Previsão para inflação subiu de 5,82% para 5,90%

Com base em consultas a instituições financeiras, o Banco Central elevou de 4,85% para 5% a projeção de expansão do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, para 2021.

As estimativas constam do boletim Focus de hoje (21), divulgado semanalmente pelo BC, com a projeção para os principais indicadores econômicos.

Para 2023 e 2024, o mercado financeiro a projeção é de expansão do PIB em 2,50%.

Para 2022, houve um recuo na expectativa, com um crescimento anual menor do que o projetado há uma semana. A projeção caiu de 2,2% para 2,1%.

Inflação
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 5,82% para 5,90%. Para 2022, a estimativa de inflação se manteve em 3,78%. Tanto para 2023 como para 2024, a previsão para o índice se mantém em 3,25%.

A estimativa para 2021 supera o limite da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. O centro da meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,75%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2,25% e o superior de 5,25%.

O centro da meta de inflação para 2022 é 3,50% e para 2023, 3,25%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para os dois anos.

Taxa de juros
O principal instrumento usado pelo BC para alcançar a meta de inflação é a taxa básica de juros (Selic), que é fixada pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A previsão das instituições financeiras para a Selic em 2021 registrou alta, passando dos 6,25% previstos há uma semana para 6,50%, conforme o boletim Focus desta semana. O mesmo índice é esperado para 2022, 2023 e 2024.

Câmbio
Com relação ao valor do dólar, a expectativa do mercado para o valor da moeda norte-americana está menor do que a registrada na semana passada, passando de R$ 5,18 para R$ 5,10. Para os três anos seguintes, a projeção é estável, em R$ 5,20 para 2022; em R$ 5,10 para 2023 e em R$ 5 para 2024.

Setores criticam alíquota de 12% para a CBS, tributo que vai substituir o PIS e Cofins, e tentam convencer Congresso a mudar o projeto que foi enviado pelo governo no final do ano passado

BRASÍLIA – A fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, acenando com a possibilidade de a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – o tributo proposto pelo governo para substituir PIS e Cofins – ter uma alíquota mais alta para a indústria do que para serviços e comércio jogou lenha na fogueira da disputa para ver quem vai pagar menos imposto na proposta de reforma tributária em negociação no Congresso.

Os ânimos estão mais acirrados porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), sinalizou na semana passada que quer tocar a votação do texto mais rapidamente e em conjunto com o projeto que trata de uma reformulação do Imposto de Renda – que deverá será enviado ao Congresso nos próximos dias.

Paulo Guedes
Proposta de Guedes de aumentar o imposto pago pela indústria incomodou associações do setor. Foto: Gabriela Biló/Estadão
A CBS é um tributo proposto por Guedes nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O projeto foi enviado pelo governo no final do ano passado com uma alíquota única de 12%. Tanto indústria como serviços acham que o valor está alto e que pagam mais do que outro, alimentando uma disputa histórica. Ninguém quer ser surpreendido na Câmara. Resultado: a articulação política com os deputados se intensificou nos últimos dias.

Guedes também tem se reunido, nas últimas semanas, com empresários para sentir o termômetro da reforma e ainda para buscar apoio ao programa que cria o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e o Bônus de Incentivo à Qualificação (BIQ), com pagamento de R$ 600 por mês a jovens e trabalhadores informais. Metade desse valor seria financiada pelas empresas, enquanto a outra metade o ministro quer pagar em conjunto com o Sistema S para treinar 2 milhões de trabalhadores.

O presidente da Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), João Diniz, disse que a CBS, com a unificação do PIS e Cofins, é um tributo que pega em cheio o setor e a alíquota de 12% significaria um aumento muito grande de carga tributária. “Vai significar quebradeira. O setor de serviços não aguenta mais esse tipo de jogo que vem sendo jogado, com a conta estourando no nosso colo”.

Para o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, a tramitação da CBS não pode andar sem uma definição sobre a desoneração da folha de pagamentos, ou seja, redução dos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários – proposta que perdeu força nos debates recentes. Segundo Nese, o setor defende a desoneração da folha de pagamentos com a recriação da CPMF e também o programa de treinamento. No encontro com Guedes, o ministro explicou os planos de chamar o Sistema S para colaborar com a proposta. “O sistema S tem de trabalhar para treinar pessoas, e não para fazer prédios”, criticou Nese.

Já o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, rebateu o setor de serviços e disse que a indústria é quem mais paga, segundo ele, na contramão do que acontece nos Estados Unidos, Europa e Ásia. A CNI não concorda com a alíquota maior para indústria da CBS. “A CNI é a favor de uma reforma ampla, que dê mais segurança jurídica e crie mais equilíbrio na economia”, disse. Segundo ele, a indústria paga 32% dos impostos federais e 41% dos estaduais. “É um absurdo”, afirmou, acrescentando que é mais fácil cobrar os tributos da indústria. E que esse quadro beneficia mais a camada mais rica que consome mais serviços.

Iniciativa amplia governo digital na administração pública

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) inicia o atendimento de protocolo digital na sede nesta segunda-feira (21/6) no portal gov.br. Esse é mais um passo em direção a desburocratização e facilidade de acesso dos cidadãos aos serviços do governo federal.

Pelo login único do portal gov.br, as solicitações encaminhadas ao DNIT sede podem ser realizadas de forma eletrônica. A partir do mês de agosto, o serviço será ampliado para o protocolo das Superintendências.

Para solicitar a protocolização de documentos, os usuários devem:

1) Acessar “Protocolar documentos junto ao DNIT” na página de serviços do governo federal e clicar no botão “INICIAR”;
2) Criar/efetuar login no Portal <gov.br>;
3) Escolher o tipo de solicitação;
4) Preencher o formulário da solicitação;
5) Anexar os documentos necessários, conforme orientações do formulário de solicitação
6) Conferir os dados e concluir a solicitação.

As solicitações poderão ser acompanhadas pelo e-mail automático do Sistema ou pela própria plataforma gov.br. Os endereços de e-mails protocolo.terreo@dnit.gov.br e protocolo.dnit@gmail.com não serão mais utilizados como canais para envio de documentação para inserção no DNIT.

Esse é o DNIT trabalhando para ampliar o governo digital e facilitar o acesso do cidadão aos serviços ofertados pela autarquia.

Índice revela alta de 2,1% em junho, considerando ajuste sazonal

O indicador Intenção de Consumo das Famílias (ICF), divulgado hoje (21) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ficou em 67,5 pontos, revelando alta de 2,1% em junho, considerando o ajuste sazonal. De acordo com a CNC, apesar do aumento, esse foi o menor nível desde agosto de 2020 (66,2 pontos) e o pior junho da série histórica iniciada em 2010. Em comparação a junho do ano passado, o ICF baixou 2,6%.

A economista da CNC responsável pela pesquisa, Catarina Carneiro da Silva, disse a Agência Brasil que todos os indicadores tiveram crescimento. “Todos eles colaboraram de alguma forma”. Apontou que as famílias registraram expectativas positivas sobre o mercado de trabalho tanto no curto quanto no longo prazo, o que permitiu a retomada no consumo. O ICF de junho repetiu o número obtido em maio, mas teve uma melhora em função do ajuste sazonal, explicou a economista. Catarina chamou a atenção para a parte do emprego, que foi o maior indicador do mês. “Tanto o emprego atual, como em perspectiva profissional tiveram aumento”.

Segundo ela, isso tem a ver com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) que estão vindo positivos nos últimos meses. “ Isso está animando os consumidores e a renda atual também, que teve crescimento com o auxílio emergencial, que está sendo disponibilizado e está amenizando as dificuldades das famílias, incentivando o consumo”.

Retomada
O indicador de renda atual cresceu 1,5% no mês, mesmo atingindo seu menor nível histórico (74,2 pontos). Por outro lado, o indicador de perspectiva de consumo (64,3 pontos), que apresentou o maior avanço em junho (+6,5%), teve redução na percepção de menor expectativa de compra (56,9 pontos). Enquanto isso, o indicador de emprego atual permaneceu como o maior índice do mês (86,4 pontos), seguido por perspectiva profissional, com 76,3 pontos.

Para que haja uma retomada do consumo, Catarina Carneiro da Silva afirmou que a população precisa estar totalmente vacinada. “Para reativar totalmente o consumo, as pessoas que estão inseguras para sair precisam estar vacinadas e precisam estar seguras também em relação à economia, ter seu emprego e seu salário normalizado. Só com vacinação que tudo vai se normalizar e as pessoas vão poder consumir tanto quanto gostariam”, sinalizou.

De acordo com a pesquisa da CNC, do total de 18 mil famílias consultadas, a maioria dos entrevistados (43,2%) apontou que a renda de sua família piorou em relação ao ano passado, contra 42,9% no mês anterior e 37,9% em junho de 2020. No entanto, com o ajuste de sazonalidade, o índice apresentou crescimento de 1,5%. A maior parte dos entrevistados (35,5%) respondeu que se sente tão segura com seu emprego quanto no ano passado, maior percentual da série histórica e uma proporção acima do mês anterior (34,3%) e do que em junho passado (31,3%). Ao contrário de maio passado, quando o item havia sido destaque negativo, em junho o tema voltou a ser o maior marco do mês.

Catarina lembrou que a pandemia começou no Brasil em março de 2020 e, em junho, o país já estava com problemas no mercado de trabalho. “Então, é uma melhora mas, de qualquer maneira, bom mesmo seria quando chegasse na parte mais segura”. Disse que, em fevereiro, a maior parte das famílias se sentia insegura. De março em diante, essa parcela passou a se tornar mais segura e maioria. “Ou seja, a gente já está melhorando. Desde então essa parcela vem melhorando e se sobressaindo. O mercado de trabalho está se fortalecendo e puxando o consumo”.

De acordo com a proposta, as praças de pedágio no Estado devem ter 50% das cabines preparadas para receber o pagamento com cartão de débito ou crédito

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram na noite dessa quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1141/2019, do deputado Alex de Madureira, que prevê o pagamento da tarifa de pedágios com cartão de débito ou crédito.

De acordo com a proposta, as concessionária de rodovias paulistas e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), devem oferecer aos usuários ao menos 50% dos guichês em operação nas praças de pedágio voltados ao pagamento por cartão de débito ou crédito, sem nenhum acréscimo ao valor da tarifa.

Ainda de acordo com a proposta, a intenção é garantir a segurança dos pedágios, diminuindo a circulação de dinheiro em espécie, e evitar um possível constrangimento de motoristas que não tenham disponível a quantia em dinheiro para efetuar o pagamento.

“É de extrema importância que as concessionárias de pedágio disponibilizem essa praticidade em suas praças, uma vez que o pagamento eletrônico faz parte do cotidiano dos paulistas”, disse o parlamentar.

Agora, o projeto segue para análise do governador João Doria, que pode sancionar ou vetar.

Somente 12,4% de toda malha rodoviária brasileira é pavimentada

O agronegócio do Brasil tem um grande inimigo, que deveria ser um aliado: as estradas. Responsável por movimentar mais de 60% das mercadorias no Brasil, o transporte rodoviário tem graves problemas de infraestrutura. Somente 12,4% de toda a malha rodoviária é pavimentada, segundo a Confederação Nacional do Transporte. São 25,1 km de rodovias pavimentadas para cada 1.000 km² de área.

Deste total, a maioria está mais próxima dos grandes centros urbanos. Portanto, nas regiões agrícolas, as condições são muito piores. É ai que começam os problemas da logística dos alimentos.

O primeiro deles é a velocidade média de um caminhão no Brasil, muito menor do que na Europa ou nos Estados Unidos.

Enquanto lá essa velocidade média fica em torno de 80 Km/h, aqui o número cai pela metade. Ou até menos. Na Europa há grandes investimentos para reduzir os aclives das estradas e assim fazer com que os caminhões tenham uma velocidade média cada vez maior. No Brasil, além do asfalto em péssimas condições, as rodovias são marcadas por muitos aclives.

“Aclives são grandes inimigos dos caminhões porque fazem as reduções de velocidades serem muito constantes.

Na Alemanha, onde há essa preocupação em reduzir os aclives, o peso bruto total de um caminhão é de no máximo 40 toneladas, enquanto aqui o número salta para 74 toneladas”, explica Roberto Leoncini, vice-presidente de vendas da área de caminhões da Mercedes-Benz no Brasil.

O peso bruto ser maior no Brasil não é um problema, já que ele permite transportar mais mercadoria. O problema é justamente o solo. É essa a grande barreira no transporte que gera impacto direto no preço final dos produtos.

“Caminhões carregados cruzam pontes de madeira, enfrentam rodovias perigosas, estradas de terra, travessias por balsas, enfim, isso atrapalha toda a logística, aumenta o tempo de transporte, eleva o custo do frete, aumenta o consumo de combustível e gera maior necessidade de manutenção. Quanto maior a dificuldade, maior será o preço dos produtos”, diz Leoncini.

Além de todo esse problema de infraestrutura que existe há décadas, as fabricantes precisam fazer adaptações em seus caminhões para que os motoristas consigam enfrentar essas estradas com mais segurança. E isso também se reflete no preço final do veículo, encarecendo toda a cadeia de transporte.

“Se tivéssemos estradas melhores e mais seguras, a logística do agronegócio seria muito melhor. A frota seria uns 30% menor, o consumo de combustível seria menor, o tempo de transporte, o frete, o preço da comida seria menor e muitas vidas seriam salvas, mas essa realidade é distante e a pandemia deixou o cenário ainda pior”, exalta Leoncini.

Dos 63.447 acidentes registrados em rodovias federais em 2020, 17,6% envolveram caminhões, segundo a CNT. As vidas perdidas, os caminhões destruídos e a perda de mercadorias também contribui para o valor do produto final subir.

“Autoesporte” também conversou com José Antônio Gorgen, o Zezão, diretor-presidente do Grupo Risa, que possui quase 45 mil hectares de plantações de soja e milho, com a maior parte no Estado do Piauí e extensões menores no Maranhão.

“Os políticos não imaginam toda a dificuldade que existe no transporte. Se eles passassem uma semana acompanhando as plantações e os transportes, entenderiam a necessidade de melhores condições, e isso ajudaria muito na logística do agronegócio e no preço final dos alimentos. O Brasil precisa de uns 50 anos de muito trabalho para melhorar nossas rodovias”, afirma Zezão.

Para se ter uma ideia, da fazenda do Grupo Risa que conhecemos, no Piauí, em Baixa Grande do Ribeiro, a 600 km de Teresina, até o Porto de São Luís, no Maranhão, todo o percurso de deslocamento dos caminhões é feito por estrada de terra e por trechos de pouca pavimentação em condições precárias. Ao todo, são mais de 800 km.

De acordo com dados divulgados pela Mercedes-Benz, se considerarmos dois caminhões, um no Brasil e outro nos Estados Unidos, e traçarmos um trajeto com a mesma distância, aqui o tempo levado será três vezes maior para ser completado.

O pavimento usado no asfalto mais comum no país tem vida útil estimada entre 8 e 12 anos, mas esse número é muito menor em rodovias onde o fluxo de caminhões sobrecarregados é intenso. Grande parte das estradas brasileiras foram construídas na década de 1960 e estão exatamente iguais até hoje, sem qualquer manutenção, de acordo com a CNT.

Os estragos são tão grandes que uma parcela preponderante da malha precisaria ser toda refeita do zero novamente.

A principal alternativa apresentada pelo poder público são os programas de concessão de rodovias para a iniciativa privada. Os primeiros programas de privatizações de rodovias começaram em 1995, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Mas ainda atualmente a maioria dessas estradas está concentrada nas regiões Sul e Sudeste, principalmente.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conjunto com IBAMA e PRF, de 15 a 17 de junho, no município de Ourinhos (SP), realizou operação de fiscalização, com foco no transporte de produtos perigosos.

Os fiscais orientaram os transportadores sobre o cumprimento da legislação do transporte rodoviário de cargas e todos os seus aspectos. A operação faz parte do cronograma de atividades de fiscalização realizadas pela ANTT na região.

Foram fiscalizadas 77 composições de transporte e encontradas diversas irregularidades que resultaram na aplicação de 163 autuações diversas. Houve 16 outras autuações referentes ao transporte de cargas.

A ANTT alerta a todos dos riscos que envolvem um transporte que não segue à legislação. Para dúvidas sobre o assunto, a Agência disponibiliza os seguintes canais da Ouvidoria: WhatsApp (61) 99688-4306, telefone 166 ou pelo e-mail: ouvidoria@antt.gov.br

O século 21 alvoreceu com grandes esperanças para a Justiça do Trabalho. A Constituição ganhou artigo ampliando as suas competências. No finalzinho de 2004, a EC 45 estabeleceu que a justiça especializada cuidaria não só de relações de emprego, mas o que dissesse respeito a trabalho. Doce ilusão.

TST/DivulgaçãoJustiça trabalhista perdeu espaço com decisões do Supremo
Os poderes Executivo, Legislativo e o Supremo Tribunal Federal, contudo, reagiram. Na crença de que a novidade atendia basicamente os interesses dos protagonistas do sistema judicial — e não os trabalhadores — produziu-se um contrafluxo. De lá pra cá, o esquema passou a ser sistematicamente desidratado.

Conforme aponta levantamento da Data Lawyer Insights, nos últimos anos o Supremo tirou da seara trabalhista processos que, juntos, têm impacto de cerca de R$ 5 bilhões.

No julgamento da ADC 48, por exemplo, em abril de 2020, o Supremo decidiu que a JT não é competente para julgar a relação jurídica entre caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras de carga, pois a Lei 11.442 (específica sobre o tema) é constitucional. Essa decisão afetou 8.365 ações, que discutiam cerca de R$ 1,7 bilhão.

O mesmo entendimento foi aplicado aos representantes comerciais (RE 606.003) e mais uma vez o STF entendeu que a competência para julgar tais ações é da Justiça comum. Isso porque não existe relação trabalhista entre as partes, sendo sua natureza empresarial e mercantil. Nesse caso foram atingidas cerca de 540 ações no valor de R$ 239,68 milhões.

Na Reclamação 45.881, em decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski disse que quando o servidor presta serviço para a administração pública, atrai a competência da Justiça Federal ou da Justiça estadual, mesmos se for empregado no regime da CLT. A ADI 3.395 já havia excluído da JT a competência para julgar ações de servidores públicos estatutários. Assim, cerca de 22.768 ações foram afetadas, representando R$ 1,78 bilhão.

Em junho de 2020, em repercussão geral, o Supremo ainda afastou a competência da Justiça trabalhista para julgar ações sobre complementação do benefício previdenciário, por considerar que o direito previdenciário tem autonomia sobre o trabalhista (Tema 1.092, RE 1.265.549). Ao menos 11.640 processos estão em andamento sobre o tema, discutindo R$ 1,12 bilhão.

Em dezembro, na ADPF 485, a Corte vedou o bloqueio de verbas públicas estaduais para o pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas tenham créditos a receber da administração pública estadual.

A decisão mencionou jurisprudência da Corte que já tinha reconhecido a inconstitucionalidade do bloqueio e do sequestro de verba pública nessas hipóteses, como a ADPF 387. Essa decisão afeta 2.452 ações, no valor total de R$ 225,89 milhões.

A pesquisa, feita nesta quarta-feira (16/6), utilizou como base processos distribuídos após 2014 com documentos fazendo menção a pelo menos um dos recursos ou ações descritas, em números, sem análise do contexto em que são mencionados. Assim, trata-se de uma aproximação.

Briga antiga
O movimento do Supremo sobre a Justiça do Trabalho não começou nos últimos anos. Em 2012, por exemplo, a presidência do TST teve que sobrestar mais de 12 mil processos, totalizando mais de 30 mil na mesma situação, para aguardar decisões do STF sobre ações com repercussão geral conhecida, mas tese ainda não julgada.

Em 2015, o Supremo adotou medidas para alterar algumas práticas da JT. No julgamento do RE 590.415, por exemplo, contrariando um entendimento antigo do TST, decidiu que os trabalhadores que aderiram a acordos do plano de demissão incentivada ou voluntária não têm direito a entrar com uma nova reclamação trabalhista pleiteando valores ou itens que não foram contemplados no acordo.

Em 2020, foi também o Supremo que decidiu pela constitucionalidade da Lei das Terceirizações, que permite a terceirização da atividade-fim das empresas. Em agosto de 2018, o STF já havia se debruçado sobre os temas da terceirização de atividades-fim e meio. Também por 7 votos a 4, foi declarada a constitucionalidade das normas.

Em relação a esse assunto, os ministros entenderam que a flexibilização das normas trabalhistas é um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo.

Mas a Justiça do Trabalho ia na contramão dessa tendência. Ministros e juízes chegaram a assinar manifestos contra a terceirização, deixando de consultar os maiores interessados em encabeçar um movimento nesse sentido: os trabalhadores.

Mesmo dentro da própria Justiça Trabalhista, é preciso esforço para conter o ativismo judicial. Recentemente, o TST teve que podar a sanha do MPT e do TRT, lembrando que o Judiciário não pode se sobrepor à lei para determinar adoção de medidas de proteção à epidemia de Covid-19, conforme notícia publicada pela ConJur.

Cerimônia marcou a conclusão das obras entre Itupiranga e Novo Repartimento; ordem de serviço assinada prevê R$ 202 milhões para a ponte sobre o Rio Xingu

O Governo Federal concluiu a pavimentação do trecho paraense da BR-230/PA (Transamazônica), entre as cidades de Itupiranga e Novo Repartimento. As obras no segmento de 102 quilômetros da rodovia estavam paradas desde 2013. As equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) retomaram as intervenções em 2019, concluindo 56 quilômetros do trecho. Já a assinatura da ordem de serviço da ponte permitirá a elaboração do projeto básico da obra, que tem início previsto para 2022.

Participaram da cerimônia que marcou a conclusão do trecho o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e o diretor-geral do Departamento Nacional de Transportes (DNIT), general Santos Filho. No evento, também foi assinada a ordem de serviço para início das obras da ponte sobre o Rio Xingu, cuja travessia é feita por balsas. O valor total das obras é de R$ 428,6 milhões e afirma o compromisso do Governo Federal em concluir obras inacabadas e investir na integração da Região Norte.

A entrega deste empreendimento faz parte do pacote de obras anunciado pelo MInfra para o segundo semestre deste ano e que acabou sendo concluída antecipadamente. A obra de integração regional vai possibilitar a conexão do interior do Pará com os grandes centros e trazer melhores condições para o escoamento da produção regional, como madeira e cacau, além de reduzir o tempo de viagem e do valor do frete. A expectativa é que revitalização da via beneficiará cerca de 500 mil pessoas no interior do Pará.

“Mais um trecho da Transamazônica está sendo entregue. Muita gente achava que não seria possível pavimentar, e talvez por isso a obra tenha sido abandonada e [antes de ser retomada pelo governo Bolsonaro] estava parada desde 2013. Mas não vamos parar aqui, vamos seguir em frente, fazer novos trechos e asfaltar a Transamazônica. Por aqui, vai passar a prosperidade”, assegurou o ministro Tarcísio na cerimônia.

RIO XINGU – Outro importante anúncio para a região Norte foi a assinatura da ordem de serviço de R$ 202 milhões para as obras da ponte sobre o Rio Xingu. Serão beneficiadas cerca de 300 mil pessoas, que dependem de balsas para a travessia, trazendo mais economia, rapidez e segurança no percurso. A primeira etapa das obras consistirá na elaboração do projeto da ponte. O canal de navegação será de 28 metros, medida a partir do nível máximo do rio. O vão navegável terá 320 metros de largura e foi estabelecido para uma lâmina d’água de pelo menos seis metros em relação ao nível mínimo do rio.

Concluído e aprovado, a expectativa é que sua construção tenha início em 2022, com prazo estimado de execução de dois anos. A obra será importante para a ligação das regiões Tapajós, Xingu e Carajás, além de passar por cidades como Santarém, Altamira e Marabá. A região se destaca pela produção de cacau, de soja, de gado, de minérios e outras atividades com impacto direto no Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Transportador, fique atento aos prazos para a renovação da documentação. Quem estiver com a autorização de circulação vencida estará sujeito à multa

No momento, as vistorias para a emissão das AETs (Autorizações Especiais de Trânsito) para VUC feitas pela CET estão suspensas. Entretanto, a renovação das licenças continua sendo obrigatória, e se não for feita, em caso de fiscalização estará sujeita à multa.

Por isso, atenção! Confira as informações que estão no site da CET, e caso seja necessário, faça o recadastramento por meio do link, que está no final da página:

AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS E CADASTRAMENTO

 Em virtude do período emergencial conforme Decreto nº 59.283/20, que prevê medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS (COVID – 19):

Entrega de documentos
Os atendimentos presenciais estão suspensos, portanto, a documentação exigida no requerimento AETC deverá ser encaminhada exclusivamente por correio: DSV/DTC – ZMRC, Caixa Postal 25.998 – CEP: 05513-970 – São Paulo/SP (enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial).

Quando o DSV/DTC receber a documentação o status do requerimento no SUAE será alterado para “EM ANÁLISE”.

Vistorias VUC e socorro mecânico de emergência
Para os requerimentos cadastrados nas condições de Veículo Urbano de Carga (VUC) e Socorro Mecânico de Emergência (guincho), o Comprovante de Vistoria (CVC) será exigido posteriormente, quando forem retomadas as vistorias.

Observação
As atividades de caminhões relacionadas abaixo estarão autorizadas a circular em período integral na ZMRC, VER e ZERC.
I – transporte de medicamentos, materiais imunológicos, vacinas e kit’s de sorologia;
II – transporte de água potável, bebidas e alimentos, in natura, processados, industrializados, entre outras formas;
III – transporte de produtos de higiene pessoal, doméstica e de necessidades básicas;
IV – transporte de combustíveis;
V – transportes para distribuição de gás;
VI – transporte de bens e materiais necessários para o abastecimento de hospitais, clínicas, laboratórios e centros médicos;
VII – transporte de bens necessários para o abastecimento de hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, padarias, restaurantes e lanchonetes.
VIII – os Veículos Urbanos de Carga – VUC;

Também estão autorizados a transitar por período integral as atividades previstas na Portaria 137/18 e 154/18-SMT.G:
– Acesso a Estacionamento Próprio
– Cobertura Jornalística
– Coleta Pública de Lixo, exceto as vias relacionadas no §1º do artigo 2º da Portaria 137/18 SMT GAB
– Controle de Zoonose
– Obras e Serviços Essenciais Públicos
– Serviço Postal
– Serviços Essenciais de Sinalização de Trânsito
– Socorro Mecânico de Emergência
– Transporte de valores.

Os demais caminhões que não possuem cadastro nas atividades acima mencionadas devem respeitar as restrições previstas na portaria 137/18 SMT.GAB.

Acesse o Sistema Unificado de Autorizações Especiais – SUAE