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03 de Fevereiro de 2017 – 04h16 horas / Agência Câmara de Notícias

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5887/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que cria Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Pelotas, no Rio Grande do Sul.


Zonas de processamento de exportação são locais de livre comércio, em que vige regime tributário e cambial específico, com o propósito de favorecer a atividade exportadora.


Segundo Derly, Pelotas reúne todas as condições para sediar uma ZPE. “A cidade está situada na confluência das rodovias BR-116, BR-392 e BR-471, que, juntas, fazem a ligação aos países do Mercosul e a todas as capitais e portos do Brasil”, salienta.


Ele acrescenta que a região de Pelotas tem “pujante” atividade agroindustrial. “Na indústria, os serviços avançados de montagem de estruturas, transporte e logística têm uma condição competitiva especial”, afirma. “A diversidade da matriz econômica também se dá pela presença da indústria têxtil, metal mecânica e curtimento de couro e de pele, dentre outras”, complementa.


O parlamentar ressalta ainda que, apesar de a legislação brasileira sobre as ZPE ser de 1988, e a despeito de 25 dessas zonas já terem recebido autorização para se instalarem, apenas uma zona de processamento de exportação está prestes a entrar em efetiva operação. A legislação de 1988 foi atualizada pela Lei 11.508/07, que é modificada pelo projeto, para permitir a criação de ZPE por lei ordinária. Atualmente, a criação de ZPE só pode ser feita por decreto.


Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5887/2016


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