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	<title>SETCESP</title>
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	<description>Sindicato das empresas de transporte de SP</description>
	<lastBuildDate>Thu, 19 Nov 2026 18:14:39 +0000</lastBuildDate>
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		<title>Decreto da nova escala 5×2 deixa pontos em aberto</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/decreto-da-nova-escala-5x2-regulamenta-poucos-pontos-da-ec-141-2026/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 18:11:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A publicação do Decreto representa mais uma etapa na implementação da Emenda Constitucional, que estabelece a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, além de garantir aos empregados dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="et_pb_section et_pb_section_0 et_section_regular" >
				
				
				
				
				
				
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: right;"><i>Por Narciso Figueirôa Junior</i></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A publicação do Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, representa mais uma etapa na implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a duração normal do trabalho de 44 para 40 horas semanais, de forma progressiva, e assegurou aos empregados dois descansos semanais remunerados, sem redução salarial.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor na própria data de sua publicação, embora seus efeitos devam observar os prazos e as condições estabelecidos pela emenda constitucional.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A regulamentação ocorre poucos dias após a decisão cautelar proferida pelo ministro Flávio Dino, em 12 de novembro de 2026, nas ADIs 8041 e 8042, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão judicial estabeleceu regras transitórias para a aplicação da emenda, especialmente quanto à distribuição da jornada de 42 horas semanais, à eficácia dos instrumentos coletivos vigentes e à possibilidade de negociação coletiva para disciplinar a fruição dos dois descansos semanais remunerados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Posteriormente, em 17/11/2026, o ministro determinou a conversão do procedimento das ações para o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, permitindo seu julgamento definitivo de mérito pelo Plenário presencial do STF, mantendo expressamente em vigor as medidas cautelares anteriormente concedidas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Nesse contexto, torna-se necessário examinar o alcance do decreto, sua compatibilidade com as decisões do STF e seus efeitos sobre as relações de trabalho, particularmente no transporte rodoviário de cargas.</span></p>
<ol>
<li><b> Abrangência do decreto e preservação da legislação específica</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O artigo 1º estabelece que o decreto disciplina a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, observadas a CLT, a Lei nº 605/1949 e a legislação específica.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Suas disposições alcançam empregados urbanos, rurais e domésticos, bem como, no que couber, os trabalhadores avulsos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A referência expressa à legislação específica merece atenção, pois indica que a regulamentação geral deve ser interpretada em conjunto com as normas aplicáveis às categorias profissionais submetidas a regimes especiais de trabalho.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">É o caso dos motoristas profissionais empregados, cuja jornada e períodos de descanso são disciplinados pelos artigos 235-A e seguintes da CLT, introduzidos e alterados pela legislação especial, especialmente a Lei nº 13.103/2015, observados os efeitos do julgamento da ADI 5322 pelo STF.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Entretanto, a preservação da legislação específica não representa, por si só, uma exclusão dos motoristas profissionais das novas garantias constitucionais, pois a compatibilização entre esses regimes permanece necessária.</span></p>
<ol start="2">
<li><b> Redução da jornada semanal e distribuição das horas de trabalho</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto não alterou os prazos de implementação da EC 141/2026.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Assim, a duração normal do trabalho será reduzida para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas semanais a partir de 16/12/2027, sem redução salarial.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Também permanece assegurado o direito a dois descansos semanais remunerados a partir de 16/12/2026, sendo certo que o decreto não disciplinou expressamente a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa questão, entretanto, foi enfrentada pelo ministro Flávio Dino na decisão cautelar de 12/11/2026 onde autorizou, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, durante o período de transição, até 15/12/2027.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa autorização judicial permanece válida até 15/12/2027, enquanto não houver decisão posterior que a modifique.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Portanto, o decreto não substituiu nem restringiu essa solução transitória estabelecida pelo STF.</span></p>
<ol start="3">
<li><b> Definição dos divisores para cálculo do salário-hora</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Uma das principais inovações do Decreto nº 13.173/2026 está no artigo 5º, que estabelece expressamente os divisores aplicáveis ao cálculo do salário-hora.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para os empregados sujeitos à duração normal do trabalho, deverão ser observados: Divisor 210, quando a jornada normal máxima for de 42 horas semanais; Divisor 200, quando a jornada normal máxima for de 40 horas semanais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O parágrafo único determina que deverá prevalecer divisor inferior previsto em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou decorrente de jornada contratual reduzida, sempre que mais favorável ao empregado.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A regulamentação resolve uma das controvérsias surgidas após a promulgação da emenda constitucional, especialmente quanto à utilização dos divisores 210, 200 ou outros parâmetros para a etapa intermediária.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Com a adoção do divisor 210, o salário-hora do empregado que anteriormente estava sujeito ao divisor 220 sofrerá elevação, mesmo sem alteração de seu salário mensal.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Considerando um salário mensal de R$ 3.000,00, por exemplo, o valor da hora normal passará de R$ 13,64 para R$ 14,29, com a aplicação do divisor 210, e para R$ 15,00 quando adotado o divisor 200.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa alteração repercutirá diretamente no cálculo das horas extraordinárias e de outras parcelas que utilizem o salário-hora como referência.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Sobreleva ressaltar que a decisão cautelar do ministro Flávio Dino não havia estabelecido divisores específicos. Nesse aspecto, o decreto acrescenta disciplina administrativa própria, sem contrariar expressamente a decisão judicial.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Todavia, a definição dos divisores por decreto poderá suscitar discussão quanto aos limites do poder regulamentar do Executivo, especialmente diante de situações submetidas a jornadas contratuais especiais ou a critérios legais próprios.</span></p>
<ol start="4">
<li><b> Turnos ininterruptos de revezamento</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O artigo 2º assegura aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento jornada de seis horas diárias, ressalvada disposição diversa estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Nessa hipótese, o instrumento coletivo deverá observar, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A regulamentação preserva, portanto, a possibilidade de negociação coletiva para estabelecer jornadas diferenciadas nos turnos ininterruptos de revezamento, mas condiciona sua validade ao respeito aos novos limites constitucionais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Trata-se de matéria relevante para empresas que desenvolvem atividades contínuas, inclusive operações logísticas e centros de distribuição que funcionam em diferentes turnos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto não autoriza a supressão dos descansos semanais remunerados nem o afastamento dos limites constitucionais de duração do trabalho.</span></p>
<ol start="5">
<li><b> Jornada de 12 X 36</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Outra disposição relevante está no artigo 3º, que trata expressamente da jornada de 12×36.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto estabelece que, quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, deverá ser assegurada a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras, nos termos estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa disposição produz efeitos importantes sobre o regime previsto no artigo 59-A da CLT.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Embora o decreto não tenha revogado expressamente esse dispositivo, passou a exigir a verificação da média de horas trabalhadas no mês-calendário e a adoção de compensação ou pagamento de horas extras quando ultrapassado o limite semanal constitucional.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A exigência de previsão em instrumento coletivo também deverá ser considerada na organização das escalas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A compatibilidade entre o artigo 59-A da CLT, a EC 141/2026 e a regulamentação administrativa poderá gerar controvérsias, especialmente quanto à possibilidade de manutenção de acordos individuais anteriormente celebrados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Por se tratar de decreto regulamentar, sua aplicação deverá respeitar a hierarquia normativa, não sendo possível afastar disposições legais válidas além dos limites impostos pela Constituição.</span></p>
<ol start="6">
<li><b> Os dois RSR e a possibilidade de acumulação</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Embora a ampliação do repouso semanal remunerado constitua uma das principais alterações da EC 141/2026, o Decreto nº 13.173/2026 não estabeleceu disciplina detalhada sobre sua concessão, distribuição ou acumulação.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O artigo 4º remete ao Ministro do Trabalho e Emprego a regulamentação da aplicação do repouso semanal remunerado, observada a Lei nº 605/1949, bem como dos regimes especiais de jornada previstos no artigo 7º, § 3º, da Constituição Federal.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa remissão deverá ser interpretada em conjunto com a decisão cautelar do ministro Flávio Dino.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Naquela decisão, o STF admitiu provisoriamente que os limites temporais semanais e mensais relativos à fruição dos descansos sejam flexibilizados mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O ministro também autorizou, excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, a edição de portaria conjunta pelos ministérios indicados na decisão, com regras subsidiárias de compensação, nas hipóteses de comprovada frustração da negociação coletiva.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Após esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto não reproduziu integralmente essa autorização excepcional, tampouco estabeleceu, por si só, regras para acumulação dos descansos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Portanto, a possibilidade de diferimento da fruição dos RSRs continua fundamentada na decisão cautelar e deverá observar suas condições.</span></p>
<ol start="7">
<li><b> Regimes especiais de jornada e competência regulamentar do MTE</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O decreto, em seus artigos 4º e 6º, atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego competência para editar atos complementares necessários à execução da EC 141/2026 e da própria regulamentação.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O primeiro dispositivo trata especificamente dos repousos semanais remunerados e dos regimes especiais de jornada, enquanto o segundo contém autorização geral para a edição de atos complementares.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão cautelar do ministro Flávio Dino, por sua vez, formulou apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no artigo 7º, §3º, da Constituição Federal, consideradas as particularidades das atividades econômicas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Existe, nesse ponto, uma distinção relevante entre a competência legislativa do Congresso Nacional e a competência regulamentar do Poder Executivo.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O Ministério do Trabalho poderá editar normas administrativas de execução, mas não poderá, por simples portaria, instituir exceções incompatíveis com a Constituição ou modificar direitos cuja disciplina esteja reservada à lei.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A regulamentação dos regimes diferenciados deverá respeitar esses limites.</span></p>
<ol start="8">
<li><b> O que o decreto não regulamentou</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Apesar de tratar de questões importantes, o Decreto nº 13.173/2026 deixou sem disciplina específica diversas matérias relacionadas à implementação da emenda constitucional.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Entre elas, destacam-se a distribuição e a acumulação dos dois DSRs, os regimes especiais de determinadas categorias profissionais, a situação dos empregados remunerados exclusivamente por comissões, os critérios de compensação das horas em jornadas especiais e a revisão das contrapartidas estabelecidas nas convenções e acordos coletivos vigentes.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Também não foram estabelecidas regras específicas de transição para microempresas e empresas de pequeno porte, nem regulamentado o tratamento dos contratos administrativos alcançados pela emenda.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essas questões foram parcialmente enfrentadas pela decisão cautelar do ministro Flávio Dino, que continua em vigor, mas outras ainda dependerão de regulamentação legislativa, administrativa ou de negociação coletiva.</span></p>
<ol start="9">
<li><b> Conclusão</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O Decreto nº 13.173/2026 representa um avanço na regulamentação da EC 141/2026, especialmente por estabelecer os divisores 210 e 200 para o cálculo do salário-hora e disciplinar aspectos dos turnos ininterruptos de revezamento e da jornada de 12×36.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Entretanto, não solucionou todas as controvérsias decorrentes da redução da jornada semanal e da instituição dos dois descansos semanais remunerados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Em relação à decisão cautelar do ministro Flávio Dino, não se verifica incompatibilidade expressa entre as principais disposições do decreto e as soluções transitórias estabelecidas pelo STF. Os dois atos devem ser interpretados conjuntamente, observada a superioridade normativa da Constituição e a eficácia da decisão judicial.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Enquanto essas questões não forem integralmente disciplinadas, a negociação coletiva continuará sendo o principal instrumento de adaptação das empresas às novas exigências constitucionais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Esperamos que o STF julgue o mais breve possível o mérito das ADIs 8041 e 8042, para que haja segurança jurídica na interpretação de alguns temas da EC 141/2026. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Independentemente do referido julgamento e da possível regulamentação de matérias pelo Ministério do Trabalho e Emprego é recomendável que as empresas promovam desde já a revisão das jornadas, escalas, sistemas de controle de ponto, critérios de cálculo das horas extraordinárias e instrumentos coletivos vigentes, tendo vista que os prazos de implementação gradual da redução da jornada semanal de trabalho não foram alterados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A redução da jornada e a ampliação dos descansos são determinações constitucionais cuja implementação já possui datas definidas. O desafio jurídico e operacional consiste em assegurar seu cumprimento de maneira compatível com as particularidades do transporte rodoviário de cargas, preservando a segurança jurídica das relações de trabalho e a continuidade das operações logísticas.</span></p>
<p><em>Narciso Figueirôa Junior</em><br /><em>Assessor Jurídico do SETCESP</em></p></div>
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			</item>
		<item>
		<title>SETCESP recebe reconhecimento da Childhood Brasil pelo apoio ao Programa ‘Na Mão Certa’</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/setcesp-recebe-reconhecimento-da-childhood-brasil-pelo-apoio-ao-programa-na-mao-certa/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 17:50:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://setcesp.org.br/?p=204652392</guid>

					<description><![CDATA[<p>Premiação aconteceu no dia 12 de novembro, no BTG Pactual Hall, e celebrou os 20 anos da iniciativa no país.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: center;"><em>Premiação aconteceu no dia 12 de novembro, no BTG Pactual Hall, e celebrou os 20 anos da iniciativa no país</em></p>
<p>O SETCESP recebeu da Childhood Brasil um troféu em reconhecimento ao apoio e incentivo ao <strong>Programa ‘Na Mão Certa’</strong>, iniciativa que há 20 anos atua no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras.</p>
<p>Desenvolvido pela Childhood Brasil, braço nacional da Childhood Foundation, o programa busca mobilizar empresas e diferentes setores da sociedade para prevenir e combater esse tipo de violência, promovendo uma rede de proteção à infância e à juventude.</p>
<p>Por meio de seus canais de comunicação, o SETCESP contribui para a divulgação da iniciativa com campanhas regulares de conscientização, orientando os profissionais motoristas sobre como identificar e denunciar possíveis situações de exploração sexual nas estradas.</p>
<p>Entre as ações de mobilização está a divulgação do <strong>Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes</strong>, celebrado em 18 de maio.</p>
<p>A cerimônia, além de reconhecer e homenagear as organizações que contribuem para o fortalecimento dessa causa, também promoveu reflexões sobre os avanços conquistados e os desafios que ainda persistem no enfrentamento desse tipo de violência.</p>
<p>Na ocasião, a gestora de Recursos Humanos do SETCESP, Itala Santos, recebeu o troféu em nome da entidade, entregue por Érica Dengler, representante da Central de Atendimento do <strong>Programa ‘Na Mão Certa’</strong>.</p>
<p>“Foi muito interessante acompanhar as discussões sobre a responsabilidade do transporte rodoviário nessa rede de proteção e perceber como essa mobilização vem crescendo e alcançando novos setores da sociedade”, destacou Santos.</p>
<p><strong>Responsabilidade empresarial</strong></p>
<p>Transportadoras de todos os tamanhos podem integrar o <strong>Programa ‘Na Mão Certa’</strong>. Para isso basta aderir ao Pacto Empresarial da instituição, assumindo compromissos voltados à prevenção e ao enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa também incentiva práticas relacionadas à qualidade de vida e à valorização dos motoristas, em alinhamento aos princípios de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).</p>
<p>Ao apoiar o programa, o SETCESP reafirma o papel do setor de transporte rodoviário de cargas na construção de uma rede de proteção capaz de garantir que milhares de crianças e jovens possam crescer livres de qualquer forma de abuso ou exploração.</p></div>
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			</item>
		<item>
		<title>FETCESP divulgou quinto episódio da série sobre Reforma Tributária na última quinta-feira (19)</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/fetcesp-divulgou-quinto-episodio-da-serie-sobre-reforma-tributaria-na-ultima-quinta-feira-19/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 17:48:31 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Entidade]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://setcesp.org.br/?p=204652386</guid>

					<description><![CDATA[<p>Projeto chega à metade de sua programação, ampliando o acesso a informações sobre as mudanças tributárias e seus impactos no Transporte Rodoviário de Cargas.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="et_pb_section et_pb_section_2 et_section_regular" >
				
				
				
				
				
				
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: center;"><em>Projeto chega à metade de sua programação, ampliando o acesso a informações sobre as mudanças tributárias e seus impactos no Transporte Rodoviário de Cargas</em></p>
<p>A Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP) disponibiliza, nesta quinta-feira, 19 de novembro, às 9h, o quinto episódio da série “Reforma Tributária: O sistema está mudando”, no canal oficial da entidade no YouTube.</p>
<p>Com a publicação do novo conteúdo, o projeto chega à metade de sua programação, dando continuidade às discussões sobre as transformações no sistema tributário brasileiro e os desafios que essas mudanças representam para as empresas do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).</p>
<p>Iniciada em 5 de novembro, a série reúne especialistas e representantes do setor para apresentar informações, esclarecer dúvidas e aproximar os aspectos técnicos da Reforma Tributária da realidade operacional e financeira das transportadoras.</p>
<p>A proposta é contribuir para que empresários, gestores e profissionais compreendam as mudanças previstas e possam avaliar seus possíveis reflexos sobre os custos, a formação do preço do frete, os processos administrativos e o planejamento das empresas.</p>
<p>Sob a presidência de Carlos Panzan, a FETCESP tem intensificado suas iniciativas de orientação ao setor diante do novo cenário tributário, promovendo debates e disponibilizando conteúdos que contribuem para a atualização dos empresários e o fortalecimento dos sindicatos filiados.</p>
<p>Ao todo, a série contará com 10 episódios, publicados às terças e quintas-feiras, sempre às 9h, no canal da Federação no YouTube.</p>
<p><strong>Acompanhe o quinto episódio!</strong></p>
<p>O novo conteúdo estará disponível nesta quinta-feira (19), dando sequência à programação desenvolvida pela FETCESP para ampliar o conhecimento sobre os impactos da Reforma Tributária no transporte.</p>
<p><a href="https://youtu.be/d4bkFwPtwdI">Clique aqui para assistir ao quinto episódio da série “Reforma Tributária: O sistema está mudando”.</a></p></div>
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<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/fetcesp-divulgou-quinto-episodio-da-serie-sobre-reforma-tributaria-na-ultima-quinta-feira-19/">FETCESP divulgou quinto episódio da série sobre Reforma Tributária na última quinta-feira (19)</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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		<title>Senado aprova mudanças no pacote de ajuste fiscal e preserva créditos de PIS/Cofins</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/senado-aprova-mudancas-no-pacote-de-ajuste-fiscal-e-preserva-creditos-de-pis-cofins/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 17:45:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Entidade]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Acordo permitiu incluir emenda que mantém créditos tributários após a extinção de contribuições; texto também amplia limite de compensações da Lei Kandir a estados e municípios.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/senado-aprova-mudancas-no-pacote-de-ajuste-fiscal-e-preserva-creditos-de-pis-cofins/">Senado aprova mudanças no pacote de ajuste fiscal e preserva créditos de PIS/Cofins</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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<p class="subtitulo" style="text-align: center;"><em>Acordo permitiu incluir emenda que mantém créditos tributários após a extinção de contribuições; texto também amplia limite de compensações da Lei Kandir a estados e municípios</em></p>
<p>O Senado concluiu, na última quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal (PLP 299/2026) com a aprovação de três emendas negociadas entre governo e oposição. Entre as mudanças incorporadas ao texto está a proposta da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que assegura a manutenção dos créditos de PIS/Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições. A medida foi defendida pelo Sistema Transporte. </p>
<p>Com isso, fica assegurado que créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins possam ser utilizados para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou ressarcidos em dinheiro, mesmo que o Executivo venha a estabelecer restrições ao uso desses valores. Fica afastada, no entanto, a possibilidade de o governo limitar a compensação de outros créditos tributários, conforme previsto no projeto de ajuste fiscal.</p>
<p>Outro acordo elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o limite destinado às compensações da Lei Kandir a estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre exportações. A alteração flexibilizou o dispositivo que previa a redução desses repasses. Resultante da Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir desonerou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Desde então, a União realiza transferências para compensar essas perdas, que passaram a ser compensadas por transferências da União.</p>
<p>As mudanças foram aprovadas durante a votação em turno suplementar do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na mesma sessão, os parlamentares rejeitaram os demais destaques apresentados ao projeto.</p>
<p>Além da emenda de Tereza Cristina, foram acolhidas outras duas propostas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A primeira delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso aprove um projeto de lei destinado a limitar os supersalários do funcionalismo público.</p>
<p>A segunda emenda proposta por Vieira estabelece que, caso o resultado das contas do governo fique abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o Poder Executivo deverá apresentar as causas do desempenho e as medidas previstas para melhorar o resultado fiscal.</p>
<p>O texto-base do pacote fiscal havia sido aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Na ocasião, ficaram pendentes os destaques, dispositivos que propõem alterações ao texto e são submetidos à votação separadamente.</p>
<p>Com a conclusão da análise no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. A expectativa é de que a proposta seja votada na próxima semana.</p>
<h4><strong>Atuação da CNT</strong></h4>
<p>Durante a tramitação do PLP 299/2026 no Senado, a CNT atuou junto aos parlamentares para evitar que as medidas de ajuste fiscal afetassem instrumentos tributários importantes para o setor transportador. Além da emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Sistema Transporte defendeu outras seis propostas de alteração ao texto, por meio do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Duas delas foram acolhidas pelo relator ainda durante a votação do texto-base.</p>
<p>Um dos principais resultados foi a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das medidas de redução de benefícios fiscais. A mudança preserva as regras da desoneração da folha de pagamentos aplicáveis às empresas do setor e evita a elevação dos encargos previdenciários prevista na versão original do projeto.</p>
<p>A Confederação também contribuiu para limitar as restrições à compensação de créditos tributários, além de impedir que o Executivo estabelecesse reduções por ato próprio e retirar do texto a previsão de desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas. O substitutivo incorporou ainda salvaguardas às regras de contingenciamento e à proteção dos restos a pagar, além de manter o tratamento favorável à subvenção ao diesel.</p>
<p>As mudanças buscaram preservar a segurança jurídica e a previsibilidade das regras fiscais e tributárias, condições relevantes para o planejamento das empresas e a continuidade dos investimentos no transporte. Com a chegada do projeto à Câmara dos Deputados, o Sistema Transporte dará continuidade à sua atuação junto ao Legislativo, buscando o diálogo com os parlamentares para defender os interesses do setor, preservar as conquistas alcançadas e evitar retrocessos que possam impactar a atividade transportadora.</p>
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		<title>Feriado do Dia da Consciência Negra: confira como fica o atendimento</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/feriado-do-dia-da-consciencia-negra-confira-como-fica-o-atendimento-3/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Nov 2026 18:55:53 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
		<category><![CDATA[atendimento]]></category>
		<category><![CDATA[feriado]]></category>
		<category><![CDATA[setcesp]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Nesta sexta-feira (20), não haverá atendimento no SETCESP.</p>
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<p>Amanhã, <strong>20 de novembro</strong>, não haverá expediente no SETCESP devido ao feriado da <strong>Consciência Negra</strong>.</p>
<p>O atendimento será retomado <strong>na segunda-feira, 23 de novembro, a partir das 8h30</strong>.</p>
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		<title>Na Fenatran, SETCESP promove painel para discutir os impactos da Reforma Tributária no transporte</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/na-fenatran-setcesp-promove-painel-para-discutir-os-impactos-da-reforma-tributaria-no-transporte/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Nov 2026 18:47:56 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SETCESP em Ação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Encontro apresentou as mudanças no sistema de recolhimento de tributos e alertou o público sobre a necessidade de preparação do setor.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/na-fenatran-setcesp-promove-painel-para-discutir-os-impactos-da-reforma-tributaria-no-transporte/">Na Fenatran, SETCESP promove painel para discutir os impactos da Reforma Tributária no transporte</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: center;"><em>Encontro apresentou as mudanças no sistema de recolhimento de tributos e alertou o público sobre a necessidade de preparação do setor</em></p>
<p>Em meio às negociações realizadas na Fenatran, uma questão ainda gera dúvidas entre os empresários do transporte: quanto será pago em impostos quando os bens e produtos adquiridos forem efetivamente faturados?</p>
<p>Com a chegada da Reforma Tributária, compreender as novas regras e seus impactos financeiros tornou-se uma preocupação para as empresas do setor.</p>
<p>Atento a esse cenário, o SETCESP promoveu, no último dia 12, o painel <strong>‘Reforma Tributária 2027’</strong>, no espaço de conteúdo da feira. O encontro reuniu empresários do setor e especialistas para discutir as mudanças previstas e orientar o público sobre os desafios que estão por vir.</p>
<p>Na abertura, Marcelo Rodrigues, presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, destacou a apreensão dos empresários diante das transformações no sistema tributário brasileiro.</p>
<p>“Está todo mundo sem saber muito bem o que fazer com a Reforma Tributária. Mas uma coisa é certa: sabemos que no caixa da transportadora vai acontecer alguma coisa”, alertou Rodrigues.</p>
<p>O presidente também falou da importância de as transportadoras se anteciparem às mudanças e negociarem com seus clientes, especialmente em relação aos impactos dos créditos tributários e aos valores que poderão ser descontados nas operações.</p>
<p>Para esclarecer os aspectos jurídicos da reforma, Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP, apresentou as principais alterações já estabelecidas no novo modelo tributário.</p>
<p>Entre as mudanças está a substituição do PIS (Programa de Integração Social), da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cuja implementação está prevista para começar em janeiro de 2027.</p>
<p>Outra transformação será a substituição do ISS (Imposto sobre Serviços) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja transição começa em 2029. Bentivegna também chamou a atenção para a adoção gradual da tributação no destino, outro aspecto importante do novo sistema.</p>
<p>Na sequência, Shirley Rosseto, especialista de Logística da Smart Online, abordou os reflexos da reforma na documentação fiscal eletrônica, que terá papel central na adequação das empresas às novas exigências.</p>
<p>“Os empresários precisam se manter atualizados quanto aos regulamentos e notas técnicas, adaptando seus processos e sistemas. Todo documento que acoberta o transporte precisa ser emitido antes de o transporte ser iniciado”, orientou.</p>
<p>Trazendo uma perspectiva prática sobre os desafios enfrentados pelas transportadoras, Luiz Rustiguel, sócio-diretor da Transcordeiro e diretor de Cargas Completas do SETCESP, reforçou que as empresas não devem esperar pela definição de todos os detalhes para começar a se preparar.</p>
<p>“Teremos que enfrentar o que está por vir, por mais que possa haver algum adiamento ou que o governo esteja atrasado em relação às datas nas quais deveria ter liberado alguma informação. Não podemos ficar esperando, precisamos nos adaptar”, afirmou.</p>
<p>Ao encerrar as discussões, Bentivegna avaliou que, embora a reforma represente um avanço na modernização do sistema tributário, sua implementação ainda apresenta desafios.</p>
<p>“A proposta é boa, o problema é a desorganização no estabelecimento das novas regras. Estamos no caminho certo, nos encaminhando para o IVA Dual, que é o Imposto sobre Valor Agregado, modelo que já funciona nas economias mais desenvolvidas do mundo. Obviamente, estamos enfrentando adversidades no caminho, mas vamos resistir. A Reforma Tributária não é só do transporte, mas de toda a sociedade”, concluiu.</p></div>
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				<a class="et_pb_button et_pb_button_0 et_pb_bg_layout_dark" href="https://www.flickr.com/photos/186470182@N05/albums/72177720336720501/with/55650936221" target="_blank">Veja as fotos do evento </a>
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		<title>Rodízio de veículos estará suspenso na sexta-feira (20)</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/rodizio-de-veiculos-estara-suspenso-na-sexta-feira-21/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Nov 2026 18:44:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Rodovias]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://setcesp.org.br/?p=204652354</guid>

					<description><![CDATA[<p>Motoristas poderão circular pelo Centro Expandido independentemente do final da placa na sexta-feira; restrição volta na segunda (23), conforme calendário habitual.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/rodizio-de-veiculos-estara-suspenso-na-sexta-feira-21/">Rodízio de veículos estará suspenso na sexta-feira (20)</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="et_pb_section et_pb_section_6 et_section_regular" >
				
				
				
				
				
				
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				<div class="et_pb_text_inner"><div class="psp-news-description mb-5" style="text-align: center;">
<p class="entry-sub-title"><em>Motoristas poderão circular pelo Centro Expandido independentemente do final da placa na sexta-feira; restrição volta na segunda (23), conforme calendário habitual</em></p>
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<p class="wp-block-paragraph">Os motoristas que pretendem circular pela cidade de São Paulo durante o <strong><a href="https://prefeitura.sp.gov.br/web/prefeitura-de-sao-paulo/w/prefeitura-de-s%C3%A3o-paulo-divulga-calend%C3%A1rio-de-feriados-e-pontos-facultativos-para-2026?utm_source=chatgpt.com" target="_blank" rel="noreferrer noopener" data-type="link" data-id="https://prefeitura.sp.gov.br/web/prefeitura-de-sao-paulo/w/prefeitura-de-s%C3%A3o-paulo-divulga-calend%C3%A1rio-de-feriados-e-pontos-facultativos-para-2026?utm_source=chatgpt.com">feriado da Consciência Negra</a></strong>, celebrado na sexta-feira (20), não precisarão se preocupar com as restrições do <strong><a href="https://cetsp.com.br/perguntas-frequentes.aspx?utm_source=chatgpt.com" target="_blank" rel="noreferrer noopener" data-type="link" data-id="https://cetsp.com.br/perguntas-frequentes.aspx?utm_source=chatgpt.com">rodízio municipal de veículos</a></strong>. A medida deixa de vigorar nos feriados, conforme as regras estabelecidas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).</p>
<p class="wp-block-paragraph">Com isso, automóveis de todos os finais de placa poderão circular pelo Centro Expandido da capital, inclusive nos horários em que normalmente há restrição de tráfego.</p>
<p class="wp-block-paragraph">Em uma sexta-feira comum, o rodízio impede a circulação de veículos com placas terminadas em <strong>9 e 0</strong>, das 7h às 10h e das 17h às 20h. No dia 20 de novembro, essas limitações não serão aplicadas em razão do feriado nacional.</p>
<div id="inline-related-post" class="mag-box mini-posts-box content-only">
<div class="container-wrapper">
<div class="widget-title the-global-title">
<div class="the-subtitle">
<h2 id="h-rodizio-nao-vale-durante-todo-o-feriado" class="wp-block-heading"><strong>Rodízio não vale durante todo o feriado</strong></h2>
<p class="wp-block-paragraph">A suspensão será válida durante toda a sexta-feira, abrangendo os dois períodos da Operação Horário de Pico.</p>
<p class="wp-block-paragraph">O rodízio municipal funciona normalmente de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, e tem como objetivo reduzir a quantidade de veículos nas vias mais movimentadas da capital.</p>
<p class="wp-block-paragraph">A restrição é aplicada no Centro Expandido, região delimitada pelo chamado Minianel Viário, que inclui importantes corredores de circulação da cidade.</p>
<p class="wp-block-paragraph">Embora o rodízio não seja aplicado na sexta-feira, os motoristas devem continuar respeitando a sinalização de trânsito, os limites de velocidade e eventuais bloqueios temporários.</p>
<h2 id="h-rodizio-volta-na-segunda-feira-23-de-novembro" class="wp-block-heading"><strong>Rodízio volta na segunda-feira, 23 de novembro</strong></h2>
<p class="wp-block-paragraph">A suspensão não se estende automaticamente à segunda-feira seguinte ao feriado.</p>
<p class="wp-block-paragraph">Como o rodízio já não funciona aos sábados e domingos, os motoristas terão três dias consecutivos sem a restrição municipal, entre sexta-feira (20) e domingo (22).</p>
<p class="wp-block-paragraph">A previsão é que a Operação Horário de Pico seja retomada na segunda-feira (23), com a proibição de circulação dos automóveis com placas finais <strong>1 e 2</strong>, nos períodos das 7h às 10h e das 17h às 20h.</p>
<p class="wp-block-paragraph">A retomada seguirá o calendário habitual, salvo eventual alteração anunciada pela CET.</p>
<h2 id="h-caminhoes-e-fretados-tambem-tem-regras-especificas" class="wp-block-heading"><strong>Caminhões e fretados também têm regras específicas</strong></h2>
<p class="wp-block-paragraph">Além do rodízio de automóveis, São Paulo possui restrições voltadas à circulação de caminhões e veículos fretados em determinadas regiões.</p>
<p class="wp-block-paragraph">Nos feriados, a CET também prevê a suspensão do rodízio de veículos pesados e das restrições das Zonas de Máxima Restrição à Circulação de Caminhões (ZMRC) e aos Fretados (ZMRF).</p>
<p class="wp-block-paragraph">Entretanto, a liberação dessas regras não significa autorização irrestrita para circular em qualquer via. Permanecem aplicáveis outras determinações de trânsito, como proibições sinalizadas, limites de peso e altura e regras específicas de circulação.</p>
<p class="wp-block-paragraph">O funcionamento das faixas exclusivas de ônibus e do estacionamento rotativo Zona Azul deve ser observado conforme as orientações e a sinalização de cada local.</p>
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		<title>ANTT prepara nova revisão dos pisos mínimos do frete com foco nas diferentes realidades do transporte de cargas</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/antt-prepara-nova-revisao-dos-pisos-minimos-do-frete-com-foco-nas-diferentes-realidades-do-transporte-de-cargas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Nov 2026 18:37:59 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Piso mínimo de frete]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Durante evento na CNI, Diretor-Geral Guilherme Theo Sampaio anunciou avanço da revisão regulatória, que terá nova audiência pública e poderá aprimorar regras sobre frete de retorno, tipos de carga e particularidades regionais.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/antt-prepara-nova-revisao-dos-pisos-minimos-do-frete-com-foco-nas-diferentes-realidades-do-transporte-de-cargas/">ANTT prepara nova revisão dos pisos mínimos do frete com foco nas diferentes realidades do transporte de cargas</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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				<div class="et_pb_text_inner"><div class="documentDescription" style="text-align: center;"><em>Durante evento na CNI, Diretor-Geral Guilherme Theo Sampaio anunciou avanço da revisão regulatória, que terá nova audiência pública e poderá aprimorar regras sobre frete de retorno, tipos de carga e particularidades regionais.</em></div>
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<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true" data-pm-slice="0 0 &#091;&#093;">metodologia de cálculo dos pisos mínimos do frete rodoviário passará por uma nova etapa de revisão, com propostas para adequar as regras às diferentes realidades do transporte de cargas no Brasil. O avanço foi destacado pelo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, nesta terça-feira (17/11), durante o evento “Pisos Mínimos do Frete Rodoviário – Regulamentação e desafios para o setor industrial”, realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília (DF).</p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true">Na mesa de abertura, Guilherme Theo Sampaio apresentou as perspectivas do 9º ciclo de revisão da metodologia, que prevê uma nova audiência pública e a elaboração de uma resolução para atualizar as regras vigentes. Entre os pontos em análise estão o tratamento do frete de retorno, as diferenças regionais, os tipos de carga e as modalidades operacionais, com o objetivo de tornar a regulamentação mais aderente às condições reais do mercado.</p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true">A revisão também busca incorporar as mudanças trazidas pela Lei nº 15.485/2026, que atualizou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída em 2018. A proposta em elaboração pela ANTT contempla 16 problemas regulatórios identificados em Análise de Impacto Regulatório, incluindo o aprimoramento dos critérios de cálculo e regras mais claras para operações de carga lotação e retorno vazio.</p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true"><strong data-prosemirror-content-type="mark" data-prosemirror-mark-name="strong">Regulação baseada na realidade do transporte</strong></p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true">Durante sua participação, o Diretor-Geral destacou que o aperfeiçoamento das regras deve considerar a diversidade das operações logísticas brasileiras, sem perder de vista a responsabilidade da Agência de assegurar o cumprimento da legislação.</p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true">“Cabe à agência a implementação da legislação existente”, afirmou Guilherme Theo Sampaio, ao defender uma atuação pautada por critérios técnicos, razoabilidade e equilíbrio. Segundo ele, regulamentar o transporte de cargas em um país de dimensões continentais exige compreender as características de cada operação e buscar soluções que ofereçam previsibilidade e segurança jurídica.</p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true">Para subsidiar a revisão, a ANTT vem ampliando o uso de dados e informações do setor. O trabalho inclui mais de 500 mil registros de telemetria, pesquisa de custos com 2.338 respostas e reuniões participativas com transportadores, embarcadores e cooperativas.</p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true">A expectativa é que a nova etapa de participação pública amplie as contribuições da indústria e dos demais segmentos, especialmente sobre operações específicas e diferenças regionais. A Agência pretende avançar na revisão entre o fim de 2026 e o início de 2027, dando continuidade aos aperfeiçoamentos ao longo do próximo ano.</p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true"><strong data-prosemirror-content-type="mark" data-prosemirror-mark-name="strong">Indústria participa da construção das soluções</strong></p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true">O encontro reuniu representantes da indústria, federações e entidades do transporte para discutir os impactos da política de pisos mínimos nos custos logísticos e na competitividade da produção nacional.</p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true">Além do Diretor-Geral, participaram das discussões representando a ANTT o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), José Aires Amaral Filho, e o superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (SUFIS), Hugo Leonardo Cunha Rodrigues.</p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true">Na abertura, o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, reconheceu a atuação técnica da ANTT e destacou a importância de soluções apoiadas em estudos e evidências. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA), José Carlos de Lira Andrade, representando a indústria nordestina, apresentou preocupações relacionadas às diferenças regionais, ao frete de retorno e às características de determinadas cadeias produtivas.</p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true">Guilherme Theo Sampaio ressaltou que o aperfeiçoamento da regulamentação integra um esforço mais amplo para reduzir custos logísticos, melhorar a infraestrutura de transportes e ampliar a eficiência da economia brasileira.</p>
<p data-prosemirror-content-type="node" data-prosemirror-node-name="paragraph" data-prosemirror-node-block="true">Ao encerrar sua participação, o Diretor-Geral reafirmou o compromisso da ANTT com uma regulação técnica, previsível e equilibrada, que assegure o cumprimento da legislação e considere a sustentabilidade do transporte e a competitividade do setor produtivo.</p>
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		<title>Reforma tributária: apuração &#8216;assistida&#8217;, a declaração pré-preenchida das empresas, será liberada nesta semana, diz Receita</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/reforma-tributaria-apuracao-assistida-a-declaracao-pre-preenchida-das-empresas-sera-liberada-nesta-semana-diz-receita/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Nov 2026 17:44:55 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Sistema informará quanto o contribuinte tem de pagar em imposto, e quanto tem direito de ressarcimento por créditos de etapas anteriores.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/reforma-tributaria-apuracao-assistida-a-declaracao-pre-preenchida-das-empresas-sera-liberada-nesta-semana-diz-receita/">Reforma tributária: apuração &#8216;assistida&#8217;, a declaração pré-preenchida das empresas, será liberada nesta semana, diz Receita</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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<div class="medium-centered subtitle">
<p class="content-head__subtitle" style="text-align: center;"><em>Sistema informará quanto o contribuinte tem de pagar em imposto, e quanto tem direito de ressarcimento por créditos de etapas anteriores.</em></p>
<div id="chunk-4shs8">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles active-capital-letter" data-block-type="unstyled" data-block-weight="37" data-block-id="4">
<p class=" content-text__container theme-color-primary-first-letter" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou nesta terça-feira (17) que a chamada &#8220;apuração assistida&#8221; da reforma tributária, que ele classificou como<strong> declaração pré-preenchida</strong>, será liberada para todas as empresas do país ainda nesta semana.</p>
</div>
</div>
<div class="wall protected-content">
<div id="chunk-8f374">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="13" data-block-id="5">
<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">Até o momento, ela está restrita a 500 empresas em um ambiente teste.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-9fh2g">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="23" data-block-id="6">
<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto"><span class="highlight highlighted">Esse sistema informará quanto o contribuinte tem de pagar em imposto, e quanto tem direito de ressarcimento por créditos de etapas anteriores.</span></p>
</div>
</div>
<div id="chunk-dhqeu">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="24" data-block-id="7">
<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">A ideia é que as empresas<strong> terão apenas de confirmar os dados</strong> — modelo semelhante ao da declaração pré-preenchida do IR das pessoas físicas.</p>
<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">&#8220;Nosso sistema, o beta, está funcionando desde janeiro. A apuração assistida está aberta para 500 empresas. Essa semana, esse sistema deve estar aberta para todas empresas brasileiras. Podem ver, fazer retificação, vamos dar treinamento junto com o CFC [Conselho Federal de Contabilidade]&#8221;, disse Barreirinhas, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.</p>
<div id="chunk-2p7ap">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="46" data-block-id="10">
<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">Ele informou, ainda, que também haverá treinamento para o &#8220;Recolhimento pelo Adquirente (RAD)&#8221; para as empresas, o formato que será adotado para os empresários receberem os créditos que tem direito<span class="highlight highlighted"> enquanto o &#8220;split payment&#8221; não entra em vigor &#8211; o que acontecerá ao longo de 2027.</span></p>
</div>
</div>
<div id="chunk-7o9v2">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="31" data-block-id="11">
<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">No RAD, a empresa compradora de um produto ou serviço recolhe diretamente o valor dos tributos da operação e, por isso, consegue obter o crédito tributário de forma mais rápida.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-6c291">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="35" data-block-id="12">
<p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">A companhia vendedora, por sua vez, recebe o valor da venda já descontado o imposto. Vamos fazer o treinamento do RAD e o modulo de ajuste da apuração assisteida, começamos treinamento intensivo em dezembro.</p>
</div>
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<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/reforma-tributaria-apuracao-assistida-a-declaracao-pre-preenchida-das-empresas-sera-liberada-nesta-semana-diz-receita/">Reforma tributária: apuração &#8216;assistida&#8217;, a declaração pré-preenchida das empresas, será liberada nesta semana, diz Receita</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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			</item>
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		<title>A decisão do STF que flexibiliza as regras de transição, mas mantém os prazos de redução da jornada semanal prevista na EC 141/26</title>
		<link>https://setcesp.org.br/noticias/a-decisao-do-stf-que-flexibiliza-as-regras-de-transicao-mas-mantem-os-prazos-de-reducao-da-jornada-semanal-prevista-na-ec-141-26/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mariana Araujo]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 19:04:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://setcesp.org.br/?p=204652339</guid>

					<description><![CDATA[<p>A decisão possui especial relevância para o transporte rodoviário de cargas, setor econômico cujas atividades apresentam características próprias, especialmente em razão das jornadas dos motoristas profissionais.</p>
<p>O post <a href="https://setcesp.org.br/noticias/a-decisao-do-stf-que-flexibiliza-as-regras-de-transicao-mas-mantem-os-prazos-de-reducao-da-jornada-semanal-prevista-na-ec-141-26/">A decisão do STF que flexibiliza as regras de transição, mas mantém os prazos de redução da jornada semanal prevista na EC 141/26</a> apareceu primeiro em <a href="https://setcesp.org.br">SETCESP</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="et_pb_section et_pb_section_9 et_section_regular" >
				
				
				
				
				
				
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				<div class="et_pb_text_inner"><p style="text-align: right;"><i>Por Narciso Figueirôa Junior </i></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão cautelar proferida em 12/11/2026 pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041 e 8042, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), trouxe importantes esclarecimentos sobre a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que reduziu a jornada semanal de trabalho e ampliou o número de descansos semanais remunerados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Embora tenha rejeitado os pedidos de prorrogação dos prazos estabelecidos pela emenda constitucional, o relator reconheceu dificuldades jurídicas e operacionais decorrentes de sua implementação, estabelecendo regras transitórias para a distribuição da jornada, a preservação de condições negociadas coletivamente e a organização dos descansos semanais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão possui especial relevância para o transporte rodoviário de cargas, setor econômico cujas atividades apresentam características próprias, especialmente em razão das jornadas dos motoristas profissionais, da realização de viagens de longa distância e da necessidade de continuidade das operações de transporte.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Passamos a examinar os principais fundamentos da decisão e seus efeitos sobre as empresas e as negociações coletivas do setor.</span></p>
<ol>
<li><b> Manutenção dos prazos para redução da jornada semanal</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O primeiro aspecto da decisão diz respeito à manutenção dos prazos estabelecidos pela EC 141/2026.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A partir de 16/12/2026, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, passando para 40 horas em 16/12/2027, sem redução salarial.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">As entidades empresariais sustentaram que o prazo de 60 dias para implementação das primeiras alterações seria insuficiente para permitir a reorganização das atividades econômicas, a revisão dos contratos de trabalho e a renegociação dos instrumentos coletivos vigentes.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O ministro Flávio Dino, entretanto, entendeu que a redução da jornada e a ampliação dos descansos semanais decorreram de uma opção legítima do Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte reformador.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Segundo a fundamentação da decisão, não foi identificada, neste exame cautelar, violação a cláusulas pétreas que justificasse a suspensão da reforma constitucional. A atuação do STF deveria concentrar-se na solução de lacunas e contradições relacionadas à implementação da emenda, preservando os direitos nela assegurados. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Assim, permanece a obrigação de adequação das jornadas a partir de 16/12/2026, independentemente da conclusão das negociações coletivas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para o transporte rodoviário de cargas, essa conclusão exige providências imediatas das empresas, especialmente na revisão das escalas de trabalho, dos sistemas de controle de jornada e da programação das operações de transporte.</span></p>
<ol start="2">
<li><b> Distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Um dos pontos mais importantes da decisão foi o reconhecimento da possibilidade de distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excederem a oitava hora.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A controvérsia surgiu porque a EC 141/2026 estabeleceu uma jornada semanal intermediária de 42 horas, do período de 16/12/2026 a 15/12/2027, mantendo, entretanto, o limite ordinário de oito horas diárias.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A aplicação simultânea desses limites, sem possibilidade de compensação, conduziria, na prática, à jornada de 40 horas semanais para as empresas que adotassem a escala de cinco dias de trabalho, antecipando em um ano a segunda etapa da reforma.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para solucionar essa incompatibilidade, o relator autorizou, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, durante o período de transição, até 15/12/2027.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O fundamento da decisão está na necessidade de conferir efetividade à transição constitucional, evitando que a ausência de negociação coletiva inviabilize a própria etapa intermediária estabelecida pelo constituinte reformador. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para as empresas do transporte rodoviário de cargas que já adotam a escala de cinco dias de trabalho, a decisão oferece uma solução importante, permitindo a manutenção de uma jornada semanal de 42 horas sem necessidade de negociação coletiva específica para os 24 minutos excedentes à oitava hora diária, nas condições fixadas pelo STF.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Entretanto, a decisão não autoriza a manutenção indiscriminada da jornada semanal de 44 horas, tampouco afasta a necessidade de negociação coletiva para outros regimes de compensação que dependam dessa autorização.</span></p>
<ol start="3">
<li><b> Preservação das convenções coletivas vigentes e prazo de 90 dias para renegociação</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Outro aspecto relevante da decisão refere-se às convenções e acordos coletivos em vigor.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O artigo 3º da EC 141/2026 estabelece que, decorridos dois meses de sua publicação, perderão eficácia as cláusulas coletivas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a nova disciplina constitucional.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">As confederações empresariais argumentaram que essa disposição comprometeria a segurança jurídica e o equilíbrio das concessões recíprocas estabelecidas durante as negociações coletivas, contrariando o reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O relator acolheu parcialmente essa preocupação, estabelecendo prazo excepcional de 90 dias, contado de 16/12/2026, para que sindicatos e empregadores possam renegociar as contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos vigentes.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Entretanto, fez uma distinção importante: as cláusulas incompatíveis com a EC 141/2026 perderão eficácia em 16 de dezembro, enquanto as demais permanecerão válidas até o término dos respectivos instrumentos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Também esclareceu que a ausência de renegociação não autoriza o empregador a extinguir ou modificar unilateralmente as contrapartidas anteriormente pactuadas. Eventuais controvérsias poderão ser submetidas à Justiça do Trabalho. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">No transporte rodoviário de cargas, em que muitas convenções coletivas possuem vigência até abril de 2027, essa orientação assume especial importância.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">As entidades patronais deverão identificar quais cláusulas se tornaram incompatíveis com a nova disciplina constitucional e quais benefícios ou contrapartidas foram negociados em conjunto com essas disposições.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O prazo de 90 dias não representa, portanto, uma prorrogação da jornada de 44 horas, mas uma oportunidade excepcional para restabelecer o equilíbrio das condições coletivamente negociadas.</span></p>
<ol start="4">
<li><b> Irredutibilidade salarial e seus efeitos</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão reafirmou a garantia de manutenção dos salários, inclusive dos pisos salariais, diante da redução da jornada semanal.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O fundamento está no artigo 2º da EC 141/2026, que assegura a aplicação das novas disposições aos contratos de trabalho existentes sem redução salarial nominal ou proporcional.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O ministro também esclareceu que a preservação da remuneração dos empregados atingidos pela redução da jornada não gera, automaticamente, direito à equiparação salarial para trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para as empresas do transporte rodoviário de cargas, a redução da jornada semanal, com manutenção dos salários, poderá representar elevação do custo da hora trabalhada, especialmente nas atividades que exigem prestação de serviços extraordinários.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão não solucionou, contudo, todas as controvérsias relacionadas aos divisores utilizados para apuração do salário-hora, aos empregados remunerados por comissões e aos reflexos do segundo descanso semanal remunerado.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essas questões exigirão avaliação específica, considerando a legislação trabalhista e as condições remuneratórias previstas nas convenções coletivas.</span></p>
<ol start="5">
<li><b> Acumulação e compensação do segundo descanso semanal remunerado</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">Este é, provavelmente, o ponto de maior interesse para as empresas de transporte rodoviário de cargas, especialmente em relação aos motoristas profissionais que realizam viagens de longa distância.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A EC 141/2026 assegurou dois dias de repouso semanal remunerado, estabelecendo limites para sua distribuição e compensação.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A CNI sustentou que a rigidez dessas regras poderia inviabilizar a organização do trabalho em atividades caracterizadas pela continuidade operacional, sazonalidade ou necessidade de escalas diferenciadas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O relator reconheceu a pertinência dessa preocupação, destacando as particularidades de atividades que não podem ser organizadas segundo um modelo uniforme de jornada e repouso.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Considerou, ainda, a convergência manifestada pelos participantes da audiência de conciliação realizada em 10/11/2026, no sentido de admitir maior flexibilidade mediante negociação coletiva.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Com esse fundamento, afastou as limitações temporais semanais e mensais relativas à fruição dos descansos, permitindo que sua distribuição seja disciplinada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão preservou, entretanto, a integralidade do direito aos dois repousos remunerados. A negociação coletiva poderá estabelecer o momento e as condições de fruição, mas não poderá suprimir esses descansos, por se tratar de direito relacionado à proteção da saúde e da vida familiar dos trabalhadores. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa interpretação representa avanço significativo para o transporte rodoviário de cargas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A possibilidade de negociar a acumulação e a fruição posterior do segundo descanso semanal remunerado poderá facilitar a organização das viagens, especialmente naquelas em que o motorista permanece vários dias afastado de sua base contratual.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Todavia, a decisão não estabelece autorização genérica para acumulação unilateral dos repousos. A flexibilização depende de negociação coletiva, respeitada a preservação integral do direito.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Também será necessário compatibilizar as cláusulas negociadas com as disposições específicas da Lei 13.103/2015 que permaneceram válidas após o julgamento da ADI 5322 pelo STF.</span></p>
<ol start="6">
<li><b> Possibilidade excepcional de regulamentação por portaria conjunta</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão estabeleceu outra medida relevante para a implementação dos regimes compensatórios.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Durante os primeiros 90 dias de vigência das novas disposições, caso seja comprovada a frustração das negociações coletivas sobre a compensação, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias e provisórias.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa regulamentação terá validade máxima de 90 dias, contados de 16/12/2026.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Após esse período, a compensação dos repousos dependerá de negociação coletiva, conforme previsto na EC 141/2026. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O fundamento da medida está na necessidade de evitar que a ausência de consenso coletivo, durante o curto período de adaptação, comprometa a continuidade de atividades econômicas que dependem de regimes especiais de organização do trabalho.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para os sindicatos patronais, a decisão reforça a importância de iniciar imediatamente as negociações, documentando convocações, propostas, contrapropostas e eventuais recusas dos sindicatos profissionais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A edição da portaria não é automática, tampouco substitui definitivamente a negociação coletiva.</span></p>
<ol start="7">
<li><b> Regimes diferenciados de trabalho e necessidade de regulamentação legislativa</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">O ministro Flávio Dino também examinou a possibilidade de instituição de regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades de determinadas atividades econômicas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A EC 141/2026 prevê essa possibilidade, mas deixou para a legislação posterior a definição das atividades abrangidas e das condições aplicáveis.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Na decisão, o relator considerou que a diversidade das atividades econômicas exige tratamento normativo adequado às respectivas características operacionais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Por essa razão, interpretou a previsão constitucional de regulamentação como um dever de atuação legislativa, utilizando a técnica do apelo ao legislador para que o Congresso Nacional discipline a matéria.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão indica prazo de 180 dias para essa regulamentação, preservando a competência do Legislativo para estabelecer os critérios e os setores abrangidos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O relator ressalvou que os regimes diferenciados não poderão afastar os direitos à jornada semanal reduzida e aos dois repousos remunerados, mas poderão disciplinar a forma e o momento de seu exercício. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Esse fundamento oferece importante oportunidade de atuação institucional às entidades representativas do transporte rodoviário de cargas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O setor possui características que justificam disciplina diferenciada, especialmente a prestação de serviços em viagens de longa distância, a imprevisibilidade de determinadas operações, os tempos de espera e as particularidades do transporte de produtos perecíveis, perigosos e de cargas sujeitas a prazos de entrega.</span></p>
<ol start="8">
<li><b> Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão também examinou a situação das microempresas e empresas de pequeno porte, considerando as dificuldades financeiras e administrativas que poderão enfrentar para implementar as novas regras.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O ministro fundamentou sua posição nos artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal, que asseguram tratamento jurídico favorecido a essas empresas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Reconheceu que a aplicação uniforme das novas exigências poderá produzir impactos desproporcionais, especialmente em relação à contratação de trabalhadores, reorganização das escalas e absorção dos custos adicionais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Por essa razão, formulou apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, estabeleça disciplina específica para essas empresas, sem afastar os direitos constitucionais relativos à jornada e aos repousos remunerados. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Essa questão também merece atenção do transporte rodoviário de cargas, segmento que reúne empresas de diferentes portes, muitas delas com estrutura operacional e administrativa reduzida.</span></p>
<ol start="9">
<li><b> Contratos administrativos e empregados de empresas estatais</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão abordou, ainda, duas questões específicas relacionadas à Administração Pública.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Quanto aos contratos administrativos, o relator reduziu de um ano para 180 dias, contados da publicação da EC 141/2026, o prazo máximo para adaptação às novas regras, admitindo os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O fundamento foi evitar tratamento excessivamente desigual entre empresas que prestam serviços ao Poder Público e aquelas que atuam exclusivamente no mercado privado.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O mesmo prazo foi estendido aos contratos decorrentes de licitações em andamento na data da promulgação da emenda, ainda que celebrados posteriormente, hipótese em que a contagem ocorrerá a partir da assinatura do contrato. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial, o ministro reconheceu a possibilidade de aplicação do regime excepcional previsto no artigo 8º da EC 141/2026 aos empregados que preencham os requisitos constitucionais de formação superior e remuneração mínima.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão fundamentou-se no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, que determina a sujeição dessas empresas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Embora essas matérias não constituam o foco principal das negociações coletivas do transporte rodoviário de cargas, poderão produzir efeitos sobre empresas que mantêm contratos com a Administração Pública ou atuam em atividades concorrenciais com empresas estatais.</span></p>
<ol start="10">
<li><b> Consequências para as negociações coletivas </b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão cautelar modifica parcialmente o cenário que vinha sendo considerado pelas entidades sindicais patronais desde a promulgação da EC 141/2026.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Antes da decisão, havia preocupação quanto à necessidade de concluir, até 15/12/2026, todas as negociações coletivas destinadas à adequação da jornada semanal e dos descansos remunerados.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Com os esclarecimentos do STF, tornou-se possível distinguir três situações.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A primeira diz respeito às empresas que pretendem distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, mediante jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos. Na ausência de negociação coletiva concluída até 15 de dezembro, essa distribuição poderá ser adotada durante o período de transição, nos termos da decisão.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A segunda refere-se às convenções coletivas vigentes, cujas cláusulas incompatíveis com a EC 141/2026 deixarão de produzir efeitos em 16 de dezembro, mas cujas contrapartidas poderão ser renegociadas no prazo excepcional de 90 dias.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A terceira envolve a acumulação e a compensação do segundo descanso semanal remunerado, matéria que permanece dependente de negociação coletiva, ressalvada a possibilidade de regulamentação provisória por portaria conjunta nas condições estabelecidas pelo STF.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Este novo cenário deve ser analisado pelas entidades sindicais patronais para que avaliem a necessidade e conveniência de encetar negociações coletivas de seu interesse em relação às matérias autorizadas pela na EC 141/26.</span></p>
<ol start="11">
<li><b> Conclusão</b></li>
</ol>
<p><span style="font-weight: 400;">A decisão do ministro Flávio Dino representa um avanço na busca de soluções para a implementação da EC 141/2026, ao reconhecer que a redução da jornada semanal e a ampliação dos descansos remunerados exigem mecanismos de adaptação compatíveis com as particularidades das atividades econômicas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Embora tenha mantido os prazos estabelecidos pela emenda constitucional, o STF conferiu maior segurança jurídica à distribuição da jornada intermediária de 42 horas, à preservação das condições coletivamente negociadas e à possibilidade de flexibilização da fruição dos descansos semanais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para o setor produtivo, a decisão reforça a importância da negociação coletiva como instrumento indispensável para compatibilizar os novos direitos constitucionais com as características operacionais do setor.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Entretanto, o reconhecimento da necessidade de regulamentação legislativa de regimes diferenciados merece especial atenção das entidades representativas do segmento econômico.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Por fim, deve ser observado que a decisão cautelar possui eficácia imediata e efeitos gerais, mas ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF, podendo sofrer alterações. </span></p>
<p><em>Narciso Figueirôa Junior</em><br /><em>Assessor Jurídico do SETCESP</em></p>
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