A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira o projeto de lei complementar (PLP) 221/12 que prevê a universalização do Supersimples, sistema tributário que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária em até 40% para pequenas e médias companhias.
O objetivo da extensão é que o único critério de adesão passe a ser o faturamento de até R$ 3,6 milhões anuais. Atualmente, a inclusão de empresas no programa é definida pelos ganhos e pela área de atividade do empreendimento.
Na avaliação do presidente do Sebrae, Luiz Barreto, o sistema pode ser considerado uma “minirreforma tributária”. Com a aprovação da medida, mais de 200 atividades poderão utilizar o sistema e reduzir a burocracia e os custos dos serviços, segundo o executivo.
"Esperamos um crescimento do número de formalizações. O relator do projeto, deputado Cláudio Puty, também pretende apresentar uma emenda que irá ampliar o teto de faturamento anual das micro e pequenas empresas em 20%", afirma Barreto.
O projeto que será votado também pedirá a discussão sobre a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Segundo o presidente do Sebrae, o pequeno comerciante que hoje decide comprar brinquedos e fazer estoque para vender no Dia das Crianças, em outubro, já terá que pagar agora todo o ICMS sobre itens que ele ainda nem vendeu. "Isso imobiliza capital de giro", alerta ele.
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