Há muito que fazer. A prioridade, recuperar a economia
Depois de aprovada na Câmara Federal, a Reforma seguiu para o Senado. O relatório final do Senador Tasso Jereissati foi aprovado na comissão e seguiu para o plenário. Lá, foi retirada a mudança no abono salarial, com consequente perda de R$ 76 bilhões no impacto fiscal esperado.
Mesmo com isso, temos muito a comemorar, restando agora a votação em segundo turno. Deixar de mexer no abono é uma perda, sobretudo porque ele é um benefício ruim e caro. Mas por ser regulado por legislação infraconstitucional, pode ser revisitado, ajustado e aprimorado. Eventualmente até extinto, com parte dos recursos economizados aplicados em programadas sociais mais calibrados e focalizados no combate à pobreza.
Cabe ao Executivo apresentar uma proposta ao Legislativo nesse sentido. E, sendo legislação infraconstitucional, exige quórum menos restritivo. Assim é que, se mantido for o que foi aprovado em primeiro turno, o resultado geral será a prevalência do bom senso. Não é, portanto, o fim do mundo.
O Brasil tem dado repetidos exemplos de que a busca pelo bom senso não é linear. Temos idas e vindas, mas caminhamos na direção certa. Precisamos acelerar o passo, é verdade. Afinal, ainda nos anos 80 Francisco Barreto e Kaizô Beltrão já alertavam que nosso sistema de Previdência entraria em colapso.
Em 1993, a EC nº 3/93 estabeleceu a obrigatoriedade de contribuição dos servidores civis para custeio de benefícios. Em 1998, foi aprovada a EC nº 20/98, que era extensa, tratava de várias questões da previdência e propunha idade mínima. Lamentavelmente, esta não foi aprovada, por apenas um voto. Em 2003 foi aprovada a EC nº41/03 com novos aprimoramentos.
Mas ainda faltava muito. Afinal, como aceitar que alguns trabalhadores pudessem se aposentar com idades inferiores a 50 anos de idade? Como aceitar que alguns poucos beneficiários pudessem acumular 3, 4 ou mesmo 6 benefícios, sem qualquer limitação? Como aceitar que alguns servidores públicos recebessem transferência líquida de valores superiores a R$ 5 ou R$ 6 milhões?
Em 2016, o governo Michel Temer apresentou a Proposta de EC nº 41. Era ambiciosa. Tinha muitas virtudes e alguns poucos, mas graves defeitos. O desfecho todos nós sabemos.
O governo Bolsonaro, em maio deste ano, apresentou sua proposta, conhecida como PEC 006/19. Trazia coisas já apresentadas na PEC de Temer e outras novidades e modernizações.
Na Câmara, coisas preciosas ficaram de fora: Estados e municípios; desconstitucionalização de regras operacionais, a possibilidade de um sistema capitalizado, o gatilho demográfico e outros.
Tratamos do passado, mas o futuro foi relegado. Mas houve importantes vitórias, como o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e o estabelecimento de idades mínimas para todos. Alíquotas progressivas que, por vias tortas, corrigem, pelo menos parcialmente a enorme transferência líquida de renda para grupos abastados de renda, é também uma vitória excepcional.
Feitos os ajustes no Senado, o impacto fiscal ficou próximo de R$ 800 bilhões. Se não resolve o problema, dá fôlego para as contas públicas.
O Senado mostrou que não se pode negligenciar o processo de votação. Agora é hora de irmos para a rodada final e encerrarmos – pelo menos por uns 4 ou 5 anos – essa discussão.
Há muito que fazer. A prioridade, recuperar a economia.
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