A partir de 24 de maio de 2026, entram em vigor novas regras da ANTT que impactam diretamente as transportadoras.

O CIOT passa a ser obrigatório para todas as operações e deverá ser emitido antes do início do transporte. Além disso, o sistema irá bloquear automaticamente fretes abaixo do piso mínimo, impedindo a geração do CIOT.

Na prática, sem CIOT válido, a sua operação não poderá ser realizada.

O que sua empresa deve fazer imediatamente:

• Revisar os valores de frete conforme o piso mínimo
• Ajustar processos para emissão antecipada do CIOT
• Garantir integração com o MDF-e

A adequação é essencial para evitar bloqueios da operação e penalidades.

Clique aqui e entenda todos os detalhes das novas regras.

Saiba mais: ANTT destaca validações e regras do CIOT no transporte

Veja outra matéria relacionada: O CIOT e as novas regras da ANTT

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Foi disponibilizado no site da  ANTT uma página  sobre as regras do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte)

No portal, é possível acessar orientações e perguntas frequentes sobre os procedimentos operacionais e a emissão do código nas operações de transporte.

Entre as principais validações realizadas pelo sistema, estão: a validação do valor do frete em relação ao piso mínimo; avalidação de distância; a compatibilidade entre frete declarado e trajeto informado; e o limite de veículos por operação.

Com as recentes mudanças, o assunto é muito importante para transportadoras, embarcadores e empresas de logística, reforçando a necessidade de manter as operações em conformidade.

Clique aqui e acesse o conteúdo completo.

Sua empresa está preparada para as atualizações do CIOT e do Piso Mínimo de Frete?

As mudanças nas regras exigem atenção redobrada das transportadoras para evitar irregularidades, autuações e impactos nas operações.

Neste vídeo, o SETCESP esclarece as principais dúvidas sobre o tema e explica como as empresas podem se adequar às exigências da ANTT de forma mais segura e eficiente.

▶️ Dê o play e fique por dentro das atualizações que impactam diretamente o transporte rodoviário de cargas.

O Ministério dos Transportes certificou três novos Pontos de Parada e Descanso (PPDs) para motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (08).

Os estabelecimentos certificados foram:

• Auto Posto Rosário Ltda, localizado em Cristalina (GO);
• Posto Buffon 22, em Passo Fundo (RS);
• Auto Posto Caldeirão Ltda, em Ribeirão Cascalheira (MT).

Os locais atendem às exigências previstas na Portaria nº 45/2021 do Ministério da Infraestrutura e na Portaria nº 672/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, além das determinações da Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista.

A certificação reconhece que os estabelecimentos oferecem condições adequadas de segurança, higiene, conforto e descanso aos motoristas profissionais, contribuindo para melhores condições de trabalho e mais segurança nas rodovias brasileiras.

Os Pontos de Parada e Descanso são fundamentais para apoiar o cumprimento da jornada de trabalho dos motoristas, além de auxiliarem na redução de acidentes relacionados ao cansaço e à fadiga ao volante.

A ANTT disponibilizou em seu site, o Documento de Contrato de Serviços (DCS), que contém as especificações técnicas para a geração do CIOT.

O documento visa definir a forma e os métodos que serão disponibilizados para identificar se o transportador está apto ou não para realizar o transporte Rodoviário de Cargas no sistema do PEF e registrar as informações das operações de transporte, garantindo a geração do CIOT e o cumprimento da tabela de frete mínimo.

Clique aqui para acessar o documento.

O material serve como referência técnica para transportadores e contratantes, além das IPEF habilitadas, assim como, para controlar a geração do CIOT e o cumprimento das demais normas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o departamento Jurídico do SETCESP.

Email: juridico@setcesp.org.br | Whatsapp: (11) 2632-1000

Regra entra em vigor em 24 de maio de 2026 e complementa as medidas já adotadas com a Medida Provisória nº 1.343/2026 e a Resolução ANTT nº 6.078/2026

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta sexta-feira (24/4), no Diário Oficial da União, a Portaria SUROC nº 6/2026, que estabelece o bloqueio do registro de operações de transporte com valor de frete abaixo do piso mínimo.

Pela nova regra, se o valor informado estiver abaixo do piso, o sistema impede a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Sem o CIOT, a operação não pode ser formalizada.

A portaria entra em vigor em 24 de maio de 2026 e complementa as medidas já adotadas com a Medida Provisória nº 1.343/2026 e a Resolução ANTT nº 6.078/2026.

CIOT DEIXA DE REGISTRAR E PASSA A VALIDAR
De acordo com a ANTT, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) deixa de ser apenas um número e passa a ser uma condição de existência da operação. A geração está vinculada ao cumprimento do piso mínimo de frete. Se o valor estiver abaixo, o sistema bloqueia automaticamente.

Na prática, isso elimina a possibilidade de formalizar fretes irregulares e leva o controle para o momento mais sensível da operação: a contratação.

Integração com MDF-e conecta o que foi contratado ao que é transportado. A portaria torna obrigatório o vínculo do CIOT ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), criando uma trilha única de informação entre contrato e execução.

Essa integração permite rastrear toda a operação e reduz inconsistências. O descumprimento gera multa de R$ 10,5 mil por operação, aplicada a contratantes, subcontratantes e empresas transportadoras.

Em comunicado, a agência destacou que a obrigatoriedade do CIOT é ampliada para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, incluindo empresas que operam com frota própria, mesmo sem contratação de transportadores autônomos.

Essas empresas poderão gerar o CIOT diretamente por integração com os sistemas da ANTT ou por instituições autorizadas, mantendo a responsabilidade integral sobre a operação.

NORMA DEFINE PRAZOS OPERACIONAIS
De acordo com a ANTT, a portaria também define regras operacionais e prazos para o registro das operações. O CIOT deve ser gerado antes do início da viagem, com informações completas da operação, como contratante, transportador, veículos, carga, origem, destino, distância, valor do frete e forma de pagamento.

Segundo a publicação, as operações são classificadas como carga lotação, carga fracionada ou TAC-Agregado. No caso da carga lotação, o bloqueio por valor abaixo do piso ocorre no momento do cadastro.

Nos contratos do tipo TAC-Agregado, o vínculo entre veículo e contratante deve ter prazo mínimo de 10 dias e máximo de 30 dias por CIOT, com exclusividade durante esse período.

A portaria também estabelece prazos operacionais. O cancelamento da operação pode ser feito até 24 horas antes do início da viagem, e o encerramento deve ocorrer em até cinco dias após o término previsto.

Em caso de falha técnica, a operação pode ser registrada em contingência, mas as informações devem ser transmitidas em até 168 horas, permanecendo sujeitas à verificação.

Segundo a ANTT, se esses prazos não forem cumpridos, o sistema registra pendências e pode impedir novas operações, especialmente nos casos de TAC-Agregado. Toda a comunicação ocorre por meio de Web Services, com acesso restrito a usuários com certificação digital no padrão ICP-Brasil.

DADOS PODERÃO SER VALIDADOS PELA ANTT
As informações registradas no CIOT passam por validações sistêmicas e podem ser cruzadas com outras bases de dados. O recebimento dos dados não implica validação automática, e inconsistências ou indícios de irregularidade podem gerar sanções.

A portaria também mantém situações em que o CIOT não é exigido, como no transporte de veículo novo não emplacado, em operações com composições não homologadas, no transporte internacional de cargas e em contratações feitas por pessoa física sem finalidade comercial.

Nova portaria impede o registro de operações abaixo do piso, torna obrigatório o vínculo ao MDF-e, amplia a exigência para todo o setor e estabelece controle completo da operação, do cadastro ao encerramento

A partir de agora, o frete irregular deixa de ser um problema a ser punido depois e passa a ser uma operação que não irá mais acontecer. Com a Portaria SUROC nº 6/2026, publicada nesta sexta-feira (24/4) no Diário Oficial da União (D.O.U), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelece um mecanismo direto e inegociável: se o valor do frete estiver abaixo do piso mínimo, o sistema bloqueia o registro, o CIOT não é gerado e a operação não existe. A regra atua exatamente onde o frete é definido, na origem, e transforma o controle do setor em uma etapa obrigatória da contratação.

A norma entra em vigor em 24 de maio de 2026 e consolida o modelo iniciado em março com a Medida Provisória nº 1.343/2026 e a Resolução nº 6.078/2026. Agora, o controle deixa de ser reativo e passa a ser preventivo, digital e integrado.

CIOT deixa de registrar e passa a validar
O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) deixa de ser apenas um número e passa a ser uma condição de existência da operação. A geração está vinculada ao cumprimento do piso mínimo de frete. Se o valor estiver abaixo, o sistema bloqueia automaticamente.

Na prática, isso elimina a possibilidade de formalizar fretes irregulares e leva o controle para o momento mais sensível da operação: a contratação.

Integração com MDF-e conecta o que foi contratado ao que é transportado. A portaria torna obrigatório o vínculo do CIOT ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), criando uma trilha única de informação entre contrato e execução.

Essa integração permite rastrear toda a operação e reduz inconsistências. O descumprimento gera multa de R$ 10,5 mil por operação, aplicada a contratantes, subcontratantes e empresas transportadoras.

Regra passa a valer para todo o mercado
A obrigatoriedade do CIOT é ampliada para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, incluindo empresas que operam com frota própria, mesmo sem contratação de transportadores autônomos.

Essas empresas poderão gerar o CIOT diretamente por integração com os sistemas da ANTT ou por instituições autorizadas, mantendo a responsabilidade integral sobre a operação.

Regras operacionais e prazos passam a organizar a operação do início ao fim
A portaria não apenas exige o registro, ela define como a operação deve funcionar, com regras claras e prazos que passam a impactar diretamente a rotina do setor.

O CIOT deve ser gerado antes do início da viagem, com todas as informações completas da operação: contratante, transportador, veículos, carga, origem, destino, distância, valor e forma de pagamento.

As operações são classificadas como carga lotação, carga fracionada ou TAC-Agregado. No caso da carga lotação, o bloqueio por valor abaixo do piso ocorre imediatamente no cadastro.

Nos contratos do tipo TAC-Agregado, o vínculo entre veículo e contratante passa a ter prazo mínimo de 10 dias e máximo de 30 dias por CIOT, com exclusividade durante esse período.

Os prazos operacionais deixam de ser acessórios e passam a estruturar o funcionamento do sistema:

O cancelamento da operação pode ser feito até 24 horas antes do início da viagem.
O encerramento deve ocorrer em até cinco dias após o término previsto.
Quando houver falha técnica, a operação pode ser registrada em contingência, mas as informações precisam ser transmitidas em até 168 horas, permanecendo sujeitas à verificação.

Se esses prazos não forem cumpridos, o sistema registra pendências e pode impedir novas operações, especialmente nos casos de TAC-Agregado, onde o controle passa a afetar diretamente a continuidade das contratações.

Toda a comunicação ocorre por meio de Web Services, com acesso restrito a usuários com certificação digital no padrão ICP-Brasil, garantindo segurança e integridade dos dados.

Controle contínuo e validação das informações
As informações registradas no CIOT passam por validações sistêmicas e podem ser cruzadas com outras bases de dados. O recebimento dos dados não implica validação automática, e inconsistências ou indícios de irregularidade podem gerar sanções.

O controle deixa de ser pontual e passa a acompanhar toda a operação.
As exceções permanecem delimitadas e a portaria mantém situações específicas em que o CIOT não é exigido, como no transporte de veículo novo não emplacado, em operações com composições não homologadas, no transporte internacional de cargas e em contratações feitas por pessoa física sem finalidade comercial.

O objetivo é que esse modelo atue antes do problema acontecer e, com a nova regulamentação, o transporte rodoviário de cargas passe a operar sob uma lógica em que a regularidade não é verificada depois, ela é exigida para que a operação exista.

Para quem trabalha com transporte rodoviário de cargas, isso significa saber, antes de sair, que o frete está dentro da lei. Para o mercado, representa regras mais claras e uniformes. Para o país, um sistema mais confiável, com menos distorções e mais previsibilidade em uma atividade essencial ao abastecimento.

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.343/2026, no dia 19.03, que aumentou a penalização para os embarcadores e transportadores rodoviários de cargas que não cumprem as regras do piso mínimo de frete, bem como novas orientações sobre o Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, foi dado a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT o prazo de sete dias para regulamentar o assunto.

Tal regulamentação ocorreu com a edição da Resolução ANTT nº 6.077 sobre o piso mínimo de frete, e com a edição da Resolução ANTT nº 6.078 sobre o CIOT. Sendo que as regras da Resolução ANTT nº6.078 só entrarão em vigor no dia 24.05.2026.

Entretanto, a Resolução ANTT nº 6.078/2026 trouxe muitas dúvidas sobre a aplicação e a operacionalidade do CIOT, por isso veio a lume a Portaria ANTT SUROC nº 06/2026 visando responder a várias dúvidas surgidas. A citada portaria traz cinco capítulos que pretendemos neste texto traduzi-los de forma simples e didática para as pessoas que necessitam usar o CIOT em suas operações de transportes.

O Capítulo I trata das disposições gerais, e informa que a ANTT irá disponibilizar um Web Services que será acessado via certificado digital padrão ICP-Brasil para fins de geração do CIOT. Em breve a ANTT irá divulgar em seu sitio eletrônico oficial um portal de como acessar este Web Services.

Sobre quem deve obter o CIOT, a Portaria ANTT SUROC nº 06/2026 reafirma o que consta da Resolução ANTT nº 6.078/2026, ou seja, pelo embarcador que contratar TAC ou TAC equiparado, ou pelo transportador que subcontratar TAC ou TAC equiparado. Quando o transportador for prestar o serviço de transporte de cargas com veículo de carga próprio, é ele quem deve obter o CIOT. Entretanto, a obtenção do CIOT pelo embarcador poderá ser feita junto às empresas de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete – IPEF autorizadas pela ANTT, e as transportadoras poderão obter o CIOT pela mesma forma ou por meio de integração à Web Service da ANTT.

O contratante de TAC-equiparado ou de Cooperativa de Transporte de Carga – CTC poderá delegar às mesmas a obrigação de se obter o CIOT, mas esta obtenção tem que ser feita junto as IPEFs cadastradas na ANTT, e não tira a responsabilidade e penalidades do contratante.

O Capítulo II trata das informações que obrigatoriamente devem ser informadas para obtenção do CIOT que, em regra, são: “informações do contratante, do contratado, do(s) veículo(s), informações sobre a carga, a sua origem e o seu destino, a indicação expressa do valor do frete pago ao contratado ou ao subcontratado, quando houver, e a forma de pagamento do frete”.

A ANTT poderá alterar os campos necessários para o cadastramento da operação, entretanto, se houver alteração do veículo, terá que se fazer novo cadastramento para obtenção do CIOT.

O cadastramento das operações de transporte envolve o transporte de carga fracionada, entendendo como tal quando há mais de um contratante do serviço de transporte rodoviário de cargas; como carga lotação, entendendo como tal quando há um só contratante do serviço de transporte rodoviário de cargas, a exceção do TAC-Agregado. Nos casos em que houver subcontratação, o CIOT será gerado somente para a relação contratual entre subcontratante e o subcontratado.

Cada operação de transporte deve possuir um único veículo automotor principal cadastrado no RNTRC, e no caso de composição veicular, também é obrigatória a informação de todos os veículos envolvidos na operação de transporte, ainda que pertencentes a terceiros.

Para fins de definição de origem e destino do transporte de cargas serão considerados como padrões de localização o município, o CEP e as coordenadas geográficas.

Sobre o período de tempo de transporte, este não poderá exceder a 90 (noventa) dias da data de início e término do transporte, a exceção do TAC-Agregado.

O Capítulo III trata da validação da operação para obtenção do CIOT, que no caso de carga lotação só será liberado se o valor do frete informado estiver de acordo com o piso mínimo de frete.

O encerramento do cadastramento da operação de transporte deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do serviço, e se o responsável não o fizer de forma espontânea, o mesmo será encerrado automaticamente.

O cancelamento do CIOT poderá ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da data do início do transporte.

Na carga fracionada o responsável pelo cadastramento poderá obter um único CIOT para toda a operação de transporte abrangendo todo o percurso. Poderá ser retificado até o encerramento da operação de transporte. Será encerrado até 5 (cinco) dias contados da data prevista para o encerramento do transporte, se o responsável pelo cadastramento não o fizer, o CIOT será encerrado automaticamente. E também poderá ser cancelado até 24 (vinte e quatro) horas da data do início da operação de transporte.

Tanto no caso de transporte de carga lotação ou fracionada o prazo para cancelamento da operação não poderá ser superior a 5 (cinco) dias do encerramento da operação.

No caso da operação de transporte tipo TAC-Agregado, o veículo do TAC tem que estar vinculado em caráter de exclusividade por pelo menos 10 (dez) dias e no máximo 30 (trinta) dias, e tais prazos serão contados a partir da geração do CIOT. Mas poderá continuar a se ter esta relação contratual, se as partes assim o desejarem, vide parágrafo 3º do artigo 22 da Portaria SUROC nº 06/2026.

No período dito acima poderá haver no máximo dois CIOTs, quando a nova operação envolver o mesmo contratante, o mesmo TAC contratado e o mesmo veículo.

As retificações dos cadastramentos das operações do tipo TAC-Agregado poderão serem feitas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do término da operação de transporte. O cancelamento poderá ser feito no prazo de até 24 (vinte e quatro) hora da data de início do transporte.

O Capitulo IV trata das situações de emissão do CIOT em contingência, entendendo como tal aquela situação em que não é possível se obter normalmente o CIOT por problemas técnicos, sendo que o responsável pela obtenção do CIOT nessas condições terá 168 (cento e sessenta e oito) horas, em relação à data da geração do CIOT, para regularizar as informações necessárias.

O objetivo de se liberar o CIOT em contingência é para evitar que as operações de transportes parem, mas a regularização das informações deve ser feita de forma fidedigna, íntegra e autentica, sendo atribuída ao responsável todos os apenamentos previstos nas normas da ANTT por ações fora deste contexto.

O Capitulo V informa as situações de operação de transporte em que não se fazem necessárias a obtenção do CIOT, como o transporte de veículo zero não emplacado, no formato autopropelido; operação de prestação de serviço de transporte de cargas especiais realizada por composição veicular não homologada pelo SENATRAN; a operação de transporte internacional de carga; e no caso de o contratante do serviço de transporte ser pessoa física, proprietária de seus bens e realizar o transporte sem destinação comercial.

As novas regras valerão a partir do dia 24.05.2026.

Colegiado vai conduzir seleção e monitoramento de projetos em ambiente experimental, com foco em segurança, sustentabilidade e eficiência no transporte

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) instituiu a Comissão de Sandbox Regulatório para coordenar o processo seletivo e acompanhar experimentos voltados à implantação de Corredores Logísticos Sustentáveis Multimodais. A medida foi formalizada pela Portaria DG nº 73, de 7 de abril de 2026, e reforça a atuação da Agência na promoção da inovação e da sustentabilidade no setor de transportes terrestres.

O grupo terá papel estratégico na avaliação de soluções inovadoras em ambiente regulatório experimental, permitindo que projetos sejam testados com acompanhamento técnico antes de eventual incorporação definitiva às normas do setor. A iniciativa está alinhada à Resolução ANTT nº 5.999/2022, que disciplina o uso do sandbox regulatório na Agência.

“O sandbox regulatório é um instrumento essencial para estimular a inovação com segurança, permitindo que novas soluções sejam avaliadas de forma estruturada, com foco no interesse público e na melhoria dos serviços prestados à sociedade”, destacou o Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio.

Seleção e acompanhamento de projetos

A Comissão será responsável por conduzir todas as etapas do processo seletivo previsto no Edital Eletrônico nº 02/2025, desde a análise documental das empresas participantes até o julgamento final das propostas. Também caberá ao grupo acompanhar a execução dos projetos autorizados temporariamente, avaliando resultados, riscos e impactos ao longo de todo o ciclo dos experimentos.

Nesse contexto, o colegiado atuará na análise das propostas inovadoras apresentadas, na formalização de termos de referência e instrumentos contratuais, além do monitoramento contínuo dos projetos. A Comissão também avaliará os impactos regulatórios, concorrenciais, operacionais e socioambientais das iniciativas, propondo recomendações à Diretoria Colegiada quanto à continuidade, ajustes ou eventual descontinuidade das soluções testadas.

Transparência e participação social

A Portaria estabelece diretrizes de transparência ativa, prevendo a divulgação de informações sobre os projetos aprovados, relatórios periódicos de acompanhamento e os resultados parciais e finais dos experimentos no site da ANTT. O objetivo é garantir acesso à informação com linguagem clara e acessível à sociedade.

Além disso, a norma assegura mecanismos de participação social durante a execução dos projetos, com a possibilidade de recebimento de manifestações de usuários e interessados. As contribuições serão analisadas e consideradas na avaliação dos resultados, com apoio da Ouvidoria da Agência como canal institucional.

Monitoramento e governança

Os projetos serão acompanhados por meio de metodologia estruturada de monitoramento, com definição de indicadores de desempenho e avaliações periódicas. Relatórios técnicos consolidados deverão ser elaborados, no mínimo, a cada três meses, permitindo análise comparativa entre os participantes e acompanhamento da evolução dos resultados.

Após a conclusão do processo seletivo e a publicação das autorizações temporárias, a Comissão passará a se reunir mensalmente, garantindo governança contínua dos experimentos. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em caso de riscos relevantes ou necessidade de deliberação urgente.

A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade da Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação (SUSPI), com participação de representantes de diferentes áreas da ANTT, assegurando uma atuação integrada entre os diversos modais e temas regulatórios.

Inovação com foco no cidadão

A criação da Comissão de Sandbox Regulatório reforça o compromisso da ANTT com a modernização da regulação, a eficiência logística e a sustentabilidade. Ao permitir a experimentação de soluções inovadoras em ambiente controlado, a Agência amplia sua capacidade de resposta às transformações do setor e fortalece a construção de políticas públicas mais eficazes.

Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório consolidado com os resultados dos experimentos, que subsidiará a tomada de decisão da Diretoria Colegiada sobre a adoção das soluções testadas, sempre com foco na melhoria dos serviços prestados e na geração de benefícios concretos para a sociedade.

Resoluções que regulamentam medida provisória endurecem as regras e ampliam responsabilidades para embarcadores e plataformas digitais

A entrada em vigor das novas regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o piso mínimo de frete acendeu um alerta no setor de transporte rodoviário de cargas. Regulamentadas pelas resoluções 6.077 e 6.078, as mudanças ampliam a fiscalização, endurecem penalidades e estabelecem novas obrigações para transportadoras, embarcadores e plataformas digitais.

Na prática, o descumprimento reiterado da tabela de frete pode levar desde multas elevadas até a suspensão — e até mesmo o cancelamento — do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), impedindo a empresa de operar por até dois anos.

Durante live promovida pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp), especialistas jurídicos detalharam o novo fluxo sancionatório e reforçaram que o momento exige atenção redobrada das empresas.

A advogada Caroline Duarte explicou que a fiscalização passa a ser mais automatizada e baseada em dados como CIOT e MDF-e. “Sempre que for identificado frete abaixo do piso mínimo, a primeira penalidade é multa equivalente ao dobro da diferença entre o valor pago e o mínimo estabelecido.”

As multas variam de R$ 550 a R$ 10,5 mil por infração. No entanto, o principal ponto de atenção é a reincidência. Caso uma transportadora acumule 13 infrações em um período de seis meses, pode sofrer suspensão cautelar do RNTRC por até 30 dias.

Se houver nova infração dentro de 12 meses após essa penalidade, a empresa pode ser suspensa novamente — desta vez de forma punitiva, com prazo de até 45 dias. Em casos extremos, o registro pode ser cancelado por até dois anos. “O foco agora está na prática reiterada. É isso que pode comprometer a continuidade do negócio”, destacou.

Embarcadores e plataformas também entram no radar
As novas regras também ampliam a responsabilização dos embarcadores, que passam a ser penalizados diretamente caso contratem fretes abaixo do piso mínimo.

Após três autuações que somem R$ 50 mil, a empresa recebe uma notificação formal. A partir daí, novas infrações passam a ter multas escalonadas, que podem chegar a R$ 10 milhões por ocorrência.

Além disso, embarcadores podem ser suspensos do direito de contratar transporte rodoviário por até 30 dias, dependendo do volume de multas acumuladas.

Outro ponto relevante é a possibilidade de responsabilização pessoal de sócios em casos de fraude, abuso ou confusão patrimonial.

As plataformas digitais de frete também passam a ser fiscalizadas. A veiculação de anúncios com valores abaixo do mínimo pode gerar multa inicial de R$ 4.975. Caso não haja correção em até 48 horas após notificação, a penalidade pode saltar para R$ 1 milhão por reincidência.

CIOT passa a ser obrigatório para todas as operações

Outro ponto central das mudanças está na obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A partir de 24 de maio de 2026, todas as operações de transporte rodoviário de cargas deverão ser registradas.

Atualmente exigido apenas em casos específicos, o CIOT passará a ser universal, incluindo operações com frota própria. “O objetivo é dar total visibilidade à ANTT sobre as operações e garantir o cumprimento do piso mínimo”, explicou o assessor jurídico Adauto Bentivegna Filho.

O sistema também funcionará como uma trava: não será possível emitir o CIOT para operações com valores abaixo do piso mínimo, o que pode impedir, na prática, a realização do transporte.

Momento exige adaptação
As novas regras foram estabelecidas por medida provisória e ainda dependem de validação definitiva pelo Congresso, mas já têm força de lei. Diante desse cenário, especialistas recomendam que empresas reforcem controles internos, monitorem contratos e revisem processos operacionais para evitar autuações.

A expectativa do setor é de aumento da fiscalização e de um ambiente mais rigoroso nos próximos meses, com impacto direto sobre custos, compliance e gestão de risco no transporte rodoviário.