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Fórum do TRC do Ministério do Transporte encampa bandeira do SETCESP
19 de Dezembro de 2016 – 04h23 horas / SETCESP

Na reunião realizada na quinta-feira da semana passada do Fórum Permanente para o TRC do Ministério do Transporte foi pautado e debatido o fim da multa NIC (multa por não indicação do condutor previsto no Código de Trânsito Brasileiro) e a pontuação do motorista profissional em relação à algumas infrações de trânsito.

 

O SETCESP tem defendido que a norma de trânsito neste quesito está defasada, pois se tornou causadora de desemprego e custos elevados para empregados e empregadores. Fatos como aumento da restrição aos caminhões, falta de área para carga e descarga, rodízio, aumento exponencial da frota circulante, fiscalização com radares, jornada rígida do motorista, entre outros, não existiam em 1997, ou se existiam eram muito mitigados, tais fatores, entre outros, culminaram em muitas autuações, e por via de consequência em suspensão da CNH. Sem a sua carteira de trabalho, o motorista começou a perder o emprego. Para evitar esta situação, as empresas começaram a não informar o nome do motorista, mas em contrapartida, passaram elas a serem autuadas por este fato, e o valor das mesmas é o valor da infração multiplicada pela quantidade de vezes que estas autuações ocorreram nos doze meses anteriores. Ou seja, é um valor bem salgado e sem qualquer efeito prático para um trânsito mais seguro e civilizado.

 

Nesta linha, o SETCESP defendeu no CONET da NTC realizado este ano no Rio Grande do Sul o fim da pontuação de algumas infrações na CNH do motorista profissional, já que muitas vezes ele não tem como cumprir sua missão de abastecer a cidade sem ser autuado, bem como o fim da multa NIC, por não ter qualquer efeito prático de interesse da sociedade.

 

Registramos, por fim, que não defendemos a impunibilidade, pois as multas continuarão a ocorrer, mas sem pontuações em determinados casos.

 

Clique aqui e leia a matéria da edição 32 da Revista SETCESP, página 16, que aborda o posicionamento da entidade em relação a aplicação de penalidades de Trânsito.


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