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19 de Outubro de 2018 – 15h05 horas / Senado Notícias

O Congresso Nacional decidiu manter oito vetos presidenciais que foram analisados na sessão conjunta da última quarta-feira (17). Entre eles, está o veto à anistia de multas concedida a caminhoneiros durante a greve do início deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional, uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas.

 

Dos 16 vetos em pauta, apenas um foi integralmente derrubado: o que se referia ao piso salarial dos agentes de saúde (VET 32/2018). Outros sete vetos permanecem na fila e serão votados na próxima reunião do Congresso, marcada para a próxima quarta-feira (24).

 

Outro veto associado a medidas tomadas em decorrência da greve dos caminhoneiros foi mantido pelo Congresso. O VET 34/2018 impediu que as indenizações para policiais rodoviários federais que trabalharam em período de folga fossem firmadas por decreto. Os ministérios da Justiça e da Fazenda alegaram a inconstitucionalidade da medida.

 

Também foi preservado o VET 24/2018, por meio do qual o Executivo excluiu um dispositivo legal que criava cota para a recepção de imigrantes por estado ou município. A medida era parte da lei que regulamenta o acolhimento de refugiados (Lei 13.684). De acordo com o Palácio do Planalto, a medida viola o direito de locomoção, garantido pela Constituição.


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