Por Adauto Bentivegna Filho

Em 1996 foi publicado o Convênio ICMS nº 106/1996 do Conselho Nacional de Política Fazendária que permitiu aos governos estaduais oferecer aos contribuintes do ICMS o direito de abater deste imposto 20% do valor devido, desde que as empresas não se creditassem de nenhum insumo adquirido.

No Estado de São Paulo este Convênio foi recepcionado pelo regulamento do ICMS, Decreto nº 45.490/2000, Anexo III, cuja redação trata este abatimento de 20% do valor devido a título de ICMS como “crédito outorgado”, embora tenha ficado conhecido popularmente como “crédito presumido”.

E é importante, neste passo, esclarecer que não devemos confundir crédito presumido com lucro presumido, pois são institutos diferentes. O crédito presumido, como popularmente ficou conhecido, repita-se, pois o nome dado pelo Anexo III do regulamento do ICMS paulista foi de crédito outorgado, se refere ao ICMS, imposto de caráter estadual; e o lucro presumido se refere à opção que as empresas fazem para recolher o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Neste texto estamos tratando do crédito presumido, ou seja, que se refere ao abatimento de 20% do ICMS devido, porém, por fidelidade ao texto do regulamento do ICMS paulista e para fins didáticos iremos utilizar os termos “crédito outorgado”.

Pois bem, um debate que surgiu há cerca de 10 (dez) anos atrás pela Receita Federal do Brasil foi sobre qual a natureza jurídica deste 20% descontados do valor do ICMS devido pelas empresas, se tal vantagem não seria receitas operacionais, e como tal comporia o faturamento da empresa e por isso haveria incidência do PIS e da COFINS.

Esta controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal, e no dia 07.10.2026 a Suprema Corte decidiu, por maioria, que o crédito outorgado não fará parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo assim tranquilidade para a maioria das empresas que poderiam ser condenadas a recolherem as citadas Contribuições sobre o faturamento dos últimos 5 (cinco) anos de diferença de PIS e COFINS, caso a decisão não fosse modulada.

Inclusive a Receita Federal do Brasil publicou a Consulta COSIT nº 180, ratificando o entendimento de que o valor aproveitado pela empresa como crédito outorgado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Assim, de forma concreta, nada muda para as empresas no aproveitamento do crédito outorgado, bem como no recolhimento do PIS e da COFINS, mas traz segurança jurídica, já que não há mais controvérsia sobre a natureza jurídica do crédito outorgado, ou seja, que ele não é base de incidência de PIS e da COFINS.

Por Adauto Bentivegna Filho
Assessor Jurídico do SETCESP

O SETCESP informa aos associados e ao público a publicação da Medida Provisória nº 1.395, de 8 de outubro de 2026, que abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões em favor do Ministério de Minas e Energia, com recursos destinados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para custear subvenções à produção e à importação de combustíveis.

Do total autorizado, R$ 6,17 bilhões estão destinados à subvenção específica ao óleo diesel de uso rodoviário, enquanto R$ 1,35 bilhão atende à programação de subvenção a combustíveis derivados de petróleo prevista no anexo da medida.

A iniciativa reforça a relevância das preocupações manifestadas anteriormente pelo SETCESP sobre os efeitos das tensões internacionais no mercado de energia, a pressão sobre os custos do transporte e a necessidade de preservar o abastecimento nacional.

Para o transporte rodoviário de cargas, as subvenções podem amortecer a pressão sobre o preço do diesel e contribuir para a continuidade das operações. Entretanto, a abertura do crédito não representa, por si só, um novo desconto na bomba nem pagamento direto às transportadoras. O benefício ao setor depende da efetiva transmissão da subvenção ao longo da cadeia de comercialização.

Também é necessário considerar que esse apoio utiliza recursos públicos. Parte do custo do combustível passa a ser suportada pelo orçamento federal, o que exige transparência na aplicação dos valores, fiscalização do repasse e avaliação da sustentabilidade da política.

O SETCESP reconhece a importância das ações voltadas à estabilidade do abastecimento e dos preços, mas destaca que medidas temporárias precisam estar acompanhadas de previsibilidade. A eventual redução ou retirada das subvenções, caso os preços internacionais permaneçam elevados, poderá gerar novas pressões sobre os custos operacionais e os fretes.

A entidade continuará acompanhando o cenário e defendendo condições que assegurem o abastecimento, a sustentabilidade das empresas e a continuidade do transporte de cargas, atividade essencial à economia e ao atendimento da população.

SETCESP — Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
São Paulo, 9 de outubro de 2026.

Leia na íntegra a Medida Provisória nº 1.395/2026.

Por Adauto Bentivegna Filho

O Ministro da Fazenda publicou a Portaria nº 3.074/2026 que determina a alíquota da CBS incidentes sobre os combustíveis, vide tabela abaixo.

Como é de conhecimento geral, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passará a ser devida a partir de janeiro de 2027, mas como se trata de um tributo, é necessário que se observe o princípio da anterioridade previsto na alínea “c”, inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, que impõe um prazo de 90 (noventa) dias para que a exigência tributária entre em vigor.

As alíquotas informadas pelo Ministério da Fazenda são as seguintes:

ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DE COMBUSTÍVEIS (R$/UNIDADE DE MEDIDA).

I – Gasolina e suas correntes (litro) R$ 0,7925.
II – Etanol Anidro Combustível – EAC (litro) R$ 0,1922.
III – Óleo Diesel e suas correntes (litro) R$ 0,3515.
IV – Biodiesel (B100), exceto quando produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar (litro) R$ 0,1480.
V – Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, inclusive o Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN, exceto quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas (kg) R$ 0,1677.
VI – Etanol Hidratado Combustível – EHC (litro) R$ 0,1922.
VII – Querosene de Aviação – QAV (litro) R$ 0,0712.
VIII – Óleo Combustível (kg) R$ 0,3403.

Por Adauto Bentivegna Filho
Assessor Jurídico do SETCESP

Fluxo pedagiado recua com baixa nos leves e pesados; acumulado em 12 meses desacelera para 2,0% e acende sinal amarelo para o consumo e a indústria

O Índice ABCR, que mede o fluxo pedagiado de veículos nas estradas brasileiras, apresentou redução de 2,3% em setembro de 2026 na comparação dessazonalizada com agosto, segundo dados divulgados pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) em conjunto com a Tendências Consultoria.

O resultado refletiu baixas de 2,8% no segmento de veículos leves e de 1,2% nos veículos pesados, em movimento de acomodação após a alta registrada no mês anterior. Na comparação com setembro de 2025, o índice total cresceu 0,2%, com queda de 1,1% no fluxo de pesados e leve alta de 0,7% nos leves. No acumulado dos últimos 12 meses, tanto o índice total quanto suas aberturas por segmento apresentaram alta de 2,0%.

De acordo com os analistas da Tendências Consultoria, Thiago Xavier e Felipe Melchert, o recuo de setembro foi puxado sobretudo pelos veículos leves e, em menor medida, pelos pesados. “A trajetória dos últimos trimestres, porém, indica perda gradual de dinamismo em todos os segmentos e estados analisados. Esse movimento aparece também no acumulado em 12 meses, que convergiu para 2,0% no fluxo total e nos dois segmentos, abaixo das taxas anteriores de 2,5% no total, 2,6% nos leves e 2,3% nos pesados”, afirmaram em comunicado.

No caso dos veículos leves, o desempenho acompanha a perda de fôlego do consumo das famílias, limitado pelo crédito restrito, pelo endividamento elevado e pela maior parte da renda comprometida com dívidas, apesar do mercado de trabalho aquecido, enquanto o preço dos combustíveis restringe as viagens a lazer.

Entre os veículos pesados, a desaceleração reflete a menor atividade da indústria de transformação, que reduz a demanda por transporte de carga, e o fim dos efeitos positivos da safra agrícola do início do ano. A expansão da infraestrutura logística, impulsionada pelo comércio eletrônico, compensa parte dessa perda. Nos custos, o prolongamento da guerra no Oriente Médio contribuiu para a alta do diesel em setembro, o que encareceu o frete e a produção agrícola, e reforçou a pressão sobre a demanda por transporte de cargas.

RJ retrai 6,8% em setembro

No Rio de Janeiro, o fluxo total apresentou queda de 6,8% comparado a agosto na série dessazonalizada. O resultado decorreu das retrações de 5,1% em leves e de 5,6% em pesados. Na comparação com setembro de 2025, o índice total registrou queda de 2,3%, resultado da diminuição de 1,6% nos veículos leves e de 5,6% nos veículos pesados. Nos últimos 12 meses, o índice total cresceu 2,5%, com o fluxo pedagiado de veículos leves acumulando alta de 2,6% e o fluxo de pesados, de 2,1%. No acumulado do ano, o índice total registra avanço de 2,5%, com altas de 2,7% nos leves e de 1,7% nos pesados.

Fluxo paulista cai 3%

Em São Paulo, o fluxo pedagiado total de veículos teve uma queda de 3,0% em setembro na série dessazonalizada. Nesse mesmo critério, os leves apresentaram queda de 3,5% e os pesados, de 1,0%. Em relação ao mesmo período de 2025, o índice total registrou redução de 0,4%, com o fluxo de veículos leves diminuindo 0,1% e o de pesados, 1,3%. No acumulado em 12 meses, o índice total registrou avanço de 1,6%, refletindo altas de 1,6% no fluxo de veículos leves e de 1,5% no de pesados. No acumulado do ano, o índice total apresenta alta de 1,1%, com leves e pesados registrando o mesmo percentual de crescimento.

Fluxo cresce no Brasil

No acumulado do ano, o Índice ABCR total para o Brasil registra alta de 1,6%, com os veículos leves apresentando avanço de 1,6% e os pesados, de 1,7%. Os dados consolidados de setembro reforçam a tendência de desaceleração gradual do fluxo pedagiado, com o acumulado em 12 meses convergindo para 2,0% em todos os segmentos, abaixo das taxas observadas em períodos anteriores.

A combinação de crédito restrito, endividamento das famílias, preço elevado dos combustíveis e menor atividade industrial aponta para um cenário de dinamismo moderado nos próximos meses, ainda que a expansão da infraestrutura logística voltada ao comércio eletrônico ofereça suporte parcial à demanda por transporte de cargas.

Conforme já havia noticiado o SETCESP, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9), a Deliberação ANTT nº 293, de 8 de outubro de 2026, que aprova ACT (Acordo de Cooperação Técnica) com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg) para viabilizar a fiscalização dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas.

A iniciativa permitirá à ANTT validar a contratação dos seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V, exigidos dos transportadores rodoviários de cargas, para fins de inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando a implementação dos mecanismos de controle e fiscalização do cumprimento das obrigações securitárias pelo setor.

Marcelo Rodrigues
Presidente do Conselho Superior e de Administração

Evento reuniu parceiros, associados e a piloto da Copa Truck, Bia Figueiredo, para uma noite de networking

Nas pistas e nas estradas, o desempenho depende de muito mais do que potência. Estratégia, tecnologia e trabalho em equipe são fundamentais para cruzar a linha de chegada.

Foi com este clima que o SETCESP realizou, na noite de 8 de outubro, mais uma edição do evento ‘Conexão’. Desta vez, o encontro aproximou o universo das corridas de caminhões do ambiente de negócios do transporte rodoviário de cargas.

Realizado na sede da entidade, o Conexão SETCESP no Grid apresentou soluções para as empresas do setor e proporcionou aos participantes um bate-papo com a piloto Bia Figueiredo.

Novas parcerias

Durante o evento, a Imlog, escola de negócios voltada ao transporte, e a Alulo, empresa de locações de veículos e implementos foram recebidas oficialmente como as novas integrantes da rede de fornecedores do SETCESP.

A ELS Transportes também passou a integrar o quadro de associados da entidade e recebeu na ocasião o seu certificado de associação.

A programação contou ainda com um Circuito de Soluções, no qual Consórcio Maggi, Tripler, Angel Lira, Prometeon, De Nigris, Imlog e CBA Cestas apresentaram serviços, benefícios exclusivos e condições especiais para os associados da entidade.

A equipe do SETCESP também aproveitou para apresentar os serviços oferecidos aos transportadores. Entre os destaques, estiveram o posto de atendimento da ANTT e o Setor de Elaboração de Recursos de Multas (SEREM), que avalia a possibilidade de recorrer de penalidades aplicadas pelos órgãos fiscalizadores.

Bia Figueiredo dentro e fora das pistas

Um dos momentos mais aguardados da noite foi o bate-papo com a piloto da Copa Truck, Ana Beatriz Figueiredo, conhecida como Bia Figueiredo.

O presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, Marcelo Rodrigues, conduziu uma conversa com Bia, na qual ela relembrou o início da carreira e os desafios de abrir caminho para as mulheres em competições historicamente dominadas por homens.

“No início, foi muito difícil. Precisei aprender a me impor em diversas situações. Depois, passei um período competindo nos Estados Unidos, onde o fato de eu ser mulher não fazia diferença. Quando voltei ao Brasil, já tinha conquistado certa notoriedade. Hoje, por toda a trajetória que construí, sinto que as pessoas me respeitam muito, e ser mulher não muda nada”, contou a piloto.

Quando perguntada por Rodrigues sobre qual mensagem gostaria de deixar para os transportadores, Bia destacou sua admiração pelos profissionais do setor e traçou um paralelo entre os desafios que enfrenta nas pistas e aqueles vividos nas estradas.

“Enquanto, para mim, a pista está livre, vocês precisam lidar com o trânsito, com a carga, com as pessoas ao redor e com todos os desafios de quem empreende no Brasil. Compartilho com vocês uma mesma paixão: temos o diesel correndo nas veias”, disse, entre risos.

O índice de crescimento da logística do Brasil caiu para 49,5 pontos em setembro, ante 50,5 em agosto, e atingiu o menor nível da série histórica, segundo levantamento divulgado na última quarta-feira (7) pelo World Research Institute (WRI).

O indicador é uma medida de difusão em que resultados acima de 50 pontos indicam expansão da atividade e abaixo desse nível, contração. A leitura de setembro, portanto, aponta retração no setor de logística.

A queda de 0,9 ponto foi a mais acentuada entre as 42 economias acompanhadas pelo WRI no mês. O Brasil ficou na 32ª posição no ranking global e em último lugar entre os cinco países das Américas incluídos no levantamento.

O resultado brasileiro também ficou abaixo dos indicadores regional e global. O índice de logística das Américas marcou 52,6 pontos em setembro, enquanto o índice mundial ficou em 51,6 pontos.

Segundo o WRI, a deterioração do indicador brasileiro foi puxada principalmente pela redução do volume de negócios e pela piora da confiança empresarial. A atividade ligada à produção de bens perdeu força, enquanto as empresas reduziram investimentos em um cenário de incertezas relacionadas às eleições e de custo elevado do crédito.

“Os portos brasileiros permaneceram movimentados em setembro, mas o indicador de logística entrou em contração. Os volumes de carga subjacentes recuaram com a perda de força da produção de bens, enquanto a confiança empresarial está muito baixa”, afirmou Stephen Poh, economista-chefe do WRI.

O desempenho ocorre apesar do movimento nos portos. De acordo com o instituto, o volume recorde de cargas manteve a atividade portuária elevada no mês, mas não foi suficiente para compensar a perda de ritmo em outras partes da cadeia logística.

O índice brasileiro vinha próximo da estabilidade nos meses anteriores. Em agosto, havia registrado 50,5 pontos, permanecendo ligeiramente acima da marca de 50 pontos que separa expansão e contração.

O Logistics Growth Index do WRI acompanha mensalmente a atividade do setor de logística em 42 economias. O indicador é calculado como um índice de difusão ponderado pelo Produto Interno Bruto (PIB) e também apresenta resultados agregados por região e para a economia mundial.

A próxima leitura do índice está prevista para 7 de novembro.