relator; e
PL 170/2026, do ex-senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que cria um regime compensatório especial para Roraima, pelo prazo mínimo de dez anos, com o objetivo de mitigar impactos econômicos e sociais no setor elétrico após a interligação do estado ao Sistema Interligado Nacional. O projeto é relatado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR)
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Apesar da recuperação, biocombustível ainda é mais barato que o diesel, que segue em alta no mercado internacional

O preço do biodiesel voltou a subir no Brasil após quatro semanas consecutivas de queda. Na última semana de março, o biocombustível foi negociado ao produtor por uma média nacional de R$ 5,07 por litro, com leve alta de 0,8% em relação à semana anterior e avanço de quase 10% na comparação com o mesmo período do ano passado.

Apesar da recuperação recente, o biodiesel ainda segue mais barato que o diesel, cujo preço médio ao produtor e importador chegou a R$ 5,37 por litro, pressionado principalmente pelo cenário internacional.

De acordo com levantamento da Datagro, na região Sul, os preços continuam abaixo de R$ 5 por litro, refletindo o avanço da colheita de soja e o adiamento da entrada em vigor da mistura obrigatória de 16% de biodiesel ao diesel, conhecida como B16.

A soja, principal matéria-prima do biodiesel, segue como um dos fatores-chave para o comportamento dos preços. O óleo de soja registrou valorização recente, impulsionado pela forte demanda interna e pela alta das cotações internacionais.

No mercado externo, os preços do óleo de soja em Chicago atingiram os níveis mais altos desde julho de 2023, influenciados pelo aumento da demanda global e pela relação direta com o mercado de petróleo.

A expectativa do setor é que esses fatores, somados às incertezas globais na oferta de combustíveis, mantenham os preços do biodiesel sustentados nos próximos meses.

Repasse da alta do petróleo ainda é parcial, mas volatilidade mantém defasagem em valores cobrados por caminhoneiros

O frete rodoviário aumentou cerca de 5% em março, de acordo com o Índice Frete.com de Preços, o IFP, depois de um período de queda no início do ano.

De acordo com Charles Monteux, executivo da Frete.com, os números são reflexo de uma combinação de fatores: aumento do preço do diesel, reajuste na tabela NTT de frete e safra agrícola.

Apesar de dizer que ainda é cedo para afirmar o grau de influência da guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã no preço do frete, Roberto Jr, gerente de Inteligência de Negócios da Frete.com, analisa que o aumento do petróleo já impacta o óleo diesel, “mas o repasse ainda está sendo parcial e depende do time de reajuste nas bombas, da safra e do equilíbrio entre oferta e demanda”.

O preço do diesel apresentou variação significativa nas últimas semanas, com 13,9% de aumento em março segundo o IBGE. Alan Medeiros, assessor institucional da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), diz que as medidas recentes do governo, como zerar o PIS/Cofins, atenuarem a situação, mas a volatilidade no preço do combustível mantém defasado o valor cobrado por caminhoneiros.

O relatório aponta concentração regional de caminhões. O Sudeste lidera com um volume de 38,68% de fretes, seguido pela região Centro-Oeste, com 26,90%, em crescimento de 61,7% em relação ao último trimestre de 2025, devido ao período de colheita da safra.

O levantamento aponta que o agronegócio brasileiro lidera o aumento do frete no país, com alta de 5,8% na comparação anual entre o primeiro trimestre de 2025 e 2026. A indústria vem em seguida, com alta de 4,7%, à frente da construção civil (4,3%).

O estudo alerta para o estrangulamento logístico ocasionado pela deficiência da malha rodoviária brasileira. Lauro Valdivia, assessor técnico da NTC&Logística, afirma que mesmo existindo outras maneiras de transportar as cargas e produtos, esses gargalos logísticos afetam o desempenho de todo os setor de transporte. “De qualquer jeito, mesmo que você use uma ferrovia, use uma hidrovia ou até um avião, você depende do caminhão para fazer ou a primeira ou a última milha”, afirma.

Outro problema enfrentado pelo setor de transporte rodoviário é a falta de mão de obra, já que, segundo Valdivia, existem hoje mais cargas do que motoristas disponíveis no mercado. Esse fator impacta diretamente no preço do frete, provocando aumentos pela falta de oferta.

Diante desse cenário, a expetativa é que “o preço do frete não baixe tão cedo”, de acordo com o coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica, Vladimir Maciel. Segundo o economista, vivemos hoje um momento de incertezas no Oriente Médio, o que interfere diretamente no preço do petróleo e, consequentemente, no preço do diesel, utilizado pelos motoristas. Espera-se que mesmo com os problemas logísticos e a falta de mão de obra que acentuam o custo Brasil, o setor continue aquecido nos próximos meses, principalmente graças às boas safras da agricultura.

O governo federal anunciou nesta terça-feira, 14, que os estados terão até dia 22 de abril para formalizar a adesão ao programa que subsidia parcialmente o valor do diesel importado, com o objetivo de alcançar uma unanimidade total ao programa nacional até a data de fim de adesão.

“Praticamente todos os estados aderiram (programa) e nós vamos esperar para ver se vamos atingir a unanimidade até a data de fim de adesão”, disse o ministro substituto da Fazenda, Rogério Ceron, em entrevista coletiva de imprensa no Ministério de Minas e Energia (MME).

O governo pretende publicar nesta quarta, 15, a regulamentação relativa ao processo de adesão ao programa de partilha da subvenção de R$ 1,20 na importação do diesel que indica a data limite até o dia 22 de abril e detalha como deve ser o processo de adesão dos estados.

Segundo o ministro, o pacote de ações adotado pelo governo desde o início da guerra no Oriente Médio, e que gerou impacto direto nos preços dos combustíveis pelo mundo, tem alcançado seus objetivos. “Já se percebe uma estabilização na dinâmica de preços. A reação tempestiva tem colocado o Brasil no grupo dos países no topo do ranking de atuação tempestiva e com os melhores resultados em termos de mitigação de efeitos. As coisas estão caminhando de acordo e nós estamos agindo de acordo com a necessidade”, afirmou, Ceron.

O ministro ressaltou que a oferta já está 25% acima da demanda. “O povo pode ficar tranquilo porque não faltará combustíveis e os preços ficarão estáveis.”

Gás do Povo
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que o governo via publicar uma portaria até sexta-feira, dia 17, que reajustará os preços de referência para o programa Gás do Povo, que fornece gás de cozinha gratuito para cerca de 50 milhões de pessoas, em até R$ 10 o botijão, afirmou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, nesta terça-feira.

O preço de referência do programa serve para calcular os repasses do governo aos fornecedores do gás de cozinha credenciados ao programa, que entregam os botijões gratuitos aos consumidores beneficiários. O impacto para o Orçamento da União com o reajuste será de R$300 milhões, afirmou.

“Alguns Estados terão maior reajuste, outros menor…, chega até R$10 (o botijão)”, disse o ministro, a jornalistas.

O anúncio feito por Moretti, ao lado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ocorre em meio a ameaças de revendedores de um possível desembarque do programa, uma vez que os preços de referência estariam abaixo do necessário para remunerar as suas atividades.

O problema de defasagem do preço de referência do Gás do Povo, que já era uma crítica recorrente nos últimos meses, foi agravado pelo aumento dos custos dos revendedores, principalmente pela alta dos preços do próprio gás de cozinha e do diesel diante da guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, que restringiu a oferta global de petróleo e seus derivados.

Os ministros também comentaram medidas em curso pelo governo federal para reduzir os impactos da disparada de preços dos combustíveis no exterior no mercado interno, como subsídios ao diesel e ao próprio gás de cozinha, ou gás liquefeito de petróleo (GLP), como é formalmente conhecido.

Controle da ANP
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que, entre as novas medidas, o governo vai determinar que as distribuidoras de combustíveis publiquem semanalmente as suas margens brutas de lucro, obtidas na revenda dos produtos, no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A medida, segundo eles, tem por objetivo garantir que as empresas que comprarem diesel e GLP com as subvenções anunciadas pelo governo repassem o benefício ao longo da cadeia.

“É fundamental que a gente tenha instrumentos para garantir que o repasse seja feito aos postos e, em última instância, ao consumidor”, disse ele, na coletiva.

De acordo com o governo, 8.226 postos de combustíveis foram fiscalizados nas operações recentes e 378 investigações foram abertas contra distribuidoras. “Quem aumentou preços apesar dos recursos públicos, já está sendo monitorado. Dessa forma, evitaremos abusos”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.

Segundo o ministro Alexandre Silveira, a medida pretende assegurar que os subsídios públicos aplicados na cadeia de combustíveis sejam efetivamente repassados ao consumidor final

O Governo determinou que distribuidoras de combustíveis passem a informar semanalmente suas margens brutas de lucro na revenda aos postos. A medida foi anunciada nesta terça-feira, 14, pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e outros integrantes da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a iniciativa pretende assegurar que os subsídios públicos aplicados na cadeia de combustíveis sejam efetivamente repassados ao consumidor final.

A regra se aplica às empresas que adquirirem óleo diesel e GLP com apoio financeiro do governo, dentro do novo modelo de intervenção no setor.

“As ações de fiscalização, as novas regras que foram criadas e o próprio anúncio das subvenções que estão em fase de implementação já estão conseguindo frear o aumento dos preços dos combustíveis no país. Mas, além disso, estamos criando outros mecanismos para impedir que um grupo pequeno de empresas aumente seu lucro de forma abusiva e prejudique toda a população”, explicou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Como deve funcionar?

A determinação inclui o envio de dados retroativos desde 22 de fevereiro e permanecerá válida enquanto durar o regime estabelecido pela Medida Provisória nº 1.349/2026.

As informações deverão ser encaminhadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que ficará responsável por disponibilizar os dados publicamente. Empresas que não cumprirem a exigência perderão acesso ao combustível subsidiado.

O pacote prevê subvenções que podem chegar a R$ 1,52 por litro de diesel para importadores e R$ 1,12 para produtores nacionais, considerando a soma de incentivos anunciados ao longo de março.

Subvenção ao diesel e ampliação do Gás Do Povo

O decreto também regulamenta incentivos ao Gás Liquefeito de Petróleo, com aporte estimado em R$ 330 milhões, equivalente a cerca de R$ 11 por botijão de 13 kg. Um segundo ato normativo define o processo de adesão dos estados ao subsídio do diesel importado, com prazo até quarta-feira, 22 de abril.

O governo anunciou ainda ajustes no programa Gás do Povo. Em alguns estados, revendedores poderão receber até R$ 10 adicionais por unidade comercializada. A política atende famílias inscritas no Cadastro Único e alcança cerca de 50 milhões de pessoas.

No monitoramento de preços, dados recentes da ANP indicam estabilidade no diesel e leve recuo na gasolina na comparação semanal. A leitura ocorre em paralelo ao reforço das ações de fiscalização conduzidas por órgãos federais e estaduais.

As operações de controle já alcançaram mais de 8.200 postos e 378 distribuidoras fiscalizados desde março, com notificações que podem resultar em multas de até R$ 14 milhões, além de autuações específicas que podem atingir R$ 500 milhões em casos identificados pela ANP.

Garantia de abastecimento

O ministro Alexandre Silveira declarou que o abastecimento de combustíveis no Brasil está assegurado, mesmo diante do cenário internacional[/grifar], ao destacar a manutenção da segurança energética no país

“Quero dizer que o povo brasileiro pode ficar completamente tranquilo que não faltará combustível, mesmo com a gravidade da guerra. Os preços estão estáveis e nós continuaremos o combate firme e sem trégua a qualquer tipo de tentativa de crime contra economia popular”, disse o ministro.

A supervisão do mercado é conduzida pelo Ministério de Minas e Energia, por meio da Sala de Monitoramento do Abastecimento, estrutura responsável por acompanhar a dinâmica entre oferta e demanda no país.

Para abril, o volume de diesel importado contratado supera em cerca de 25% a demanda nacional prevista, indicando margem de suprimento acima do necessário no período.

Para maio, os contratos firmados seguem acima da demanda projetada, mantendo o cenário de oferta ampliada.

A política de subvenção à importação de diesel tende a ampliar esse excedente e reforçar o equilíbrio do abastecimento, segundo as projeções do governo.