Em até duas semanas deve ocorrer, na Câmara dos Deputados, o segundo turno da votação da PEC 241, proposta de emenda à Constituição que limita os gastos públicos. Embora a data ainda não esteja definida, a nova fase de apreciação está prevista para 24 de outubro. No primeiro turno, na segunda-feira (10), o texto foi aprovado por 366 votos favoráveis e 111 contrários. Depois, para que seja promulgada, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado Federal.
Pelo texto, nos próximos 20 anos, os gastos federais só podem crescer até o índice da inflação do ano anterior, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes.
Se o teto for descumprido, a proposta estabelece uma série de vedações. Por exemplo, os órgãos poderão ficar proibidos de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor.
Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.
Revolução fiscal necessária
Nove confederações empresariais, entre as quais a CNT (Confederação Nacional do Transporte), assinaram um manifesto em defesa da aprovação da medida, classificada como uma revolução fiscal e um passo imprescindível para a reestruturação do país.
Conforme o documento, agora é hora de “concentrar todas as atenções nas reformas essenciais à retomada do crescimento econômico e à melhora nas condições de vida dos brasileiros”.
Ainda, segundo o manifesto, “o desajuste nas contas públicas desorganiza a economia, é combustível para a inflação, inibe os investimentos, causa a quebra generalizada de empresas e impede o crescimento. Esse descontrole é um dos grandes motivos do desemprego recorde no país, que atinge 12 milhões de pessoas. Não é por outra razão que o Brasil enfrenta a mais grave recessão de sua história”.
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