Ação Judicial para Multas NIC

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Conhecidas como Multas NIC – Não Identificação do Condutor, estas são as penalidades aplicadas às pessoas jurídicas proprietárias de veículos que não identificam o condutor do veículo no momento da infração. Neste caso, o valor original da multa por infração de trânsito é multiplicado pela quantidade de vezes em que o mesmo tipo de infração foi cometido no período de um ano.

O SETCESP mantém parceria com um escritório especializado em processos jurídicos em direito de trânsito com histórico de grande sucesso na anulação deste tipo de multa aplicada sobre pessoas jurídicas, já com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Além de entrar com ação judicial contra as multas NICs recebidas, ainda há possibilidade de recuperação de valores pagos nos últimos 5 anos, além de obtenção de liminar para que seja autorizado o licenciamento dos veículos sem o pagamento das multas até que todos os processos em andamento sejam julgados em última instância.

Recebeu uma multa NIC ou está com o licenciamento da sua frota em atraso por causa deste tipo de penalidade? Entre em contato conosco.

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Ação Judicial para multas NIC

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