O Certificado Digital é a identidade eletrônica de pessoas físicas e jurídicas. Ele garante autenticidade, segurança e validade jurídica às operações realizadas no ambiente digital.

Por que o Certificado Digital é indispensável para transportadoras?

Para empresas do transporte rodoviário de cargas, o Certificado Digital é fundamental para diversas obrigações fiscais e operacionais, como:

• emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
• emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
• emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT);
• envio de declarações à Receita Federal;
• assinatura eletrônica de contratos e documentos com clientes e fornecedores.

Sem ele, muitas dessas operações simplesmente não podem ser realizadas.

Emissão 100% online: mais praticidade para sua empresa

No SETCESP, a solicitação do Certificado Digital pode ser realizada via WhatsApp ou e-mail, e o processo para obtenção acontece por videoconferência.

Isso significa que é todo o processo pode ser feito remotamente e com agendamento, sem filas, sem deslocamentos.

Além da comodidade, sua empresa conta com uma solução reconhecida no mercado e respaldada por uma entidade de referência no transporte rodoviário de cargas.

Associados ao SETCESP têm ainda mais vantagens

Ser associado ao SETCESP significa contar com diversos benefícios exclusivos. Um deles é a gratuidade da primeira emissão do Certificado Digital A1 para o CNPJ principal da empresa associada.

Caso sua empresa ainda não seja associada, também é possível emitir o Certificado Digital no SETCESP, tanto na modalidade A1 quanto na A3, com atendimento especializado.

Solicite abaixo nossa tabela de valores.

Modernize a rotina da sua empresa com mais segurança, praticidade e validade jurídica para todas as suas operações digitais. Entre em contato com a equipe do SETCESP:

• Telefone e WhatsApp: (11) 2632-1000
• E-mail: certificadodigital@setcesp.org.br

Amanhã (11), o SETCESP realiza mais uma edição do Conexão SETCESP, desta vez com uma temática inspirada nos anos 80. O evento reunirá empresários, transportadores e parceiros comerciais em uma noite dedicada ao networking e à geração de oportunidades para o TRC.

A programação contará com o Circuito de Soluções, espaço em que parceiros apresentarão produtos, serviços e condições especiais para as transportadoras, além de um happy hour temático, com música, decoração inspirada na década e um ambiente ideal para fortalecer relacionamentos e ampliar conexões.

Data: 11 de agosto (terça-feira)
Horário: Ás 18h
Local:  SETCESP

Quadro comparativo da CNT apresenta as principais alterações e vetos na Lei nº 15.485/2026.

A Lei nº 15.485/2026 promove mudanças nas regras do Piso Mínimo de Frete, CIOT e RNTRC. Para facilitar a compreensão das alterações, a CNT elaborou um quadro comparativo entre o texto aprovado no PLV 6/2026, oriundo da MP 1.343/2026, e a redação final da lei, destacando os dispositivos mantidos e os vetos realizados.

Mudanças incluem novos critérios para definição dos pisos mínimos, maior rigor na fiscalização e novas obrigações para as operações de transporte.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), a Lei nº 15.485/2026 promove alterações na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM).

A nova legislação modifica dispositivos da Lei nº 13.703/2018 e de outras normas relacionadas ao setor, trazendo mudanças na metodologia de cálculo dos pisos mínimos de frete, na obrigatoriedade do CIOT, nos prazos de quitação do frete, nas penalidades por descumprimento e em outros pontos que impactam transportadores, embarcadores e demais agentes da cadeia logística.

Confira as principais mudanças da Lei nº 15.485/2026:

1. Novas definições legais

• Inclusão do conceito de carga a granel pressurizada.
• Inclusão do conceito de veículo de carga de pequeno porte (PBT de até 3.500 kg e capacidade de carga útil superior a 500 kg).

2. Critérios para os pisos mínimos de frete

• Determinação de que os pisos mínimos reflitam os custos operacionais totais.

• Autorização para a ANTT firmar acordo de cooperação técnica com a Infra S.A. para elaboração da planilha dos pisos mínimos de frete.

3. Nova metodologia de cálculo dos pisos mínimos

• Ampliação dos critérios considerados, incluindo: distância percorrida; configuração do veículo e quantidade de eixos; capacidade de carga; tipo e características da carga; custos fixos e variáveis da operação; custos com combustível, pneus, manutenção, seguros, salários e demais insumos; indicadores de produtividade e eficiência logística; modalidades específicas de transporte; frotas dedicadas ou fidelizadas; critérios de isonomia e proporcionalidade; outros parâmetros tecnicamente justificados.

4. Pisos mínimos diferenciados

• Possibilidade de a ANTT estabelecer pisos específicos conforme: tipo de carga; modalidade operacional; configuração veicular; necessidade de equipamentos especiais; peculiaridades da operação.
• Vedação à fixação de valor inferior ao piso mínimo aplicável.

5. Reajuste extraordinário dos pisos e atualizações periódicas:

• Obrigatoriedade de atualização dos pisos quando houver variação de 5% ou mais no preço dos combustíveis, com publicação do reajuste em até 3 dias úteis.

• Publicação obrigatória dos pisos mínimos em 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com a divulgação da planilha, memória de cálculo, coeficientes, parâmetros e fontes de dados.

• Caso a ANTT não publique a atualização semestral, os pisos serão corrigidos automaticamente pelo IPCA (ou índice que o substituir).

6. Maior transparência, participação e ferramenta pública de consulta

• Obrigatoriedade de processo técnico e participativo para definição e revisão da metodologia.
• Oitiva de transportadores autônomos, transportadoras, cooperativas e embarcadores.

• Obrigação de disponibilizar sistema eletrônico gratuito para consulta e simulação dos pisos mínimos de frete.

7. Alteração da indenização por descumprimento

• A indenização deixa de ser correspondente ao dobro da diferença entre o valor pago e o piso mínimo e, passa a ser de até duas vezes o valor do piso mínimo aplicável à operação, sem prejuízo das demais sanções administrativas.

8. CIOT

• CIOT continua obrigatório em toda operação de carga, registrando o valor do frete para verificar se respeita o piso mínimo, devendo ser informado e vinculado do MDF-e.

9. Prazo de quitação do frete

• O frete tem que ser pago em no máximo 30 dias úteis, com a forma de pagamento registrada no CIOT.

10. Multa de até R$ 1 milhão


• Quem pagar abaixo do piso mínimo pode levar multa de até R$ 1 milhão, além de suspensão ou cancelamento do RNTRC.

11. Recolhimento direto do INSS


• O TAC pode recolher a própria contribuição ao RGPS, inclusive quando prestar serviço via pessoa jurí

12. Aplicação da tabela de Frete Mínimo para o TAC Agregado

• As disposições relativas ao pagamento do TAC Agregado deverão ser objeto de regulamentação específica pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que estabelecerá os critérios, procedimentos e demais requisitos necessários à sua efetiva implementação.

13. Piso salarial

• Os acordos e as convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista permaneça fora da base da empresa, matriz ou filial, ou de sua residência por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo da estipulação de condições mais favoráveis ao trabalhador.

14. Regras de Transição

• Institui um regime de transição para garantir a continuidade jurídica, operacional, fiscalizatória e regulatória.
• Mantém válidos, até a regulamentação da lei, os registros, autorizações, cadastros, sistemas, normas e procedimentos vigentes, desde que compatíveis com a nova legislação.
• As novas obrigações que dependam de regulamentação, sistemas, integração tecnológica, adequação cadastral, procedimentos ou previsão orçamentária somente serão exigidas após a publicação do respectivo ato regulamentar, com prazo mínimo de adaptação de 60 dias quando houver impacto operacional relevante.
• Durante o período de adaptação, as infrações relacionadas apenas a novas obrigações acessórias, cadastrais, tecnológicas ou procedimentais terão caráter prioritariamente orientativo, mediante notificação para regularização, exceto em casos de fraude, dolo, simulação, omissão deliberada, embaraço à fiscalização ou reincidência.
• As novas penalidades (suspensão, cancelamento, multas majoradas e restrições operacionais) somente poderão ser aplicadas a fatos ocorridos após a vigência da regulamentação. Infrações anteriores à lei não caracterizam reincidência, reiteração ou contumácia.
• Os contratos de transporte em execução deverão ser adequados às novas regras em até 90 dias, preservando-se os direitos adquiridos e as operações já concluídas.
• Permanece proibida, em qualquer hipótese, a contratação, registro ou quitação de frete abaixo do piso mínimo aplicável.

 

Proposições legislativas VETADAS:

• Vetado o dispositivo que aumentava o limite de peso bruto para fiscalização.
• Vetado o dispositivo que transformava em advertência as penalidades por descumprimento do piso.
• Vetada a anistia aos transportadores e motoristas penalizados pelos bloqueios de vias de 2022. As sanções foram mantidas.
• Vetada a conversão em advertência das multas por excesso de peso. A fiscalização de pesagem segue valendo.
• Vetadas as diretrizes do Procargas que duplicavam programas já existentes (MOVER e Move Brasil – Caminhões), para evitar sobreposição de políticas públicas.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reduziu nesta quarta-feira (5) em 0,25 ponto percentual a Taxa Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira, que passará de 14,25% para 14% ao ano.

Esta é a quarta vez consecutiva que o comitê reduz os juros. A decisão foi tomada em reunião na sede do BC, em Brasília.

O BC utiliza a Selic, os juros básicos da economia, como um instrumento para reduzir o ritmo da atividade econômica e, com isso, tentar controlar a inflação.

Quando o juro sobe ou fica alto por muito tempo, o crédito encarece, ficando mais caro para quem compra no cartão, nas parcelas de produtos e no financiamento de imóveis, levando a uma perda de força no consumo.

Quando há redução, a expectativa é de estímulo para a economia e de um menor risco de descontrole nos preços.

Segundo a instituição, o novo ajuste gradual de menos 0,25 ponto é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta no próximo período.

“Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, informou o BC, em nota.

Sobre o ambiente externo, o BC voltou a apontar o cenário de indefinição acerca dos conflitos armados no Oriente Médio e da incerteza sobre a política monetária em algumas economias avançadas.

“Tal cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por elevação da volatilidade de preços de ativos e commodities”, disse o órgão.

Já em relação ao cenário doméstico, o BC reforçou que o conjunto dos indicadores divulgados desde a última reunião “sugere uma moderação gradual da atividade econômica, embora ainda em patamar resiliente, com sinais mistos entre setores, e mercado de trabalho aquecido”.

Nas divulgações mais recentes, a inflação cheia desacelerou, mas ainda, observou o BC, segue acima do limite superior da meta, enquanto as medidas subjacentes desaceleraram para patamar ligeiramente abaixo do limite superior da meta.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) foi de 0,06% em julho, ficando 0,35 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de junho (0,41%). No ano, o IPCA-15 acumula alta de 3,51% e, em 12 meses, de 4,52%, abaixo dos 4,80% observados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Em julho de 2025, o IPCA-15 foi de 0,33%. O indicador oficial da inflação é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A meta para a inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o período iniciado em janeiro de 2025 é 3%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 ponto percentual e mais 1,50 ponto percentual, isto é, de 1,50% a 4,50%.

De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos.

O Copom iniciou o corte dos juros em março, num cenário de queda da inflação. No entanto, a guerra no Oriente Médio, que se refletiu no aumento dos preços de combustíveis e de alimentos, dificulta a queda da taxa.

A Pamcary, por meio da sua iTorre, disponibilizou a edição do Anuário de Riscos – 1º semestre de 2026, publicação que reúne análises, indicadores e tendências sobre o cenário do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Baseado em milhões de viagens gerenciadas e milhares de sinistros monitorados, o material apresenta um panorama atualizado dos principais riscos que impactam o setor, oferecendo informações estratégicas para transportadores, embarcadores e demais profissionais da cadeia logística.

Entre os destaques desta edição estão:

• Principais riscos e indicadores por região do país;
• Tendências observadas no transporte rodoviário de cargas no primeiro semestre de 2026;
• Insights para prevenção de ocorrências e apoio à tomada de decisão;
• Análises fundamentadas em inteligência de dados.

A iniciativa reforça o compromisso da Pamcary em contribuir para um mercado mais seguro, eficiente e previsível, por meio da disseminação de informações qualificadas e do uso estratégico de dados.

O anuário já está disponível para consulta e pode ser acessado pelo link:

https://anuarioriscospamcary.my.canva.site/1-sem-2026