Live apresentou novidades da edição, que volta a contar com três categorias e ganha site exclusivo com informações e materiais de apoio

Empresas interessadas em participar do 12º Prêmio de Sustentabilidade do SETCESP tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas durante uma live transmitida na última quarta-feira (17), pelo canal oficial da entidade no YouTube.

O encontro apresentou as novidades desta edição, explicou as etapas de avaliação e trouxe depoimentos de especialistas, jurados e participantes de edições anteriores.

Na transmissão, a coordenadora da Comissão de Sustentabilidade do SETCESP, Fernanda Veneziani, destacou que a entidade, ao longo dos 12 anos de premiação, contribui para a evolução do ESG no setor.

“A cada ano são inscritos mais projetos inspiradores. Não importa o porte da empresa, o importante é participar e compartilhar boas práticas com todo o transporte rodoviário de cargas”, afirmou a coordenadora.

A gestora de eventos do SETCESP e responsável pela coordenação técnica da premiação, Silmara Balhes, apresentou as principais novidades da edição. Entre elas está o lançamento de um site exclusivo do prêmio, que reúne todas as informações sobre o processo de inscrição, regulamento, guia de participação e conteúdos de apoio aos participantes.

Outra mudança importante é a reformulação das categorias. Os projetos relacionados à Segurança Viária e do Trabalho agora devem ser inscritos nas esferas de Governança ou de Responsabilidade Social que, ao lado da Responsabilidade Ambiental, seguem sendo categorias do prêmio.

Balhes também detalhou as etapas de avaliação, que incluem análise técnica dos projetos, sustentação oral perante os jurados e o envio de feedbacks aos participantes.

Neste ano, somente empresas associadas à entidade por no mínimo 12 meses poderão participar.

A live contou ainda com o depoimento de Erick Tosin, vice-coordenador da Comissão de Sustentabilidade do SETCESP e gestor do Sistema de Gestão Integrada (SGI) na Pizzattolog. Ele compartilhou a trajetória da empresa na premiação, que participou em diferentes edições antes de conquistar o troféu em 2024.

“Vale muito a pena participar. Mesmo nos anos em que não fomos finalistas, recebemos incentivos para aperfeiçoar nossos projetos e torná-los ainda mais robustos. O legado do Prêmio de Sustentabilidade do SETCESP é promover a troca de experiências entre as empresas”, relatou o gestor.

Entre os convidados também esteve Gustavo Willy, coordenador da Gerência de Sustentabilidade do ‘Sistema S’ e integrante da banca avaliadora. Segundo ele, a participação no prêmio gera visibilidade para as empresas.

“Estar no prêmio equivale, em certa medida, a receber uma consultoria. Além de validar iniciativas e processos, a premiação proporciona marketing positivo e melhora a imagem da empresa perante clientes e demais stakeholders”, indicou Willy.

Também jurada da banca avaliadora, Viviane Oliveira, especialista em mensuração de impacto e gestão ESG ressaltou um diferencial da premiação: o envio de feedbacks individualizados para todos os participantes, independentemente de terem sido classificados para a fase final.

“Em outras premiações, esses feedbacks costumam ser pagos”, afirmou. Segundo ela, que o mais chama a atenção dos jurados não é a apresentação, e sim o conteúdo do que está sendo desenvolvido. “Por isso, é fundamental apresentar evidências, métricas e indicadores que demonstrem os resultados alcançados”, orientou Oliveira.

As inscrições para o 12º Prêmio de Sustentabilidade do SETCESP seguem abertas até 7 de agosto e devem ser realizadas pelo site oficial da premiação. A cerimônia de entrega dos troféus está marcada para 10 de dezembro.

Empresas estreantes poderão inscrever um projeto gratuitamente. Informações sobre valores de investimento, regulamento e suporte aos participantes estão disponíveis junto à equipe organizadora pelos canais:

 (11) 2632-1082

sustentabilidade@setcesp.org.br

O Prêmio de Sustentabilidade tem o patrocínio da Transpocred e o apoio do IPTC (Instituto Paulista do Transporte de Cargas), do Observatório Nacional de Segurança Viária, da Seall Intelligence e da Childhood Brasil.

Por muitos anos, a gestão de pneus nas transportadoras esteve baseada em inspeções periódicas, apontamentos manuais e análises realizadas apenas quando surgia algum desvio operacional. Embora esse modelo tenha sustentado o setor durante décadas, ele oferece pouca capacidade de antecipação. Na prática, gestores costumam descobrir problemas quando o desgaste já ocorreu, quando o consumo de combustível aumentou ou quando uma parada não planejada impacta a produtividade da frota. 

A disponibilidade contínua de dados abre espaço para uma nova lógica de gestão. Com informações geradas diretamente pelos pneus ao longo de sua operação, torna-se possível identificar padrões de comportamento, comparar o desempenho entre veículos, rotas e implementos, além de compreender fatores que aceleram desgastes ou reduzem a vida útil dos ativos. Essa visibilidade permite que decisões relacionadas à manutenção, substituição e movimentação de pneus deixem de ser baseadas apenas em cronogramas fixos para considerar as condições reais de utilização. 

É nesse contexto que o Omnilink Pneu Conectado garante a gestão estratégica. Ao integrar os dados dos pneus à plataforma de gestão da frota, a tecnologia amplia a capacidade de análise operacional e contribui para decisões mais precisas sobre um dos ativos mais relevantes do transporte rodoviário. Mais do que monitorar condições de uso, a proposta é transformar informações dispersas em inteligência operacional, apoiando transportadoras na busca por maior eficiência, previsibilidade e controle de custos. 

Sobre a Omnilink

Há mais de 25 anos desenvolvemos soluções para o gerenciamento de risco, monitoramento de veículos e carretas, gestão de frotas com uso da telemetria avançada, iscas eletrônicas de carga e soluções de vídeo monitoramento com inteligência artificial embarcada, aumentando a eficiência e reduzindo o custo operacional de cada cliente. 

Atuando em diferentes segmentos como montadoras, transportadoras, grandes varejistas, frotistas, seguradoras e profissionais autônomos, a marca é referência no mercado de transporte e logística. Temos como um dos pilares estratégicos a inovação orientada para o cliente, desenvolvendo soluções e serviços que atendam as crescentes necessidades do mercado.

Site: omnilink.com.br
Instagram: @omnilinktecnoliga

Volume, que corresponde a 47,1% da dotação orçamentária do programa, foi alcançado em 12 dias de operação da linha
Linha contabiliza 8.377 mil operações, atendendo 1.373 municípios em todas as regiões do país

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) chegou a R$ 10 bilhões em recursos aprovados do BNDES Mais Mobilidade, linha de crédito de até R$ 21 bilhões voltada à renovação da frota nacional de veículos pesados e à modernização do transporte rodoviário e urbano de cargas e passageiros.

O volume, que corresponde a 47,1% da dotação orçamentária do programa, foi alcançado em 12 dias de operação, após a abertura do protocolo de recebimento de propostas. O BNDES Mais Mobilidade financia a aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários.

“O Move Brasil já alcança mais de 1.300 municípios, retirando das estradas veículos antigos e poluentes e colocando no lugar caminhões e ônibus mais seguros e eficientes. É a combinação que busca o governo do presidente Lula: eficiência econômica, sustentabilidade e inclusão produtiva, com impacto na vida do transportador e no fortalecimento da indústria nacional. O Move Brasil moderniza a frota e reduz o custo logístico do país, e o BNDES está pronto para responder à força dessa demanda com a escala que o setor exige”, afirma Aloizio Mercadante, presidente do BNDES.

A linha contabiliza 8.377 mil operações com um tíquete médio de R$ 1,2 milhão por operação. O programa atende transportadores autônomos de cargas, pessoas físicas associadas a cooperativas, empresários individuais e pessoas jurídicas do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas e passageiros. Até agora, foram atendidos 1.373 municípios de todas as regiões do país.

A maior parte dos recursos foi destinada aos frotistas, com R$ 9,8 bilhões, em 8.062 operações. Deste total, R$ 1,6 bilhão foram para aquisição de ônibus. Também foram aprovados R$ 139,8 milhões para autônomos, em 315 operações.  Os financiamentos estão sendo realizados por meio da rede de agentes financeiros parceiros do BNDES.

A linha, que integra o Move Brasil, um programa de mobilidade verde coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foi criada para fortalecer e modernizar a infraestrutura de transporte do país, com iniciativas para a renovação de frota.

Conheça o programa – O Move Brasil prevê reserva de R$ 2 bilhões para aquisição de ônibus e micro-ônibus, além de R$ 2 bilhões para transportadores autônomos de cargas e pessoas físicas associados a cooperativas. A compra de caminhões e caminhões-tratores seminovos será permitida apenas para transportadores autônomos e cooperados.

Para veículos novos, o programa exige fabricação nacional, credenciamento no CFI do BNDES e atendimento ao padrão Proconve P-8 (Programa de Controle de Emissões Veiculares). No caso de caminhões e caminhões-tratores seminovos, os veículos devem ter fabricação a partir de 2012, atender à fase P-7 do Proconve e observar critérios de rastreabilidade fiscal.

As condições de financiamento variam conforme o perfil do beneficiário. Para autônomos, o prazo total poderá chegar a 120 meses, com até 12 meses de carência. Para empresas do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas, o prazo poderá chegar a 60 meses, com até seis meses de carência. Para empresas do setor de transporte rodoviário ou urbano de passageiros, o prazo poderá chegar a 120 meses, com até 6 meses de carência.

As taxas de juros podem alcançar patamares competitivos em relação às taxas praticadas no mercado, próximo a 13% ao ano. Além dos veículos e implementos, poderão ser financiados itens associados à operação, como seguro do bem, seguro prestamista e comissão de fundos garantidores, desde que contratados em conjunto com o financiamento. Esses itens adicionais são elegíveis para clientes com receita operacional bruta de até R$ 300 milhões.

Como acessar – Os interessados devem procurar uma instituição financeira credenciada ao BNDES. O Banco não realiza operações diretamente com os clientes finais nessa modalidade. Caberá ao agente financeiro analisar o crédito, negociar as condições finais da operação e encaminhar o pedido ao BNDES, conforme as regras do programa.

O prazo para protocolo das operações no sistema do BNDES vai até 28 de agosto de 2026, e a data limite para comunicação da contratação ao Banco é 28 de setembro de 2026. O programa poderá ser suspenso ou encerrado antes dessas datas em caso de esgotamento da dotação orçamentária disponível.

Por Adauto Bentivegna Filho
Assessor Jurídico do SETCEP

         O governo federal, em face da guerra que vem ocorrendo no oriente médio e por conta do fechamento do estreito de Ormuz, que vem impedindo o livre trânsito de navios cargueiros que transportam óleo diesel, e isso tem impactado no valor deste combustível, vem tomando medidas para diminuir o custo tributário da venda do óleo diesel no mercado interno.

         Nessa linha, foram editadas pelo governo federal as Medidas Provisórias números 1.340/2026 e 1.349/2026 que dão subvenção econômica à comercialização do óleo diesel e cria o Regime de Abastecimento Interno, respectivamente. E, nessa toada, também foi editado o Decreto nº 12.857/2026 que aprovou o coeficiente de redução da contribuição para o PIS e COFINS em 0,99987 incidentes na importação e comercialização de óleo diesel.

         Essas reduções tributárias na comercialização de óleo diesel sempre trazem preocupação às transportadoras que consomem este insumo em sua frota de veículos de cargas, pois muitas delas, que são optantes ou recolhem seus tributos federais na forma de lucro real, aproveitam créditos de 1,65% e 7,6%, respectivamente, quando recolhem PIS e COFINS. E a redução do coeficiente gera dúvidas se o direito ao crédito permanece mesmo nesta situação.

         A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1725452/RS) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 350.446) tem pacificado o entendimento que, ainda que fosse caso de isenção ou alíquota zero, se a saída (o frete) é tributada pelo PIS e a COFINS, o direito ao crédito permanece. O que é o caso do setor de transporte rodoviário de cargas, cujo faturamento é tributado pelas citadas contribuições, vide artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 1º da Lei 10.833/2003.

         Ademais, o Decreto nº 12.875/2026 não zerou a alíquota de PIS e COFINS na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, que combinado com o quanto o disposto no inciso II, parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que disciplina o recolhimento da COFINS de forma não-cumulativa, e o disposto no inciso II, parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, que disciplina o recolhimento do PIS de forma não-cumulativa, garantem que o direito ao crédito de PIS e COFINS no consumo do óleo diesel permanece garantido às transportadoras.

Mesmo que o transporte seja o foco principal da sua empresa, o sucesso da operação depende também de equipamentos e serviços especializados. Contar com parceiros estratégicos não só impulsiona resultados e otimiza a operação, como também contribui para o aumento da lucratividade.

Por isso, o SETCESP mantém parcerias com as marcas mais confiáveis do mercado. Seja para implementar novas tecnologias, ampliar sua frota ou facilitar a gestão do seu negócio, selecionamos fornecedores que oferecem condições especiais para os associados do SETCESP.

Conheça quem são e aproveite essa oportunidade para fazer negócios mais vantajosos!

SETCESP aponta avanço no combate ao crime, destaca impacto econômico do problema e divulga orientações objetivas de prevenção aos transportadores

Por Aline Maciel

Novas regras dividem opiniões e reacendem o debate entre formalização e aumento da burocracia

A essa altura, se você é transportador ou trabalha em uma transportadora, já sabe que toda operação de transporte precisa agora da emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte). Foi a Medida Provisória nº 1.343/2026, publicada em 19 de março deste ano, que trouxe novas diretrizes sobre este Código.

Tudo começou com o Piso Mínimo de Frete.

Lá em 2018, quando houve a greve dos caminhoneiros que parou o país, uma das pautas de reivindicação dos autônomos era justamente o tabelamento do frete mínimo para a categoria.

Na ânsia de suspender a paralisação, o governo editou a Medida Provisória nº 831, que mais tarde foi convertida na Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional do Piso Mínimo.

Só que essa metodologia é aplicada exclusivamente à modalidade de transporte de Carga Lotação, conforme informa Gil Menezes, assessora jurídica da NTC&Logística. Ela conta que, nos últimos meses, por conta do cenário de guerra internacional que refletiu na alta do diesel, houve novamente uma pressão da categoria, dessa vez, para o Piso Mínimo ser efetivamente fiscalizado.

“Só que a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) não tinha condição de fiscalizar amplamente, porque não tem efetivo para isso. Então, foi proposto criar um mecanismo para fazer isso de forma digital”, esclareceu Menezes. Foi por essa razão que o CIOT voltou à cena.

CIOT no MDF-e

A estratégia da ANTT foi vincular a obrigatoriedade do Código ao MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). Embora a agência não possa impedir diretamente a emissão de documentos fiscais, a inclusão obrigatória do CIOT no MDF-e passou a funcionar como mecanismo de controle.

Assim, com a publicação da Resolução ANTT nº 6.078, ficou estabelecido que, a partir de 24 de maio de 2026, todas as operações de transporte, sejam elas de Carga Lotação ou não, devem emitir o CIOT.

“Houve um acordo entre a ANTT e a Secretarias da Fazenda de todos os estados para adaptar um espaço no Manifesto para informar o CIOT”, detalha Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP.

Para quem é obrigatório?

Antes de mais nada, é preciso esclarecer:  uma coisa é o Piso Mínimo e a outra coisa é o CIOT. “Embora sejam irmãos gêmeos, cada um tem suas características”, orienta Bentivegna.

A obrigatoriedade do Piso Mínimo vale para operações de Carga Lotação. Já a emissão do CIOT possui alcance maior: ela é exigida tanto das empresas que subcontratam TACs (Transportadores Autônomos de Carga) e TACs equiparados (empresas com até três caminhões) quanto para as transportadoras que realizam operações com frota própria, seja de Carga Lotação ou Fracionada.

“Se no meu caminhão eu levo carga de dois ou mais clientes diferentes com CNPJs distintos, aí é transporte de Carga Fracionada”, explica o assessor. Ele ainda reforça: “se o cliente for um só, ainda que eu emita dez manifestos, aí é transporte de Carga Lotação”, completa.

No momento da emissão do CIOT, o transportador deverá enquadrar a operação em uma das seguintes categorias:

I – operação de transporte do tipo Carga Lotação;

II – operação de transporte do tipo Carga Fracionada; ou

III – operação de transporte TAC-Agregado.

O TAC agregado possui características específicas em relação à forma de contratação e à remuneração. “É uma operação com exclusividade contratual, normalmente firmada por períodos entre dez e 30 dias”, afirma Bentivegna.

A assessora da NTC&Logística acrescenta que o pagamento do TAC deve ocorrer obrigatoriamente por meios eletrônicos, como PIX ou IPEF (Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete).

Integração de sistemas e a emissão

As IPEFs também passaram a desempenhar papel importante na emissão do CIOT. Embora o código possa ser gerado diretamente no site da ANTT, isso depende da integração entre os sistemas da transportadora ao da agência.

Na prática, porém, a adequação tecnológica tem gerado dificuldades, sobretudo para pequenas e médias empresas.

Segundo Marcos Ribeiro, também assessor jurídico do SETCESP, grandes transportadoras conseguem desenvolver sistemas próprios de integração. Já empresas menores acabam recorrendo às IPEFs, gerando novos custos operacionais.

“O CIOT pode representar um avanço para o transportador autônomo. Mas, para muitas transportadoras, trouxe aumento de burocracia, necessidade de desenvolvimento de sistemas e duplicidade de fiscalização”, ressalta Ribeiro.

Ele destaca que as empresas agora precisam reportar informações tanto no CIOT quanto no MDF-e, dois documentos utilizados para fins de controle e fiscalização.

Por outro lado, José Amaral, superintendente de Serviços de Transporte da ANTT, defende que o novo modelo traz mais segurança operacional.

“A ANTT fará a validação automática das informações. Caso haja inconsistências, o sistema bloqueará a emissão do CIOT, reduzindo o risco de autuações por erros ou divergências”, reforça.

De acordo com Amaral, o sistema também informará previamente quando o valor reportado estiver abaixo do piso mínimo. E, nos casos de indisponibilidade do sistema, será permitido emitir o CIOT em contingência, com transmissão posterior das informações em até sete dias.

“A transportadora reduz o risco de autuações por interpretações equivocadas. Além disso, o sistema avisará previamente quando o valor informado estiver abaixo do piso mínimo. Com isso, há uma tendência de redução no número de autos de infração”, comenta Amaral.

Sobre a responsabilidade de quem deve emitir, Bentivegna esclarece que, se um embarcador contratou uma ETC (Empresa de Transporte de Carga) que iria fazer a operação, mas por um outro motivo ela acabou subcontratando um TAC, é a transportadora que subcontratou que terá que gerar o CIOT.

Agora, se uma ETC (Empresa de Transporte de Carga) subcontratou outra ETC, que não é equiparada, será a subcontratada que terá que gerar o Código.

“Quando são operações envolvendo Carga Fracionada e TAC agregado, a ANTT libera o CIOT mesmo com o valor abaixo do piso mínimo, mas quando é Carga Lotação, ela bloqueia o campo XML da emissão do manifesto”, avisa Bentivegna.

Além disso, o Confaz (Conselho Fazendário) baixou o Ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais) 03 de 2026, que estabelece que a partir de 1º de junho nenhum MDF-e poderá ser gerado sem o número do CIOT.

O cálculo do Piso Mínimo

Neste panorama, as dúvidas sobre o cálculo do piso mínimo do frete estão entre as principais reclamações das empresas.

Raquel Serini, economista e coordenadora de projetos do IPTC (Instituto Paulista do Transporte de Cargas), relata que muitos transportadores ainda enfrentam dificuldades para interpretar as tabelas e os critérios utilizados no cálculo.

Para uma melhor compreensão, ela afirma que o primeiro passo é identificar corretamente o tipo de operação.

“O transportador precisa fazer um verdadeiro checklist de conformidade para entender se sua operação está ou não enquadrada no piso mínimo. Se não estiver, permanece válida a livre negociação”, explica a economista.

Quando a operação se enquadra na regra, quatro fatores principais precisam ser considerados:

• número de eixos;
• distância percorrida;
• categoria da carga;
• tabela aplicável (A, B, C ou D).

As tabelas A e B são utilizadas em operações padrão de Carga Lotação. Já as tabelas C e D se aplicam à operação de Carga Lotação, mas que também são consideradas de alto desempenho, caracterizadas por cargas com frequência fixa e tempos definidos de carga e descarga.

“A utilização das tabelas de alto desempenho exige comprovação contratual”, ressalta Serini.

Para apoiar as empresas a fazerem o cálculo correto do Piso Mínimo do frete , o SETCESP disponibiliza gratuitamente  , via IPTC, uma Calculadora do Piso Mínimo de Frete que já funciona com os coeficientes atualizados onde o usuário precisa apenas inserir os parâmetros da operação.

Após observar os valores do Piso Mínimo de Frete, o presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, Marcelo Rodrigues, sugere que os contratos devem ser analisados e, se estiverem fora do piso mínimo, é preciso ser feita uma renegociação com os contratantes.

“Devemos nos atentar aos custos e às questões fiscais que envolvem a operação para evitar autuações”, destaca Rodrigues. Segundo ele, as operações de transporte com cargas de baixo valor agregado em longas distâncias tendem a ser as mais impactadas, e os contratantes desse tipo de serviço, geralmente, enfrentam maior dificuldade para compreender a regra.

Multas para quem?

A fiscalização do Piso Mínimo de Frete recai sobre o contratante a partir das informações declaradas no CIOT.

“A ANTT poderá aplicar multas quando houver tentativa de burlar a legislação, por exemplo, informando um valor no CIOT apenas para viabilizar sua emissão e, posteriormente, registrando no MDF-e um valor abaixo do piso mínimo do frete. Esse tipo de situação pode ocorrer, principalmente porque é com base nas informações fiscais que ocorre o recolhimento de impostos, levando algumas empresas a declararem valores menores para reduzir a carga tributária”, fala Amaral.

Sempre que for identificado o frete abaixo do piso mínimo, a primeira penalidade é multa equivalente ao dobro da diferença entre o valor pago e o mínimo estabelecido. As multas variam de R$ 550 a R$ 10,5 mil por infração. No entanto, o principal ponto de atenção é a reincidência.

Pela Medida Provisória nº 1.343, transportadores que não cumprirem as regras do pagamento do piso mínimo e que forem autuados por mais de três vezes, no prazo de seis meses, poderão ter seu RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) suspenso.

E se houver reincidência desta prática, o RNTRC será suspenso novamente pelo prazo de quinze a quarenta e cinco dias. Após este período, se houver nova reincidência, o RNTRC será cassado.

Durante a suspensão do RNTRC, a transportadora não poderá prestar serviços de transporte rodoviário de carga, e se houver a cassação, não poderá mais exercer a atividade. Lembrando que, nos casos de autuações, é garantido o direito de ampla defesa.

As penalidades também alcançam embarcadores que contratarem fretes abaixo do piso mínimo de forma reiterada. Nesses casos, as multas podem variar entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões.

Anúncios de contratação de frete abaixo do piso poderão acarretar suspensão do RNTRC para as transportadoras.

“No CIOT, informou o valor abaixo do piso, não vai liberar, ok? Mas, onde estará o problema? — Na mentira de quem informar o valor correto, mas na prática não pagar. A ANTT vai investigar os casos de denúncia”, compartilha o superintendente da ANTT.

Atenção ao que vem por aí!

As recentes definições sobre o CIOT estão resguardadas por força de Medida Provisória que precisa ser apreciada no Congresso Nacional para virar Lei ou as suas exigências caducam e deixam de ter efeito.

Enquanto isso, mais de 400 emendas já foram apresentadas ao texto original.

Para Rodrigues, ainda há diversos pontos que precisam ser esclarecidos. “A medida estabelece regras gerais importantes, mas algumas operações específicas do transporte rodoviário ainda exigem tratamentos diferenciados”, avalia.

Ele acredita que as mudanças podem contribuir para reduzir a concorrência desleal no setor. “Existindo um piso balizador, temos quem oferta melhor serviço e, nesse caso, pode cobrar mais”.

“Acredito que a MP deve se tornar lei, mas não da forma como está atualmente. Por isso, devemos ter novidades em breve”, avalia Ribeiro. Na visão dele, caso a medida provisória fosse convertida em lei sem alterações, poderia até ser considerada inconstitucional. “Em um regime de livre mercado, é discutível a existência de uma tabela de preços obrigatória, ainda que mínima”, pondera.

“O que estamos prontos para atender hoje é o que está previsto na medida provisória. Mas, incorrendo em qualquer adaptação, a agência sim vai se ajustar, comunicar aos setores os eventuais impactos dessas alterações”, compartilha Amaral.

Bentivegna resume como o setor vem lidando com as mudanças. “O assunto divide opiniões. Para alguns, moraliza o mercado tendo um valor mínimo para recebimento. Para outros, engessa as relações comerciais e aumenta a burocracia e os custos operacionais. Em todo caso, resta-nos aguardar os desdobramentos do que vem por aí”.

Em caso de dúvidas sobre a emissão do CIOT entre em contato pelos nossos canais de atendimento: juridico@setcesp.org.br ou (11) 2632-1000 .